Duda Ramos
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2400/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a doação de órgãos e tecidos provenientes de pessoas diagnosticadas com infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), mediante consentimento informado, para receptores com a mesma infecção e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 2188/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2187/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Dispõe sobre a exclusão de ilicitude para a comunicação, de boa-fé, de informações relevantes sobre antecedentes criminais ou investigações relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes no contexto de convivência com esses, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 2186/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências”, para fins de dispor sobre os deveres das instituições financeiras e de pagamento relativos à implementação de mecanismos e procedimentos de segurança eficazes destinadas a impedir a realização de transferências eletrônicas de valores mediante fraude ou coação. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 2185/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental, estabelece diretrizes para a promoção da educação ambiental no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 2184/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de tráfico de pessoas no rol dos crimes hediondos. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 2182/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Dispõe sobre a proibição de descontos automáticos em benefícios previdenciários sem autorização expressa do beneficiário e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1594/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Declara a Marcha para Jesus como Manifestação da Cultura Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 1593/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar como ato de improbidade administrativa o descumprimento da obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 1385/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Institui Política Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 1367/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Dispõe sobre o direito ao acesso às instituições de longa permanência para pessoas idosas e a prioridade deste acesso para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade que não possua familiares que possam garantir seus cuidados | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 | Autoria única |
| PL 1309/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento das creches públicas e a garantia de acesso à educação infantil, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1308/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer que a definição de biomas e fitofisionomias, em todo território nacional, seguirá o disposto nos mapeamentos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1304/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a assistência à saúde dos povos originários. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 938/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo da deficiência ou qualquer outro motivo. | Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 937/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para modificar o § 3° do Art. 136, adicionando causa de aumento de pena para crimes de maus-tratos os quais possua como vítima pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista e/ou ocorram no ambiente escolar. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 936/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Estabelece medidas adicionais para a prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 913/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 890/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Aumenta as penas do delito previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), além de inseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990). | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 889/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a comunicação, ao Conselho Tutelar, de casos de intimidação sistemática (bullying) envolvendo alunos de estabelecimentos de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 886/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer uma folga remunerada no dia do aniversário do trabalhador. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 885/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 594/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir critério de taxa de analfabetismo no cálculo dos repasses financeiros do Programa Brasil Alfabetizado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PL 589/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Cria o Passe Livre Social. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 588/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Dispõe sobre soluções de enfrentamento à pedofilia, à cyberpedofilia ou à apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 586/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Dispõe sobre o couvert artístico e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 585/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica. | Aguardando Parecer desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 577/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. | Pronta para Pauta desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 576/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutor e intérprete de Libras em maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, quando solicitado pela parturiente. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 575/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Disciplina a atividade de comércio ambulante. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 572/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 486/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Dispõe sobre a criação de indenização emergencial para dependentes financeiros de vítimas fatais decorrentes de enchentes, estabelece a responsabilidade do Estado, define critérios para a concessão do benefício e prevê a criação de um fundo emergencial para viabilizar os pagamentos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 386/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, a ser aplicado para programas de promoção da infraestrutura escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 384/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Dispõe sobre o planejamento e gestão de riscos na Administração Pública federal e estadual, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento da governança, transparência e eficiência administrativa; altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 289/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 265/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a redação do § 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para veda o início do gozo de férias em dia de feriado ou de repouso semanal remunerado. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 261/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Institui o Dia Nacional da Transparência dos Gastos Públicos. | Aguardando Parecer desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 144/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a suspensão do andamento de concursos públicos durante a ocorrência de estado de calamidade pública. | Arquivada desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 140/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a vedação à contratação e à posse em cargo público de pessoas sujeitas a medida cautelar ou condenação criminal decorrente de violência doméstica ou de crimes contra criança, adolescente ou idoso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 135/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Mesa Humanitária, destinado à distribuição de alimentação gratuita e à promoção da inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 133/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência na composição da mão de obra em empresas terceirizadas com contratos firmados com a administração pública. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 129/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a possibilidade de criação do cargo efetivo de agente de proteção da infância e da juventude no âmbito estadual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 128/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes. | Aguardando Parecer desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 125/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, a fim de fixar parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 122/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta e a apresentação de produtos e serviços no comércio eletrônico. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 9/2025 Câmara dos Deputados | 02/02/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços | Pronta para Pauta desde 16/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4705/2024 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para possibilitar a designação de servidores, militares e empregados públicos de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública no respectivo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), e o pagamento de bolsas de estímulo à inovação. | Aguardando Parecer desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 4585/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Dispõe sobre transmissão de informes educativos sobre o sistema político brasileiro pelas emissoras de televisão. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 4579/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito da União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4578/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Dispõe sobre a decretação da prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4462/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4460/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4459/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação básica na Região Norte. | Aguardando Parecer desde 16/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4458/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre a construção e manutenção de reservatórios de água nos estados da Região Norte. | Aguardando Parecer desde 03/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4457/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Estabelece diretrizes para a unificação da arquitetura de prédios relacionados ao poder público, excetuando os prédios dos Três Poderes em Brasília, com o objetivo de reduzir custos e evitar gastos desnecessários com obras públicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4419/2024 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Dispõe sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de urgência médica comprovada que impliquem risco de morte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4348/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para proibir a fixação de valor mínimo de recarga e dispor sobre prazos de validade, condições de recarga e transparência nos serviços de telecomunicações pré-pagos. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4345/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Reconhece a obra do artista indígena Jaider Esbell como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 4344/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4343/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Dispõe sobre a exigência de comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 4028/2024 Câmara dos Deputados | 21/10/2024 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre fornecimento de água em situações de interrupção programada de abastecimento. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3948/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3947/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 3843/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3842/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Dispõe sobre a existência de fonte alternativa de eletricidade em estabelecimentos de saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/09/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3841/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino médio em órgãos e entidades da Administração Pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3840/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Estabelece como circunstância agravante a prática do crime aproveitando-se o agente da situação de pandemia. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3837/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Altera a Lei nº 11.540, de 27 de novembro de 2007, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o fomento de corredores tecnológicos e ambientes de desenvolvimento tecnológico nos estados da Região Norte do Brasil. | Aguardando Parecer desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 3630/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor. | Aguardando Parecer desde 18/09/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3624/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Inclui um inc. XXIV ao art. 6º e revoga o art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda incidente sobre o décimo terceiro salário; revoga o art. 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 3623/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 3622/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, para tratar da incorporação do fator amazônico ao custo dos recursos destinados à Amazônia Legal. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 3619/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3618/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Altera o art. 41, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para tornar hediondos os crimes do art. 41, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e do art. 250, §1º, II, h, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 3445/2024 Câmara dos Deputados | 04/09/2024 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 3253/2024 Câmara dos Deputados | 21/08/2024 | Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3249/2024 Câmara dos Deputados | 21/08/2024 | Institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 3043/2024 Câmara dos Deputados | 06/08/2024 | Cria o selo “Cidade Empreendedora”, concedido aos Municípios que tenham ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 2915/2024 Câmara dos Deputados | 16/07/2024 | Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para autorizar a implementação de projetos de infraestrutura hídrica na Região Norte. | Aguardando Parecer desde 15/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2780/2024 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/09/2026 Lei Ordinária 15506/2026 |
Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 2767/2024 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação e administração financeira nos currículos da educação básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2564/2024 Câmara dos Deputados | 25/06/2024 | Propõe ações de Combate a atuação em Território Nacional dos Jogos Ilegais na Internet | Pronta para Pauta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 2445/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Dispõe sobre o Marco Regulatório da Responsabilidade Filial em relação à pessoa idosa. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2418/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Altera as Leis nº 14.368, de 2022, e nº 14.133, de 2021, para dispor sobre a hipótese de atribuição, à Administração, de crédito em pontos ou milhas em programa de fidelidade mantido por transportador aéreo, por ocasião da aquisição e uso de passagem aérea por servidor ou membro de Poder. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 2312/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 2311/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a cobrança de contratos de fidelidade no setor de telecomunicações. | Tramitando em Conjunto desde 05/08/2024 | Autoria única |
| PL 2167/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade de supervisão médica na produção e divulgação de conteúdos de saúde nos meios de comunicação, incluindo em aplicações de internet. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 2166/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Dispõe sobre a vedação à prática de constelação familiar no âmbito do Poder Judiciário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1890/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Institui o projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde do município - (Lei Davi Ramos). | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1885/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a execução do contrato de transporte aéreo na hipótese de o passageiro não se apresentar para o voo de ida ou para o primeiro trecho de voo com conexão. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2024 | Autoria única |
