Projeto de Lei (PL) · 97 no total

Armando Neto

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 150/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	18/09/2026	Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Roraima o Festejo de Nossa Senhora do Livramento, realizado no Município de Caracaraí, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 136/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	04/08/2026	Altera a Lei Ordinária nº 2.212, de 13 de maio de 2025, que institui o passaporte equestre para trânsito de equinos esportivos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 267/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	17/12/2025	Dispõe sobre o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) e seus híbridos no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.339, de 04 de março de 2026	Autoria única
PL 213/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	19/09/2025	Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 148/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	10/06/2025	Institui o Programa Meu Veículo Digital no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 147/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	10/06/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao proprietário de veículo automotor quando do ingresso em pátios estaduais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 139/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	02/06/2025	Confere ao Município de Amajari o título de Capital Roraimense do Tambaqui.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 138/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	02/06/2025	Confere ao Município de Mucajaí o título de Capital Roraimense da Bovinocultura.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 69/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	24/03/2025	Institui a Política Estadual de Fomento à Nova Agricultura.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 68/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	24/03/2025	Institui o Dia Estadual da Pessoa Desaparecida	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 44/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	11/03/2025	Acrescenta o art. 5-A à Lei Ordinária nº 1.172, de 10 de abril de 2017.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 43/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	11/03/2025	Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.402, de 15 de julho de 2026	Autoria única
PL 23/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	27/02/2025	Reconhece a contribuição dos povos indígenas na preservação das florestas, na cultura, no folclore, nos costumes, nas lendas, na culinária, no artesanato e na linguagem no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.407, de 27 de julho de 2026	Autoria única
PL 22/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	27/02/2025	Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Pública no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 21/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	25/02/2025	Dispõe sobre a apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos profissionais envolvidos no atendimento de crianças, adolescentes, idosos e pessoas portadoras de deficiência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 20/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	20/02/2025	Dispõe sobre a transparência dos contratos de aluguel de prédios públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 17/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	13/02/2025	Dispõe sobre a publicidade e a transparência na identificação dos profissionais de saúde do SUS em atendimento nas unidades de saúde do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	08/01/2025	Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.360, de 31 de março de 2026	Primeira assinatura de 2
PL 274/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	28/11/2024	Dispõe sobre a proibição de realizar coloração de animais com a finalidade de estética e de entretenimento.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 268/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	27/11/2024	Dispõe sobre a Digitalização de Históricos Escolares das Escolas Públicas Estaduais.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.356, de 05 de março de 2026	Autoria única
PL 267/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	27/11/2024	Institui o Dia Estadual do Paradesporto.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.254, de 14 de outubro de 2025	Autoria única
PL 245/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	15/10/2024	Institui o Dia Estadual do Tuxaua no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.114, de 24 de fevereiro de 2025	Autoria única
PL 221/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	03/09/2024	Institui o Selo Escola Amiga do Autista.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 220/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	27/08/2024	Institui a Semana Estadual de Combate à Fome, à Miséria e à Desigualdade.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 208/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	15/08/2024	Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 207/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	15/08/2024	Dispõe sobre a prioridade na marcação de consultas para acompanhamento psicológico.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.290, de 01 de dezembro de 2025	Autoria única
PL 203/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	13/08/2024	Institui a Política Estadual de incentivos das Bandas e Fanfarras.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.320, de 12 de janeiro de 2026	Primeira assinatura de 2
PL 202/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	13/08/2024	Institui a Semana Estadual da Mulher do Campo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 199/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	07/08/2024	Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivos à Implantação e Ampliação da Bovinocultura de Leite, denominado “Mais Leite, Mais Renda”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.285, de 17 de novembro de 2025	Primeira assinatura de 2
PL 197/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	06/08/2024	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Ecoturismo e ao Turismo Sustentável.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.279, de 13 de novembro de 2025	Primeira assinatura de 2
PL 196/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	06/08/2024	Institui a Política Pública de Sustentabilidade da Apicultura e Meliponicultura.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 179/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	10/07/2024	Institui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 178/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	10/07/2024	Institui a Política Estadual de Fomento à Agricultura Regenerativa, Biológica e Sustentável.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 176/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	03/07/2024	Cria o Programa Pequeno Roraimense, que visa a implantação de sistema biométrico de identificação de recém-nascidos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.177, de 24 de abril de 2025	Primeira assinatura de 2
