Emenda na Comissão (EMC) · 482 no total

Fernanda Melchionna

Das mais recentes para as mais antigas.

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 21 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 101ª assinatura de 171
EMC 11 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 171
EMC 2 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 188
EMC 1 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 57ª assinatura de 176
EMC 115/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 114/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 113/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 111/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 110/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 94/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 88/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 87/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 84/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 254/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 248/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 227/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 221/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 195/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 567/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 566/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2025 Câmara dos Deputados	22/04/2025	Dá nova redação à MPV 1296/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 40/2025 Câmara dos Deputados	12/03/2025	Dá nova redação à MPV 1291/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 39/2025 Câmara dos Deputados	12/03/2025	Dá nova redação à MPV 1291/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2025 Câmara dos Deputados	12/03/2025	Dá nova redação à MPV 1291/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 238/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 237/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 236/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 235/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 234/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 233/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 232/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 231/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 230/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 229/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 228/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 227/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 226/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1164/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2023 Câmara dos Deputados	22/12/2022	Dá nova redação à MPV 1147/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2023 Câmara dos Deputados	22/12/2022	Dá nova redação à MPV 1147/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2023 Câmara dos Deputados	22/12/2022	Dá nova redação à MPV 1147/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados	14/12/2022	Dá nova redação à MPV 1143/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2023 Câmara dos Deputados	01/12/2022	Dá nova redação à MPV 1142/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados	01/12/2022	Dá nova redação à MPV 1142/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados	22/11/2022	Dispõe sobre o direito de garantia de emprego do segurado beneficiário de auxílio-doença não acidentário após seu retorno ao trabalho na empresa com mais de cinquenta empregados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24 Câmara dos Deputados	18/10/2022	Supressiva, artigo 2º, §2º e §2º-A; artigo 3º, §1º; artigo 7º, incisos III, IV e VII; e artigo 9º, inciso VII	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23 Câmara dos Deputados	18/10/2022	Suprimam-se o caput e os incisos II e III, do artigo 9º; e § 3º, do artigo 12.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 22 Câmara dos Deputados	18/10/2022	Suprima-se o § 2º do artigo 10.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21 Câmara dos Deputados	18/10/2022	Suprima-se o artigo 11.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20 Câmara dos Deputados	18/10/2022	Suprimam-se o caput e §§ 3º e 4º, do artigo 13.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19 Câmara dos Deputados	18/10/2022	Suprima-se o caput do artigo 17.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18 Câmara dos Deputados	18/10/2022	Suprima-se o artigo 2º.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12 Câmara dos Deputados	21/06/2022	Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 30/2022 Câmara dos Deputados	25/04/2022	Dá nova redação à MPV 1113/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2022 Câmara dos Deputados	25/04/2022	Dá nova redação à MPV 1113/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2022 Câmara dos Deputados	25/04/2022	Dá nova redação à MPV 1113/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 70/2022 Câmara dos Deputados	05/04/2022	Dá nova redação à MPV 1112/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2022 Câmara dos Deputados	21/03/2022	Dá nova redação à MPV 1107/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 14/2022 Câmara dos Deputados	17/02/2022	Dá nova redação à MPV 1100/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 67/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1090/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 66/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1090/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 65/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1090/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 64/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1090/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 71/2022 Câmara dos Deputados	10/12/2021	Dá nova redação à MPV 1077/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 70/2022 Câmara dos Deputados	10/12/2021	Dá nova redação à MPV 1077/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2021 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1075/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2021 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1076/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 257/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 234/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 233/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 232/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 231/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 230/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 229/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 228/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 227/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 226/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 225/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 224/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 34/2021 Câmara dos Deputados	06/05/2021	Dá nova redação à MPV 1047/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2021 Câmara dos Deputados	06/05/2021	Dá nova redação à MPV 1047/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2021 Câmara dos Deputados	06/05/2021	Dá nova redação à MPV 1047/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 407/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 406/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 405/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 404/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 403/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 402/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 401/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 400/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 399/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 398/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 397/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 396/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 395/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 394/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 393/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 392/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 391/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 390/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 389/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 388/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 380/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 203/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 202/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 201/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 200/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 199/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 198/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 197/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 196/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 195/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 194/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 193/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 192/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 191/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 190/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 189/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 188/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 187/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 186/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 185/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 184/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 183/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados	27/04/2021	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra o COVID-19	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 211/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 210/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 209/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 208/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 345/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 344/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 343/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 342/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 341/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 340/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 339/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 338/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 337/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 336/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 335/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 122/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1026/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 78/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 77/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1023/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 76/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1023/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 70/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 69/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 68/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1021/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 152/2020 Câmara dos Deputados	23/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 151/2020 Câmara dos Deputados	23/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 150/2020 Câmara dos Deputados	23/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 14/2020 Câmara dos Deputados	03/12/2020	Dá nova redação à MPV 1012/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 59/2020 Câmara dos Deputados	05/10/2020	Dá nova redação à MPV 1005/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 58/2020 Câmara dos Deputados	05/10/2020	Dá nova redação à MPV 1005/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 57/2020 Câmara dos Deputados	05/10/2020	Dá nova redação à MPV 1005/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 76/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 75/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 