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Emenda na Comissão (EMC) · 394 no total

Alceu Moreira

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 339/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 329/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 318/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 317/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 314/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 312/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 309/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 256/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 245/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 166/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 165/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 164/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 105/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 104/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 103/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Emenda à PEC 18/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 174
EMC 19 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 173
EMC 18 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais Situação não informada pela Casa Coautoria — 65ª assinatura de 173
EMC 10 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 182
EMC 8 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 173
EMC 7 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 176
EMC 6 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 173
EMC 143/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 142/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 141/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 139/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 138/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 134/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 333/2025 Câmara dos Deputados 17/07/2025 Dá nova redação à MPV 1304/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 174/2025 Câmara dos Deputados 17/07/2025 Dá nova redação à MPV 1304/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2025 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Dá nova redação à MPV 1304/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2025 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Dá nova redação à MPV 1304/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2025 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Dá nova redação à MPV 1304/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 398/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 361/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 354/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 341/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 185/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2 Câmara dos Deputados 09/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 184
EMC 1 Câmara dos Deputados 02/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 172
EMC 410/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 409/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 408/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 201/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 198/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 125/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 124/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2022 Câmara dos Deputados 18/03/2022 Dá nova redação à MPV 1104/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2022 Câmara dos Deputados 18/03/2022 Dá nova redação à MPV 1104/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2022 Câmara dos Deputados 18/03/2022 Dá nova redação à MPV 1104/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2022 Câmara dos Deputados 18/03/2022 Dá nova redação à MPV 1104/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2022 Câmara dos Deputados 18/03/2022 Dá nova redação à MPV 1104/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 215/2022 Câmara dos Deputados 03/02/2022 Dá nova redação à MPV 1085/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2022 Câmara dos Deputados 03/02/2022 Dá nova redação à MPV 1089/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2022 Câmara dos Deputados 03/02/2022 Dá nova redação à MPV 1089/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41 Câmara dos Deputados 08/06/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16 Câmara dos Deputados 04/06/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15 Câmara dos Deputados 04/06/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14 Câmara dos Deputados 04/06/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13 Câmara dos Deputados 04/06/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12 Câmara dos Deputados 04/06/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11 Câmara dos Deputados 04/06/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10 Câmara dos Deputados 04/06/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9 Câmara dos Deputados 04/06/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8 Câmara dos Deputados 04/06/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7 Câmara dos Deputados 04/06/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6 Câmara dos Deputados 04/06/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5 Câmara dos Deputados 04/06/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 124/2020 Câmara dos Deputados 04/06/2020 Dá nova redação à MPV 975/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Dá nova redação à MPV 930/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 26/11/2019 Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 194
EMC 42/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 205/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 173
EMC 200/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira. Situação não informada pela Casa Coautoria — 57ª assinatura de 198
EMC 197/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Dispõe tratamento diferenciado nas obrigações acessórias referentes às entidades do terceiro setor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 171
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 183
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 185
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados 03/10/2019 Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 175
EMC 179/2019 Câmara dos Deputados 03/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR). Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 179
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados 01/10/2019 Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 176
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados 01/10/2019 A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A emenda proíbe que a folha salarial seja base de cálculo de impostos, abre a possibilidade do uso da movimentação financeira e traz ainda como alternativa o uso de mecanismo como o “fator r” do Simples, que reduz impostos para quem emprega mais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 178
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados 01/10/2019 Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 175
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados 27/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 174
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 171
EMC 166/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Acrescenta dispositivos ao artigo 152-A da Constituição para dispor sobre entrada em vigor de ato da União, dos Estados e dos Municípios que aumente a alíquota singular do IBS; assegurar ao saldo acumulado na contabilidade do contribuinte por mais de 30 dias a natureza de crédito financeiro, sujeito a juros e atualização monetária na forma a ser estabelecida em lei complementar; e dispor sobre incidência e prazo de recolhimento do IBS; acrescenta dispositivo ao artigo 117 do ADCT para dispor que, durante o período de transição, não sejam instituídas novas obrigações ou aumentadas exigências existentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 190
EMC 165/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às startups ou empresas de inovação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 200
EMC 164/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Inclui-se a alínea "g", na redação do artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 186