PL 174/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	02/07/2024	Dispõe sobre o Programa de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 173/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	02/07/2024	Institui a Política Estadual de Incentivo à Contratação de Trabalhador com Síndrome de Down.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 164/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	25/06/2024	Dispõe sobre a segurança alimentar dos estudantes da Rede Estadual de ensino durante o período de férias escolares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 163/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	25/06/2024	Dispõe sobre isenção de taxa de renovação de CNH para pessoas com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 151/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	19/06/2024	Institui a Política de Estímulo a Utilização de Energia Renovável.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 145/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	12/06/2024	Altera a Lei Ordinária nº 61, de 13 de janeiro de 1994.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 144/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	12/06/2024	Institui o Dia Estadual das Mulheres Rurais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 142/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	11/06/2024	Declara a meliponicultura como atividade de relevante interesse social, econômico e ambiental.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.233, de 02 de julho de 2025	Autoria única
PL 138/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	06/06/2024	Institui o Dia Estadual da Juventude Rural.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 137/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	06/06/2024	Institui o Dia Estadual do Feirante.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 134/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	05/06/2024	Dispõe sobre a Política Pública de Recuperação de Matas Ciliares com Incentivos e Integração de Frutíferas Amazônicas no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 133/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	04/06/2024	Institui o Dia Estadual dos Aquicultores e das Aquicultoras.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 132/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	04/06/2024	Institui o Programa Bolsa Aluguel.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 124/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	28/05/2024	Institui o Dia Estadual do Apicultor.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 122/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	21/05/2024	Institui o Programa auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 112/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	17/05/2024	Dispõe sobre multas e sanções administrativas contra invasores de propriedades públicas ou privadas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 107/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	14/05/2024	Institui o passaporte equestre para trânsito de equinos esportivos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.212, de 13 de maio de 2025	Autoria única
PL 97/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	08/05/2024	Dispõe sobre os meios de veiculação do artigo 39 da Resolução nº 1.779/2005, do Conselho Federal de Medicina cumulado com o artigo 11 do Código de Ética Médica de 2009 e artigo 15 do Decreto Federal nº 20.931/1932, item “b”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 90/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	02/05/2024	Confere ao Município de Cantá o título de Capital Roraimense da Festa do Abacaxi.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.231, de 02 de julho de 2025	Autoria única
PL 89/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	02/05/2024	Confere ao Município de Caroebe o título de Capital Roraimense da Festa da Banana.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.272, de 24 de outubro de 2025	Autoria única
PL 88/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	02/05/2024	Confere ao Município de Normandia o título de Capital Roraimense da Festa da Melancia.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.170, de 24 de abril de 2025	Autoria única
PL 85/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	24/04/2024	Declara a Piscicultura, a Pesca e a Aquicultura como atividades de relevante interesse social e econômico.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 84/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	23/04/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.237, de 16 de julho de 2025	Autoria única
PL 76/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	17/04/2024	Institui a Política Pública de Transparência nas Obras Públicas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 70/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	10/04/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 69/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	10/04/2024	Institui a Política de Incentivo à Segurança dos Mototaxistas, Motoboys e Motogirls.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.225, de 02 de julho de 2025	Primeira assinatura de 2
PL 68/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	09/04/2024	Dispõe sobre a proibição de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.188, de 28 de abril de 2025	Primeira assinatura de 2
PL 67/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	09/04/2024	Institui o Dia Estadual do Policial Penal e da Policial Penal.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.156, de 07 de abril de 2025	Primeira assinatura de 2
PL 61/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	01/04/2024	Dispõe sobre a destinação do lodo proveniente do tratamento de esgoto no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 60/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	01/04/2024	Institui o Dia Estadual do Pescador e da Pescadora.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.226, de 02 de julho de 2025	Autoria única
PL 305/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	07/12/2023	Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.342, de 05 de março de 2026	Autoria única
PL 261/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	02/10/2023	Dispõe sobre a preferência de contratação de empresas sem registro de acidentes de trabalho no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.097, de 14 de janeiro de 2025	Autoria única
PL 260/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	02/10/2023	Dispõe sobre o uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.100, de 14 de janeiro de 2025	Autoria única
PL 253/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	21/09/2023	Acrescenta o art. 57-A à Lei nº 1.791, de 17 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.985, de 06 de maio de 2024	Primeira assinatura de 2
PL 178/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	21/06/2023	Estabelece a Política Estadual de Fomento ao Desporto Escolar no Estado de Roraima, denominada Lei Pró-Desporto Escolar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 177/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	21/06/2023	Estabelece a Política Estadual de diagnóstico, prevenção e acompanhamento de casos da depressão nas instituições públicas de ensino do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.195, de 06 de maio de 2025	Autoria única
