Jaqueline Cassol
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 2847/2022 Câmara dos Deputados | 23/11/2022 | Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 6.259, de 30 de outubro de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 07/12/2022 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 1158/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 760/2022 Câmara dos Deputados | 29/03/2022 | Dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 200/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro. | Aguardando Parecer desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 168/2022 Câmara dos Deputados | 08/02/2022 | Altera o Código Penal Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2022 | Autoria única |
| PL 3402/2021 Câmara dos Deputados | 01/10/2021 | Acrescenta o art. 140-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cyberbullying. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2589/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Arquivada desde 02/03/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 22 |
| PL 2550/2021 Câmara dos Deputados | 14/07/2021 | Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação. | Pronta para Pauta desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 2269/2021 Câmara dos Deputados | 21/06/2021 | Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o limite de potência das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2268/2021 Câmara dos Deputados | 21/06/2021 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a arrecadação e distribuição de direitos autorais por emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária. | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2021 | Autoria única |
| PL 2267/2021 Câmara dos Deputados | 21/06/2021 | Dispõe sobre a gratuidade do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) para as pessoas naturais e microempreendedores individuais. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 1865/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 40ª assinatura de 51 |
| PL 1423/2021 Câmara dos Deputados | 15/04/2021 | Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências. | Arquivada desde 14/07/2021 | Autoria única |
| PL 1383/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 06/07/2021 | Autoria única |
| PL 1360/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/11/2022 Lei Ordinária 14344/2022 |
Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1301/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Autoriza a contratação excepcional e temporária de médicos formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, no combate à pandemia da COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 4673/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Acrescenta parágrafo ao artigo 16-D da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 4648/2020 Câmara dos Deputados | 18/09/2020 | Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. | Pronta para Pauta desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 3805/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Dispõe sobre a suspensão dos empréstimos consignados de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional a ser adotada enquanto perdurar o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou estado de calamidade pública nacional em decorrência do coronavírus. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 3735/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências. | Arquivada desde 26/06/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PL 3136/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool em gel e as máscaras cirúrgicas descartáveis entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 2893/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Dispõe sobre a possibilidade de que o primeiro módulo de aperfeiçoamento dos médicos participantes seja realizado tanto presencialmente quanto, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a distância. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 2210/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Altera o art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de fixar uma proporção na destinação da remuneração do trabalho realizado pelo preso. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 2206/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Prevê que médicos brasileiros formados no exterior possam exercer a medicina no país durante o período que perdurar a pandemia do COVID19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 2205/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Tipifica como crime hediondo o furto ou roubo de equipamentos essenciais, de proteção individual, de uso da área de saúde, assim como testes laboratoriais capazes de detectar o coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela União. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 2204/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reinstituir, até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024, o direito à dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 2203/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Tipifica como crime contra as relações de consumo o aumento abusivo de preços cobrados aos consumidores em razão da pandemia do coronavírus, COVID19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 2202/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | "Dispõe sobre a proibição aumento das contraprestações pecuniárias pagas a título de Plano Privado de Assistência a Saúde, estabelecido pela Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, enquanto durar a Pandemia. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 1298/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Suspende a inclusão de restrição de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, nos órgãos de proteção ao crédito para formação de histórico de crédito, pelo prazo de 90 dias. | Arquivada desde 14/05/2021 | Autoria única |
| PL 1021/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Isenta temporariamente o pagamento da Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, em decorrência da pandemia COVID-19. | Arquivada desde 29/06/2021 | Autoria única |
| PL 1020/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Suspende a cobrança das parcelas do financiamento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. | Arquivada desde 20/07/2020 | Autoria única |
| PL 6075/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Estabelece o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira e dá outras providências. | Arquivada desde 26/11/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 4376/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/11/2019 | Autoria única |
| PL 3996/2019 Câmara dos Deputados | 10/07/2019 | Dá nova redação ao inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a aquisição de imóvel rural com recurso do FGTS. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3995/2019 Câmara dos Deputados | 10/07/2019 | Acrescenta o § 2° ao art. 9° da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o preenchimento de vagas de estágio oferecidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 3857/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2021 | Autoria única |
| PL 2372/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratados pelo Poder Público, em consonância o inciso XX, do art. 7º, da Constituição Federal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/12/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.