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Projeto de Lei (PL) · 89 no total

Fortunati

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 2104/1996 Câmara dos Deputados 26/06/1996 Dispeõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências. Arquivada desde 14/10/1997 Autoria única
PL 2089/1996 Câmara dos Deputados 25/06/1996 Define critérios, condições e requisitos para o exercício de cargos nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Transformado em nova proposição desde 26/07/1996 Autoria única
PL 2078/1996 Câmara dos Deputados 19/06/1996 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS INTERMEDIARIOS FINANCEIROS ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2029/1996 Câmara dos Deputados 12/06/1996 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE CREDITO. - PODER CONCLUSIVOO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2012/1996 Câmara dos Deputados 11/06/1996 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE SUPERVISÃO DO RISCO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2005/1996 Câmara dos Deputados 05/06/1996 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1986/1996 Câmara dos Deputados 30/05/1996 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, A ORGANIZAÇÃO E FUNÇÕES DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1983/1996 Câmara dos Deputados 29/05/1996 DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1973/1996 Câmara dos Deputados 28/05/1996 DA COMPETENCIA AO CONGRESSO NACIONAL PARA FISCALIZAR A ATUAÇÃO DOS ORGÃOS FEDERAIS DE REGULAÇÃO E CONTROLE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1772/1996 Câmara dos Deputados 16/04/1996 OBRIGA OS CONDUTORES DE VEICULOS A TRANSITAREM, DURANTE O DIA E A NOITE, COM FAROIS BAIXOS ACESOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1696/1996 Câmara dos Deputados 27/03/1996 DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1652/1996 Câmara dos Deputados 19/03/1996 ESTABELECE PADRÕES TECNICOS A SEREM OBSERVADOS PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA PARA LIBERAÇÃO DE AVIÕES PARA VOOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 1580/1996 Câmara dos Deputados 06/03/1996 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE INSTRUMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO TERRESTRE OU FLUVIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1445/1996 Câmara dos Deputados 18/01/1996 Dispõe sobre os requisitos para o pagamento das parcelas do seguro-desemprego e dá outras providências Arquivada desde 04/09/2015 Autoria única
PL 1430/1996 Câmara dos Deputados 17/01/1996 Altera a redação de dispositivo da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações". Arquivada desde 09/10/2001 Autoria única
PL 1370/1995 Câmara dos Deputados 13/12/1995 DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO AO INGRESSO, NO SISTEMA FINANCEIRO, DE DINHEIRO ORIUNDO DE ATIVIDADES ILICITAS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 1254/1995 Câmara dos Deputados 22/11/1995 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUADRO DE CARREIRA NAS EMPRESAS DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 04/12/1998 Autoria única
PL 1242/1995 Câmara dos Deputados 21/11/1995 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE DISTRIBUIR MEDICAMENTOS E CORRELATOS, INCLUSIVE NA FORMA DE AMOSTRA GRATIS, EM EVENTOS PUBLICOS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 1182/1995 Câmara dos Deputados 07/11/1995 REFORMULA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 1139/1995 Câmara dos Deputados 24/10/1995 DISPÕE SOBRE NORMAS TECNICAS DE QUALIDADE E SEGURANÇA REFERENTES A PRODUTOS IMPORTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 26/02/2009 Autoria única
PL 952/1995 Câmara dos Deputados 14/09/1995 DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA EM AÇÕES REVISIONAIS DE ALUGUEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 881/1995 Câmara dos Deputados 29/08/1995 ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 880/1995 Câmara dos Deputados 29/08/1995 ESTABELECE EM 05 (CINCO) HORAS DIARIAS A JORNADA DE TRABALHO DOS PRODUTORES DE RADIO. Arquivada desde 11/12/1996 Autoria única