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 63ª assinatura de 206
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Dá tratamento isonômico a tributação sobre rendas oriundas do trabalho e do capital. Situação não informada pela Casa Coautoria — 57ª assinatura de 189
EMC 152/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Dê-se ao art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 189
EMC 151/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 58ª assinatura de 211
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, para dar aos arts. 146 e 152-A da Constituição Federal as seguintes redações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 175
EMC 141/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Modifica o artigo 1º, o artigo 2º e acrescenta dispositivo na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 59ª assinatura de 194
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Art. 1º. O art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 152-A....................................................................................... §1º ................................................. VI - ....................................................... VII - Excetuam-se do disposto no inciso anterior, alíquotas reduzidas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente. .............................................................. (NR) § 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º: I - a devolução parcial, através de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar referida no caput. II - as alíquotas minoradas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente, nos termos do inciso VI do §1º do caput. (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 191
EMC 139/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Dá nova redação ao inciso V do § 1º do artigo 152-A, da Constituição Federal, para que não incida o IBS sobre a exportação dos serviços de Educação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 171
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta o §§º 10, 11 e 12 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e desoneração da folha de pagamento desse setor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 178
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a folha de pagamento desse setor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 171
EMC 136/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Art. 1º. O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Art. 2º.................................................................................... Art. 121. A redução de alíquotas previstas no art. 117 e art. 118 e a substituição dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156, III, da Constituição, das contribuições a que se referem o art. 195, I, "b" e IV, da Constituição, e da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239 da Constituição, pelo imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, não reduzirão as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos a esses tributos concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, vigentes quando da entrada em vigor do imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, assegurada a sua fruição integral, ainda que, mediante abatimento do pagamento do imposto previsto no art. 152-A, na respectiva proporção do ente da federação que concedeu a isenção, incentivo ou benefício. (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 57ª assinatura de 204
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 60ª assinatura de 193
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45. Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 181
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 57ª assinatura de 185
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ............................................................................................ "Art. 155. ........................................................................................ ............................................................................................ III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. ........................................................................................................ §6º.................................................................................................. ................................................................................. III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas." Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 172
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................ ............................................................................................ "Art. 153. ............................................................................ ............................... VII - grandes fortunas……...................................................." Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 183
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 58ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma. Situação não informada pela Casa Coautoria — 61ª assinatura de 188
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 67ª assinatura de 193
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 63ª assinatura de 199
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 "Altera os artigos 62, 145, 146, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 159, 195 e 239 da Constituição Federal e acresce os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 180
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 196
EMC 111/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera os artigos. 3º e 6º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para conceder isenção fiscal sobre bens e serviços relativos à geração de energia eólica, solar e de biomassa, bem como fixa o prazo de dez anos para a referida isenção Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 172
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca do necessário tratamento a ser conferido ao agronegócio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 183
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida: Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 179
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 172
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 193
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Permite a criação de alíquota diferenciada para o setor de serviços e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 175
EMC 101/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 61ª assinatura de 188
EMC 91/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 60ª assinatura de 187
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos Situação não informada pela Casa Coautoria — 57ª assinatura de 180
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos artigos 145, 149, 152-A e 154, todos da Constituição Federal, a seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 198
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art. 159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do caput do art. 159-E e ao inciso I do seu parágrafo único; e ao caput do art. 159-G; todos da Constituição Federal, as seguintes redações. Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 175
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 190
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 198
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 192
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 204
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 "Definição de alíquotas dos impostos seletivos" Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 173
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Emenda modificativa à PEC 45, de 2019, que altera o art. 150, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 215
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 180
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 "Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços." Situação não informada pela Casa Coautoria — 59ª assinatura de 191
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 171
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dispõe sobre a forma e os mecanismos de compensação do limite da carga tributária total do Setor Público e de cada um dos Entes da Federação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 61ª assinatura de 220
