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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| EMC 102/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | emenda aditiva que adiciona artigo que permite continuar em atividade o empregado que perceba cumulativamente, na data da publicação desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que opte por ter o pagamento do benefício suspenso enquanto continuar no exercício do cargo, emprego ou função pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 182 |
| EMC 101/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Emenda modificativa que torna as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, opção para o idoso que completar 60 anos de idade, sem excluir as regras atuais vigentes para a concessão do benefício aos 65 anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 172 |
| EMC 100/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Adiciona artigo que estabelece que a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, seja aplicada somente aos empregados públicos que ainda não estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 173 |
| EMC 99/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 180 |
| EMC 98/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 182 |
| EMC 96/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Mantém o regime jurídico previdenciário vigente na Constituição Federal para trabalhadoras e trabalhadores rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 178 |
| EMC 95/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 178 |
| EMC 94/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 215 |
| EMC 93/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder Judiciário. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 171 |
| EMC 92/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Assegura, até a edição de lei complementar, a aposentadoria dos professores e professoras pelas regras constitucionais atualmente vigentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 171 |
| EMC 91/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 188 |
| EMC 89/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 200 |
| EMC 88/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 219 |
| EMC 87/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 203 |
| EMC 86/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 193 |
| EMC 85/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 187 |
| EMC 84/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 184 |
| EMC 83/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 194 |
| EMC 82/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 197 |
| EMC 81/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 181 |
| EMC 80/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 172 |
| EMC 79/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 213 |
| EMC 78/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 184 |
| EMC 77/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 201 |
| EMC 76/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 227 |
| EMC 75/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 171 |
| EMC 74/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 178 |
| EMC 73/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 174 |
| EMC 72/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 218 |
| EMC 71/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 212 |
| EMC 70/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 237 |
| EMC 69/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 179 |
| EMC 68/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 186 |
| EMC 67/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 209 |
| EMC 66/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 183 |
| EMC 65/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 178 |
| EMC 64/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 191 |
| EMC 63/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 220 |
| EMC 62/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 182 |
| EMC 61/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 217 |
| EMC 60/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 214 |
| EMC 57/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Acrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 178 |
| EMC 56/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 178 |
| EMC 55/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 236 |
| EMC 54/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 213 |
| EMC 53/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 210 |
| EMC 52/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 244 |
| EMC 50/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 207 |
| EMC 48/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 75ª assinatura de 225 |
| EMC 47/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 232 |
| EMC 46/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 195 |
| EMC 45/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 220 |
| EMC 44/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 195 |
| EMC 42/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 186 |
| EMC 41/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 181 |
| EMC 40/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 188 |
| EMC 39/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II: "Art.2º.......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 10.......................................................................................... ..................................................................................................... II - .............................................................................................. ................................................................................................... c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria. ............................................................................................" (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 196 |
| EMC 38/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 205 |
| EMC 37/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 186 |
| EMC 36/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 197 |
| EMC 33/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 174 |
| EMC 32/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 222 |
| EMC 31/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 179 |
| EMC 30/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | EMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 184 |
| EMC 28/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 233 |
| EMC 26/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 229 |
| EMC 25/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 200 |
| EMC 23/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 222 |
| EMC 20/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Dê-se nova redação ao § 9º do art. 39 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para ressalvar o pagamento do benefício especial resultante da opção a que se refere o § 16 do art. 40. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 198 |
| EMC 19/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 195 |
| EMC 18/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 254 |
| EMC 17/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 186 |
| EMC 16/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 219 |
| EMC 15/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Altera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 125ª assinatura de 191 |
| EMC 10/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 239 |
| EMC 9/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 196 |
| EMC 8/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 250 |
| EMC 7/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social dos operadores de Segurança Pública, mantendo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a estes servidores, nos termos definidos em leis complementares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 210 |
| EMC 6/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 176 |
| EMC 5/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 195 |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 02/05/2019 | Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 184 |
