Genilson Costa
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLL 266/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 21/09/2026 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO RORAIMENSE DE PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA (FM) – FIBRORR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 244/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 31/08/2026 | INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PREVENTIVA PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 243/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 31/08/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO CALOR EXTREMO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 232/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/08/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DROGAS, AO BULLYING, AO CYBERBULLYING E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, POR MEIO DE AÇÕES EDUCATIVAS E PALESTRAS VOLUNTÁRIAS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 230/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/08/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ACIONAMENTO DE EMERGÊNCIA PARA CONDUTORES ("BOTÃO DO PÂNICO") DESTINADO A MOTORISTAS DE APLICATIVOS, TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E AOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANDO ACIONAMENTOS DIRETAMENTE AO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL CECOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 180/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 02/07/2026 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MURALHA DIGITAL KIDS NOS PARQUES INFANTIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 179/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 02/07/2026 | INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTARIADO ESPORTIVO COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 178/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 02/07/2026 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DE ACOLHIMENTO À MULHER DENOMINADO “TENDA LILÁS” EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 159/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/05/2026 | CONCEDE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PROCESSO DE ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 158/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/05/2026 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS DA VISÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 157/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/05/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 156/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/05/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL ‘MULHER BOAVISTENSE MAIS SEGURA’, VOLTADA À PRIORIDADE NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES DE MULHERES COM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 155/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/05/2026 | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À ATIVIDADE COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 148/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/05/2026 | ALTERA A LEI Nº 1.646, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, REGULAΜΕΝΤΑ QUE ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.854, de 21 de maio de 2026 |
Primeira assinatura de 3 |
| PLL 135/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/04/2026 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 134/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/04/2026 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 133/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/04/2026 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA "PROTOCOLO DESTINADO AZUL", À QUALIFICAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA PARA O ATENDIMENTO E ABORDAGEM HUMANIZADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 132/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/04/2026 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLABORAÇÃO CIDADÃ PARA IDENTIFICAÇÃO DE FIAÇÃO ABANDONADA EXCEDENTE, OU IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, COM PREVISÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AO DENUNCIANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 131/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/04/2026 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR, POR MEIO DE AÇÕES EXTRACURRICULARES DE ESTÍMULO À CRIATIVIDADE, À INICIATIVA DESENVOLVIMENTO E AO DE IDEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 89/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/03/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 88/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/03/2026 | INSTITUI A POLÍTICA “MOBILIDADE COM ASSISTÊNCIA ANIMAL”, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA O ACESSO DE ANIMAIS DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAIS DE SERVIÇO NO TRANSPORTE COLETIVO TERRESTRE DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 87/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/03/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DE PESSOAS INDÍGENAS NO SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 85/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/03/2026 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE PRESIDENTES E MEMBROS DA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO REGULARMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 73/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/03/2026 | AUTORIZA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACESSO A DISPOSITIVOS DE INCAPACITAÇÃO NEUROMUSCULAR (ELETROCHOQUE) COMO INSTRUMENTO DE DEFESA PESSOAL E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLL 76/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/03/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV E CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI N.° 1.397 DE 23 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.830, de 01 de abril de 2026 |
Primeira assinatura de 5 |
| PLL 45/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 01/03/2026 | DISPÕE SOBRE: ALTERA ALINEA B DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 761 DE DEZEMBRO DE 2004. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.878, de 06 de agosto de 2026 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLL 43/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/02/2026 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PEQUENOS HERÓIS”, VOLTADO À PROMOÇÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES PARA CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 42/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/02/2026 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “DE VOLTA PARA CASA”, DESTINADO A AUXILIAR O RETORNO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, POBREZA EXTREMA OU VULNERABILIDADE SOCIAL À SUA CIDADE DE ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 41/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/02/2026 | INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 32/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/02/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ALERTA PARA PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO ESPECÍFICO PARA DIVULGAÇÃO, MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO E SISTEMA DE ALERTA À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 13/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 16/01/2026 | ALTERA O ART. 23, §1º, INCISO IV E O CAPUT DO ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº2.707, DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.816, de 16 de março de 2026 |