PL 176/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	21/06/2023	Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados nas escolas públicas no âmbito do Estado do Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 175/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	21/06/2023	Institui a Semana Estadual da Acessibilidade no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.992, de 01 de julho de 2024	Autoria única
PL 174/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	21/06/2023	Institui cota de até cinquenta por cento para as populações que indica na rede estadual de ensino superior, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.259, de 14 de outubro de 2025	Autoria única
PL 148/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	24/05/2023	Institui a Política Estadual Avança Paradesporto.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.976, de 17 de abril de 2024	Autoria única
PL 147/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	24/05/2023	Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), no âmbito do Território do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.224, de 02 de julho de 2025	Autoria única
PL 146/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	24/05/2023	Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 138/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	16/05/2023	Dispõe sobre a garantia de que filhos e/ou menores sob guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal esteja lotado, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.020, de 24 de julho de 2024	Autoria única
PL 109/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	18/04/2023	Acrescenta o § 2º e § 3º ao art. 109 da Lei n. 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 108/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	18/04/2023	Altera a ementa e acrescenta o artigo 44-A à Lei n. 965, de 17 de abril de 2014, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência nos limites territoriais do Estado de Roraima, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.887, de 06 de dezembro de 2023	Autoria única
PL 107/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	18/04/2023	Altera a Lei n. 965, de 17 de abril de 2014, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência nos limites territoriais do Estado de Roraima, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.175, de 24 de abril de 2025	Autoria única
PL 106/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	18/04/2023	Obriga as empresas concessionárias e permissionárias no âmbito do Estado de Roraima a disponibilizarem PIX ou equivalente como meio de pagamento.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.067, de 29 de outubro de 2024	Autoria única
PL 104/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	12/04/2023	Institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no Estado de Roraima e cria o Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” e a Semana Estadual de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.997, de 01 de julho de 2024	Primeira assinatura de 2
PL 103/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	12/04/2023	Dispõe sobre a atividade de aquicultura no Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.073, de 16 de dezembro de 2024	Autoria única
PL 84/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	28/03/2023	Dispõe sobre o sigilo de informações de servidoras públicas atendidas com medidas protetivas de que trata a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos Portais de Transparência do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.013, de 16 de julho de 2024	Autoria única
PL 83/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	28/03/2023	Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.064, de 29 de outubro de 2024	Autoria única
PL 82/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	28/03/2023	Prioriza a aquisição de mel e seus derivados produzidos por apicultores, pela agricultura familiar, economia popular solidária e por empreendimentos familiares rurais para a merenda escolar na rede estadual de ensino.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.079, de 16 de dezembro de 2024	Autoria única
PL 81/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	28/03/2023	Reconhece o mel produzido no Estado de Roraima como de relevante interesse econômico e social.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.919, de 18 de janeiro de 2024	Autoria única
PL 63/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	16/03/2023	Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para acompanhar e auxiliar os alunos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, dislexia e suas implicações e Transtorno do Espectro Autista - TEA na rede estadual de ensino e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 62/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	16/03/2023	Dispõe sobre diretrizes para ações de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnológica em Áreas Rurais, visando promover a erradicação do analfabetismo digital, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.001, de 02 de julho de 2024	Autoria única
PL 56/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	16/03/2023	Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência na Administração Pública Estadual.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.958, de 09 de abril de 2024	Autoria única
PL 54/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	13/03/2023	Altera o art. 163 da Lei n. 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências, para incluir, o parcelamento de tributos a vencer.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.864, de 02 de outubro de 2023	Autoria única
PL 41/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	28/02/2023	Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.931, de 28 de fevereiro de 2024	Autoria única
PL 40/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	28/02/2023	Dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação hospitalar das unidades de saúde de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 39/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	28/02/2023	Dispõe sobre a transparência acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada à população de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.995, de 01 de julho de 2024	Autoria única
PL 38/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	28/02/2023	Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e indígena pelos órgãos e entidades públicas do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 37/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	28/02/2023	Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema Tributário Estadual e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 36/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	28/02/2023	Institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Roraima — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: .

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.