Natan Donadon
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 90/2007 Câmara dos Deputados | 13/06/2007 | Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 28/09/2011 | Coautoria — 80ª assinatura de 175 |
| PEC 88/2007 Câmara dos Deputados | 12/06/2007 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 | Coautoria — 77ª assinatura de 172 |
| PEC 86/2007 Câmara dos Deputados | 06/06/2007 | Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. | Arquivada desde 17/10/2019 | Coautoria — 84ª assinatura de 171 |
| PEC 70/2007 Câmara dos Deputados | 24/05/2007 | Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. | Arquivada desde 15/05/2015 | Coautoria — 117ª assinatura de 171 |
| PEC 69/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 93ª assinatura de 186 |
| PEC 56/2007 Câmara dos Deputados | 08/05/2007 | Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 | Coautoria — 90ª assinatura de 171 |
| PEC 53/2007 Câmara dos Deputados | 26/04/2007 | Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 13/03/2024 | Coautoria — 102ª assinatura de 208 |
| PEC 52/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 77ª assinatura de 171 |
| PEC 49/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 71ª assinatura de 173 |
| PEC 46/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. | Arquivada desde 13/08/2013 | Coautoria — 75ª assinatura de 171 |
| PEC 44/2007 Câmara dos Deputados | 17/04/2007 | Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2007 | Coautoria — 81ª assinatura de 172 |
| PEC 38/2007 Câmara dos Deputados | 11/04/2007 | Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 90ª assinatura de 185 |
| PEC 27/2007 Câmara dos Deputados | 28/03/2007 | Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 27/02/2019 | Coautoria — 98ª assinatura de 182 |
| PEC 20/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 119ª assinatura de 173 |
| PEC 17/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 81ª assinatura de 172 |
| PEC 12/2007 Câmara dos Deputados | 07/03/2007 | Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 95ª assinatura de 176 |
| PEC 6/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 101ª assinatura de 176 |
| PEC 3/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 14/12/2011 | Coautoria — 102ª assinatura de 173 |
| PEC 38/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2006 | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/03/2015 | Coautoria — 125ª assinatura de 171 |
| PEC 588/2006 Câmara dos Deputados | 12/12/2006 | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 226 |
| PEC 586/2006 Câmara dos Deputados | 07/12/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 176 |
| PEC 584/2006 Câmara dos Deputados | 28/11/2006 | Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Coautoria — 177ª assinatura de 248 |
| PEC 583/2006 Câmara dos Deputados | 23/11/2006 | Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 133ª assinatura de 186 |
| PEC 582/2006 Câmara dos Deputados | 23/11/2006 | Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 145ª assinatura de 194 |
| PEC 579/2006 Câmara dos Deputados | 08/11/2006 | Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 133ª assinatura de 174 |
| PEC 576/2006 Câmara dos Deputados | 07/11/2006 | Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 144ª assinatura de 188 |
| PEC 575/2006 Câmara dos Deputados | 01/11/2006 | Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro. | Arquivada desde 25/02/2015 | Coautoria — 120ª assinatura de 172 |
| PEC 573/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 12/11/2025 | Coautoria — 126ª assinatura de 181 |
| PEC 572/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 181 |
| PEC 567/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 137ª assinatura de 182 |
| PEC 558/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 133ª assinatura de 180 |
| PEC 555/2006 Câmara dos Deputados | 22/06/2006 | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Coautoria — 124ª assinatura de 171 |
| PEC 552/2006 Câmara dos Deputados | 08/06/2006 | Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 130ª assinatura de 172 |
| PEC 551/2006 Câmara dos Deputados | 06/06/2006 | Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 149ª assinatura de 198 |
| PEC 548/2006 Câmara dos Deputados | 18/05/2006 | Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 121ª assinatura de 173 |
| PEC 546/2006 Câmara dos Deputados | 10/05/2006 | Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/04/2007 | Coautoria — 180ª assinatura de 239 |
| PEC 545/2006 Câmara dos Deputados | 10/05/2006 | Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 16/05/2023 | Coautoria — 364ª assinatura de 171 |
| PEC 544/2006 Câmara dos Deputados | 09/05/2006 | Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 116ª assinatura de 171 |
| PEC 536/2006 Câmara dos Deputados | 11/04/2006 | Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 125ª assinatura de 179 |