Primeira assinatura de 4 |
| PLL 359/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/11/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA -RR, O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS COM A SAÚDE DO HOMEM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 358/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/11/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “PASSE LIVRE ATLETA” NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 343/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/10/2025 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PEQUENOS HERÓIS” DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 342/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/10/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CICLISTA CONSCIENTE”, VOLTADO À PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CICLISTAS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 341/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/10/2025 | DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SEPULTURAS, LÓCULOS, GAVETAS, CARNEIROS OU LOCAL ESPECÍFICO NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 340/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/10/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 310/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 01/10/2025 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O DIA DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 286/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/09/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.822, de 16 de março de 2026 |
Coautoria |
| PLL 276/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/09/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “IMAGEM LIVRE”, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO DEMOCRÁTICO DE FOTÓGRAFOS E CINEGRAFISTAS PROFISSIONAIS A EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.843, de 13 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PLL 275/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/09/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “PET COMUNITÁRIO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 274/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/09/2025 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA “SAUDADE COM DIGNIDADE” PARA IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIO E INCINERAÇÃO DE CADÁVERES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 259/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 01/09/2025 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 210/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 06/08/2025 | DISPÕE SOBRE: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DA LEI 925 DE NOVEMBRO DE 2006. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.864, de 08 de junho de 2026 |
Autoria única |
| PLL 209/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 06/08/2025 | DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 25 E O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 926 DE NOVEMBRO DE 2006. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.863, de 08 de junho de 2026 |
Autoria única |
| PLL 208/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 06/08/2025 | DISPÕE SOBRE: ALTERA O §3º DO ART. 4º DA LEI 926 DE NOVEMBRO DE 2006. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.899, de 23 de setembro de 2026 |
Autoria única |
| PLL 207/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 06/08/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CONECTA CIDADÃO” – ESPAÇO PÚBLICO DE TRABALHO E ESTUDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 206/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 29/07/2025 | DISPÕE SOBRE: O PAGAMENTO IMEDIATO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS NO ATO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 204/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | DISPÕE SOBRE: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 203/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CÂNCER OCULAR INFANTIL – RETINOBLASTOMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.839, de 13 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PLL 202/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA AO ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO EMERGENCIAL E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS ACIDENTADOS OU MORTOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 201/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ABUSO E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 200/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 199/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | DISPÕES SOBRE: GARANTE AO CIDADÃO O DIREITO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET POR MEIO DE REDE SEM FIO (WI-FI) NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.847, de 23 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PLL 198/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | DISPÕES SOBRE: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ESCUTA QUALIFICADA E ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 197/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, O PROGRAMA “TRANSPORTE CAMPEÃO”, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE OFICIAL PARA ATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 196/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE CARIÓTIPO EM RECÉM-NASCIDOS COM SINAIS CLÍNICOS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 195/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 194/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ESPORTE NA PRAÇA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 193/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE SOLICITAR E RECEBER DECLARAÇÕES, CERTIFICADOS E HISTÓRICOS ESCOLARES EM FORMATO DIGITAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 192/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR A COMPETIÇÃO ESPORTIVA DENOMINADA COPA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.727, de 24 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 191/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.897, de 23 de setembro de 2026 |
Autoria única |
| PLL 190/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/07/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM ANUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU SEXUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.896, de 23 de setembro de 2026 |
Autoria única |
| PLL 179/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/07/2025 | ALTERA A LEI Nº 1.659, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA – FECMBV, PARA PERMITIR O RECEBIMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES E AMPLIAR O ESCOPO DE ATUAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO – ESCOLEGIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.819, de 16 de março de 2026 |
Autoria única |
| PLL 150/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 18/06/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO EM LIBRAS NOS VÍDEOS INSTITUCIONAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.860, de 08 de junho de 2026 |