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera a PEC 45-A/2019 para dispor sobre a redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 195, I, a, e consequente compensação por meio de aumento de alíquotas do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III. Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 204
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo assegurar o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios com a criação de um comitê gestor nacional para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 178
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - institui o Estatuto Nacional da Administrção Tributária e remuneração auditor Fiscal Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 174
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Altera os art. 152-A, 154-A e 159-A da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 177
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados 09/09/2019 Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro: Situação não informada pela Casa Coautoria — 67ª assinatura de 241
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 O objetivo desta Emenda é que evitar forte aumento do imposto sobre as mensalidades escolares, que passariam de 8,65 para 25%, o que prejudicaria mais de 15 milhões de estudantes. Aos estabelecer que a alíquota da Educação não pode ser maior que 20% da alíquota que incide sobre bens, encontra-se uma solução justa e equilibrada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 63ª assinatura de 220
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 O objetivo desta Emenda é que o novo imposto sobre bens e serviços não incida sobre serviços estratégicos essências, como a educações básica, superior e profissional, pois o Educação Particular desonera o Estado Brasileiro do oferecer serviços que seriam de sua responsabilidade a 15 milhões de estudantes. Ao reduzir o custo da mensalidade, mais pais de alunos vão realizar o sonho de uma escola particular para seus filhos e ajudar a reduzir o custo do Estado Brasileiro. Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 206
EMC 33/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 O objetivo desta Emenda é propor solução para evitar que a Reforma Tributária aumente os impostos sobre as mensalidades escolares de 8,65% para 25%, impactando negativamente 15 milhões de estudantes de 10 milhões de famílias brasileiras, dificultando o acesso a uma educação de melhor qualidade. Pelo contrário, coloca a Educação como uma prioridade brasileira ao promover a mesma isenção atribuída aos produtos exportados, até porque as famílias que pagam mensalidades desoneram o Estado Brasileiro. Situação não informada pela Casa Coautoria — 61ª assinatura de 224
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 196
EMC 30/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Dê-se ao art. 120 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 171
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 191
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Altere-se o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos arts. 159 e 161 da Constituição Federal a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 172
EMC 22/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 175
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 175
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados 02/09/2019 Altera o inciso VI e acrescenta inciso VII ao parágrafo 1° do artigo 152-A da CF, conforme artigo 1° da PEC 45/2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 188
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados 02/09/2019 Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 175
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados 28/08/2019 Altera inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 187
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados 27/08/2019 Dispõe acerca da tributação incidente sobre a folha de salários e disciplina a contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as plataformas intermediadoras de serviços. Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 174
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados 23/08/2019 Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 178
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 171
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional, para modificar os artigos 152-A e 154, bem como acrescentar o inciso IV ao art. 159. Situação não informada pela Casa Coautoria — 59ª assinatura de 188
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Definição de alíquotas dos Impostos Seletivos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 177
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Acrescenta no art. 146 da CF dispositivo que prevê a possibilidade de o notário ou registrador poder optar pelo regime simplificado de tributação Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 186
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 16/08/2019 Dê-se a Proposta de Emenda a Constituição nº 45, de 2019, os arts. 1º a 6º, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 188
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 15/08/2019 Insere-se o artigo 162-A, na Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 57ª assinatura de 184
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 14/08/2019 Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 197
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 15/07/2019 Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 187
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 59ª assinatura de 172
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 171
EMC 253/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 60ª assinatura de 171
EMC 251/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício. Situação não informada pela Casa Coautoria — 62ª assinatura de 207
EMC 250/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 60ª assinatura de 207
EMC 249/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 66ª assinatura de 222
EMC 241/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 183
EMC 239/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 179
EMC 219/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 62ª assinatura de 212
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 60ª assinatura de 198
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade. Situação não informada pela Casa Coautoria — 65ª assinatura de 216
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 201
EMC 209/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 204
EMC 208/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 177
EMC 198/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 57ª assinatura de 198
EMC 197/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 205
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 246
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 190
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a". Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 194
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 183
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Situação não informada pela Casa Coautoria — 61ª assinatura de 193
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 185
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, define os parâmetros do Sistema de Capitalização Intergeracional - Capitalização Solidária, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 194
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 205
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 202
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 189
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 201
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 62ª assinatura de 198
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 226
EMC 141/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 60ª assinatura de 221
EMC 139/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 189
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 188
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários. Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 190
EMC 108/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 184
EMC 101/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Emenda modificativa que torna as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, opção para o idoso que completar 60 anos de idade, sem excluir as regras atuais vigentes para a concessão do benefício aos 65 anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 172
