Coronel Chrisóstomo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 6632/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para incluir o crime de manipulação de punição desportiva. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6631/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Acrescenta os arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir sistema oficial de recebimento de manifestações anônimas pelas ouvidorias dos órgãos e entidades da administração pública, com base em princípios de proteção da identidade do usuário e segurança da informação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6252/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para acrescentar, ao Fundo Nacional do Esporte, o objetivo de incentivar o esporte feminino. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 6251/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Dispõe sobre a utilização de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) pelas forças de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6248/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nas atividades de análise de inteligência policial, estabelecendo princípios éticos, definições técnicas, limites de uso, diretrizes para supervisão humana e autoriza o uso de IA na análise de comunicações legalmente interceptadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6164/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto. | Aguardando Parecer desde 02/10/2026 | Autoria única |
| PL 5820/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para vedar a celebração de parceria entre a administração pública e organização da sociedade civil que tenha como parte relacionada partido político ou empregado de partido político ou de membro de Poder. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 5819/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Dispõe sobre o endurecimento das penas aplicáveis ao crime de fraude eletrônica a aplicação de prisão preventiva em casos de maior gravidade, a criação do Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Fraudes e a adoção de medidas cautelares para proteção da sociedade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 5818/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Reconhece o Festival Folclórico Duelo na Fronteira, em Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 3882/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 39 |
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 34 |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 27 |
| PL 1012/2025 Câmara dos Deputados | 14/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para reforço da segurança pública e combate ao crime organizado. | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 1011/2025 Câmara dos Deputados | 14/03/2025 | Destina 2% (dois por cento) dos recursos do Fundo Amazônia para a promoção de atividades esportivas, de lazer e culturais, visando à melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes em áreas de vulnerabilidade social na Amazônia Legal. | Pronta para Pauta desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 33 |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 44 |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 36ª assinatura de 47 |
| PL 117/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 24 |
| PL 106/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a proibição do uso de símbolos cristãos em eventos públicos de celebração ou visibilidade LGBTQIA+ e estabelece medidas de respeito à diversidade religiosa e cultural. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4959/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, visando fomentar a competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos termos da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024. | Aguardando Parecer desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 4625/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas relativas aos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto alimentício destinado ao consumo humano, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4624/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Institui o Programa Nacional de Combate ao Tráfico Transfronteiriço de Armas e Drogas e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 4623/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Institui o Programa Nacional de Monitoramento Tecnológico para Segurança Pública e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 4589/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Institui o Sistema de Assistência Automática por Inteligência Artificial (AAIA) para integração aos cadastros sociais, com o objetivo de otimizar a análise de dados e oferecer suporte imediato a famílias em situação de vulnerabilidade. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 4588/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Dispõe sobre a regulamentação do uso de dispositivos eletrônicos em ambientes escolares, promovendo seu uso consciente e educacional, e institui o Programa Nacional de Integração Tecnológica e Conscientização Digital nas Escolas (PRONITEC). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PL 4384/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Dispo~e sobre a criação das profissões de Revestidor Industrial e Inspetor da Atividade de Revestimento Industrial, e estabelece a necessidade de curso de formação, na modalidade extensão, para o seu exercício. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 4311/2024 Câmara dos Deputados | 11/11/2024 | Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para reestruturar o cargo de assistente de alunos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 11/11/2024 | Autoria única |
| PL 4079/2024 Câmara dos Deputados | 24/10/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em comícios e eventos de natureza eleitoral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2025 | Autoria única |
| PL 3445/2024 Câmara dos Deputados | 04/09/2024 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 3403/2024 Câmara dos Deputados | 30/08/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever o aumento de pena para o incêndio florestal criminoso nos estados que compreendem a Amazônia Legal. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2786/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/10/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 2608/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica na contratação de pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 2607/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Institui a Semana Nacional de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 2542/2024 Câmara dos Deputados | 24/06/2024 | Dispõe sobre a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de bens imóveis. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 16ª assinatura de 35 |
| PL 2333/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Institui o Programa Nacional de Reabilitação Tecnológica Avançada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Primeira assinatura de 40 |
| PL 1958/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dispõe sobre a proibição do procedimento de assistolia fetal em casos específicos de interrupção da gravidez previstos em lei. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2024 | Autoria única |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 45ª assinatura de 54 |
| PL 1682/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera o artigo 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1633/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2024 | Coautoria — 25ª assinatura de 25 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 47ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 49ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 55ª assinatura de 73 |
| PL 1551/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/06/2024 | Coautoria — 18ª assinatura de 20 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 34ª assinatura de 46 |
