Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 75 no total

Delegado Camargo

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 1482/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/06/2026	Dispõe sobre a consolidação das normas vigentes no estado de Rondônia que versam sobre os direitos das pessoas com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1397/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/04/2026	Revoga a Lei Estadual nº 6.358, de 9 de abril de 2026, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual - CERM.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1374/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/04/2026	Revoga a Lei nº 6.358, de 9 de abril de 2026, que "Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.456, de 29 de junho de 2026	Primeira assinatura de 2
PLO 1345/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/03/2026	Reconhece, no âmbito da Administração Pública e das políticas públicas de saúde do Estado de Rondônia, o bacharel em Educação Física como profissional da saúde e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1335/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/03/2026	Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, a compensação de valores pagos a título de pedágio com a taxa de permissão ou autorização para exploração do serviço de táxi no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1290/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Dispõe sobre a concessão de anistia ampla, geral e irrestrita a Policiais Penais punidos administrativamente por manifestações de pensamento, sejam estas realizadas em redes sociais, aplicativos de mensagens, círculos de convívio públicos ou privados, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1289/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Dispõe sobre a vedação de participação em licitações e contratações no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia por pessoas físicas e jurídicas sancionadas por atos de corrupção, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.382, de 30 de abril de 2026	Autoria única
PLO 1288/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Dia do Campista Católico, e da outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.381, de 30 de abril de 2026	Autoria única
PLO 1287/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Revoga a Lei nº 6.284, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre a segurança institucional destinada aos ex-governadores do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1286/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Reconhece como de relevante interesse social e cultural, no âmbito do Estado de Rondônia, as atividades desenvolvidas por Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clubes e associações similares – Lei Antônio Nômade.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.380, de 30 de abril de 2026	Autoria única
PLO 1285/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Altera a Lei nº 950 de 22 de dezembro de 2000, que institui a compensação de valores pagos a título de pedágio com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1284/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Revoga integralmente a Lei nº 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a transação nas hipóteses em que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1283/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Programa IPVA Recicla, que autoriza a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA mediante créditos obtidos pela entrega de materiais recicláveis, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1254/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/12/2025	Dispõe sobre a concessão de anistia ampla, geral e irrestrita a Policiais Militares punidos administrativamente por manifestações de pensamento, sejam estas realizadas em redes sociais, aplicativos de mensagens, círculos de convívio públicos ou privados, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.337, de 10 de março de 2026	Autoria única
PLO 1215/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	18/11/2025	Declara de Utilidade Pública a Associação ABRACE – Associação Beneficente de Rolim de Moura e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.463, de 02 de julho de 2026	Autoria única
PLO 1214/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	18/11/2025	Revoga integralmente a Lei nº. 2.899, de 27 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre a proibição de uso de celular em instituições financeiras no âmbito do Estado de Rondônia”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1213/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	18/11/2025	Altera a Lei nº 874, de 15 de julho de 1999, que “Dispõe sobre a identificação dos militares estaduais da polícia militar do Estado de Rondônia e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1142/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/10/2025	Reconhece os Dez Mandamentos como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1125/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/10/2025	Dispõe sobre a afixação de textos de caráter ético e moral, incluindo os Dez Mandamentos, em todas as salas de aula das instituições públicas de ensino fundamental e médio do Estado de Rondônia	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1124/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/10/2025	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para pessoas com visão monocular, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1123/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/10/2025	Institui, no âmbito do estado de Rondônia, o Dia Estadual do Rosário e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1051/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/09/2025	Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado, anualmente, em 29 de setembro.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1028/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/08/2025	Dispõe sobre o envio, pela Secretaria de Estado da Saúde, de relatórios mensais de consultas e exames de urgência e emergência não atendidos no prazo de até três meses aos órgãos de controle.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1027/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/08/2025	Dispõe sobre a capacitação de servidores Públicos estaduais, especialmente das áreas da educação e saúde, no Curso PCM (Professional Crisis Management), voltando para o gerenciamento de crises comportamentais em pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1026/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/08/2025	Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Dia Livre de Impostos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.417, de 21 de maio de 2026	Autoria única
PLO 986/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/08/2025	Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis de vedarem a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.468, de 09 de julho de 2026	Autoria única
PLO 912/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/06/2025	Dispõe sobre a gratuidade do translado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos nos casos de óbitos de pacientes regulados pelos serviços vinculados à Coordenadoria de Regulação de Acesso ao Serviço Saúde – CREG, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 911/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/06/2025	Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o “Disque Autismo”, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 910/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/06/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do fluxograma da jornada do paciente com autismo ou outra neurodiversidade nas unidades de saúde do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 909/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/06/2025	Institui o mês “Abril Verde e Amarelo”, dedicado à conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 908/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/06/2025	Estabelece diretrizes para o uso da técnica ABA – Análise do Comportamento Aplicada, como instrumento de apoio à inclusão escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da rede pública estadual de ensino do estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 872/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	20/05/2025	Dispõe sobre a fixação do critério do sexo biológico em testes de aptidão física ou provas práticas em concursos públicos estaduais no âmbito de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 798/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/04/2025	Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.395, de 04 de maio de 2026	Autoria única
PLO 797/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/04/2025	Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 5.788, de 5 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes em eventos, manifestações e movimentos cujo tema seja sexualidade”.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.020, de 09 de maio de 2025	Autoria única
PLO 727/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/12/2024	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.909, de 8 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 686/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/11/2024	Institui a Política Estadual de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.425, de 02 de junho de 2026	Autoria única