| EMC 2/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 173 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 177 |
| EMC 363/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 362/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 361/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 360/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 359/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 358/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 357/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 356/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 355/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 354/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 353/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 352/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 349/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 348/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 347/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 346/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 345/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 344/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 343/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2018 Câmara dos Deputados | 06/12/2018 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 178ª assinatura de 189 |
| EMC 468/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 467/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 466/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 465/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 464/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 463/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 462/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 461/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 460/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 459/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 458/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 457/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 456/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 455/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 454/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 453/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 452/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 451/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 450/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 449/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 448/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 447/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 446/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 445/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 444/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 443/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 442/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 441/2018 Câmara dos Deputados | 16/07/2018 | Dá nova redação à MPV 844/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 189ª assinatura de 195 |
| EMC 87/2018 Câmara dos Deputados | 02/07/2018 | Dá nova redação à MPV 842/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 86/2018 Câmara dos Deputados | 02/07/2018 | Dá nova redação à MPV 842/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 85/2018 Câmara dos Deputados | 02/07/2018 | Dá nova redação à MPV 842/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 84/2018 Câmara dos Deputados | 02/07/2018 | Dá nova redação à MPV 842/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 83/2018 Câmara dos Deputados | 02/07/2018 | Dá nova redação à MPV 842/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 82/2018 Câmara dos Deputados | 02/07/2018 | Dá nova redação à MPV 842/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2018 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Dá nova redação à MPV 802/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2018 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Dá nova redação à MPV 802/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2018 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Dá nova redação à MPV 802/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 599/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 598/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 597/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 177/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 790/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 176/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 790/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 175/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 790/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 174/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 790/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 173/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 790/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 172/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 790/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 171/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 790/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 170/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 790/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 169/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 790/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 168/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 790/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 167/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 790/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 90/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 789/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 58/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 791/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 57/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 791/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 191ª assinatura de 214 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016, Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 173ª assinatura de 192 |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Arquivada desde 16/08/2017 | Coautoria — 165ª assinatura de 185 |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 186 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 186 |
| EMC 40/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Dá nova redação à MPV 782/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Dá nova redação à MPV 782/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Dá nova redação à MPV 782/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Dá nova redação à MPV 782/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2017 Câmara dos Deputados | 05/04/2017 | Dá nova redação à MPV 772/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2017 Câmara dos Deputados | 05/04/2017 | Dá nova redação à MPV 772/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 157/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 321ª assinatura de 181 |
| EMC 148/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 187ª assinatura de 209 |
| EMC 146/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 179 |
| EMC 145/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 181 |
| EMC 143/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 196 |
| EMC 140/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | EMENDA Nº À PEC Nº 287/2016 (Do Sr. Deputado EVANDRO ROMAN) Altere-se o Art. 1º, com a seguinte redação: Art. 1º ............................................................................... "Art. 7º ................................................................ ............................................................................. §2º Lei complementar disporá sobre sistema especial de trabalho para pessoas acima de cinquenta e cinco anos. § 3º Lei disciplinará a concessão de benefício específico para a mulher com filhos e com histórico de inserção no mercado de trabalho. ..........................................................................................." (NR) ........................................................................................... "Art. 40. ........................................... .......................... | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 368ª assinatura de 205 |