Coautoria |
| PLL 145/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/06/2025 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 2700, DE 20 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.707, de 27 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PLL 127/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 14/05/2025 | DISPÕE SOBRE: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICO FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.721, de 15 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 119/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 07/05/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS DE IDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLL 109/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/04/2025 | ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE OSBRE A ESTRTUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.700, de 20 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLL 108/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/04/2025 | O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO REGIDO PELA LEI N.º 1.397, DE 23 DE JANEIRO DE 2012 E ANEXO I DA LEI N.º 2.505, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.701, de 05 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLL 102/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 08/04/2025 | DISPÕEM SOBRE: A REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO E DO TRABALHO HÍBRIDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E PODER LEGISLATIVO MUNICIPIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 92/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 24/03/2025 | FICA DENOMINADO "ANEXO ADMINISTRATIVO IVONEIDE GOMES PEREIRA", O ANEXO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, LOCALIZADO NA AVENIDA SANTOS DUMONT, N.° 1573 NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, BOA VISTA - RR". | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.697, de 27 de março de 2025 |
Autoria única |
| PLL 80/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/03/2025 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS, LITURGIAS E DOGMAS RELIGIOSOS EM EVENTOS E MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS QUE OS SATIRIZEM, RIDICULARIZEM OU MENOSPREZEM. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.817, de 16 de março de 2026 |
Coautoria |
| PLL 75/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/03/2025 | DISPÕE SOBRE: CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICIPIO DE BOA VISTA, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.731, de 30 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 54/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 18/02/2025 | DISPÕE SOBRE: RECONHECE, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, AS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA COMO DEFICIENTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 29/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 11/02/2025 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL, O DIA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.696, de 27 de março de 2025 |
Autoria única |
| PLL 17/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 03/02/2025 | DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM, AOS SEUS FRENQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 5/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/01/2025 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO REGIDOS PELO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 2.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 2.516, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.685, de 07 de fevereiro de 2025 |
Primeira assinatura de 3 |
| PLL 224/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/08/2024 | DISPÕE SOBRE: REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 2.644 DE 05 DE AGOSTO DE 2024, QUE ALTEROU A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ARCO ÍRIS, SITUADA NA RUA MASSARANDUBA, NO BAIRRO PARAVIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.657, de 30 de outubro de 2024 |
Autoria única |
| PLL 209/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/08/2024 | Dispõe sobre a limpeza nos imóveis habitados ou não bem como nos terrenos baldios no âmbito do município de Boa Vista, em especial na área urbana, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| PLL 186/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 23/07/2024 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RORAIMENSE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DO ESPECTRO AUTISTA (ARPDEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.647, de 30 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLL 179/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 03/07/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO TERAPÊUTICO DE RECUPERAÇÃO E INSERÇÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.624, de 10 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLL 174/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/06/2024 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.541, DE 25 DE MARÇO DE 2024. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.631, de 18 de setembro de 2024 |
Primeira assinatura de 4 |
| PLL 151/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/06/2024 | "FICA AUTORIZADO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM GRUPO PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.622, de 28 de junho de 2024 |
Primeira assinatura de 5 |
| PLL 136/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 07/05/2024 | ALTERA-SE PARA RUA PROFESSOR ALTAIR SOUZA RODRIGUES A DENOMINAÇÃO DA RUA MIRIXI, SITUADA NO BAIRRO PARAVIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.615, de 23 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLL 135/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 07/05/2024 | DISPÕE SOBRE: ALTERA-SE PARA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ALTAIR SOUZA RODRIGUES A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ARCO ÍRIS, SITUADA NA RUA MASSARANDUBA, NO BAIRRO PARAVIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.644, de 05 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLL 130/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 07/05/2024 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR EXCELÊNCIA DO ANO” NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 116/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/04/2024 | DISPÕE SOBRE: FICA DENOMINADA PRAÇA DA MAÇONARIA, À PRAÇA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS MÁRIO HOMEM DE MELO, COM AVENIDA TERÊNCIO LIMA, NO BAIRRO MECEJANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 88/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 19/03/2024 | ALTERA A LEI N.O 1.397, DE 23 DE JANEIRO DE 2012 E A LEI MUNICIPAL N.O 1.595, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.543, de 25 de março de 2024 |
Primeira assinatura de 4 |
| PLL 87/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 19/03/2024 | ALTERA A LEI N.O 1.646, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.542, de 25 de março de 2024 |
Primeira assinatura de 4 |
