Nicoletti
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1817/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 6203/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para dispor sobre a pesca esportiva e estabelecer regras gerais aplicáveis à atividade em âmbito nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 6145/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para tratar do processo de apuração e julgamento de crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 5580/2025 Câmara dos Deputados | 01/11/2025 | Dispõe sobre o pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. | Tramitando em Conjunto desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 5518/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para tratar da vedação à participação de estrangeiros no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 5517/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 5434/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 4631/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 16 |
| PL 4415/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Dispõe sobre a aquisição, por pessoa física ou jurídica estrangeira, de participação societária que confira o controle de pessoa jurídica que explore jazidas, minas e outros recursos minerais no território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 39 |
| PL 3792/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 29/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 3681/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 25 |
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 34 |
| PL 2597/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para destinar reserva de vagas a bombeiros civis e brigadistas nas contratações por tempo determinado para atender a situações de calamidade pública e combate a emergências ambientais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 40ª assinatura de 47 |
| PL 1570/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destinação de bens, materiais e equipamentos apreendidos no curso da fiscalização ambiental. | Aguardando Parecer desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 1442/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Dispõe sobre a realização de sindicância de vida pregressa e investigação social para concursos públicos no âmbito da administração pública federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1396/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 1395/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre o empreendedorismo feminino e as medidas de apoio destinadas a ampliar a presença das mulheres no mercado de trabalho profissional. | Aguardando Parecer desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 1316/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 36 |
| PL 1190/2025 Câmara dos Deputados | 24/03/2025 | Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração, para tratar da expulsão de imigrante ou visitante que cometer crime doloso em território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 445/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para tratar da segurança nas arenas esportivas e dos crimes contra a paz no esporte. | Aguardando Parecer desde 28/03/2025 | Autoria única |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 47 |
| PL 4684/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Altera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do artigo 3º; altera os §§ 1º e 2º do artigo 4º; altera os §§ 2º e 3º do artigo 5º; e altera o art. 6º da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos respectivos conselhos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 2143/2024 Câmara dos Deputados | 31/05/2024 | Determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais. | Tramitando em Conjunto desde 13/08/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2037/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios. | Aguardando Parecer desde 11/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 46 |
| PL 902/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 586/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 5736/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da utilização de painéis eletrônicos de mensagem nas vias de trânsito rápido e vias rurais em obras. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 44ª assinatura de 51 |
| PL 4789/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Coautoria — 29ª assinatura de 29 |
| PL 4600/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o direito do consumidor ao acesso a suas informações pessoais detidas por quaisquer fornecedores de produtos ou serviços. | Aguardando Parecer desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 4183/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 04/12/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 23 |
| PL 3862/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 3861/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 3860/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o pagamento de despesas em ações destinadas à redução dos índices de criminalidade e programas de melhoria da saúde física e mental dos profissionais da segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 3859/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Institui o Dia Nacional dos Veteranos das Forças Armadas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 35ª assinatura de 41 |
| PL 3352/2023 Câmara dos Deputados | 03/07/2023 | Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos à presidente e vice-presidente nas eleições gerais de 2022, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor. | Arquivada desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 3301/2023 Câmara dos Deputados | 29/06/2023 | Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a perda de benefícios assistenciais concedidos pelo Poder Executivo Federal nos casos de invasão de propriedade rural ou urbana, pelo prazo de duração da pena aplicada. | Arquivada desde 22/05/2024 | Autoria única |
| PL 3116/2023 Câmara dos Deputados | 15/06/2023 | Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 3082/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a celebração de tratados, acordos ou outros instrumentos que estabeleçam o compartilhamento de informações ou documentos de inteligência produzidos ou obtidos pelo Sistema Brasileiro de Inteligência com outros países. | Pronta para Pauta desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2853/2023 Câmara dos Deputados | 30/05/2023 | Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. | Pronta para Pauta desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 2802/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre condições de trabalho do condutor de ambulância. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2023 | Autoria única |
| PL 2763/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, inatividade ou reforma por invalidez em razão do cargo dos servidores e militares que atuam na atividade de defesa nacional e segurança pública. | Pronta para Pauta desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 2633/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a responsabilidade objetiva da administração pública por danos ocorridos nas vias terrestres. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2630/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realização de vistoria de veículos em qualquer unidade da federação. | Pronta para Pauta desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 2629/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 125 cm3, quando adquiridas pelos mototaxistas e pelos entregadores de encomendas (motoboys), pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de mototáxi ou de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PL 2616/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para prever que o pagamento de tarifa em praças de pedágio pelo uso de rodovias e vias urbanas sob concessão possa ser feito por transferência monetária eletrônica. | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 2609/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e os professores, os profissionais da segurança pública, defesa e saúde tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 2608/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, através do Fundo Nacional de Segurança Pública; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PL 2303/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição usufruto de terras indígenas. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 2297/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Dispõe sobre a alienação das armas de fogo de uso pessoal dos órgãos policiais aos seus integrantes, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2023 | Autoria única |
| PL 2160/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 2021/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para alterar a sanção máxima dos procedimentos comuns, conforme a pena privativa de liberdade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2024 | Autoria única |