| PEC 535/2006 Câmara dos Deputados | 05/04/2006 | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | Arquivada desde 25/03/2008 | Coautoria — 127ª assinatura de 172 |
| PEC 534/2006 Câmara dos Deputados | 05/04/2006 | Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 125ª assinatura de 172 |
| PEC 533/2006 Câmara dos Deputados | 30/03/2006 | Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 140ª assinatura de 200 |
| PEC 532/2006 Câmara dos Deputados | 30/03/2006 | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 53ª assinatura de 171 |
| PEC 531/2006 Câmara dos Deputados | 29/03/2006 | Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2011 | Coautoria — 52ª assinatura de 171 |
| PEC 528/2006 Câmara dos Deputados | 28/03/2006 | Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 132ª assinatura de 177 |
| PEC 524/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 133ª assinatura de 171 |
| PEC 523/2006 Câmara dos Deputados | 16/03/2006 | Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 62ª assinatura de 180 |
| PEC 522/2006 Câmara dos Deputados | 16/03/2006 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia. | Arquivada desde 25/03/2008 | Coautoria — 131ª assinatura de 172 |
| PEC 521/2006 Câmara dos Deputados | 15/03/2006 | Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 129ª assinatura de 171 |
| PEC 518/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 171 |
| PEC 517/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 129ª assinatura de 176 |
| PEC 513/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 135ª assinatura de 188 |
| PEC 512/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 127ª assinatura de 175 |
| PEC 504/2006 Câmara dos Deputados | 01/02/2006 | Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 136ª assinatura de 176 |
| PEC 500/2006 Câmara dos Deputados | 26/01/2006 | Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 141ª assinatura de 177 |
| PEC 498/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 160ª assinatura de 206 |
| PEC 496/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 127ª assinatura de 184 |
| PEC 491/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | Altera o art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 195ª assinatura de 268 |
| PEC 490/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 132ª assinatura de 181 |
| PEC 489/2005 Câmara dos Deputados | 07/12/2005 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 115ª assinatura de 171 |
| PEC 488/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. | Pronta para Pauta desde 13/10/2015 | Coautoria — 134ª assinatura de 183 |
| PEC 486/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/02/2007 | Coautoria — 153ª assinatura de 207 |
| PEC 477/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 125ª assinatura de 174 |
| PEC 476/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 127ª assinatura de 175 |
| PEC 475/2005 Câmara dos Deputados | 03/11/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 132ª assinatura de 186 |
| PEC 474/2005 Câmara dos Deputados | 31/10/2005 | Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 137ª assinatura de 187 |
| PEC 473/2005 Câmara dos Deputados | 27/10/2005 | Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 134ª assinatura de 186 |
| PEC 472/2005 Câmara dos Deputados | 27/10/2005 | Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 133ª assinatura de 171 |
| PEC 471/2005 Câmara dos Deputados | 20/10/2005 | Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 05/05/2021 | Coautoria — 119ª assinatura de 171 |
| PEC 466/2005 Câmara dos Deputados | 29/09/2005 | Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 17/10/2005 | Coautoria — 116ª assinatura de 171 |
| PEC 465/2005 Câmara dos Deputados | 28/09/2005 | Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. | Arquivada desde 14/08/2013 | Coautoria — 121ª assinatura de 181 |
| PEC 464/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 138ª assinatura de 188 |
| PEC 462/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 118ª assinatura de 171 |
| PEC 461/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 129ª assinatura de 178 |
| PEC 460/2005 Câmara dos Deputados | 19/09/2005 | Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 144ª assinatura de 195 |
| PEC 458/2005 Câmara dos Deputados | 13/09/2005 | Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 129ª assinatura de 171 |
| PEC 456/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 | Coautoria — 122ª assinatura de 171 |
| PEC 455/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 146ª assinatura de 189 |
| PEC 454/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 155ª assinatura de 219 |
| PEC 453/2005 Câmara dos Deputados | 30/08/2005 | Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 145ª assinatura de 190 |
| PEC 447/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. | Tramitando em Conjunto desde 25/01/2006 | Coautoria — 132ª assinatura de 178 |