PL 879/1995 Câmara dos Deputados 29/08/1995 ESTABELECE O DIREITO DE FORMAÇÃO DE REDE EM RADIO E TELEVISÃO POR PARTE DOS PARTIDOS POLITICOS QUE NÃO FAÇAM PARTE DO GOVERNO, EM RESPOSTA AOS PRONUNCIAMENTOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA OU QUALQUER OUTRA AUTORIDADE DO GOVERNO FEDERAL. Arquivada desde 12/06/1997 Autoria única
PL 878/1995 Câmara dos Deputados 29/08/1995 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DISCIPLINARES NO LOCAL DE TRABALHO. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 877/1995 Câmara dos Deputados 29/08/1995 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 130 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 797/1995 Câmara dos Deputados 15/08/1995 ESTABELECE LIMITES MAXIMOS PARA OS NIVEIS SONOROS E DE CALOR INTERNOS NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 655/1995 Câmara dos Deputados 21/06/1995 OBRIGA A INSERÇÃO DO DISTICO QUE ESPECIFICA EM EMBALAGENS E TEXTOS PUBLICITARIOS DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO. Arquivada desde 11/03/1996 Autoria única
PL 654/1995 Câmara dos Deputados 21/06/1995 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 653/1995 Câmara dos Deputados 21/06/1995 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FEDERAIS DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 652/1995 Câmara dos Deputados 21/06/1995 AUTORIZA O DEPOSITO, EM BANCOS NACIONAIS, DE MOEDAS DOS PAISES QUE COMPÕEM O MERCOSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 651/1995 Câmara dos Deputados 21/06/1995 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, QUANDO ATUAREM EM JUIZO COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 623/1995 Câmara dos Deputados 14/06/1995 DISPÕE SOBRE O CONSORCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEL, PICK UP, FURGÃO OU SIMILAR, NOVO, EQUIPADO COM MOTOR DE ATE MIL CENTIMETROS CUBICOS DE CILINDRADA. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 622/1995 Câmara dos Deputados 14/06/1995 ALTERA A LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES'. Transformado em Norma Jurídica desde 07/05/1997 Autoria única
PL 621/1995 Câmara dos Deputados 14/06/1995 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE 'BICO ANTIJATO' EM RECIPIENTES PLASTICOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL E OUTROS COMBUSTIVEIS LIQUIDOS DE USO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 539/1995 Câmara dos Deputados 31/05/1995 Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências". Arquivada desde 31/01/2003 Autoria única
PL 513/1995 Câmara dos Deputados 25/05/1995 ESTENDE OS DIREITOS ASSEGURADOS A TRABALHADORA GESTANTE, NOS CASOS DE MORTE DESTA, A QUEM DETIVER A GUARDA DE SEU FILHO. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 512/1995 Câmara dos Deputados 25/05/1995 Dispõe sobre a segurança patrimonial das empresas e o controle sobre os trabalhadores Arquivada desde 31/01/2007 Autoria única
PL 511/1995 Câmara dos Deputados 25/05/1995 Dispõe sobre a realização de inspeções pessoais nos trabalhadores Arquivada desde 26/02/2008 Autoria única
PL 510/1995 Câmara dos Deputados 25/05/1995 Determina, como jornada normal de trabalho, a carga horária de 6 (seis) horas diárias para a categoria profissional dos securitários. Arquivada desde 01/04/2002 Autoria única
PL 509/1995 Câmara dos Deputados 25/05/1995 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Arquivada desde 12/01/1999 Autoria única
PL 508/1995 Câmara dos Deputados 25/05/1995 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 1º DA LEI nº 8.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE "DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 507/1995 Câmara dos Deputados 25/05/1995 DISPÕE SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 472/1995 Câmara dos Deputados 18/05/1995 ALTERA A LEI 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 09/08/1995 Autoria única
