Manuela D Ávila
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 7357/2014 Câmara dos Deputados | 02/04/2014 | Exclui os agentes públicos, militares ou civis que tenham cometido crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, execução sumária, ocultação de cadáver ou de atentado, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia). | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 68ª assinatura de 127 |
| PL 5820/2013 Câmara dos Deputados | 25/06/2013 | Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/02/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 5114/2013 Câmara dos Deputados | 07/03/2013 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 4682/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/02/2019 Lei Ordinária 12761/2012 |
Primeira assinatura de 63 |
| PL 4671/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, vinculando as receitas de royalties e de participação especial dos contratos de concessão e de partilha de exploração de petróleo e gás natural. | Arquivada desde 18/07/2013 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 3756/2012 Câmara dos Deputados | 25/04/2012 | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer as características do serviço público de emergência e o rol mínimo de serviços que serão classificados como de emergência. | Tramitando em Conjunto desde 16/11/2012 | Autoria única |
| PL 3755/2012 Câmara dos Deputados | 25/04/2012 | Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes. | Arquivada desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 3650/2012 Câmara dos Deputados | 10/04/2012 | Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza. | Arquivada desde 22/09/2015 | Autoria única |
| PL 3488/2012 Câmara dos Deputados | 20/03/2012 | Altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 26/08/2015 | Autoria única |
| PL 2793/2011 Câmara dos Deputados | 29/11/2011 | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/12/2012 Lei Ordinária 12737/2012 |
Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 1786/2011 Câmara dos Deputados | 06/07/2011 | Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 24 |
| PL 742/2011 Câmara dos Deputados | 17/03/2011 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/09/2017 Lei Ordinária 13420/2017 |
Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 395/2011 Câmara dos Deputados | 15/02/2011 | Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de10 de janeiro de 2002, - Código Civil , para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 375/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 374/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Dispõe sobre a doação presumida de órgãos e tecidos para transplantes. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 373/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança. | Arquivada desde 24/08/2015 | Autoria única |
| PL 372/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento. | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 371/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 7523/2010 Câmara dos Deputados | 23/06/2010 | Dispõe sobre a disponibilização de protetores solares pelas unidades de atenção básica à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2024 | Autoria única |
| PL 7448/2010 Câmara dos Deputados | 08/06/2010 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre o cumprimento da sentença e sobre o processo de execução no âmbito do Direito Processual do Trabalho e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 7412/2010 Câmara dos Deputados | 26/05/2010 | Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências. | Arquivada desde 30/04/2019 | Coautoria — 10ª assinatura de 17 |
| PL 6979/2010 Câmara dos Deputados | 17/03/2010 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing. | Arquivada desde 22/02/2016 | Autoria única |
| PL 6343/2009 Câmara dos Deputados | 04/11/2009 | Garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 6315/2009 Câmara dos Deputados | 28/10/2009 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências. | Arquivada desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 6118/2009 Câmara dos Deputados | 29/09/2009 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. | Pronta para Pauta desde 20/05/2015 | Autoria única |
| PL 6104/2009 Câmara dos Deputados | 24/09/2009 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 5769/2009 Câmara dos Deputados | 12/08/2009 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o registro eletrônico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5684/2009 Câmara dos Deputados | 04/08/2009 | Dá nova redação ao art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a eleição de suplentes da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos e sobre a garantia no emprego dos membros da diretoria e do conselho fiscal. | Tramitando em Conjunto desde 19/04/2018 | Autoria única |
| PL 5353/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Define a dispensa coletiva de trabalhadores, fixa procedimentos e sanções e dá outras providências. | Arquivada desde 26/03/2018 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 5207/2009 Câmara dos Deputados | 13/05/2009 | Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre a reserva de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - para a população jovem. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5193/2009 Câmara dos Deputados | 12/05/2009 | Altera o art. 529 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as condições para o exercício do direito do voto nas eleições sindicais, ampliando para 16 anos a idade mínima para o exercício do direito do voto. | Tramitando em Conjunto desde 19/04/2018 | Autoria única |
| PL 4914/2009 Câmara dos Deputados | 25/03/2009 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| PL 4873/2009 Câmara dos Deputados | 19/03/2009 | Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências". | Arquivada desde 08/08/2019 | Autoria única |
| PL 4770/2009 Câmara dos Deputados | 03/03/2009 | Altera a redação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4357/2008 Câmara dos Deputados | 25/11/2008 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral na internet. | Arquivada desde 18/12/2009 | Autoria única |
| PL 3492/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e a 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando disposições relativas ao imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 3437/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Dispõe sobre a reserva de local para o estacionamento de bicicletas. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2013 | Autoria única |
| PL 3135/2008 Câmara dos Deputados | 01/04/2008 | Acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro. | Pronta para Pauta desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2822/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro. | Arquivada desde 02/09/2015 | Autoria única |
| PL 2279/2007 Câmara dos Deputados | 24/10/2007 | Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 31ª assinatura de 32 |
| PL 1743/2007 Câmara dos Deputados | 09/08/2007 | Dispõe sobre a emissão e registro de diploma de curso superior. | Arquivada desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 1350/2007 Câmara dos Deputados | 19/06/2007 | Obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 1007/2007 Câmara dos Deputados | 09/05/2007 | Dispõe sobre a criação em âmbito federal do direito à meia-entrada para estudantes e dá outras providências. | Arquivada desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 1006/2007 Câmara dos Deputados | 09/05/2007 | Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao trabalho a cada doação voluntária de sangue devidamente comprovada, excluindo o limite de um dia, em cada 12 meses de trabalho, previsto atualmente. | Tramitando em Conjunto desde 23/02/2024 | Autoria única |
| PL 1005/2007 Câmara dos Deputados | 09/05/2007 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas. | Arquivada desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 921/2007 Câmara dos Deputados | 02/05/2007 | Altera o artigo 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. | Arquivada desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 738/2007 Câmara dos Deputados | 17/04/2007 | Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte coletivo terrestre de passageiros e autarquias, a aceitarem passagem escolar para transporte nos finais de semana e feriados. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 540/2007 Câmara dos Deputados | 22/03/2007 | Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para dispor sobre estágios. | Arquivada desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 253/2007 Câmara dos Deputados | 28/02/2007 | Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.