| PEC 444/2005 Câmara dos Deputados | 13/07/2005 | Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 145ª assinatura de 187 |
| PEC 443/2005 Câmara dos Deputados | 06/07/2005 | Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 141ª assinatura de 181 |
| PEC 440/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 126ª assinatura de 171 |
| PEC 438/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 126ª assinatura de 171 |
| PEC 437/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. | Arquivada desde 12/06/2006 | Coautoria — 132ª assinatura de 177 |
| PEC 436/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 195ª assinatura de 252 |
| PEC 435/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 131ª assinatura de 173 |
| PEC 434/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 134ª assinatura de 171 |
| PEC 433/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 130ª assinatura de 171 |
| PEC 432/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 176 |
| PEC 431/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 126ª assinatura de 171 |
| PEC 430/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 143ª assinatura de 207 |
| PEC 429/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 134ª assinatura de 195 |
| PEC 428/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 162ª assinatura de 226 |
| PEC 427/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 146ª assinatura de 198 |
| PEC 426/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 114 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Coautoria — 149ª assinatura de 199 |
| PEC 425/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 171 |
| PEC 424/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 130ª assinatura de 173 |
| PEC 423/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 131ª assinatura de 171 |
| PEC 421/2005 Câmara dos Deputados | 27/06/2005 | Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 171 |
| PEC 416/2005 Câmara dos Deputados | 16/06/2005 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/11/2012 Emenda Constitucional 71/2012 |
Coautoria — 132ª assinatura de 191 |
| PEC 414/2005 Câmara dos Deputados | 16/06/2005 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 130ª assinatura de 171 |
| PEC 413/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/07/2010 Emenda Constitucional 66/2010 |
Coautoria — 125ª assinatura de 171 |
| PEC 412/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 138ª assinatura de 171 |
| PEC 409/2005 Câmara dos Deputados | 09/06/2005 | Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 137ª assinatura de 185 |
| PEC 408/2005 Câmara dos Deputados | 09/06/2005 | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 125ª assinatura de 176 |
| PEC 407/2005 Câmara dos Deputados | 02/06/2005 | Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 126ª assinatura de 172 |
| PEC 404/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 136ª assinatura de 180 |
| PEC 403/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 133ª assinatura de 181 |
| PEC 402/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 126ª assinatura de 172 |
| PEC 401/2005 Câmara dos Deputados | 31/05/2005 | Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 118ª assinatura de 171 |
| PEC 400/2005 Câmara dos Deputados | 25/05/2005 | Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 142ª assinatura de 193 |
| PEC 394/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 141ª assinatura de 194 |
| PEC 391/2005 Câmara dos Deputados | 28/04/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 145ª assinatura de 199 |
| PEC 388/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. | Arquivada desde 19/02/2019 | Coautoria — 138ª assinatura de 183 |
| PEC 385/2005 Câmara dos Deputados | 12/04/2005 | Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 149ª assinatura de 210 |
| PEC 384/2005 Câmara dos Deputados | 07/04/2005 | Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 150ª assinatura de 201 |
| PEC 383/2005 Câmara dos Deputados | 05/04/2005 | Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 117ª assinatura de 172 |
| PEC 379/2005 Câmara dos Deputados | 30/03/2005 | Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 132ª assinatura de 171 |
| PEC 378/2005 Câmara dos Deputados | 30/03/2005 | Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 137ª assinatura de 194 |
| PEC 377/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. | Arquivada desde 09/11/2022 | Coautoria — 56ª assinatura de 178 |
| PEC 375/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 64ª assinatura de 191 |
| PEC 373/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 72ª assinatura de 186 |
| PEC 372/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 124ª assinatura de 172 |
| PEC 371/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 74ª assinatura de 198 |
| PEC 370/2005 Câmara dos Deputados | 09/03/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 140ª assinatura de 185 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.