Bibo Nunes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5393/2026 Câmara dos Deputados | 17/09/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas móveis assemelhadas em vias públicas e nos demais espaços públicos urbanos e disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral mediante painéis de publicidade exterior licenciados pelo poder público municipal ou distrital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5102/2026 Câmara dos Deputados | 18/08/2026 | Confere ao Município de Santo Antônio da Patrulha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Sonho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4989/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4759/2026 Câmara dos Deputados | 22/07/2026 | Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 3373/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Estabelece normas gerais de segurança, certificação, fiscalização e responsabilização aplicáveis à oferta de esportes radicais ao público e veda a participação de crianças em modalidades classificadas como de risco de execução. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 2957/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Confere ao Município de São João do Polêsine, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Risoto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 1810/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Confere ao Município de Lindolfo Collor, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Tapete de Couro. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 1703/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 1667/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, para autorizar a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados sem a presença obrigatória de farmacêutico quando da venda exclusiva de tais medicamentos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1666/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Dispõe sobre a garantia de fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 1664/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Institui o Regime Jurídico Nacional dos Interinos de Serventias Extrajudiciais, estabelecendo direitos sociais mínimos, mecanismos de compensação por direitos não usufruídos e regras de transição, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 1471/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Rastreabilidade do Ouro (SISOURO) e estabelece normas para a comercialização, o transporte, a custódia e a certificação do ouro no território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1070/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Confere ao Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Free Shops (Lojas Francas). | Aguardando Parecer desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 831/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Institui o Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE) e dispõe sobre a comprovação de requisitos sanitários para o trânsito e participação de equídeos em eventos e leilões. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 780/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Dispõe sobre o fornecimento de informações essenciais relativas ao estado de saúde de paciente impossibilitado de manifestar vontade, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 517/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Institui a Política Nacional de Controle e Erradicação de Fauna Exótica Invasora (PNCEFI) | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 6482/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 18 |
| PL 6324/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Concede ao município de Caxias do Sul, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Empreendedorismo | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 6313/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Dispõe sobre a inclusão da Romaria de Nossa Senhora Consoladora de Ibiaçá, no Estado do Rio Grande do Sul, no Calendário Oficial Nacional de Eventos Culturais e Religiosos do Brasil. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 5904/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade para pais de recém-nascidos prematuros ou que necessitem de internação hospitalar após o parto e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5382/2025 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Dispõe sobre o ressarcimento de gastos de manutenção de veículos e equipamentos movidos exclusivamente a gasolina e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 5205/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5044/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a obrigatoriedade de informações nutricionais ampliadas nos rótulos de alimentos industrializados produzidos ou importados no Brasil, e acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor. | Aguardando Parecer desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 39 |
| PL 3688/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Confere o título de Capital Nacional da Longevidade ao Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul. | Pronta para Pauta desde 24/08/2026 | Autoria única |
| PL 3686/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Inclui o EXPOCHURRASCO no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 3681/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 25 |
| PL 3463/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Dispõe sobre a transparência dos sistemas de distribuição de processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais Superiores, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/07/2026 | Autoria única |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 38ª assinatura de 40 |
| PL 2646/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 17 |
| PL 1887/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Determina previsão específica de prazo para o exercício do direito de preferência em leilão judicial eletrônico ou presencial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 1576/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Cria programa de auxílio aos proprietários de veículos movidos a diesel, Programa Diesel Justo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 1316/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 36 |
| PL 1270/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Altera os arts. 121 e 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena cominada aos crimes de homicídio e feminicídio se o agente tinha o dever de cuidado, proteção ou vigilância em relação à vítima. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1269/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido de valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços destinados à proteção da pessoa idosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2025 | Autoria única |