| PL 1874/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 2001, que “restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, para incentivar doações e patrocínios para a construção e manutenção de bibliotecas em municípios com menos de cem mil habitantes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1873/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir a reserva de espaço para transmissão de conteúdo educativo e lúdico para crianças nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1872/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Dispõe sobre proibição de telefones celulares e demais dispositivos celulares em salas de aula, tratando também das exceções a essa proibição. | Arquivada desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 1871/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Determina a instalação de equipamentos destinados a deficientes visuais em pontos de interesse turístico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 1870/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Reconhece o Movimento Cultural Roraimeira, do Estado de Roraima, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 1869/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Acrescenta o § 2º-A ao art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a punição de entidades esportivas que não promoverem medidas educativas e punitivas destinadas a coibir a prática ou a incitação a condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofo´bicas, transfo´bicas ou contra as mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1680/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para tratar da incorporação do custo amazônico no planejamento e implantação de empreendimentos habitacionais localizados na Amazônia Legal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1660/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 1463/2024 Câmara dos Deputados | 26/04/2024 | Acrescenta o art. 17-E a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 1443/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| PL 1427/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 1426/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 1425/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para incluir como causa de perda do cargo ou função pública a recusa injustificada do agente público em publicitar atos oficiais. | Aguardando Parecer desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 1421/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro. | Tramitando em Conjunto desde 02/05/2024 | Autoria única |
| PL 1287/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para determinar aos controladores de bancos de dados públicos a implementação de medidas para coibir a coleta ilícita de dados pessoais. | Tramitando em Conjunto desde 19/04/2024 | Autoria única |
| PL 1284/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar crime a comercialização ou utilização em atividades minerárias de máquinas de linha amarela sem licença ou registro da autoridade competente. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 996/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de impor aos provedores de aplicações de redes sociais a obrigatoriedade da sistemática de segurança e identificação dos usuários nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2024 | Autoria única |
| PL 451/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 6195/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Institui a Política Nacional de Doação de Sangue de Animais Domésticos. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 6194/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 6193/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera a Lei n° 7.797, de 10 julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências”, para incluir como prioritária as aplicações de recursos financeiros na Amazônia Legal. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 6192/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para destinar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT para a promoção de projetos que estimulem empreendedorismo. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2024 | Autoria única |
| PL 6191/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 6190/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o percentual mínimo aplicado em educação. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 6189/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal para dispor sobre aumento de pena para o crime de Stalking. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 6188/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Dispõe sobre a assistência, em regime de exercícios domiciliares ou a distância, para estudantes da educação básica que participem de competições desportivas ou atividades artísticas. | Aguardando Parecer desde 21/05/2025 | Autoria única |
| PL 6116/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Dispõe sobre o estabelecimento de condições para a realização de prevenção ao suicídio policial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública. | Tramitando em Conjunto desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 6115/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 6114/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. | Tramitando em Conjunto desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 6113/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/07/2026 Lei Ordinária 15466/2026 |
Autoria única |
| PL 6112/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar. | Aguardando Parecer desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 6111/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 6060/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever como prática abusiva negar ao consumidor o transporte de animais domésticos em voos comerciais nacionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6059/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Altera a Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena de vilipêndio a cadáver. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2024 | Autoria única |
| PL 6058/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Cria o Dia Nacional de Acolhimento ao Paciente Oncológico. | Arquivada desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 6057/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para prever a possibilidade de pagamento de pedágios por meio de cartões de crédito e débito ou pix. | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 6056/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 5880/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 5879/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 5878/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis. | Arquivada desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 5877/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Dispõe sobre a criação de programas para disponibilizar cursos voltados a cuidadores e responsáveis legais de educandos com deficiência ou doenças raras. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 5677/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a violação de intimidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5676/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a fixação de horário de saída de hóspede em meio de hospedagem distinto do horário de entrada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5556/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Cria a micro-organização não governamental individual – MONGI. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5549/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá providências, para prever como prática abusiva a cobrança e venda de água em shows e espetáculos. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 4027/2023 Câmara dos Deputados | 21/08/2023 | Altera a redação da Lei N.º 7.565/1986, para permitir que empresas estrangeiras, com sede administrativa nos países na área de abrangência da Amazônia Continental, realizem voos domésticos no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3929/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente em casos de conduta abusiva na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos advindos de sua carreira artística ou esportiva. | Arquivada desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 3220/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Institui a Política Nacional de Prevenção contra Atentados Violentos nas Escolas. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2460/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer novos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1867/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de proteção e segurança escolar. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1048/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.