| EMC 138/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 332ª assinatura de 175 |
| EMC 136/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 180ª assinatura de 199 |
| EMC 135/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 175 |
| EMC 130/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 178ª assinatura de 192 |
| EMC 129/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 173ª assinatura de 182 |
| EMC 127/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 188ª assinatura de 198 |
| EMC 126/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 170ª assinatura de 179 |
| EMC 122/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 328ª assinatura de 177 |
| EMC 115/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 174 |
| EMC 102/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 172 |
| EMC 100/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 171 |
| EMC 98/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 171 |
| EMC 97/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição, e dá outras providências. EMENDA Nº Possibilita regra de transição a todos os trabalhadores, desde que cumpram requisitos de contribuição e idade mínima, conforme tabelas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 190 |
| EMC 96/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I. a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 175 |
| EMC 95/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | § X. Caso o servidor que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, tenha se aposentado nos termos descritos no inciso I do § 1º deste artigo e retorne à ativa, após a promulgação desta Emenda Constitucional, por ter superado as condições previstas no inciso I do §1º deste artigo, será assegurado a opção para requerer a aposentadoria com os mesmos requisitos exigidos e garantias ao tempo da primeira aposentadoria, ou àquela que lhe for mais vantajosa. (NR)." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 173 |
| EMC 94/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 5º Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 173 |
| EMC 93/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 173 |
| EMC 92/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | "Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo artigo, será igual: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 177 |
| EMC 91/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera-se o art. 1º e suprima-se o art. 22 da PEC 287, de 2016, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 173 |
| EMC 90/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição." I - SUPRESSÃO II - SUPRESSÃO III - SUPRESSÃO | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 175 |
| EMC 89/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 171 |
| EMC 88/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 167ª assinatura de 175 |
| EMC 87/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 § 2º SUPRESSÃO. [...] § 7º I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo; [...] IV -SUPRESSÃO V - SUPRESSÃO. [...] § 8º SUPRESSÃO" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 173 |
| EMC 86/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 185 |
| EMC 85/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | EMENDA SUPRESSIVA | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 376ª assinatura de 211 |
| EMC 84/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda Adiitiva | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 376ª assinatura de 209 |
| EMC 83/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda Modificativa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 386ª assinatura de 214 |
| EMC 82/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se ao § 13º do artigo 37 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 181 |
| EMC 81/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se nova redação ao inciso I do § 3º, e ao § 3º-A do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016, e suprima-se os §§6º e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 175ª assinatura de 185 |
| EMC 80/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altere-se o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º e o art. 3º da PEC 287/2016, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 179 |
| EMC 78/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 172 |
| EMC 75/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 201. .............................................................................................................. ............................................................................................................................... § 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR) JUSTIFIC | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 190 |
| EMC 58/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016. Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 180 |
| EMC 52/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Emenda aditiva à PEC 287/2016. | Arquivada desde 25/04/2017 | Coautoria — 187ª assinatura de 201 |
| EMC 51/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 182ª assinatura de 197 |
| EMC 50/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Emenda modificativa à redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao §13 do artigo 37 e ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 179ª assinatura de 192 |
| EMC 49/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 182 |
| EMC 48/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os dispositivos mencionados, relativos aos profissionais da educação que atuam em efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 188 |
| EMC 47/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 7º, 8º, 11, 19 e 23, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 188 |
| EMC 46/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 174 |
| EMC 45/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 186 |
| EMC 44/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 o artigo 22, relativo aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 180ª assinatura de 194 |
| EMC 43/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescenta à Proposta da Emenda Constitucional 287/2016 modificações ao §5º do art. 40 e o §8º do art. 201 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 187 |
| EMC 42/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescenta dispositivos à PEC 287/216 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 175ª assinatura de 189 |
| EMC 40/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao inciso V e ao §1º do artigo 203 da Constituição Federal, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 181ª assinatura de 197 |
| EMC 39/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 18, 19, 20 e 22, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 175ª assinatura de 189 |
| EMC 38/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 a dispositivos constitucionais, relativos aos profissionais da educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 177ª assinatura de 193 |
| EMC 35/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 193ª assinatura de 216 |
| EMC 32/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se o inciso V, parágrafos 1º., 2º. e 3º. do art. 203 da proposta de emenda à Constituição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 185 |
| EMC 31/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 194 |
| EMC 30/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 173ª assinatura de 191 |
| EMC 23/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 177ª assinatura de 193 |
| EMC 22/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 194ª assinatura de 217 |
| EMC 20/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Modifica o inciso I do § 2 do art. 2 e o art. 11 da Proposta de Emenda à constituição n 287-A de 2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 181ª assinatura de 197 |
| EMC 19/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 180 |
| EMC 18/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 177 |
| EMC 16/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 183 |
| EMC 15/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição: § 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo: I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício; II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição; JUSTIFICAÇÃO A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 177 |
