Fernanda Melchionna
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 279/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PLP 255/2025 Câmara dos Deputados | 05/12/2025 | Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 185/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para revogar a autonomia do Banco Central do Brasil, restabelecer a livre nomeação e exoneração de seus dirigentes e instituir quarentena qualificada de quatro anos, com a criação do Cadastro Público de Quarentena de Ex-Dirigentes do Banco Central (CPQ-Bacen), administrado pelo Tribunal de Contas da União, destinado à prevenção de conflitos de interesse e à proteção do interesse público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/09/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PLP 183/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Dispõe sobre a exclusão das despesas destinadas à proteção da vida das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero e do feminicídio dos limites globais de despesas primárias e da apuração do resultado primário, bem como sobre a vedação de sua limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 48/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre medidas para estabilização de preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023, instituindo o Benefício Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no Programa Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/10/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PLP 211/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PLP 150/2024 Câmara dos Deputados | 19/09/2024 | Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para instituir a Regra de Ouro Verde, excluindo os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculando-os a um planejamento orçamentário contínuo. | Pronta para Pauta desde 07/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PLP 136/2024 Câmara dos Deputados | 21/08/2024 | Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/12/2024 | Coautoria — 32ª assinatura de 41 |
| PLP 80/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Institui o Regime de Recuperação Socioambiental (RRS) para o Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 09/05/2024 | Primeira assinatura de 7 |
| PLP 62/2024 Câmara dos Deputados | 22/04/2024 | Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023 | Aguardando Parecer desde 01/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PLP 122/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Estabelece o Plano Orçamentário de Metas Sociais, Ambientais e Produtivas (PLANSOL). | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PLP 19/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| PLP 40/2022 Câmara dos Deputados | 29/03/2022 | Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, para restituir a contagem de período aquisitivo de servidores, vedada pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID19). | Arquivada desde 26/08/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| PLP 130/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2022 | Coautoria — 53ª assinatura de 55 |
| PLP 193/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que será destinado ao Programa de Renda Mínima Permanente. | Tramitando em Conjunto desde 08/12/2020 | Primeira assinatura de 9 |
| PLP 85/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Dispõe sobre a cobrança de tarifas de transferência de recursos entre contas bancárias durante o período de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia de Coronavirus (COVID-19). | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PLP 69/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, para conceder compensação financeira entre as dívidas dos Estados e Municípios com os créditos acumulados por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado. | Arquivada desde 05/12/2023 | Primeira assinatura de 7 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.