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 184
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 57ª assinatura de 182
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 213
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 210
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 244
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 71ª assinatura de 210
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 71ª assinatura de 209
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 80ª assinatura de 232
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 220
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 59ª assinatura de 195
EMC 22/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 177
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 176
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 195
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 02/05/2019 Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 59ª assinatura de 184
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 867/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2018 Câmara dos Deputados 06/12/2018 Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 189
EMC 5/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 200
EMC 3/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º). Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 197
EMC 91/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Suprima-se, do Anexo II do PLN, o cancelamento referente à classificação orçamentária "26.782.2087.7X69" - Construção de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS - São José dos Ausentes - na BR-285/RS Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 210/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 209/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 208/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 207/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 206/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 205/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera o §1º do artigo 17 e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 17-A da Constituição Federal, para instituir as federações partidárias, disciplina a autonomia dos partidos políticos, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 172
EMC 10/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 188
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 178
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 177
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 214
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 199
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 184
EMC 628/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 15/03/2017 Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 183
EMC 137/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 126/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 179
EMC 105/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Art. 1º - O § 4ºA do artigo 40, alterado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 175
EMC 104/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 187
EMC 101/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º Art. 1º. Inclua-se o § 18 ao art. 201 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016: "§ 18. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à aposentadoria, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e II - 180 (cento e oitenta) meses de tempo de atividade rural. " Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 189
EMC 73/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 173
EMC 20/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Modifica o inciso I do § 2 do art. 2 e o art. 11 da Proposta de Emenda à constituição n 287-A de 2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 197
EMC 19/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 180
EMC 18/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 177
EMC 17/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 188
EMC 16/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 183
EMC 13/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 172
EMC 12/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 197
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 171
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 20/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 182
EMC 11/2016 Câmara dos Deputados 20/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 172
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 18/10/2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 220
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 17/10/2016 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 228
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 14/10/2016 Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 225
EMC 3/2016 Câmara dos Deputados 11/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 174
EMC 1/2016 Câmara dos Deputados 05/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 180
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 185
EMC 11/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 177
EMC 10/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Novo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018 Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 178
EMC 9/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 176
EMC 8/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 180
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 187
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 175
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 180
EMC 84/2016 Câmara dos Deputados 05/02/2016 Dá nova redação à MPV nº 707/2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2016 Câmara dos Deputados 05/02/2016 Dá nova redação à MPV 706/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 05/02/2016 Dá nova redação à MPV 708/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2016 Câmara dos Deputados 05/02/2016 Dá nova redação à MPV 708/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 08/12/2015 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 186
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 18/11/2015 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 172
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 197
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 173
EMC 68/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2015 Câmara dos Deputados 05/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2015 Câmara dos Deputados 05/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2015 Câmara dos Deputados 05/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2015 Câmara dos Deputados 05/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 05/08/2015 Altera o art. 88 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 176
EMC 57/2015 Câmara dos Deputados 27/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 05/05/2015 Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 172
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 213
EMC 56/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Dá nova redação à MPV 673/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Dá nova redação à MPV 673/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 178/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2015 Câmara dos Deputados 13/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Emenda à PEC nº 344/2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 174
EMC 34/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 194
EMC 31/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 178
EMC 27/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 230
EMC 26/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 175
EMC 25/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dê-se a seguinte redação aos dispositivos constitucionais abaixo enumerados, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 352, de 2013, e ao art. 6º da mesma Proposta: Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 171
EMC 24/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Modifica-se o art. 17, § 3º-A da PEC 352 de 2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 181
