Afonso Hamm
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5077/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Confere o título de Capital Nacional do Pêssego de Mesa ao Município de Pinto Bandeira, no Estado do Rio Grande do Sul. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3272/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Concede ao município de São João do Polêsine, situado no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Risoto. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 1281/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 1256/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Reconhece a situação de insegurança hídrica da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Programa de Estruturação das Regiões em Situação de Insegurança Hídrica da Metade Sul do Rio Grande do Sul (PERSIH-SulRS). | Pronta para Pauta desde 17/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5434/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 4469/2025 Câmara dos Deputados | 08/09/2025 | Confere ao Município de Flores da Cunha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Vindima. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 3748/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre a correção dos limites de receita bruta que permitem a opção da pessoa jurídica pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1371/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB). | Aguardando Parecer desde 16/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 676/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”, para aprimorar a contratação temporária de trabalhadores rurais durante a safra. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 220/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 4253/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 10/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2519/2024 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Recuperação da Agropecuária no Estado do Rio Grande do Sul (PERAG/RS) e estabelece medidas de financiamento e apoio a produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1817/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Cria o Programa Nacional de Solidariedade em Desastres Naturais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 41ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 42ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 44ª assinatura de 73 |
| PL 1467/2024 Câmara dos Deputados | 26/04/2024 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre acréscimo de 35% no valor da aposentadoria, de qualquer espécie, do segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 1466/2024 Câmara dos Deputados | 26/04/2024 | Altera o art. 68 daLei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para disporsobre a distribuição dos recursos do Fundo de Serviço Militar. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/01/2025 | Autoria única |
| PL 1268/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para permitir a contratação temporária de profissional de saúde para suprir falta de profissional de saúde ocupante de cargo efetivo, durante o período de licença para atividade política ou afastamento para exercício de mandato eletivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/04/2024 | Autoria única |
| PL 1267/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Altera o art. 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 857/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para inserir o § 1º-A em seu art. 6º. | Aguardando Parecer desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 5495/2023 Câmara dos Deputados | 14/11/2023 | Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia RS-630 que liga os municípios de Dom Pedrito e São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 5494/2023 Câmara dos Deputados | 14/11/2023 | Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia ERS-265 que liga a BR-116 no município de São Lourenço do Sul à BR-293, no município de Pinheiro Machado, no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 5200/2023 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia RS 183 que liga a BR 293 no município de Santana do Livramento à BR-290, no município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 5062/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 19 |
| PL 5030/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Concede ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cinema. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 4769/2023 Câmara dos Deputados | 02/10/2023 | Dispõe sobre o ressarcimento aos Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de calamidade pública ocasionada por desastres naturais. | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 3837/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PL 2375/2023 Câmara dos Deputados | 05/05/2023 | Confere ao Município Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Raça Angus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 1916/2023 Câmara dos Deputados | 15/04/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de habilitação em curso de licenciatura em Educação Física para ministrar a disciplina de Educação Física em todas as etapas da educação básica, inclusive a educação infantil. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 1511/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para vedar a limitação de empenho dos recursos relativos à subvenção ao prêmio do Seguro Rural. | Tramitando em Conjunto desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 2823/2022 Câmara dos Deputados | 21/11/2022 | Confere ao Município de Esmeralda, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Tiro de Laço. | Aguardando Parecer desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 2629/2022 Câmara dos Deputados | 18/10/2022 | Denomina "Enoré Antônio Bondan" a passarela para pedestres localizada no km 238,9 da Rodovia BR-116, no Município de Novo Hamburgo/RS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/10/2023 | Autoria única |
| PL 1289/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Institui o Dia Nacional do Suco de Uva Integral. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/05/2022 | Autoria única |
| PL 1173/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para destinar parcela do repasse relativo ao Produto do Imposto Territorial Rural arrecadada pelo Distrito Federal e pelos Municípios na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/05/2021 | Autoria única |
| PL 280/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Denomina “Elevada General Geraldo Antônio Miotto” o trecho rodoviário da BR-116, compreendido em Pelotas, que dá acesso ao Arroio do Padre, no Estado do Rio Grande do Sul. | Arquivada desde 17/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 5491/2020 Câmara dos Deputados | 11/12/2020 | Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o controle de javalis. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/03/2021 | Autoria única |
| PL 1993/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Determina, de maneira extraordinária,que os bancos públicos federais ofereçam crédito consignado com taxa de juros equivalente à taxa Selic para os aposentados e pensionistas do INSS. | Arquivada desde 20/12/2022 | Autoria única |
| PL 1841/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Determina, de maneira extraordinária, que os bancos públicos federais ofereçam crédito consignado com taxa de juros equivalente à taxa Selic para os aposentados e pensionistas do INSS. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2020 | Autoria única |
