Ellis Regina do Sindeprof
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLC 1448/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/06/2026 | Acrescenta a Seção IV ao Capítulo II do Título IV do Livro I da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho, para disciplinar o regime jurídico das feiras permanentes em logradouros públicos, inclusive o funcionamento em período noturno, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLC 1406/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/09/2025 | Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 2322010226, conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa Lei Complementar Promulgada-DL nº 1.053, de 17 de março de 2026 |
Primeira assinatura de 23 |
| PLC 1325/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 01/04/2024 | "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 258, de 06 de setembro de 2006". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 1278/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 23/06/2023 | " Dispõe sobre a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes Municipais de Trânsito do município de Porto Velho/RO e dá outras providencias". | Situação não informada pela Casa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 35, de 16 de setembro de 2024 |
Coautoria |
| PLC 1157/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/03/2021 | "Dispõe sobre afastamento dos servidores públicos Municipais, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Município de Porto Velho, nos casos de suspeita de contágio pelo Covid-19." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 1153/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 06/01/2021 | "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 822/2020, de 06 de agosto de 2020, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa Lei Complementar nº 847, de 10 de maio de 2021 |
Coautoria |
| PLC 1110/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/02/2020 | "Dispõe sobre o ponto eletrônico dos professores da rede pública de ensino Municipal de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 1039/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/12/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme pelos servidores municipais lotados na Subsecretaria de Serviços Básicos-SEMUSB, Subsecretaria Municipal de Obras e Pavimentação SEMO, Subsecretaria Municipal de Agricultura e abastecimento- SEMAGRIC, Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, e coordenadora Municipal de proteção e Defesa Civil, bem como autorização para Poder Executivo criar Auxilio Fardamento para os Servidores referidos Servidores. | Situação não informada pela Casa Lei Complementar nº 762, de 09 de maio de 2019 |
Autoria única |
| PLC 1035/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/12/2018 | Dispõe sobre a nomeação de servidores comissionados no instituto de Previdência e Asssistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa Lei Complementar nº 755, de 21 de fevereiro de 2019 |
Autoria única |
| PLC 978/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/02/2018 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 648, de 05 de janeiro de 2017. | Situação não informada pela Casa Lei Complementar nº 782, de 16 de outubro de 2019 |
Primeira assinatura de 5 |
| PLC 977/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/02/2018 | "Dispõe sobre alteração do artigo 6º,§3º, da Lei Complementar n. 675, de 29 de setembro de 2017." | Situação não informada pela Casa Lei Complementar nº 783, de 16 de outubro de 2019 |
Autoria única |
| PLC 968/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/12/2017 | Determina que o Município de Porto Velho tenha postos de vigilância armada e desarmada em todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLC 965/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/12/2017 | "Dispõe sobre a proteção do trabalhador em face dos sistemas de automação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa Lei Complementar nº 709, de 27 de fevereiro de 2018 |
Primeira assinatura de 4 |
| PLC 958/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/11/2017 | "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 138, de 28 de Dezembro de 2001". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 857/2016 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/06/2016 | "Dispõe sobre alteração do artigo 83 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010." | Situação não informada pela Casa Lei Complementar nº 637, de 22 de novembro de 2016 |
Autoria única |
| PLC 855/2016 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/06/2016 | "Acrescenta o § 7º ao Artigo 90 da Lei Complementar nº 385/2010." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 850/2016 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/05/2016 | "Dispõe sobre alteração do artigo 90, caput, e acréscimo dos §§ 7º e 8º ao referido artigo, da Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 849/2016 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/05/2016 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme pelos servidores municipais ocupantes do cargo de agente municipal de trânsito, bem como autorização para Poder Executivo criar auxílio fardamento para os servidores ocupantes do referido cargo." | Situação não informada pela Casa Lei Complementar nº 630, de 11 de julho de 2016 |
Autoria única |
| PLC 790/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/07/2015 | "Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de uniforme pelos servidores municipais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, bem como autorização do Poder Executivo para criação de auxílio-fardamento para os referidos servidores." | Situação não informada pela Casa Lei Complementar nº 602, de 31 de março de 2016 |
Autoria única |
| PLC 535/2010 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/08/2010 | "Altera o Art. 11 da Lei Complementar nº 196 de 25 de novembro de 2004, dispõe sobre a gestão democrática na rede pública municipal de ensino, disciplina a escolha de diretores e dos vice-diretores das escolas públicas municipais da zona urbana e rural e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei Complementar nº 397, de 21 de outubro de 2010 |
Autoria única |
| PLC 460/2009 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/02/2009 | "Acrescenta dispositivo ao Artigo 88, da Lei Complementar nº 227, de 10 de novembro de 2005" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Porto Velho (RO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.