Any Ortiz
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5193/2026 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Institui o Programa Nacional de Reestruturação Financeira da Cadeia de Grãos (PNRFCG), estabelece medidas para a reestruturação das operações de crédito rural, disciplina a bancarização dos créditos privados da cadeia de grãos, cria mecanismos de recuperação da capacidade de financiamento do agronegócio e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5191/2026 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4890/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o método de pagamento de órteses próteses e materiais especiais | Aguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 4800/2026 Câmara dos Deputados | 28/07/2026 | Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/07/2026 | Autoria única |
| PL 3481/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 3061/2026 Câmara dos Deputados | 11/06/2026 | Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 1682/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 468/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Altera o inciso VI-A do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelo crime de feminicídio. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 420/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio | Aguardando Parecer desde 25/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 6347/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por Mulheres trabalhadoras vítimas de violência. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 5686/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Dispõe sobre a proteção do produtor rural com vistas a assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural, estabelece prioridade de garantias agrícolas, altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias), e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PL 5381/2025 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Altera o art. 272, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4634/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 4007/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que regulamenta o Programa Bolsa Família, para instituir medidas de transição e estímulo à autonomia econômica das famílias beneficiárias, promovendo educação financeira, capacitação profissional e inserção produtiva, com mecanismos de monitoramento e parcerias locais. | Tramitando em Conjunto desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 2655/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Dispõe sobre a reabertura do prazo para autorregularização de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme disposto na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 2412/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 para incluir a ataxia espinocerebelar entre as doenças que autorizam isenção do IR sobre proventos de aposentadoria ou reforma. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2384/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Dispõe sobre a proibição do desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados, protege os dados dos segurados do INSS e altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1160/2025 Câmara dos Deputados | 20/03/2025 | Altera dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, para condicionar o direito à pensão vitalícia concedida a beneficiários de militares. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2025 | Autoria única |
| PL 688/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Inclui o art. 212-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), a fim de tipificar os atos de necrofilia. | Tramitando em Conjunto desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 220/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 15 |
| PL 69/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 4143/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para conceder o direito à suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, do pagamento das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, em benefícios de prestação continuada e em benefícios de outros programas federais de transferência de renda cujos titulares estejam abrangidos pelo reconhecimento do estado de calamidade pública objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 4068/2024 Câmara dos Deputados | 24/10/2024 | Institui nova regra a loterias federais, estaduais e municipais para facultar a inserção do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no bilhete de aposta e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 3200/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio das modalidades de saque-rescisão e de saque-aniversário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 3194/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Dispõe sobre o princípio da cooperação tributária e estabelece, nos termos do art. 145, §3º, da Emenda Constitucional n. 132, de 2023, as garantias, direitos e deveres para colaboração entre o Fisco e os contribuintes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 2493/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, destinado às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado afetadas por calamidade pública de âmbito nacional, na forma do art. 49, inciso XVIII, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 19/07/2024 | Autoria única |
| PL 2273/2024 Câmara dos Deputados | 10/06/2024 | Acrescenta o §5º-A ao art. 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre aLei de Licitações e Contratos Administrativos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/07/2024 | Autoria única |
| PL 1731/2024 Câmara dos Deputados | 10/05/2024 | Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantira prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves. | Tramitando em Conjunto desde 28/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1686/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 16 |
| PL 1685/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 16 |
| PL 1599/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 24 |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 31ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 37ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 38ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 40ª assinatura de 73 |
| PL 995/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 27ª assinatura de 74 |
| PL 554/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital. | Pronta para Pauta desde 19/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 426/2024 Câmara dos Deputados | 26/02/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever que a Agência Nacional de Saúde Suplementar será responsável por estabelecer anualmente o índice máximo para o reajuste dos planos de saúde coletivos. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 135/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda, com o fim de afastar o convívio familiar da vítima. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 5700/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Acrescenta§6º ao artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (ECA), para autorizar a doação de pessoas físicas, com dedução no imposto de renda, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada às instituições de longa permanência sem limite de idade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PL 5062/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 19 |
| PL 4897/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir que sejam divulgadas informações dos candidatos a membros do Conselho Tutelar, durante o processo eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4750/2023 Câmara dos Deputados | 28/09/2023 | Dispõe sobre a hospedagem em Embaixadas brasileiras e transparência de gastos em viagens internacionais. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 4225/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4053/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3964/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3878/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade. | Aguardando Parecer desde 23/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2979/2023 Câmara dos Deputados | 07/06/2023 | Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1857/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/10/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1788/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências” para tipificar no Código Penal e incluir na Lei dos Crimes Hediondos o homicídio cometido em instituições de ensino, entidades de longa permanência do idoso e hospitais, e para reinserir extorsão cometida com o emprego de arma no rol dos crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 19/09/2023 | Autoria única |
| PL 1647/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de atentado à integridade física e psicológica no recinto escolar. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1645/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para criar o Programa de Prevenção à Violência nas Escolas e dispor sobre medidas de segurança para alunos e funcionários das instituições de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1644/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 1503/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de pânico com acionamento fácil das autoridades competentes em caso de iminente ameaça de agressão - o “botão de pânico”, nas Instituições públicas de Ensino em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 1321/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que “institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências”. | Aguardando Parecer desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 1094/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Institui crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos pelos estabelecimentos industriais. | Tramitando em Conjunto desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 974/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder Público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul — API pública e páginas de proposição da ALRS. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.