Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 51 no total

Cláudia de Jesus

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 1536/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/09/2026	Dispõe sobre a realização de internato médico por estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior estrangeiras nos hospitais e demais unidades da rede estadual de saúde do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1511/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/08/2026	Declara de Utilidade Pública a Associação Folclórica Sou 100% Flor do Campo, entidade civil sem fins lucrativos com sede no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1510/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/08/2026	Institui a identificação visual diferenciada na cor rosa nos dispositivos de monitoramento eletrônico (tornozeleiras eletrônicas) aplicados a agressores de mulheres no âmbito do Estado de Rondônia, como medida de fortalecimento da rede de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, crimes de gênero e correlatos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1368/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/04/2026	Altera a Lei nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021, para garantir o direito à progressão horizontal ao servidor cedido, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1356/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/04/2026	Dispõe sobre a valorização da produção literária rondoniense por meio da fixação de percentual mínimo de obras de autores locais nas aquisições de livros destinados à educação básica no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1355/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/04/2026	Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, a Política de Aquisição, Valorização e Difusão de Obras de Literatura Infantojuvenil de Expressão Amazônica, de autores(as) rondonienses ou que publicam sobre Rondônia, suas histórias, memórias, culturas e identidades, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1344/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/03/2026	Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1343/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/03/2026	Institui o “Dia Estadual do Quadrilheiro Junino” no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1282/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Institui a obrigatoriedade da abordagem transversal do tema “Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher” nos currículos da educação básica da rede pública e privada de ensino do estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1281/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Garante, no âmbito da rede pública estadual de ensino de Rondônia, o acesso gratuito à alimentação escolar aos professores, servidores técnico-administrativos e demais trabalhadores em efetivo exercício nas unidades escolares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1245/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/12/2025	Institui o “Programa Hip-Hop nas Escolas” na rede estadual de educação no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1244/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/12/2025	Institui o Dia Estadual do Hip-Hop no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1229/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/11/2025	Dispõe sobre a criação da honraria “Selo Empresa Aliada no Combate à Violência contra a Mulher” no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.484, de 14 de julho de 2026	Autoria única
PLO 1197/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/11/2025	Proíbe, no Estado de Rondônia, a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.338, de 10 de março de 2026	Primeira assinatura de 4
PLO 1179/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/11/2025	Institui a Política Estadual de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.348, de 27 de março de 2026	Autoria única
PLO 1178/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/11/2025	Institui a Política Estadual de Saúde Integral e Intercultural para os Povos Indígenas no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1050/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/09/2025	Institui o Dia do Serventuário da Justiça Estadual no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.347, de 27 de março de 2026	Autoria única
PLO 1025/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/08/2025	Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 900/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/05/2025	Institui a Política Estadual de Arborização Urbana no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.349, de 27 de março de 2026	Autoria única
PLO 871/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	20/05/2025	Dispõe sobre a instituição do Fórum Estadual Permanente de Monitoramento das Ações para a redução da Mortalidade Materna, no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 870/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	20/05/2025	Dispõe sobre a instituição da semana de combate à Mortalidade Materna no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.396, de 05 de maio de 2026	Autoria única
PLO 862/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/05/2025	Estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra firmados pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 849/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/05/2025	Acrescenta ao calendário oficial do Estado de Rondônia a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas, a ser celebrada anualmente na semana no dia 27 de abril.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 795/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/04/2025	Dispõe sobre a declaração do município de Nova Mamoré, como “Berço do Madeira” e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 775/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	18/03/2025	Estabelece a priorização e preferência de vaga em cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Governo do Estado de Rondônia, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.383, de 30 de abril de 2026	Autoria única
PLO 763/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/02/2025	Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, a obrigatoriedade para que empresas concessionárias de serviços públicos essenciais incluam, nas faturas de consumo destinadas aos seus clientes, uma referência visual para acesso à lista de pessoas foragidas da Justiça, condenadas com trânsito em julgado por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.415, de 21 de maio de 2026	Autoria única
PLO 725/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/12/2024	Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.384, de 30 de abril de 2026	Autoria única