75/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 74/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 69/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 68/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 67/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 66/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 65/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 64/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 63/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 39/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 165/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 164/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 163/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 149/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 148/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 147/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 146/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 145/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 144/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 143/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 142/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 141/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 140/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 139/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 249/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 248/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 247/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 246/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 245/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 244/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 243/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 43/2020 Câmara dos Deputados	20/07/2020	Dá nova redação à MPV 992/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 39/2020 Câmara dos Deputados	20/07/2020	Dá nova redação à MPV 992/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2020 Câmara dos Deputados	20/07/2020	Dá nova redação à MPV 992/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 53/2020 Câmara dos Deputados	02/07/2020	Dá nova redação à MPV 986/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 46/2020 Câmara dos Deputados	02/07/2020	Dá nova redação à MPV 986/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2020 Câmara dos Deputados	22/06/2020	Dá nova redação à MPV 984/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2020 Câmara dos Deputados	16/06/2020	Dá nova redação à MPV 982/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 36/2020 Câmara dos Deputados	15/06/2020	Dá nova redação à MPV 980/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 35/2020 Câmara dos Deputados	15/06/2020	Dá nova redação à MPV 980/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 34/2020 Câmara dos Deputados	15/06/2020	Dá nova redação à MPV 980/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2020 Câmara dos Deputados	15/06/2020	Dá nova redação à MPV 980/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados	15/06/2020	Dá nova redação à MPV 980/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados	15/06/2020	Dá nova redação à MPV 980/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 30/2020 Câmara dos Deputados	15/06/2020	Dá nova redação à MPV 980/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 120/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 119/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 118/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 15/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Dá nova redação à MPV 973/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Dá nova redação à MPV 974/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Dá nova redação à MPV 974/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2020 Câmara dos Deputados	28/05/2020	Dá nova redação à MPV 971/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2020 Câmara dos Deputados	28/05/2020	Dá nova redação à MPV 971/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2020 Câmara dos Deputados	28/05/2020	Dá nova redação à MPV 971/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 122/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 89/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 88/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 87/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 86/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 93/2020 Câmara dos Deputados	11/05/2020	Dá nova redação à MPV 961/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 92/2020 Câmara dos Deputados	11/05/2020	Dá nova redação à MPV 961/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 91/2020 Câmara dos Deputados	11/05/2020	Dá nova redação à MPV 961/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 90/2020 Câmara dos Deputados	11/05/2020	Dá nova redação à MPV 961/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2020 Câmara dos Deputados	06/05/2020	Dá nova redação à MPV 960/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 59/2020 Câmara dos Deputados	04/05/2020	Dá nova redação à MPV 959/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 58/2020 Câmara dos Deputados	04/05/2020	Dá nova redação à MPV 959/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 57/2020 Câmara dos Deputados	04/05/2020	Dá nova redação à MPV 959/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 56/2020 Câmara dos Deputados	04/05/2020	Dá nova redação à MPV 959/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 118/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 958/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 117/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 958/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 116/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 958/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 115/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 958/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 75/2020 Câmara dos Deputados	17/04/2020	Dá nova redação à MPV 952/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 74/2020 Câmara dos Deputados	17/04/2020	Dá nova redação à MPV 952/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 73/2020 Câmara dos Deputados	17/04/2020	Dá nova redação à MPV 952/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 72/2020 Câmara dos Deputados	17/04/2020	Dá nova redação à MPV 952/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 71/2020 Câmara dos Deputados	17/04/2020	Dá nova redação à MPV 952/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 34/2020 Câmara dos Deputados	17/04/2020	Dá nova redação à MPV 951/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 97/2020 Câmara dos Deputados	13/04/2020	Dá nova redação à MPV 946/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 96/2020 Câmara dos Deputados	13/04/2020	Dá nova redação à MPV 946/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 220/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 944/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 152/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 944/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 151/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 944/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 150/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 944/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 149/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 944/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 48/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 945/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 47/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 945/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 46/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 945/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 45/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 945/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 44/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 945/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 43/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 945/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 35/2020 Câmara dos Deputados	06/04/2020	Dá nova redação à MPV 938/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 34/2020 Câmara dos Deputados	06/04/2020	Dá nova redação à MPV 938/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2020 Câmara dos Deputados	06/04/2020	Dá nova redação à MPV 938/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados	06/04/2020	Dá nova redação à MPV 938/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados	06/04/2020	Dá nova redação à MPV 930/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados	06/04/2020	Dá nova redação à MPV 938/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 638/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 451/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 450/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 449/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 448/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 447/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 446/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 445/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 444/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 443/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 78/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 932/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 77/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 932/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 934/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 934/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 933/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados	05/03/2020	Dá nova redação à MPV 922/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados	05/03/2020	Dá nova redação à MPV 922/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 30/2020 Câmara dos Deputados	05/03/2020	Dá nova redação à MPV 922/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 125/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 124/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 123/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 122/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 121/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 120/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 119/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2020 Câmara dos Deputados	05/02/2020	Dá nova redação à MPV 919/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 211/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 210/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 209/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 208/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 207/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 206/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 205/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 204/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 203/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 202/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 201/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 200/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 199/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 66/2020 Câmara dos Deputados	05/12/2019	Dá nova redação à MPV 908/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 65/2020 Câmara dos Deputados	05/12/2019	Dá nova redação à MPV 908/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 64/2020 Câmara dos Deputados	05/12/2019	Dá nova redação à MPV 908/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1253/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1252/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1251/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1250/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 820/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 819/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 818/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 817/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 816/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 815/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 814/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 813/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 812/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 811/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 810/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 809/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 808/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 807/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 806/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 805/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 804/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 803/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 802/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 801/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 800/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2020 Câmara dos Deputados	23/10/2019	Dá nova redação à MPV 900/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 27/2020 Câmara dos Deputados	23/10/2019	Dá nova redação à MPV 900/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 26/2020 Câmara dos Deputados	23/10/2019	Dá nova redação à MPV 900/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 25/2020 Câmara dos Deputados	23/10/2019	Dá nova redação à MPV 900/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2020 Câmara dos Deputados	23/10/2019	Dá nova redação à MPV 900/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados	23/10/2019	Dá nova redação à MPV 900/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 203