| PLL 310/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 19/12/2023 | DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE INCLUSÃO SOCIAL DENTE DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.536, de 01 de março de 2024 |
Autoria única |
| PLL 304/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 13/12/2023 | ALTERA O ARTIGO 43 E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 1.397, DE 23 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRTUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.505, de 20 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLL 256/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/11/2023 | ”DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA-RR A REALIZAÇÃO DA SEMANA DOS ESPORTES DE AREIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 214/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 03/10/2023 | INSTITUI A PRESENÇA DO FONOAUDIÓLOGO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.522, de 02 de janeiro de 2024 |
Autoria única |
| PLL 184/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/09/2023 | DENOMINA ROTATÓRIA PHILIPPE DAOU, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, COM AVENIDA JOÃO PEREIRA DE MELO, EM FRENTE A TV RORAIMA, NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 174/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO E ESTALEBECIMENTOS SIMILARES. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.520, de 02 de janeiro de 2024 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLL 114/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 21/06/2023 | ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 23 DE ABRIL DE 1976. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.469, de 15 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PLL 104/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LITERATURA NAS ESCOLAS NA REDE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 103/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/05/2023 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO IMPLANTAR O "PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS" NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 94/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/05/2023 | ”DISPÕE SOBRE: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RORAIMA - ACETERR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.452, de 04 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PLL 83/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/04/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FRENTE DE INIBIÇÃO AO ASSÉDIO - FREIA BOA VISTA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 81/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/04/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIA DE MÃO ÚNICA NAS RUAS AONDE SE LOCALIZAM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR E DA OUTTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 80/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/04/2023 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.447, de 09 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLL 77/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/04/2023 | DISPÕE SOBRE: ALTERA O §2º DO ART. 19, ACRESCENTA OS §3º, §4º E §5º DO ART. 19, ALTERA O ART. 45, ALTERA OS §1º E §2º DO ART. 48, ALTERA O §5º DO ART. 51 E O ANEXO I, TODOS DA LEI Nº 513 DE 10 DE ABRIL DE 2000. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.614, de 24 de maio de 2024 |
Primeira assinatura de 23 |
| PLL 318/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 08/11/2022 | ASSEGURA AO ALUNO COM DEIFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 299/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 11/10/2022 | DISPÕE SOBRE: CONSOLIDA AS LEIS REFERENTES AOS HINOS: NACIONAL E MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 298/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 11/10/2022 | DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA CIDADE LIMPA E OUTOSSUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 293/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/09/2022 | DENOMINAÇÃO DA RUA ARAÇAZEIRO PARA RUA RAIMUNDO MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.347, de 17 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLL 272/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 21/07/2022 | AUTORIZA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O RECEBIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS PRESCRITAS POR PROFISSIONAIS MÉDICOS(AS) DA REDE PRIVADA DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE QUAISQUER TRATAMENTOS PATOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 259/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/06/2022 | DISPÕE SOBRE: A RUA DE ACESSO A PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE MONTE CRISTO, SITUADA NA REGIÃO DE MONTE CRISTO FICA DENOMINADA AVENIDA POLICIAL PENAL GÉRSON ROBERTO COSTA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.335, de 20 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PLL 247/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/05/2022 | INSTITUI O “DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA” DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.351, de 02 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLL 246/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/05/2022 | TORNA PRIORITÁRIO O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS ACOMETIDAS POR SÍNDROME DE FIBROMIALGIA E DORES CRÔNICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.334, de 20 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PLL 245/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/05/2022 | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA HISTÓRICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 232/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 03/05/2022 | A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DOS NÚMEROS 100 E 190, DISQUE DENÚNCIA CONTRA CRIMES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.324, de 08 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PLL 222/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 19/04/2022 | DISPÕE SOBRE: CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.385, de 06 de janeiro de 2023 |
Autoria única |
| PLL 221/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 19/04/2022 | DISPÕE SOBRE: A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.353, de 02 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLL 212/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 29/03/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CTN-RR – CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS DE RORAIMA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.287, de 30 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PLL 208/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 11/03/2022 | A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS, COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL NAS ABERTURAS DE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.323, de 08 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PLL 196/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 21/02/2022 | QUE DISPÕE SOBRE: “ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO ENEM – EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 195/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 21/02/2022 | CRIA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM CONTATO DIRETO COM A POPULAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIÇOS GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.322, de 08 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PLL 194/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 16/02/2022 | A ISONOMIA DAS PREMIAÇÕES PARA ATLETAS HOMENS E MULHERES NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS FINANCIADAS POR RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 179/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 31/01/2022 | ACRESCENTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI Nº926 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI 1.469, D 03 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.248, de 22 de março de 2022 |
