Expedito Netto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1158/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 3087/2021 Câmara dos Deputados | 08/09/2021 | Dispõe sobre subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo de uso residencial por famílias de baixa renda, denominado Vale-gás. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 1581/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Determina que os cidadãos flagrados, identificados e que tenham subscrito Termo Circunstanciado por participação em aglomerações irregulares em desobediências às normas vigentes relativas à Pandemia COVID-19, serão excluídos das prioridades estabelecidas para operacionalização do Plano Nacional de Imunizações, em âmbito nacional. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1157/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Dispõe sobre a continuidade, por 60 dias, prorrogáveis por igual período, da suspensão de pagamentos dos beneficiários do Fies estabelecidos pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 | Autoria única |
| PL 3586/2020 Câmara dos Deputados | 01/07/2020 | Dispõe sobre a oferta de serviços de informação destinados ao idoso pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC . | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2022 | Autoria única |
| PL 2309/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Autoriza que, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, seja suspensa a exigibilidade de pagamentos de empréstimos consignados. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 521/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Estabelece uma qualificadora para o crime de tráfico de pessoas cometido por estrangeiro que ingresse no país com a finalidade de praticar o crime. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 154/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 56 |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 38ª assinatura de 77 |
| PL 5901/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Altera a Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006, para instituir o mês "Agosto Laranja" para conscientizar a população sobre a Esclerose Múltipla. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024 | Autoria única |
| PL 4650/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Aumenta a pena do crime de queimada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4628/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe que os estabelecimentos de educação básica são obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar local. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/04/2021 | Autoria única |
| PL 4471/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/09/2021 | Autoria única |
| PL 4470/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores com combustíveis automotivos em posto revendedor de combustíveis. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2024 | Autoria única |
| PL 4469/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2022 | Autoria única |
| PL 4468/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de inserir uma qualificadora no crime de pichação. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 3907/2019 Câmara dos Deputados | 04/07/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. | Pronta para Pauta desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3906/2019 Câmara dos Deputados | 04/07/2019 | Dispõe sobre direitos e garantias dos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3620/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar a compatibilização dos planos de saneamento básico com os planos diretores ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado. | Arquivada desde 17/12/2019 | Autoria única |
| PL 3619/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Insere parágrafo no art. 55 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a descentralização das atividades de ensino das instituições de educação superior mantidas pela União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/06/2023 | Autoria única |
| PL 3288/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2019 | Autoria única |
| PL 3287/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Institui o Dia do Medicamento Genérico. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/06/2019 | Autoria única |
| PL 3286/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Dispõe sobre a criação de Sistema de Informação sobre Violência nas unidades de ensino público e privadas | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2019 | Autoria única |
| PL 3208/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Institui o salário profissional para agentes de portaria. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 3207/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dispõe sobre o fornecimento de dietas especiais a pessoas com doenças metabólicas hereditárias | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 2636/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas. | Pronta para Pauta desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 2635/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da depressão nas redes públicas de saúde e dá outras providências. | Arquivada desde 20/12/2019 | Autoria única |
| PL 2634/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Garante o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2019 | Autoria única |
| PL 2221/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos advogados. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2019 | Autoria única |
| PL 11238/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers"). | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 10404/2018 Câmara dos Deputados | 12/06/2018 | Modifica a Lei nº 13.649, de 2018, para permitir maior equilíbrio entre as emissoras de radiodifusão sonora que operam na Amazônia Legal. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 8613/2017 Câmara dos Deputados | 19/09/2017 | Determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/10/2017 | Autoria única |
| PL 8564/2017 Câmara dos Deputados | 13/09/2017 | Estabelece que o serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão e altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Boa Vista Energia S.A., a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia Energética do Piauí, a Centrais Elétricas de Rondônia e a Companhia de Eletricidade do Acre. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 3981/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Aumenta a pena do crime de queimada. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 1547/2015 Câmara dos Deputados | 14/05/2015 | Institui nova causa de aumento de pena aos crimes contra a honra, em sítios ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet, e determina à Autoridade Policial que promova, mediante requerimento de quem tem qualidade para intentar a respectiva ação penal, o acesso ao sítio indicado e respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 1405/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Amplia a gama de produtos da Amazônia Ocidental beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda desses produtos no mercado interno. | Arquivada desde 27/02/2020 | Autoria única |
| PL 1404/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, de despesa com aluguel de imóvel residencial, do Imposto de Renda da Pessoa Física. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2024 | Autoria única |
| PL 1402/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de abono especial ao responsável legal do portador de deficiência recebedor de benefício de prestação continuada. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 1401/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para proibir determinadas categorias profissionais a portar arma de fogo em locais de grande aglomeração quando fora de serviço. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 1101/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Regulamenta o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 1100/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo. | Aguardando Parecer desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 1099/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Acrescenta os arts. 473-A e 473-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, e altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de junho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências; e sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 1098/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades e seus acompanhantes em aeronave do Comando da Aeronáutica. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/04/2015 | Autoria única |
| PL 1097/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, para criar critérios quanto aos homenageados. | Arquivada desde 24/05/2018 | Autoria única |
| PL 1096/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que os segurados da previdência possam realizar contribuições adicionais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.