Júlio Lamim
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLV 2/2026 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 05/01/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO COLABORATIVO PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS, CRIA O BANCO MUNICIPAL DE IMAGENS AMBIENTAIS, DISCIPLINA A CAPTAÇÃO, O COMPARTILHAMENTO, O TRATAMENTO E O USO DE IMAGENS PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 199/2025 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 17/12/2025 | Dispõe sobre a conversão facultativa de multa de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue ou cadastro para doação de medula óssea no âmbito do Município de Rio Grande/RS e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 197/2025 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 15/12/2025 | "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOA SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE." | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 21 |
| PLV 157/2025 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 22/09/2025 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 8.833, DE 17 DE JUNHO DE 2022, PARA AMPLIAR E PROLONGAR A CARREIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 19 |
| PLV 138/2025 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 25/08/2025 | "PROGRAMA MUNICIPAL DE RETROFIT PARA REQUALIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÕES HISTÓRICAS E PATRIMONIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS" | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLV 121/2025 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 05/08/2025 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS MORADORES SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIAS PÚBLICAS QUE POSSAM CAUSAR INTERRUPÇÕES NO TRÂNSITO, CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS OU DANOS TEMPORÁRIOS ÁS CALÇADAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 115/2025 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 15/07/2025 | Institui a Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes em Áreas de Risco no Município do Rio Grande e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 114/2025 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 14/07/2025 | DISPÕE SOBRE A TUTELA, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PIT BULL E DE RAÇAS DELAS DERIVADAS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| PLV 106/2025 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 18/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de qualificação técnica específica para médicos que atuam nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e nos serviços de emergência e urgência das Unidades Básicas de Saúde com funcionamento 24 horas no Município do Rio Grande | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 78/2025 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 30/04/2025 | Dispõe sobre a proibição de atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos municipais, repartições públicas, monumentos e dependências da Câmara Municipal do Rio Grande, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 74/2025 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 29/04/2025 | Dispõe sobre a vedação da promoção pessoal de agentes públicos nas redes sociais institucionais da Prefeitura e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 68/2025 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 03/04/2025 | Projeto dispõe sobre a necessidade de treinamento básico para cuidadores de abrigos públicos ou privados no município de Rio Grande para os cuidados com crianças atípicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 1/2024 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 02/01/2024 | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLV 130/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 01/11/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 20 |
| PLV 112/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 29/09/2023 | DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM LOCAIS FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 111/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 29/09/2023 | ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, MOBILIDADE REDUZIDA OU IDOSAS, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PROXIMA A SUA RESIDÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 110/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 29/09/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A DIVULGAR A LISTA DE ESPERA PARA AS VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE/RS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 105/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 06/09/2023 | OUTORGA A PERMISSÃO DE USO DA VIA PÚBLICA PARA OCUPAÇÃO DE TRAILER COMO EXTENSÃO DO PONTO COMERCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLV 94/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 17/08/2023 | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 91/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 16/08/2023 | ASSEGURA QUE AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA MUNICIPAL GARANTAM OS DIREITOS DE MULHER QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 87/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 02/08/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE AOS CANDIDATOS SURDOS E CEGOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 83/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 10/07/2023 | CANCELA AS HOMENAGENS CONCEDIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE AOS CONDENADOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLV 81/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 04/07/2023 | DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS PARA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS QUE COMPARTILHEM SUA INFRAESTRUTURA E SOBRE A RETIRADA DE FIOS INOPERANTES EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 79/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 04/07/2023 | ESTABELE QUE AS REDES DE INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO PARA A TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPRICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS DEVERÃO SER EXCLUSIVAMENTE SUBTERRÂNEAS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 77/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 28/06/2023 | "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 8.470 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019." | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 20 |
| PLV 63/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 24/05/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, MENSAL, NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, BEM COMO NAS REDES SOCIAIS AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 54/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 11/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS PARA FILHOS DE MÃE SOLO E PAI SOLO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 52/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 09/05/2023 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 36/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 05/04/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 13/2023 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 10/02/2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 127/2022 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 14/12/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 113/2022 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 28/10/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA POR CÂMERAS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 112/2022 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 28/10/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 109/2022 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 17/10/2022 | DISPÕE SOBRE O USO DOS BANHEIROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 68/2022 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 12/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 