Pedro Westphalen
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5478/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Institui a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL), estabelece diretrizes para sua implementação no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 3560/2025 Câmara dos Deputados | 17/07/2025 | Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o comércio de antibióticos de uso veterinário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 3037/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Parkinson | Aguardando Parecer desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 2748/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para especificar que noções básicas da Língua Brasileira de Sinais integram os temas relacionados à pessoa com deficiência a serem incluídos em conteúdos curriculares em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 341/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências. | Arquivada desde 16/07/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 220/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| PL 117/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 24 |
| PL 4253/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 10/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2020/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas às empresas e às pessoas físicas atingidas direta ou indiretamente pelos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/07/2024 | Autoria única |
| PL 2011/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Altera dispositivos da Lei 10.260, de 12 julho de 2001, com o objetivo de mitigar a evasão do ensino superior causada pela ocorrência do evento climático de chuvas intensas no território do Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 22/05/2024 | Autoria única |
| PL 2010/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Altera a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas às empresas e às pessoas físicas atingidas direta ou indiretamente pelos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 1813/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Dispõe sobre pagamento adicional extraordinário para sustentabilidade dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 16/05/2024 | Autoria única |
| PL 1631/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2025 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para configurar como improbidade administrativa a conduta de deixar de cumprir as referidas metas no âmbito do SUS. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 5208/2023 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa com transtorno do espectro autista e a saúde de seus pais ou responsáveis; altera a Lei nº 8.080, de 1990, para prever a acompanhamento terapêutico domiciliar; e altera a Lei nº 12.764, de 2012, para especificar a necessidade de capacitação em transtornos alimentares do nutricionista responsável pela elaboração da dieta escolar do educando com transtorno do espectro autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4557/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Dispõe sobre a suspensão de metas contratualizadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 3792/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Confere ao Município de Capão da Canoa, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Krep’s. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/09/2023 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 50 |
| PL 2924/2023 Câmara dos Deputados | 02/06/2023 | Altera a lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 1821/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Institui o Dia Nacional da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1370/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão de vacinas aprovadas para uso emergencial, em caráter provisório, no Programa Nacional de Imunizações – PNI. | Pronta para Pauta desde 27/03/2024 | Autoria única |
| PL 1163/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Cria o Dia Nacional do Dispositivo Médico | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 1010/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para possibilitar que as academias de ginástica ingressem no Perse. | Arquivada desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 774/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para estabelecer hipótese de saque em razão de seca. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4214/2021 Câmara dos Deputados | 30/11/2021 | Institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2025 Lei Ordinária 15087/2025 |
Autoria única |
| PL 3698/2021 Câmara dos Deputados | 21/10/2021 | Denomina “Viaduto Vereador Roberto Andrade”, o viaduto da BR-290, situado no Km 80 da Freeway, em Gravataí-RS. | Aguardando Parecer desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 1345/2021 Câmara dos Deputados | 12/04/2021 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso prioritário à vacinação contra COVID-19 a todos os profissionais de campo da indústria de equipamentos e dispositivos médicos. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 850/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/11/2024 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 834/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/04/2021 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 362/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/06/2021 | Autoria única |
| PL 4368/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/07/2026 Lei Ordinária 15465/2026 |
Autoria única |
| PL 4328/2020 Câmara dos Deputados | 24/08/2020 | Institui o mês de outubro como "Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa". | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 3058/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei Ordinária 14061/2020 |
Primeira assinatura de 6 |
| PL 2894/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 2335/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara protetoras faciais em locais públicos e dá outras providências. | Arquivada desde 17/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 2270/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 22 |
| PL 1998/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 29/12/2022 Lei Ordinária 14510/2022 |
Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| PL 1712/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dispõe sobre a forma de pagamento pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores de serviços hospitalares, segundo a média do faturamento mensal destes, enquanto durar a pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1256/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece providências de saúde pública para o combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1255/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1211/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Institui o Dia Nacional da Diálise. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/08/2023 Lei Ordinária 14650/2023 |
Autoria única |
| PL 805/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/04/2020 Lei Ordinária 13992/2020 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 6368/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/03/2020 | Autoria única |
| PL 6164/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Altera o § 2º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a comprovação do estado vacinal completo em exames médicos por conta do empregador. | Aguardando Parecer desde 14/08/2024 | Autoria única |
| PL 5413/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Cria o Programa de Reecuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde,dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 4133/2019 Câmara dos Deputados | 17/07/2019 | Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2023 | Autoria única |
| PL 3323/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências", para permitir a redução da largura da faixa não-edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 1499/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Confere ao Município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Berço da Erva Mate. | Pronta para Pauta desde 15/12/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul — API pública e páginas de proposição da ALRS. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.