| PL 1484/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para garantir a concessão do seguro-desemprego até 30 de junho de 2020 aos trabalhadores que estavam em gozo do benefício na data da decretação do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Autoria única |
| PL 941/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando recursos do FUST para ações de emergência em saúde pública. | Arquivada desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PL 5375/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Artrogripose Múltipla Congênita. | Tramitando em Conjunto desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 4611/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2019 | Coautoria — 20ª assinatura de 21 |
| PL 7570/2017 Câmara dos Deputados | 04/05/2017 | Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/07/2022 Lei Ordinária 14394/2022 |
Autoria única |
| PL 7126/2017 Câmara dos Deputados | 15/03/2017 | Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da raça Puro Sangue Inglês ao município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/05/2023 Lei Ordinária 14571/2023 |
Autoria única |
| PL 6717/2016 Câmara dos Deputados | 14/12/2016 | Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 6652/2016 Câmara dos Deputados | 07/12/2016 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI maquinaria de informática adquirida por pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 6408/2016 Câmara dos Deputados | 25/10/2016 | Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14638/2023 |
Autoria única |
| PL 6362/2016 Câmara dos Deputados | 20/10/2016 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as ambulâncias, na forma que determina. | Arquivada desde 27/11/2018 | Autoria única |
| PL 6273/2016 Câmara dos Deputados | 10/10/2016 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na ampliação do serviço de telefonia móvel. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 6049/2016 Câmara dos Deputados | 29/08/2016 | Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/07/2022 Lei Ordinária 14392/2022 |
Autoria única |
| PL 6048/2016 Câmara dos Deputados | 29/08/2016 | Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/07/2019 Lei Ordinária 13854/2019 |
Autoria única |
| PL 5650/2016 Câmara dos Deputados | 21/06/2016 | Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 4137/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/02/2019 Lei Ordinária 13791/2019 |
Autoria única |
| PL 3908/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Institui o Dia Nacional do Plantio Direto. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/06/2023 Lei Ordinária 14609/2023 |
Autoria única |
| PL 3907/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para assegurar aos surdos acesso à educação e ao trabalho em igualdade de oportunidades. | Tramitando em Conjunto desde 14/06/2024 | Autoria única |
| PL 3527/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2015 | Institui o "Dia Nacional da Ovinocultura". | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/05/2019 | Autoria única |
| PL 3531/2015 Câmara dos Deputados | 05/11/2015 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 7520/2014 Câmara dos Deputados | 07/05/2014 | Dispõe sobre a instalação de mobiliário e equipamentos inclusivos nos espaços públicos e privados destinados à prática de atividades físicas. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 6999/2013 Câmara dos Deputados | 18/12/2013 | Dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/08/2016 Lei Ordinária 13330/2016 |
Autoria única |
| PL 6974/2013 Câmara dos Deputados | 17/12/2013 | Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, dentre outras providências, para incluir dentre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura os eventos esportivos. | Aguardando Apreciação do Veto desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 6330/2013 Câmara dos Deputados | 11/09/2013 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos. | Pronta para Pauta desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 127 |
| PL 6099/2013 Câmara dos Deputados | 14/08/2013 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que determina. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 4872/2012 Câmara dos Deputados | 18/12/2012 | Institui o Dia Nacional do Plantio Direto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4195/2012 Câmara dos Deputados | 11/07/2012 | Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 5015/2019 Câmara dos Deputados | 27/06/2012 | Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas. | Pronta para Pauta desde 22/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 18 |
| PL 3921/2012 Câmara dos Deputados | 23/05/2012 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Arquivada desde 26/11/2021 | Autoria única |
| PL 3920/2012 Câmara dos Deputados | 23/05/2012 | Permite à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido usufruir do incentivo fiscal para fomentar as atividades de caráter desportivo instituído pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 3624/2012 Câmara dos Deputados | 04/04/2012 | Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, para isentar os veículos transportando pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2487/2011 Câmara dos Deputados | 05/10/2011 | Altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, para dispor sobre a degustação e a comercialização de vinhos, em estabelecimentos vinícolas instalados em faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos a essa faixa, em zona rural. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 7524/2010 Câmara dos Deputados | 23/06/2010 | Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar as frutas regionais e da época e os sucos naturais obrigatórios nos cardápios de todas as refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 7412/2010 Câmara dos Deputados | 26/05/2010 | Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências. | Arquivada desde 30/04/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 17 |
| PL 5574/2009 Câmara dos Deputados | 07/07/2009 | Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 5367/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. | Arquivada desde 07/02/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 47 |
| PL 3321/2008 Câmara dos Deputados | 24/04/2008 | Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 3267/2008 Câmara dos Deputados | 16/04/2008 | Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar as frutas regionais e da época e os sucos naturais obrigatórios nos cardápios de todas as refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas. | Arquivada desde 25/11/2009 | Autoria única |
| PL 3186/2008 Câmara dos Deputados | 08/04/2008 | Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças cérebro-vasculares decorrentes de acidente vascular cerebral. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2015 | Autoria única |
| PL 2384/2007 Câmara dos Deputados | 07/11/2007 | Inclui na relação descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, integrante do anexo da Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", a ligação rodoviária entre a BR-293 (município de Santana do Livramento) à BR-290 (município de Alegrete) no Estado do Rio Grande do Sul. | Arquivada desde 25/02/2014 | Autoria única |
| PL 1881/2007 Câmara dos Deputados | 28/08/2007 | Declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/04/2010 Lei Ordinária 12095/2009 |
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| PL 6750/2006 Câmara dos Deputados | 16/03/2006 | Proíbe a celebração de contrato com outra entidade de prática desportiva que não aquela com a qual tiver celebrado seu primeiro contrato, antes dos vinte e cinco anos de idade. | Arquivada desde 02/03/2010 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.