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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 72 no total

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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 2485/2026 Câmara dos Deputados 19/05/2026 Dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 Autoria única
PL 1673/2026 Câmara dos Deputados 07/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida. Tramitando em Conjunto desde 27/05/2026 Primeira assinatura de 2
PL 6193/2025 Câmara dos Deputados 05/12/2025 Institui o Número Único Nacional de Emergência e a criação do Sistema Integrado de Atendimento de Emergências (SIAE), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5628/2025 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026 Autoria única
PL 5552/2025 Câmara dos Deputados 30/10/2025 Acrescenta o art. 150-A ao Código Penal, para criar o delito de tentativa de expulsão de moradores para fins de ocupação ilícita de suas residências. Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 Autoria única
PL 5004/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Permite a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do contribuinte (e seus dependentes) portador(es) de Transtorno do Espectro Autista (TEA), cegueira, paralisia, entre outras enfermidades. Tramitando em Conjunto desde 11/11/2025 Autoria única
PL 4748/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 4631/2025 Câmara dos Deputados 17/09/2025 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 16
PL 4629/2025 Câmara dos Deputados 17/09/2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), para dispor sobre a proibição ao profissional do setor artístico e/ou agente do setor cultural, contratado direta ou indiretamente com recursos públicos, de promover ou depreciar autoridades ou agentes públicos. Aguardando Parecer desde 14/04/2026 Autoria única
PL 4322/2025 Câmara dos Deputados 29/08/2025 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a audiência de custódia. Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3847/2025 Câmara dos Deputados 11/08/2025 Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 03/09/2026 Autoria única
PL 3798/2025 Câmara dos Deputados 06/08/2025 Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 Coautoria — 35ª assinatura de 39
PL 3747/2025 Câmara dos Deputados 06/08/2025 Inclui os parágrafos único no caput do art. 5º e os §§ 3º e 4º no caput do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2025 Autoria única
PL 3694/2025 Câmara dos Deputados 04/08/2025 Altera os art. 22 e 23, inclui parágrafo único no art. 22 e acrescenta o art. 23-A na Lei n.º 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964. Pronta para Pauta desde 20/05/2026 Autoria única
PL 3656/2025 Câmara dos Deputados 30/07/2025 Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 25/03/2026 Primeira assinatura de 2
PL 3654/2025 Câmara dos Deputados 30/07/2025 Dispõe sobre a vedação à participação, em delegações esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com trânsito em julgado por crimes hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crianças ou idosos, e determina a anulação de premiações eventualmente concedidas a essas pessoas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2025 Autoria única
PL 3642/2025 Câmara dos Deputados 28/07/2025 Dispõe sobre a autorização, de forma facultativa, para o transporte de animais domésticos de até 50 (cinquenta) quilogramas na cabine de aeronaves em voos comerciais em território nacional Pronta para Pauta desde 13/08/2026 Autoria única
PL 3622/2025 Câmara dos Deputados 21/07/2025 Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 34
PL 3441/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Cria o Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal (FUNBEA) e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 19/05/2026 Autoria única
PL 2265/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. Arquivada desde 09/12/2025 Coautoria — 15ª assinatura de 47
PL 1903/2025 Câmara dos Deputados 28/04/2025 Institui o Sistema Nacional de Busca de Foragidos por Videomonitoramento e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2025 Autoria única
PL 1853/2025 Câmara dos Deputados 24/04/2025 Altera o Código Penal para criar causa genérica de aumento de pena, quando do crime resultar, direta ou indiretamente, prejuízo financeiro a segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou beneficiário da Assistência Social. Arquivada desde 03/09/2025 Autoria única
PL 1813/2025 Câmara dos Deputados 23/04/2025 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. Arquivada desde 03/09/2025 Coautoria — 14ª assinatura de 27
PL 1316/2025 Câmara dos Deputados 31/03/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 Coautoria — 18ª assinatura de 36
PL 1201/2025 Câmara dos Deputados 25/03/2025 Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. Aguardando Parecer desde 21/05/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 10
PL 234/2025 Câmara dos Deputados 04/02/2025 Faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para projetos especificados ou contribuições ao FUNCAP- Fundo Nacional para Calamidades, Proteção e Defesa Civil. Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 Primeira assinatura de 3
PL 4657/2024 Câmara dos Deputados 03/12/2024 Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Ayrton Senna da Silva. Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 Autoria única
PL 2860/2024 Câmara dos Deputados 11/07/2024 Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos. Tramitando em Conjunto desde 22/10/2025 Primeira assinatura de 16
PL 2388/2024 Câmara dos Deputados 13/06/2024 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 Coautoria — 10ª assinatura de 46
PL 2091/2024 Câmara dos Deputados 27/05/2024 Dispõe sobre benefícios fiscais para viabilizar a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul após a decretação do estado de calamidade pública decorrente das enchentes de abril e maio de 2024. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1968/2024 Câmara dos Deputados 21/05/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 17
PL 1967/2024 Câmara dos Deputados 21/05/2024 Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 11
PL 1966/2024 Câmara dos Deputados 21/05/2024 Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 13
PL 1700/2024 Câmara dos Deputados 08/05/2024 Dispõe sobre a suspensão, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios do Rio Grande do Sul em que tenha sido decretado estado de calamidade pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 Primeira assinatura de 2