PLO 678/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/10/2024	Institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.966, de 08 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 616/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/08/2024	Dispõe sobre a criação do Calendário da Mulher, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.972, de 08 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 615/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/08/2024	Institui o Dia Estadual do Bombeiro Civil no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.965, de 08 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 603/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/08/2024	Institui a obrigatoriedade da distribuição da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelas serventias extrajudiciais, por ocasião do registro de nascimento, da adoção de criança ou adolescente no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.968, de 08 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 544/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/06/2024	Altera o parágrafo único artigo 1º e acrescenta o artigo 1º-A, todos à Lei nº 5.727, de 5 de janeiro de 2024, que “Assegura a prioridade no atendimento psicológico na rede pública de saúde do Estado de Rondônia às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual.”	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.255, de 19 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 543/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/06/2024	Autoriza o Poder Executivo Estadual a criar o programa “Barco Itinerante da Produção”, para atender os pequenos agricultores, pescadores familiares do Baixo Madeira e de comunidades ao longo dos rios Mamoré e Guaporé.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 502/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/05/2024	Institui a Política de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Moral e Sexual nas instituições de ensino do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 501/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/05/2024	Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral para Crianças e Adolescentes órfãos do feminicídio no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.967, de 08 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 496/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	23/05/2024	Dispõe sobre regras gerais para a negociação de débitos fiscais de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos temporários no Estado de Rondônia e seus municípios, como forma de assegurar a posse em cargos públicos.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.439, de 12 de junho de 2026	Autoria única
PLO 433/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/04/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes com intolerância à lactose ou com alergia à proteína de leite de vaca (APLV) nas escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 425/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	26/03/2024	Altera a Lei nº 5.077, de 29 de julho de 2021, a fim de dispor sobre prazo de validade indeterminado aos laudos médicos-periciais que atestem deficiência de caráter irreversível.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.976, de 08 de janeiro de 2025	Primeira assinatura de 2
PLO 405/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/03/2024	Acrescenta o inciso IX ao art. 116 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 383/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/02/2024	Determina a inserção da disciplina de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS na grade curricular do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública de Ensino no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 382/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/02/2024	Dispõe sobre a proibição da cobrança por perda de comanda e consumo mínimo nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 381/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/02/2024	Insere na Grade Curricular do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública do Estado de Rondônia a disciplina de Educação Ambiental.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 380/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/02/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e coleiras por proprietários de cães agressivos em locais públicos no Estado de Rondônia e regulamenta a criação desses animais.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.973, de 08 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 376/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/02/2024	Dispõe sobre a proibição de vistoria com cobrança de taxa de veículo novo na saída da concessionária.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 332/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/12/2023	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.127, de 13 de julho de 2009, que “Torna gratuita a utilização de banheiros em rodoviárias dentro do Estado de Rondônia, nas condições que especifica”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 322/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/12/2023	Acresce dispositivo à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 316/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/11/2023	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.675 de 06 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores”.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.954, de 08 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 283/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/11/2023	Determina a proporcionalidade na cobrança da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, para os condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos; e para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 111/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/06/2023	Institui no calendário estadual o dia 25 de março, como Dia Estadual pelo Fim do Feminicídio, no âmbito do Estado de Rondônia e designa a inflorescência do Girassol, Helianthus annus, como símbolo do enfrentamento da violência contra as mulheres e do feminicídio.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.822, de 04 de julho de 2024	Autoria única
PLO 102/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	20/06/2023	Institui o Dia Estadual da Mulher Camponesa, no âmbito do Estado de Rondônia, a ser celebrado anualmente no dia 14 de julho.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.571, de 25 de julho de 2023	Autoria única
PLO 53/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/04/2023	Dispõe sobre a reserva, às negras e aos negros, de no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.732, de 08 de janeiro de 2024	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rondônia — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.