67/2022 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 10/05/2022 | INSTITUI O PROGRAMA SEGURANÇA COMPARTILHADA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 51/2022 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 06/04/2022 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES UTILIZADOS COMO SINALIZADORES DE INÍCIO E TÉRMINO DE AULAS, DE PROVAS E DE PERÍODO DE RECREIO NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLV 48/2022 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 38/2022 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 18/03/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.770, DE 17 DE MARÇO DE 2022, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. (DIVERSAS) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 15/2022 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 10/02/2022 | INSTITUI O INSTITUTO PROTEJA COMO UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 268/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 11/11/2021 | Institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município do Rio Grande e consolida a legislação existente sobre o assunto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 264/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 09/11/2021 | Institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município do Rio Grande e consolida a legislação existente sobre o assunto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 253/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 15/10/2021 | Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 246/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 30/09/2021 | Dispõe sobre o funcionamento de espaços de trabalho compartilhados (Coworking) no Município do Rio Grande e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 244/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 29/09/2021 | Proíbe, no âmbito da administração municipal, a censura nos meios de comunicação digitais, notadamente nas redes sociais oficiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 225/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 01/09/2021 | Institui o Estatuto da Desburocratização no Município do Rio Grande e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 200/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 18/08/2021 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.844, de 09 de janeiro de 2015, que trata sobre viagem e concessão de diárias e passagens a Vereadores e servidores da Câmara Municipal do Rio Grande. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 190/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 11/08/2021 | Dispõe sobre o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais que versam sobre educação e obriga o uso da língua portuguesa nos mesmos termos em toda a comunicação externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 189/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 10/08/2021 | Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento e licenças correlatas de empresas ou estabelecimentos com atividade de centros de triagem e armazenamento de resíduos e de comércio de metais que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem produtos sem origem lícita. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 184/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 02/08/2021 | Estabelece normas para a apresentação de projetos que gerem custos às pessoas físicas e/ou jurídicas no Município do Rio Grande e dá providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 169/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 13/07/2021 | "Autoriza a presença de público nos estádios esportivos do município de Rio Grande, durante o período em que vigorar o estado de calamidade pública decreto em decorrência da pandemia do Covid- 19" | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLV 147/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 23/06/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão, ao vivo e via internet, das licitações presenciais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, bem como das Autarquias e da Previdência do Rio Grande (PREVIRG). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 134/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 08/06/2021 | Dispõe sobre o ensino domiciliar no Município do Rio Grande e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 119/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 21/05/2021 | Institui o Dia Municipal de Atenção à Dislexia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 90/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 19/04/2021 | Dispõe sobre a responsabilidade da secretaria municipal de saúde de disponibilizar gratuitamente medicamentos ou suplementos liberados e preconizados pelo ministério da saúde para o tratamento dos pacientes com sintomas da COVID-19 que possuam orientação médica com prescrição. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 14 |
| PLV 87/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 16/04/2021 | Institui a política de transparência nas obras públicas do Município do Rio Grande. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 79/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 05/04/2021 | Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsáveis pelo plantão das Unidades Básicas de Saúde, Unidades Básicas de Saúde da Família, Unidades de Pronto Atendimento e Prontos-Socorros de responsabilidade do Município do Rio Grande. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 72/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 26/03/2021 | Dispõe sobre a autorização para veículos do transporte escolar urbano, regularmente permissionados pelo Município, a realizarem transporte alternativo enquanto perdurar o estado de calamidade pública e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 67/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 15/03/2021 | Dispõe sobre a divulgação pública e ampla das informações referentes aos valores das transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e suas aplicações pela Prefeitura do Rio Grande no combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 66/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 11/03/2021 | Dispõe sobre o exercício da soberania popular mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular no âmbito municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 51/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 03/03/2021 | Dispõe sobre a concessão da estrutura do Município do Rio Grande para que o Poder Judiciário possa utilizar cemitérios, hospitais psiquiátricos, clínicas de tratamento de dependentes químicos e praças, a fim de direcionar os beneficiários de penas alternativas no âmbito municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 41/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 22/02/2021 | Altera redação do artigo 56 da Lei Ordinária n° 6.873, de 29 de abril de 2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 29/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 10/02/2021 | Altera a redação do artigo 1° e suprime o artigo 2° da Lei Ordinária n° 7.363, de 13 de março de 2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 16/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 21/01/2021 | Dispõe sobre normas referentes à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica e à atuação do Município como agente regulador e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 6/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 07/01/2021 | Dispõe sobre a diminuição, em 25% do subsídio dos vereadores e altera a redação dos artigos 1°, 2° e 4° da lei ordinária n° 8.538, de 04 de setembro de 2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLV 5/2021 Câmara Municipal de Rio Grande (RS) | 07/01/2021 | Dispõe sobre a criação e estruturação pelo poder Executivo, da Ronda Ostensiva Municipal -ROMU, vinculada ao comendo da Guerra Civil Municipal da Secretaria Municipal de Segurança | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Rio Grande (RS) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.