PL 1026/1995 Câmara dos Deputados 15/05/1995 Define como crime a prática de atos resultantes de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer formas de discriminação, e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 364/1995 Câmara dos Deputados 20/04/1995 PROIBE DEPOSITO PREVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 123/1995 Câmara dos Deputados 08/03/1995 CRIA NAS EMPRESAS SOB O CONTROLE DO ESTADO, O DIRETOR REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS E SERVIDORES - DIREP E COREP, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 18/04/1995 Autoria única
PL 122/1995 Câmara dos Deputados 08/03/1995 ALTERA A LEI 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 4652/1994 Câmara dos Deputados 15/06/1994 Dispõe sobre a criação da Loteria de Números Diária ( LND ) - Zooteca Arquivada desde 16/11/2004 Autoria única
PL 4462/1994 Câmara dos Deputados 08/03/1994 ALTERA A LEI 5905, DE 02 DE JULHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 4019/1993 Câmara dos Deputados 04/08/1993 ESTABELECE EM 05 (CINCO) HORAS DIARIAS A JORNADA DE TRABALHO DOS PRODUTORES DE RADIO. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 3753/1993 Câmara dos Deputados 30/06/1993 DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS E O CONTROLE SOBRE OS TRABALHADORES. Arquivada desde 18/10/1994 Autoria única
PL 3752/1993 Câmara dos Deputados 30/06/1993 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES PESSOAIS NOS TRABALHADORES. Arquivada desde 09/03/1995 Autoria única
PL 3750/1993 Câmara dos Deputados 08/06/1993 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DISCIPLINARES NO LOCAL DE TRABALHO. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 3850/1993 Câmara dos Deputados 26/05/1993 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 130 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE INSTITUI O ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 3640/1993 Câmara dos Deputados 18/05/1993 ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE 'ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL'. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 3754/1993 Câmara dos Deputados 29/04/1993 DISPÕE SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 01/09/1999 Autoria única
PL 3751/1993 Câmara dos Deputados 29/04/1993 ACRESCENTA PARAGRAFOS SEXTO E SETIMO AO ARTIGO 168 DA CLT, DISPONDO SOBRE EXAMES MEDICOS DO EMPREGADO. Arquivada desde 17/02/2003 Autoria única
PL 3675/1993 Câmara dos Deputados 29/04/1993 ESTABELECE O DIREITO DE FORMAÇÃO DE REDE EM RADIO E TELEVISÃO POR PARTE DOS PARTIDOS POLITICOS QUE NÃO FAÇAM PARTE DO GOVERNO, EM RESPOSTA AOS PRONUNCIAMENTOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA OU QUALQUER OUTRA AUTORIDADE DO GOVERNO FEDERAL. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 3660/1993 Câmara dos Deputados 19/04/1993 PROIBE A FABRICAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO COM MOTOR NA DIANTEIRA. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 3243/1992 Câmara dos Deputados 27/10/1992 ALTERA A LEI 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985, QUE AUTORIZOU A DESAPROPRIAÇÃO DAS COMPANHIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 19/12/1994 Autoria única
PL 3212/1992 Câmara dos Deputados 16/10/1992 OBRIGA A INSERÇÃO DO DISTICO QUE ESPECIFICA EM EMBALAGENS E TEXTOS PUBLICITARIOS DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 3195/1992 Câmara dos Deputados 18/09/1992 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DA UNIÃO, ELEITOS DIRETORES DE ENTIDADES CIVIS DE CARATER COOPERATIVO, SOCIAL OU ESPORTIVO, QUE CONGREGUEM OS RESPECTIVOS SERVIDORES E SEUS FAMILIARES A ESTAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 25/08/1993 Primeira assinatura de 2
PL 3187/1992 Câmara dos Deputados 18/09/1992 REVOGA O ARTIGO 10 DA LEI 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS QUE MENCIONA. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 3186/1992 Câmara dos Deputados 08/09/1992 TORNA OBRIGATORIA A EXIBIÇÃO, NAS SALAS DE CINEMA DO PAIS, DE FILMES CONTENDO RECOMENDAÇÕES SOBRE A AIDS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 3081/1992 Câmara dos Deputados 27/08/1992 ESTABELECE O DIREITO DE USO DE ESPAÇOS NO RADIO E TELEVISÃO PARA OS PARTIDOS POLITICOS QUE NÃO FAÇAM PARTE DO GOVERNO. Arquivada desde 26/01/1993 Autoria única