| PL 2002/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Institui o Programa de Qualificação de Militares Temporários nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 1900/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos de longa duração no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/04/2025 | Autoria única |
| PL 1635/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre a segurança nas instituições de ensino públicas e privadas da educação básica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2683/2022 Câmara dos Deputados | 26/10/2022 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir mecanismos de controle e auditoria da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 1659/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela ANS não possa ser interpretado como taxativo. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 831/2022 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a segurança nacional. | Pronta para Pauta desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 388/2022 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para proibir a destruição e inutilização dos instrumentos apreendidos em atividades de mineração, extração de madeira e relacionadas ao meio ambiente, destinando-os para instituições públicas. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4370/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/03/2022 | Autoria única |
| PL 4368/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de reinclusão de imóveis no Programa Casa Verde e Amarela. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 4232/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Institui o cadastro telefônico nacional de instituições de telemarketing e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para identificar as chamadas telefônicas. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 3990/2021 Câmara dos Deputados | 10/11/2021 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que o consumidor seja avisado por meio eletrônico sempre que utilizar o limite de crédito tornado disponível na modalidade de cheque especial. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 3988/2021 Câmara dos Deputados | 10/11/2021 | Dispõe sobre a instituição do programa permanente de regularização do Fies e sobre a extensão da possibilidade de liquidação, de reparcelamento e de reescalonamento de dívidas para os contratos vinculados ao Programa de Financiamento Estudantil. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2022 | Autoria única |
| PL 3465/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Dispõe sobre a redução do valor das parcelas relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Autoria única |
| PL 2679/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Regulamenta os incisos XIII e XV do art. 5º da Constituição Federal, para dispor sobre as contrapartidas estatais quando da restrição ou suspensão de atividades profissionais e econômicas e do absoluto direito de locomoção. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 2249/2021 Câmara dos Deputados | 21/06/2021 | Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual. | Pronta para Pauta desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 2222/2021 Câmara dos Deputados | 17/06/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização periódica, da taxa de ocupação dos leitos de terapia intensiva dos hospitais públicos e privados do Brasil. | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 2124/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Autoria única |
| PL 2110/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de painel eletrônico em medidor de velocidade do tipo fixo. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2052/2021 Câmara dos Deputados | 07/06/2021 | Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição e a distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 1899/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1367/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/06/2023 | Autoria única |
| PL 1365/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1043/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Dispõe sobre o Estatuto dos Vigilantes. | Aguardando Parecer desde 12/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 47ª assinatura de 49 |
| PL 821/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 820/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 819/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 818/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 817/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 750/2021 Câmara dos Deputados | 05/03/2021 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 355/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada, além de aumentar a pena para reincidência de crime de lesão corporal e de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar e para o crime de lesão corporal e de ameaça praticado sob a vigência de medida protetiva. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 209/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para regulamentar a estabilidade provisória acidentária de empregados contratados por prazo determinado. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 5559/2020 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país. | Pronta para Pauta desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 5558/2020 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de veículos para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2022 | Autoria única |
| PL 5557/2020 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Dispõe sobre o cancelamento via e-mail de serviços de telecomunicações. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 4649/2020 Câmara dos Deputados | 18/09/2020 | Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada. | Tramitando em Conjunto desde 22/03/2022 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 4270/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para inserir a segregação de resíduos sólidos, com vistas a sua coleta seletiva e reciclagem, entre os projetos a serem desenvolvidos nas escolas na área de educação ambiental. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 2996/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias. | Pronta para Pauta desde 25/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 2660/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera o artigo 31 da "Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;” e acrescenta o artigo 86-A na “ Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências". | Arquivada desde 03/08/2021 | Autoria única |
| PL 2371/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Dispõe sobre o pagamento das mensalidades, semestralidades e anuidades escolares e sobre a suspensão do pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 2339/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Institui indenização e pensão especial para servidores e profissionais de saúde vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). | Arquivada desde 22/05/2020 | Autoria única |
| PL 2116/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN). | Arquivada desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 2115/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 2114/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Dispõe sobre as denúncias dos contratos de locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 1787/2020 Câmara dos Deputados | 10/04/2020 | Dispõe sobre o pagamento das mensalidades, semestralidades e anuidades escolares e sobre a suspensão do pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). | Arquivada desde 18/06/2020 | Autoria única |
| PL 1426/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1033/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Institui Fundo para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente de epidemias. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 305/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 6111/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Altera o art. 349-A e acrescenta o art. 349-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 4883/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Dispõe sobre o compartilhamento de microgeração distribuída fotovoltaica por até vinte consumidores pessoas físicas associados por meio de contrato. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 4402/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. | Pronta para Pauta desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PL 2911/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre velocidade máxima permitida para as vias terrestres e a infração de excesso de velocidade. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1842/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres. | Aguardando Parecer desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 1423/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Estabelece limite máximo para a cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da União. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 846/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para exigir o laudo técnico dos danos ocasionados pela conduta emitido por órgão fiscalizador competente para configuração do tipo penal inscrito no art. 55. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.