| PL 1109/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Veda a regulamentação da redes sociais pelo Estado. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 214/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/02/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 99/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de majorar as penas do delito de furto quando o objeto da subtração for energia elétrica. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5769/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Estabelece o sexo biológico como critério de classificação em qual estabelecimento penal o condenado, o submetido à medida de segurança, o preso provisório e o egresso serão recolhidos. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 5239/2023 Câmara dos Deputados | 27/10/2023 | Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tratar da apreensão de produtos ou instrumentos de infração administrativa ou crime ambiental, bem como para estabelecer critérios para sanções de embargo e de destruição ou inutilização de produto, e para recuperação de área desmatada ilegalmente. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 51 |
| PL 4994/2023 Câmara dos Deputados | 16/10/2023 | Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 20/12/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 15 |
| PL 4891/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Altera Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 4183/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 04/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 23 |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 41 |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 50ª assinatura de 50 |
| PL 3102/2023 Câmara dos Deputados | 15/06/2023 | Altera o art. 20, da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966, que fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 2809/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 2797/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2741/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Dispõe demarcação de terras indígenas. | Arquivada desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 25ª assinatura de 34 |
| PL 1624/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Torna crime hediondo atentando, invasões ou ataques a instituições de ensino ou similares com objetivo de matar, lesionar ou manter em cárcere privado colaboradores e alunos. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 1489/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Estabelece a licitude da busca pessoal realizada durante abordagem policial no desempenho das atribuições constitucionais de preservação da ordem pública. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 1198/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 886/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar o proprietário de veículo removido em vias sob circunscrição da União dos custos dos serviços de remoção, depósito e guarda. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 824/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Dispõe sobre o uso econômico sustentável em terras indígenas. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 682/2023 Câmara dos Deputados | 27/02/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para tornar crime à sujeição de criança e adolescente ao tratamento com a utilização de bloqueadores hormonais, bem como, cirurgias de redesignação sexual na rede de saúde pública e privada. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 638/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de apreensão de CNH, Passaportes ou inscrição em concurso público de devedores em processos judiciais. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2023 | Autoria única |
| PL 466/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Altera a Lei 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases na Educação) para proibir linguagem neutra no âmbito da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 205/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre o eSports. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 69 |
| PL 3791/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Estabelece medidas de incentivo ao aproveitamento energético do biogás originado das atividades de esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos urbanos. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2022 | Autoria única |
| PL 3702/2021 Câmara dos Deputados | 21/10/2021 | Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 1324/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Institui a Política Nacional de Gamificação da Educação (PNGE), com objetivo de estabelecer o uso de jogos eletrônicos como prática pedagógica docente e aprimorar o processo de aprendizagem na rede de educação básica brasileira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 952/2021 Câmara dos Deputados | 18/03/2021 | Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que “Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional e Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 5541/2020 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Altera a Lei n.º 13.724, de 04 de outubro de 2018, que institui o Programa Bicicleta Brasil, incluindo a realização da Semana da Bicicleta, em âmbito nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2023 | Autoria única |
| PL 4521/2020 Câmara dos Deputados | 10/09/2020 | Inclui o inciso IX ao artigo 121 e § 13º ao artigo 129, ambos do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 3856/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Altera o Art. 244-B da Lei n.º Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2023 | Autoria única |
| PL 3734/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir os crimes atentatórios contra a vida de candidatos a cargos eletivos no rol de infrações penais passíveis de investigação pelo Departamento de Política Federal. | Arquivada desde 16/09/2021 | Autoria única |
| PL 3395/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| PL 2996/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias. | Pronta para Pauta desde 25/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| PL 2843/2020 Câmara dos Deputados | 22/05/2020 | Estabelece que os templos e igrejas de qualquer culto religioso são considerados como atividade essencial em períodos de calamidade pública, bem como em emergência de saúde pública, em todo o país. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 663/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 16 |
| PL 95/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para permitir a doação recíproca de órgãos e tecidos (transplante cruzado). | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 6407/2019 Câmara dos Deputados | 11/12/2019 | Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre pontuação adicional no processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 5229/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Denomina de Rodovia Senador Odacir Soares, o trecho da rodovia BR-364, desde a divisa dos Estados do Mato Grosso e Rondônia, no Município de Vilhena/RO, até o Município de Candeias do Jamari/RO. | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 5064/2019 Câmara dos Deputados | 12/09/2019 | Proíbe a realização de trote nos estabelecimentos educacionais públicos e privados e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4523/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Altera a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 4073/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Autoria única |
| PL 3767/2019 Câmara dos Deputados | 27/06/2019 | Altera a Lei n.º 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Autoria única |
| PL 3552/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021 | Autoria única |
| PL 2995/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera a Lei n.º 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 2784/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Inclui inciso VII-C no Art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 1696/2019 Câmara dos Deputados | 21/03/2019 | Acrescenta o art. 146-A no Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo o crime de perseguição ou assédio obsessivo (stalking). | Arquivada desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 810/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Reserva vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União, aos Reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos subsequentes em que se finda e o seu respectivo serviço militar obrigatório. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.