| EMC 14/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição: "Art. 40 …………………………………………………………………..................... § 1°……………........................................................................ I - por invalidez permanente; II - ………............................................................................. III - …….............................................................................. IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a: a) - proventos de aposentadoria calculada com b | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 175 |
| EMC 13/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 172 |
| EMC 12/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 180ª assinatura de 197 |
| EMC 11/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 40 e ao § 7ºB do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art.40............................................................................................................................................................................... § 3º...................................................................................... I - para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os arts. 42 e 201, até o limite de 100% (cem por cento) da média; | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 174 |
| EMC 6/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 178ª assinatura de 192 |
| EMC 5/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 192ª assinatura de 205 |
| EMC 4/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 178ª assinatura de 191 |
| EMC 185/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 184/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 183/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 169/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 168/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2016 Câmara dos Deputados | 14/10/2016 | Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 209ª assinatura de 225 |
| EMC 2/2016 Câmara dos Deputados | 06/10/2016 | Acrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos: Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 172 |
| EMC 298/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 297/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 296/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 295/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 294/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 293/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 292/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Altera o Artigo 159 a CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 178 |
| EMC 21/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 172 |
| EMC 20/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 179 |
| EMC 19/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 182 |
| EMC 18/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 173 |
| EMC 15/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 173 |
| EMC 13/2016 Câmara dos Deputados | 09/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 173ª assinatura de 193 |
| EMC 12/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 170ª assinatura de 185 |
| EMC 10/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Novo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 178 |
| EMC 7/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Inclua-se o seguinte inciso VI e VII ao § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 173 |
| EMC 2/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Modifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 172 |
| EMC 31/2016 Câmara dos Deputados | 21/06/2016 | Dá nova redação à MPV 733/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 105/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 104/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 103/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 102/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 101/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 100/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 99/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 98/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2015 Câmara dos Deputados | 08/10/2015 | Dá nova redação à MPV 696/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 03/09/2015 | Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 198 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 182ª assinatura de 191 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 13/08/2015 | Altera o art. 160 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 191ª assinatura de 206 |
| EMC 43/2015 Câmara dos Deputados | 06/08/2015 | Dá nova redação à MPV 684/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 42/2015 Câmara dos Deputados | 06/08/2015 | Dá nova redação à MPV 684/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2015 Câmara dos Deputados | 06/08/2015 | Dá nova redação à MPV 684/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2015 Câmara dos Deputados | 06/08/2015 | Dá nova redação à MPV 684/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 29/04/2015 | Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 177 |
| EMC 130/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Dá nova redação à MPV 670/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 129/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Dá nova redação à MPV 670/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 181ª assinatura de 187 |
| EMC 42/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 184 |
| EMC 41/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 170ª assinatura de 177 |
| EMC 40/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Emenda à PEC nº 344/2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 167ª assinatura de 174 |
| EMC 34/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 184ª assinatura de 194 |
| EMC 31/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 178 |
| EMC 27/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 217ª assinatura de 230 |
| EMC 26/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 175 |
| EMC 25/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dê-se a seguinte redação aos dispositivos constitucionais abaixo enumerados, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 352, de 2013, e ao art. 6º da mesma Proposta: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 171 |
| EMC 22/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o sistema de financiamento de campanha. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 171 |
| EMC 21/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 173 |
| EMC 20/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para manter o voto obrigatório, o atual prazo de filiação e tornar obrigatória a realização de novas eleições majoritárias em todos os casos de cassação de registro, mandato ou diploma dos eleitos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 171 |
| EMC 19/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar as coligações nos pleitos proporcionais; aumentar o desempenho mínimo para eleição de deputados federais e implicitamente retirar dispositivos que modificam o sistema eleitoral, instituem a federação de partidos e facilitam a criação de novas agremiações. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 179 |
| EMC 8/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 173 |
| EMC 5/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 183 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 175ª assinatura de 186 |