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 203
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 209
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 180
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 191
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Estabilidade de recursos para seguridade social e educação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 189
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 199
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 187
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 198
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 197
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 146ª assinatura de 221
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	"Art. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 189
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 188
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 199
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 187
EMC 114/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 97ª assinatura de 180
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 63ª assinatura de 185
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 184
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 67ª assinatura de 191
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 69ª assinatura de 204
EMC 96/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 188
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 62ª assinatura de 185
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 63ª assinatura de 178
EMC 93/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 193
EMC 92/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 61ª assinatura de 180
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 105ª assinatura de 184
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 181
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 185
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 178
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	"Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 191
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 107ª assinatura de 176
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 196
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 201
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 196
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 150ª assinatura de 228
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 191
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 182
EMC 122/2019 Câmara dos Deputados	07/08/2019	Dá nova redação à MPV 890/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados	07/08/2019	Dá nova redação à MPV 890/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	06/06/2019	Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 95ª assinatura de 171
EMC 277/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 175
EMC 264/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 69ª assinatura de 195
EMC 258/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 174
EMC 257/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 103ª assinatura de 179
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 172
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 107ª assinatura de 171
EMC 253/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 171
EMC 251/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 207
EMC 250/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 207
EMC 249/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 146ª assinatura de 222
EMC 236/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 218
EMC 235/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 201
EMC 234/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria .	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 231
EMC 233/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 107ª assinatura de 192
EMC 232/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 235
EMC 231/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 206
EMC 230/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 204
EMC 229/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 221
EMC 228/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 223
EMC 219/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 212
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 198
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 216
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 201
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 201
EMC 209/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 204
EMC 208/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 101ª assinatura de 177
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 67ª assinatura de 189
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 205
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 184
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 184
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 179
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 179
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 190
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 145ª assinatura de 213
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social do professor	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 60ª assinatura de 174
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 148ª assinatura de 206
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 205
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 202
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 189
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 201
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 198
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 183
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 184
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 226
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 174
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 190
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 210
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 202
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 210
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 200
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	"Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 208
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 198
EMC 106/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 207
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 196
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 192
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 197
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 59ª assinatura de 180
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Assegura a manutenção do regime previdenciário especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 96ª assinatura de 171
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 200
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 87ª assinatura de 219
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 203
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 69ª assinatura de 193
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 63ª assinatura de 187
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 59ª assinatura de 184
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 62ª assinatura de 194
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 201
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 147ª assinatura de 227
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 178
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 218
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 212
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 149ª assinatura de 237
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 209
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 106ª assinatura de 183
EMC 65/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 64ª assinatura de 178
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Acrescenta a expressão "preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real", aos artigos 40, §1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 196
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 144ª assinatura de 213
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 147ª assinatura de 210
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 164ª assinatura de 244
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 142ª assinatura de 210
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 207
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 140ª assinatura de 209
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 151ª assinatura de 225
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 159ª assinatura de 232
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 195
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 152ª assinatura de 220
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 158ª assinatura de 222
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 179
EMC 27/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 185
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 200
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 222
EMC 22/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 177
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados	21/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 167ª assinatura de 254
EMC 294/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 293/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 292/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 291/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 290/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 289/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 312/2019 Câmara dos Deputados	08/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 311/2019 Câmara dos Deputados	08/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 310/2019 Câmara dos Deputados	08/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 309/2019 Câmara dos Deputados	08/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 308/2019 Câmara dos Deputados	08/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 307/2019 Câmara dos Deputados	08/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 257/2019 Câmara dos Deputados	08/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados	08/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.