| PL 1268/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Altera os arts. 6º e 16º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a identificação do apostador nos bilhetes de loteria e outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 769/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente. | Aguardando Parecer desde 30/09/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 33 |
| PL 568/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Concede ao município de Ibiraiaras, localizada no Estado de Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Batata, “Terra da Batata”. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 548/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 42ª assinatura de 44 |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 32ª assinatura de 47 |
| PL 10/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 17 |
| PL 4790/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Dispõe sobre hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função para policiais federais, para policiais civis dos Estados, para os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para policiais penais e para guardas municipais, bem como estabelece forma de custeio. | Aguardando Parecer desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 4556/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4463/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 4206/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Dispõe sobre a isenção do IPI para a cerveja e o vinho sem álcool, classificados nos Códigos TIPI 2202.91.00 e 2202.99.00, e também sobre a alíquota zero das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins da cerveja e do vinho sem álcool, classificados nos Códigos TIPI 2202.91.00 e 2202.99.00, respectivamente. | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 2660/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 30ª assinatura de 32 |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 46 |
| PL 2093/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2023/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de Imóveis decorrente da calamidade pública do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 1922/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Institui o Protocolo para Atendimento e Cuidado à Saúde Mental de Pessoas Atingidas por Desastres Ambientais, Climáticos ou Tecnológicos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 54 |
| PL 1742/2024 Câmara dos Deputados | 10/05/2024 | Institui “Cordão Humanitário de Transporte de Doações para o Estado do Rio Grande do Sul”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 1741/2024 Câmara dos Deputados | 10/05/2024 | Fica criado para o ano de 2024, um abono anual (14º salário) no valor de um salário mínimo, em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social residentes no Rio Grande do Sul, em decorrência da calamidade pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 1601/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 23ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 23ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 24ª assinatura de 73 |
| PL 1554/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais em resposta calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 09/05/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1551/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 20 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 29ª assinatura de 46 |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 48ª assinatura de 74 |
| PL 702/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2024 | Autoria única |
| PL 337/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do pichador, além da perda do direito de pegar empréstimo subsidiado ou consignado e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 173/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para considerar o transporte rodoviário de cargas como atividade essencial. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2024 | Autoria única |
| PL 171/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Veda o uso de telefones celulares nos momentos letivos das escolas de todo o país. | Arquivada desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 5784/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Reconhece a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, que ocorre em Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 5561/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Altera a redação dos artigos 82 e 83 e revoga os artigos de 59 a 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2023 | Autoria única |
| PL 5210/2023 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir quais plataformas de comunicação estão aptas a veicularem publicidade da administração pública, e para promover a desconcentração de custos e de despesas de veiculação de publicidade da administração pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5062/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 19 |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 34ª assinatura de 51 |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 37 |
| PL 4789/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 29 |
| PL 4051/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Inclui os empreendimentos a carvão mineral do Estado do Rio Grande do Sul no Programa de Transição Energética Justa. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 36ª assinatura de 41 |
| PL 3719/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Estabelece para os restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a forma de apresentação do cardápio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3718/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para determinar a necessidade de processo administrativo para cancelamento de Registro de profissional ou da pessoa jurídica, bem como estipular o valor das multas e a forma de sua atualização. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2023 | Autoria única |
| PL 3605/2023 Câmara dos Deputados | 21/07/2023 | Confere ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Moda de Inverno. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/09/2024 Lei Ordinária 14954/2024 |
Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 50 |
| PL 3127/2023 Câmara dos Deputados | 16/06/2023 | Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2879/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 57 |