| EMC 303/2015 Câmara dos Deputados | 06/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 137/2015 Câmara dos Deputados | 06/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 136/2015 Câmara dos Deputados | 06/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 135/2015 Câmara dos Deputados | 06/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 134/2015 Câmara dos Deputados | 06/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 133/2015 Câmara dos Deputados | 06/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 132/2015 Câmara dos Deputados | 06/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 86/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 636/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 85/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 636/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 54/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 632/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 636/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 636/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 45/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 636/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 30/10/2013 | Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 192 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 03/10/2013 | Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 175 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 02/10/2013 | Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 184 |
| EMC 12/2013 Câmara dos Deputados | 26/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 171 |
| EMC 11/2013 Câmara dos Deputados | 26/09/2013 | Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 193 |
| EMC 9/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 189 |
| EMC 8/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 217 |
| EMC 7/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 181 |
| EMC 6/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 183 |
| EMC 5/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 185 |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 187 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Propõe nova redação à PEC nº 196/2012, | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 182ª assinatura de 239 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 05/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 203 |
| EMC 83/2013 Câmara dos Deputados | 13/06/2013 | Dá nova redação à MPV 619/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 82/2013 Câmara dos Deputados | 13/06/2013 | Dá nova redação à MPV 619/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 81/2013 Câmara dos Deputados | 13/06/2013 | Dá nova redação à MPV 619/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 80/2013 Câmara dos Deputados | 13/06/2013 | Dá nova redação à MPV 619/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 79/2013 Câmara dos Deputados | 13/06/2013 | Dá nova redação à MPV 619/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 78/2013 Câmara dos Deputados | 13/06/2013 | Dá nova redação à MPV 619/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 77/2013 Câmara dos Deputados | 13/06/2013 | Dá nova redação à MPV 619/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 76/2013 Câmara dos Deputados | 13/06/2013 | Dá nova redação à MPV 619/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 188 |
| EMC 6/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 176 |
| EMC 82/2013 Câmara dos Deputados | 24/05/2013 | Dá nova redação à MPV 615/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 11/04/2013 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 204 |
| EMC 58/2013 Câmara dos Deputados | 10/04/2013 | Dá nova redação à MPV 610/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2013 Câmara dos Deputados | 28/02/2013 | Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; e dá outras providênias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMC 15/2012 Câmara dos Deputados | 19/11/2012 | Dá nova redação à MPV 587/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2012 Câmara dos Deputados | 19/11/2012 | Dá nova redação à MPV 587/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2012 Câmara dos Deputados | 19/11/2012 | Dá nova redação à MPV 587/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2012 Câmara dos Deputados | 19/11/2012 | Dá nova redação à MPV 587/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2012 Câmara dos Deputados | 19/11/2012 | Dá nova redação à MPV 587/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 656/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 651/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 638/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 631/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 614/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 603/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 506/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 497/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 472/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 451/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 444/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 442/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 390/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 384/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 353/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 306/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 96/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 89/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 53/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 129/2012 Câmara dos Deputados | 10/04/2012 | Dá nova redação à MPV 563/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 128/2012 Câmara dos Deputados | 10/04/2012 | Dá nova redação à MPV 563/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 53/2012 Câmara dos Deputados | 10/04/2012 | Dá nova redação à MPV 563/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 126/2011 Câmara dos Deputados | 07/12/2011 | Dá nova redação à MPV 552/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 125/2011 Câmara dos Deputados | 07/12/2011 | Dá nova redação à MPV 552/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 322/2011 Câmara dos Deputados | 11/11/2011 | Inclua-se o seguinte inciso V no artigo 547 do PL nº 8.046/2010: Art. 547. ............................................................................. V - o cumprimento da função social da propriedade. ................................................................................... | Aguardando Encaminhamento desde 11/11/2011 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| EMC 321/2011 Câmara dos Deputados | 11/11/2011 | Dê-se ao artigo 544 do PL nº 8.046/2010 a seguinte redação: Art. 544. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando proposta dentro 30 (trinta) dias da turbação e do esbulho; passado esse prazo, será comum, não perdendo, entretanto, o caráter possessório. | Aguardando Encaminhamento desde 11/11/2011 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| EMC 319/2011 Câmara dos Deputados | 11/11/2011 | Dê-se ao inciso III no artigo 156 do PL nº 8.046/2010 a seguinte redação: Art. 156. ............................................................................. III - nas ações que envolvam litígios coletivos de posse e propriedade sobre imóveis rurais ou urbanos, e demais causas em que haja interesse social evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, com vistas à adoção das medidas legais de proteção das pessoas físicas ou jurídicas pertencentes a grupos vulneráveis ou de baixa renda. ............................................................................. | Aguardando Encaminhamento desde 11/11/2011 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| EMC 41/2011 Câmara dos Deputados | 09/06/2011 | Dá nova redação à MPV 535/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2011 Câmara dos Deputados | 09/06/2011 | Dá nova redação à MPV 535/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2333/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Acrescente-se ao artigo 10 do Projeto de Lei 8.035, de 2010, o seguinte parágrafo: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2123/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 19.3 à Meta 19 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2122/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Acrescente-se estratégia 3.13 para a Meta 3, do Anexo do PL 8.035/10 passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2121/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Substitua-se estratégia 3.5, da Meta 3, do Anexo do PL 8.035/10 passa a ter a seguinte redação:com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2011 Câmara dos Deputados | 05/05/2011 | Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 26 |
| EMC 2/2011 Câmara dos Deputados | 05/05/2011 | Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 26 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.