PLO 671/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/10/2024	Dispõe sobre a garantia de transporte escolar adaptado aos educandos com deficiência no estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 666/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/10/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de camarote com acessibilidade nos espetáculos artístico-culturais realizados ou subsidiados com recursos públicos ou renúncia fiscal pelo estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 648/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/10/2024	Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 5.886, de 1º de outubro de 2024, que "Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e às crianças com alergia alimentar o ingresso e a permanência, em qualquer local transportando alimentos, para consumo próprio e utensílios de uso pessoal".	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.904, de 04 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 644/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/09/2024	Cria e institui no calendário Oficial do estado de Rondônia o dia Estadual da Polícia Judicial no âmbito do estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.379, de 30 de abril de 2026	Autoria única
PLO 626/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/09/2024	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.788, de 5 de junho de 2024.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.885, de 01 de outubro de 2024	Autoria única
PLO 625/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/09/2024	Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência, em qualquer local transportando alimentos, para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.886, de 01 de outubro de 2024	Autoria única
PLO 591/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/08/2024	Declara a “Festa da Fé - Círio de Nossa Senhora de Nazaré” como patrimônio histórico, cultural e imaterial do estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.250, de 19 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 375/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/02/2024	Institui a Política Estadual de Saúde Mental para os profissionais da segurança pública do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 374/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/02/2024	Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas e dispõe sobre a utilização do “Cordão de Girassol” e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.922, de 10 de dezembro de 2024	Autoria única
PLO 373/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/02/2024	Dispõe sobre a proibição de uso do bloqueio puberal, hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos e procedimentos cirúrgicos de afirmação em menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 309/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/11/2023	Altera dispositivos da Lei nº 4.672, de 6 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o dia de conscientização contra a prática do aborto no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.249, de 19 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 308/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/11/2023	Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 2.196, de 30 de novembro de 2009, que “Dispõe sobre o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais, nos limites territoriais do Estado de Rondônia.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 307/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/11/2023	Declara de Utilidade Pública o Projeto Ação Mulher.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.951, de 08 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 289/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/11/2023	Reconhece o airsoft como esporte no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 286/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/11/2023	Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 264/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/10/2023	Revoga a Lei Estadual nº 5.629, de 13 de outubro de 2023, que “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996”.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 3
PLO 250/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/10/2023	Dispõe sobre as isenções dos pagamentos de taxas de inscrições, em concursos públicos e processos seletivos, realizados no âmbito do estado de Rondônia e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 235/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/10/2023	Proíbe a telemedicina para questões envolvendo o aborto (teleaborto), no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.637, de 06 de novembro de 2023	Autoria única
PLO 207/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/09/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação da viabilidade econômica de investimentos em entretenimento artístico, no âmbito do estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 206/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/09/2023	Dispõe sobre a violência institucional em decorrência do exercício de direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.763, de 19 de abril de 2024	Autoria única
PLO 205/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/09/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços e assentos, para o uso preferencial de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes, em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.978, de 08 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 189/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/08/2023	- Altera a ementa da Lei nº 5.579, de 25 de julho de 2023, que “Reconhece a Língua Brasileira dos Sinais - LIBRAS oficialmente no âmbito do Estado de Rondônia”.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.252, de 19 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 183/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/08/2023	Institui o dia do CAC – Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.950, de 08 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 168/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/08/2023	Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 5.032, de 24 de junho de 2021, que “Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e assistência, utilizados em intervenções assistidas com animais, em locais públicos e privados e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.821, de 04 de julho de 2024	Autoria única
PLO 145/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/08/2023	Dispõe sobre o fluxo de empréstimo, permuta ou doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre Estado, Municípios e estabelecimentos de saúde pública no âmbito estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 105/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/06/2023	Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar consultas de pré-natal e o trabalho de parto no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 104/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/06/2023	Reconhece a Língua Brasileira dos Sinais (LIBRAS) oficialmente no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.579, de 25 de julho de 2023	Autoria única
PLO 96/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/06/2023	Dispõe sobre a concessão de prioridade na travessia por balsas ou similaridades no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.580, de 25 de julho de 2023	Autoria única
PLO 95/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/06/2023	Dispõe sobre o feriado de Corpus Christi.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 77/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/05/2023	Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado de Rondônia quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados com a saída temporária.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 58/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/04/2023	Dispõe sobre a criação do “Protocolo Mulher Segura – Chame Noeli”, no âmbito dos espaços públicos e privados de lazer do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.251, de 19 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 43/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/04/2023	Dispõe sobre a criação do Programa Escola Segura e Cidadã – PESC, que visa a prevenção de acidentes e riscos a integridade física dos alunos e servidores, em escolas públicas, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.561, de 22 de junho de 2023	Autoria única
PLO 40/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/03/2023	Dispõe sobre o reconhecimento de relevante interesse público e a importância social das atividades desempenhadas na proteção da mulher, à Casa de Apoio Noeli dos Santos, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 27/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/03/2023	Dispõe sobre a Política de Proteção Integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a serem atendidas nas delegacias da mulher, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.545, de 12 de abril de 2023	Autoria única
PLO 22/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/03/2023	Dispõe sobre a proteção a mulheres e meninas nas atividades desportivas no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 21/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/03/2023	Dispõe sobre a cessão de armamento das policias civil e militar às guardas municipais, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 20/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/03/2023	Dispõe sobre a proibição de músicas com letras sexuais e/ou sexualizadas, bem como apresentação de eventos nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.823, de 04 de julho de 2024	Autoria única
PLO 19/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/03/2023	Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.560, de 22 de junho de 2023	Autoria única
PLO 5/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/02/2023	Proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos destinados ao cumprimento de pena, medidas cautelares, medidas socioeducativas e medidas de segurança vinculados a Administração Pública do Estado e Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rondônia — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.