PL 2941/1992 Câmara dos Deputados 02/07/1992 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE QUANDO ATUAREM EM JUIZO COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 2940/1992 Câmara dos Deputados 12/06/1992 DETERMINA, COMO JORNADA NORMAL DE TRABALHO, A CARGA HORARIA DE 06 (SEIS) HORAS DIARIAS, PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS SECURITARIOS. Arquivada desde 31/10/1994 Autoria única
PL 2935/1992 Câmara dos Deputados 11/06/1992 AUTORIZA O DEPOSITO, EM BANCOS NACIONAIS, DE MOEDAS DOS PAISES QUE COMPÕEM O MERCOSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 2837/1992 Câmara dos Deputados 04/06/1992 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FEDERAIS DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 2777/1992 Câmara dos Deputados 29/04/1992 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 133 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Transformado em Norma Jurídica desde 01/09/1999 Autoria única
PL 2707/1992 Câmara dos Deputados 07/04/1992 DETERMINA QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO E SALAS DE EXIBIÇÃO DESTINEM QUOTAS DE PROGRAMAÇÃO MENSAL PARA FILMES PRODUZIDOS NAS AMERICAS DO SUL E CENTRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 2587/1992 Câmara dos Deputados 12/03/1992 INSTITUI O REGISTRO OBRIGATORIO DE DECLARAÇÃO DE BENS NO AMBITO DOS PODERES DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1999 Autoria única
PL 3384/1992 Câmara dos Deputados 27/01/1992 REFORMULA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 2269/1991 Câmara dos Deputados 21/11/1991 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 2268/1991 Câmara dos Deputados 21/11/1991 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Arquivada desde 06/05/1994 Autoria única
PL 2267/1991 Câmara dos Deputados 21/11/1991 Acrescenta o art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho. Arquivada desde 03/10/2023 Autoria única
PL 2266/1991 Câmara dos Deputados 21/11/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Arquivada desde 23/03/1999 Autoria única
PL 1948/1991 Câmara dos Deputados 21/11/1991 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS'. Arquivada desde 22/10/1993 Autoria única
PL 1833/1991 Câmara dos Deputados 13/11/1991 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE 'BICO ANTI-JATO' EM RECIPIENTES PLASTICOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL E OUTROS COMBUSTIVEIS LIQUIDOS DE USO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 2100/1991 Câmara dos Deputados 29/10/1991 DEFINE O ESTUPRO QUALIFICADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1999 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1651/1991 Câmara dos Deputados 22/10/1991 PROIBE DEPOSITO PREVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 1375/1991 Câmara dos Deputados 26/06/1991 Dispõe sobre a convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões permanentes ou temporárias, e dá outras providências Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 426/1991 Câmara dos Deputados 15/04/1991 CRIA, NAS EMPRESAS SOB O CONTROLE DO ESTADO, O DIRETOR REPRESENTANTE E O CONSELHO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS E SERVIDORES - DIREP E COREP, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 24/05/1994 Autoria única
PL 164/1991 Câmara dos Deputados 19/03/1991 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE 'DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 03/05/1995 Autoria única
PL 2411/1991 Câmara dos Deputados 05/03/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. Arquivada desde 10/06/1992 Autoria única
PL 2410/1991 Câmara dos Deputados 05/03/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 46 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO'. Arquivada desde 11/05/1994 Autoria única
PL 2185/1991 Câmara dos Deputados 20/02/1991 VEDA A DISCRIMINAÇÃO DA MULHER, SOB QUALQUER FORMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única
PL 2041/1991 Câmara dos Deputados 17/02/1991 ALTERA A LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES'. Arquivada desde 02/02/1995 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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