EMC 23/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o inciso V-A ao art. 14 e os §1º-C, §1º-D, §1º-E ao art. 17, para estipular prazo de filiação posterior à convenção destinada à escolha das coligações; tornar obrigatória a realização de duas convenções partidárias, sendo uma para deliberar sobre coligações e outra para escolha de candidatos; abrir janela para troca de partido pelos candidatos no período entre as duas convenções. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 172
EMC 16/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 175
EMC 15/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 179
EMC 13/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação: "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 184
EMC 12/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 178
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 173
EMC 9/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 173
EMC 5/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 183
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 04/03/2015 Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 186
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 25/02/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 185
EMC 5/2014 Câmara dos Deputados 06/08/2014 Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 179
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 15/07/2014 Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 202
EMC 319/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 254/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 253/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2013 Câmara dos Deputados 25/09/2013 Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 217
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 186
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 11/06/2013 Dê-se ao art. 1º do PL nº 6711/2009, que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento", a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 172
EMC 16/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 188
EMC 12/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 204
EMC 11/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 200
EMC 10/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 189
EMC 9/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 178
EMC 8/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 200
EMC 7/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 212
EMC 81/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 172
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 176
EMC 76/2013 Câmara dos Deputados 07/02/2013 Emenda Modificativa nº 76 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2012 Câmara dos Deputados 24/09/2012 Dá nova redação à MPV 582/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 671/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 623/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 572/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 557/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 542/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 541/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 540/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 539/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 526/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 522/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 518/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 504/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 494/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 486/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 480/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 479/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 464/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 436/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 431/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 420/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 418/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 407/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 395/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 376/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 374/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 370/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 366/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 363/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 346/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 331/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 320/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 260/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 250/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 231/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 223/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 211/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 189/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 181/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 165/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 153/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 151/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 150/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 139/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 138/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 137/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 126/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 109/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 105/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2012 Câmara dos Deputados 15/05/2012 Dê-se ao art. 69, Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2012 Câmara dos Deputados 08/05/2012 Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 173
EMC 8/2011 Câmara dos Deputados 07/12/2011 Dá nova redação à MPV 552/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2011 Câmara dos Deputados 10/11/2011 Institui o financiamento de campanhas misto nas eleições proporcionais pelo sistema de lista aberta e exclusivamente público nas demais eleições. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2011 Câmara dos Deputados 10/11/2011 Modifica o prazo de filiação partidária. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2011 Câmara dos Deputados 10/11/2011 Extingue as coligações partidárias em eleições proporcionais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2011 Câmara dos Deputados 10/11/2011 Estabelece a coincidência das eleições municipais com as demais eleições. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2011 Câmara dos Deputados 10/11/2011 Estabelece regras para a suplência de senadores. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2011 Câmara dos Deputados 10/11/2011 Institui sistema eleitoral misto de lista aberta e lista fechada nas eleições proporcionais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2011 Câmara dos Deputados 25/10/2011 Altera os artigos 28, 29, 60, 61 e o art. 82 da Constituição Federal, para modificar as datas de posse em cargos do poder executivo; alterar os requeitos para apresentação de projetos de lei d einiciativa popular; e instituir a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2011 Câmara dos Deputados 25/10/2011 Institui o sistema eleitoral misto de lista aberta e lista fechada nas eleições proporcionais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2011 Câmara dos Deputados 25/10/2011 Estabelece a coincidência das eleições municipais com as demais eleições. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2011 Câmara dos Deputados 25/10/2011 Extingue as coligações partidárias em eleições proporcionais e limita ao plano nacional as federações de partidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2011 Câmara dos Deputados 25/10/2011 Modifica o prazo de filiação partidária. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2011 Câmara dos Deputados 25/10/2011 Institui o financiamento de campanhas misto nas eleições proporcionais pelo sistema de lista aberta e exclusivamento público nas demais eleições. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2011 Câmara dos Deputados 25/10/2011 Estabelece regras para a suplência de senadores. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 175ª assinatura de 204
EMC 4/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 211
EMC 9/2011 Câmara dos Deputados 15/09/2011 O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 184
EMC 22/2011 Câmara dos Deputados 27/05/2011 Da nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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