| PL 2429/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um processo licitatório. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 1386/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 1275/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para proibir a formalização de operações bancárias no exterior e a destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES para financiamentos da execução de obras ou serviços fora do país. | Tramitando em Conjunto desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 1274/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automóveis para transporte de mercadorias por transportador autônomo de cargas. | Tramitando em Conjunto desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 1129/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para que estabelecer o LAUDO PERPÉTUO no caso de doenças irreversíveis. | Arquivada desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 1125/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Dispõe sobre obrigações de fornecedores de bens e serviços quando o consumidor opte pelo pagamento em espécie. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 2970/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Altera a Lei nº 13.958, de 2019, para incluir dentre os objetivos da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), a capacitação dos profissionais de saúde para o diagnóstico e tratamento precoces do câncer infanto-juvenil. | Pronta para Pauta desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2569/2022 Câmara dos Deputados | 06/10/2022 | Dispõe sobre o uso de herbicidas hormonais contendo o princípio ativo 2,4-D. | Arquivada desde 30/04/2025 | Autoria única |
| PL 2568/2022 Câmara dos Deputados | 06/10/2022 | Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir o suco de uva integral nos cardápios da alimentação escolar. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 1976/2022 Câmara dos Deputados | 12/07/2022 | Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de mel natural. | Tramitando em Conjunto desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 1943/2022 Câmara dos Deputados | 07/07/2022 | Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, no período de seis meses antes da data do pleito. | Tramitando em Conjunto desde 12/07/2022 | Autoria única |
| PL 1826/2022 Câmara dos Deputados | 29/06/2022 | Concede Auxílio-Especial a ex-militares do Exército Brasileiro que, no ano de 1967, integrando o 20º Contingente do Batalhão Suez, no serviço ativo e em Missão de Paz no exterior, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio. | Arquivada desde 09/05/2023 | Autoria única |
| PL 1784/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de passageiros em veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1764/2022 Câmara dos Deputados | 27/06/2022 | Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 18/10/2022 | Autoria única |
| PL 1714/2022 Câmara dos Deputados | 21/06/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos policiais que atuam nas Escolas Cívico-Militares. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 1707/2022 Câmara dos Deputados | 20/06/2022 | Estabelece a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares concederem descontos a pessoas que tenham se submetido a cirurgia bariátrica | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 1405/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Institui a Política Nacional de Prevenção da Cegueira e Reabilitação Visual de Pessoas com Ceratocone. | Tramitando em Conjunto desde 17/04/2024 | Autoria única |
| PL 789/2022 Câmara dos Deputados | 31/03/2022 | Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 359/2022 Câmara dos Deputados | 22/02/2022 | Altera as Leis números 11.126, de 27 de junho de 2005, e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno de espectro autista de ingressar e permanecer em todos os meios de transporte e em espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo acompanhada, conforme o caso, de cão-guia ou de cão ou outro animal de menor porte de assistência ou terapeuta. | Arquivada desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 346/2022 Câmara dos Deputados | 22/02/2022 | Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 254/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo. | Pronta para Pauta desde 09/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 3975/2021 Câmara dos Deputados | 10/11/2021 | Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 3780/2021 Câmara dos Deputados | 27/10/2021 | Torna facultativo o uso de máscara facial em locais abertos, em decorrência da pandemia do COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 3447/2021 Câmara dos Deputados | 05/10/2021 | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético. | Pronta para Pauta desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 3324/2021 Câmara dos Deputados | 27/09/2021 | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com a finalidade de fixar em cinquenta centésimos por cento o percentual mínimo da receita operacional líquida das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia a ser aplicado em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 3015/2021 Câmara dos Deputados | 30/08/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional. | Pronta para Pauta desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 2988/2021 Câmara dos Deputados | 26/08/2021 | Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em Teologia. | Pronta para Pauta desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 2891/2021 Câmara dos Deputados | 19/08/2021 | Dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2882/2021 Câmara dos Deputados | 18/08/2021 | Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. | Aguardando Parecer desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 2371/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/04/2026 Lei Ordinária 15379/2026 |
Autoria única |
| PL 2036/2021 Câmara dos Deputados | 02/06/2021 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para considerar os trabalhadores do setor de turismo como grupo prioritário nas campanhas de vacinação contra a COVID-19 e pandemias com alto índice de fatalidade. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 1988/2021 Câmara dos Deputados | 27/05/2021 | Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a desnecessidade de prévia autorização judicial para a instauração de investigação envolvendo Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2021 | Autoria única |
| PL 1791/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 1990 e ao art. 7º da Lei nº 8.137 de 1990 para vedar a obsolescência programada. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1112/2021 Câmara dos Deputados | 29/03/2021 | Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1024/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1002/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para considerar os agentes funerários como grupo prioritário nas campanhas de vacinação contra a COVID-19 e pandemias com alto índice de fatalidade. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 291/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| PL 35/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Denomina “Rodovia Paixão Côrtes” trecho da rodovia BR-101 no Rio Grande do Sul. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 31/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Denomina “Rodovia General Miotto” trecho da rodovia BR-116 entre São Marcos e Porto Alegre – Rio Grande do Sul. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 5638/2020 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/03/2022 Lei Ordinária 14148/2021 |
Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 5173/2020 Câmara dos Deputados | 16/11/2020 | Altera o Artigo 932 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para disciplinar a concessão de decisões monocráticas pelo Supremo Tribunal Federal | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2021 | Autoria única |
| PL 5022/2020 Câmara dos Deputados | 26/10/2020 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir expressamente a dispensa da vênia conjugal nos casos de alienação/oneração de bens imóveis gravados com a cláusula restritiva de incomunicabilidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 4852/2020 Câmara dos Deputados | 07/10/2020 | Concede a cidade de Canela, localizada no Estado de Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/12/2023 Lei Ordinária 14738/2023 |
Autoria única |
| PL 3921/2020 Câmara dos Deputados | 23/07/2020 | Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/03/2022 Lei Ordinária 14308/2022 |
Autoria única |
| PL 3803/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 3395/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| PL 3266/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Cria o Programa de Apoio às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Saúde Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 829/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Suspende os prazos de pagamentos dos tributos federais que especifica durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 828/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a dispensação de medicamentos em supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres, desde que seguidas todas as exigências regulamentares existentes. | Tramitando em Conjunto desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 665/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, dispondo sobre medidas de segurança para o transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 649/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para destinar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate, controle e prevenção do agente viral " nCov-2019", da família coronavírus. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 204/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Acrescenta parágrafo ao artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e modifica a redação do caput do artigo 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a condenação confirmada ou proferida por órgão colegiado. | Tramitando em Conjunto desde 03/11/2021 | Autoria única |
| PL 192/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas | Aguardando Parecer desde 12/04/2023 | Autoria única |
| PL 6446/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes. | Aguardando Encaminhamento desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 6382/2019 Câmara dos Deputados | 11/12/2019 | Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer, como efeito da condenação, a perda de todos os direitos decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo ocupado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 5802/2019 Câmara dos Deputados | 31/10/2019 | Altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para condicionar o pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso. | Pronta para Pauta desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 5628/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para redefinir a idade de classificação como pessoa idosa para 65 (sessenta e cinco) anos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2021 | Autoria única |
| PL 5610/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 5305/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Acrescenta disposições relativas à cassação da autorização de posse e de porte de arma de fogo na Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5249/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a museus e assemelhados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 5248/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 5136/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 4901/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4886/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Institui o Programa Nacional de Apoio aos Hospitais, Postos de Saúde, Hemocentros e Clínicas Públicos (PROHOSPITAL). | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 4762/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Ideológica no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4612/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre o desenvolvimento, aplicação e uso de tecnologias de reconhecimento facial e emocional, bem como outras tecnologias digitais voltadas à identificação de indivíduos e à predição ou análise de comportamentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4255/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 4074/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para permitir o uso respeitoso da bandeira nacional em vestimentas e acessórios. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 3998/2019 Câmara dos Deputados | 10/07/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tecnologia de biometria para a identificação e autenticação de estudantes durante a realização de avaliações na modalidade Educação a Distância (EaD). | Arquivada desde 04/11/2021 | Autoria única |
| PL 3484/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking). | Arquivada desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 2158/2019 Câmara dos Deputados | 09/04/2019 | Institui o Dia Nacional do Repórter Investigativo bem como revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/06/2019 | Autoria única |
| PL 2080/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Dispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo em veículos de passeio ou comerciais. | Tramitando em Conjunto desde 23/12/2019 | Autoria única |
| PL 1485/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Altera os arts. 6º e 22 e acrescente art. 22-A na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar os percentuais de abatimento do imposto de renda vinculados aos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2022 | Autoria única |
| PL 484/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para extinguir o financiamento público de campanhas eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.