PL 1633/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública. Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 25
PL 1571/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 40
PL 1565/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 58
PL 1564/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024
Lei Ordinária 14917/2024
Coautoria — 13ª assinatura de 64
PL 1563/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 73
PL 1538/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais. Arquivada desde 19/02/2025 Primeira assinatura de 2
PL 1536/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe. NOVA EMENTA: Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/06/2024 Primeira assinatura de 2
PL 1116/2024 Câmara dos Deputados 08/04/2024 Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. Pronta para Pauta desde 08/07/2025 Coautoria — 24ª assinatura de 46
PL 1008/2024 Câmara dos Deputados 27/03/2024 Dispõe sobre o Relatório com o Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 Autoria única
PL 961/2024 Câmara dos Deputados 25/03/2024 Extingue benefícios penais de conversão ou diminuição de pena em razão da circunstância de ser o réu primário. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Autoria única
PL 719/2024 Câmara dos Deputados 12/03/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. Arquivada desde 19/06/2024 Coautoria — 69ª assinatura de 74
PL 165/2024 Câmara dos Deputados 06/02/2024 Dispõe sobre a prorrogação de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude da estiagem e da variação abrupta de preços e dá outras providências. Arquivada desde 16/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5062/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 19
PL 5021/2023 Câmara dos Deputados 17/10/2023 Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 Coautoria — 23ª assinatura de 51
PL 4789/2023 Câmara dos Deputados 03/10/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. Pronta para Pauta desde 21/05/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 29
PL 4646/2023 Câmara dos Deputados 25/09/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena para o crime de tráfico de pessoas, revogar a causa de diminuição de pena prevista e incluir este crime no rol de crimes hediondos. Tramitando em Conjunto desde 31/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4357/2023 Câmara dos Deputados 05/09/2023 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4183/2023 Câmara dos Deputados 29/08/2023 Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. Aguardando Deliberação de Recurso desde 04/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 23
PL 3763/2023 Câmara dos Deputados 07/08/2023 Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 41
PL 3317/2023 Câmara dos Deputados 30/06/2023 Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. Arquivada desde 09/12/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 50
PL 3142/2023 Câmara dos Deputados 19/06/2023 Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. Pronta para Pauta desde 07/10/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 27
PL 2921/2023 Câmara dos Deputados 02/06/2023 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/08/2023 Autoria única
PL 2604/2023 Câmara dos Deputados 16/05/2023 Estabelece a obrigatoriedade da instalação de sistema de alarme de emergência nos estabelecimentos de ensino de todos os entes federados. Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 Autoria única
PL 2568/2023 Câmara dos Deputados 15/05/2023 Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 Coautoria — 21ª assinatura de 34
PL 2501/2023 Câmara dos Deputados 10/05/2023 Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 Coautoria — 16ª assinatura de 57
PL 2403/2023 Câmara dos Deputados 08/05/2023 Dispõe sobre o direito à gratuidade de justiça aos portadores de doenças graves. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023 Autoria única
PL 2363/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Institui a Política Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pnacim. Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 Autoria única
PL 2162/2023 Câmara dos Deputados 26/04/2023 Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026
Lei Ordinária 15402/2026
Coautoria — 11ª assinatura de 31
PL 1812/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática do delito em ambiente escolar. Tramitando em Conjunto desde 24/05/2023 Autoria única
PL 1721/2023 Câmara dos Deputados 10/04/2023 Declara a cidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, como Capital Nacional do Skate. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/11/2025 Autoria única
PL 1342/2023 Câmara dos Deputados 22/03/2023 Tipifica como qualificadora o homicídio cometido contra autoridades e servidores públicos no exercício de sua função, amplia a proteção aos agentes públicos e processuais envolvidos no combate ao crime organizado e tipifica a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado. Arquivada desde 09/08/2023 Autoria única
PL 895/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. Arquivada desde 22/05/2024 Autoria única
PL 878/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Altera a redação do art. 505 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para impedir que a revisão sobre decisão transitada em julgado possa retroagir. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 01/04/2025 Autoria única
PL 243/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre o emprego de tecnologia de reconhecimento facial de crianças e adolescentes desaparecidos. Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 Autoria única
PL 28/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre o exercício de funções de magistério, administrativas e de monitoria, por militares das Forças Armadas, em apoio a instituições públicas de ensino dos três níveis da Federação. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/03/2023 Autoria única
PL 27/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva. Tramitando em Conjunto desde 15/03/2023 Autoria única
PL 24/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos. Arquivada desde 15/07/2025 Autoria única
PL 18/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao Câncer. Aguardando Autógrafos na Mesa desde 12/08/2026 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul — API pública e páginas de proposição da ALRS. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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