Primeira assinatura de 6 |
| PLL 178/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 31/01/2022 | ACRESCENTA NA LEI Nº 513 DE 10 DE ABRIL DE 200 O PARÁGRAFO 2º DO ART 127 E ARTs. 127A E 127B QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO, DO CONTROLE E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.247, de 22 de março de 2022 |
Primeira assinatura de 6 |
| PLL 150/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/11/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EMBAIXADA FLA-RORAIMA, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.260, de 28 de abril de 2022 |
Autoria única |
| PLL 120/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 16/08/2021 | REVOGA A LEI Nº 2.082, DE 07 DE ABRIL DE 2020 E EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.208, de 01 de dezembro de 2021 |
Primeira assinatura de 6 |
| PLL 79/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 01/06/2021 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.241, de 10 de março de 2022 |
Autoria única |
| PLL 63/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 03/05/2021 | “POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS FAMILIARES”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.191, de 05 de novembro de 2021 |
Primeira assinatura de 10 |
| PLL 70/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 29/04/2021 | “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – MOTOTÁXI E DE CARGAS – MOTOFRETE EM MOTOCICLETA E TRICICLO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.192, de 05 de novembro de 2021 |
Primeira assinatura de 3 |
| PLL 59/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/04/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A INCLUSÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS, PSICOPEDAGOGOS E PSICÓLOGOS, NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| PLL 51/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/04/2021 | PROÍBE A EDIÇÃO DE DECRETOS MUNICIPAIS QUE RESTRINJAM ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUANDO O ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DA REDE HOSPITALAR NÃO ULTRAPASSAR 70% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| PLL 34/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 18/03/2021 | CRIA ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADA AGROVILAS E CHACÁRAS, SÍTIOS ANTONIO TORRES, COM ÁREA DE 348,0559 HECTARES LOCALIZADA NA REGIÃO RURAL DE BOA VISTA - RR. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.145, de 17 de maio de 2021 |
Autoria única |
| PLL 7/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 08/02/2021 | ESTABELECE QUE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, INTEGRARÃO O GRUPO DAS PRIORIDADES PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, ANTES DO RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 553/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 13/11/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROMATE - PROJETO MARIA TEREZA, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.087, de 02 de julho de 2020 |
Autoria única |
| PLL 551/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 30/10/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ANIVERSÁRIO DA FEDERAÇÃO BANDEIRANTES DO BRASIL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.080, de 17 de fevereiro de 2020 |
Autoria única |
| PLL 494/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/07/2019 | DETERMINA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE MANTENHA EM DIA OS LAUDOS E VISTORIAS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM ESPAÇOS PÚBLICOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 493/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/07/2019 | A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA AV. DIAMANTE NO BAIRRO PEDRA PINTADA, PARA AV. CABO PM MANOEL PAULINO SOARES. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.042, de 25 de novembro de 2019 |
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| PLL 492/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/07/2019 | ALTERA O ART. Nº 136, § 3º E ACRESCENTA O INCISO X, NO ARTIGO 448, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.769 DE 26 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.075, de 26 de dezembro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 477/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/06/2019 | A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 443/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/04/2019 | A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DIABETES EM CLÍNICAS LABORATORIAIS, HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.061, de 25 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 442/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 16/04/2019 | O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE UM TRADUTOR INTERPRETE EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.060, de 29 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 407/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/02/2019 | ALTERA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.663, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.991, de 19 de junho de 2019 |
Autoria única |
| PLL 352/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 19/09/2018 | ALTERA A ALÍNEA "B" DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.103, de 16 de dezembro de 2020 |
Autoria única |
| PLL 245/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/03/2018 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 234/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/02/2018 | A REGULAMENTAÇÃO QUANTO A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E OU SIMILARES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.905, de 23 de agosto de 2018 |
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| PLL 125/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 29/08/2017 | INSTITUI O DIA DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.838, de 26 de dezembro de 2017 |
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| PLL 119/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/08/2017 | INSTITUI O DIA DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 117/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 08/08/2017 | A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM CASAS NOTURNAS DE DIVERSÃO E LAZER NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 211/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/07/2017 | ARTICULAÇÃO ENTRE AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 88/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/07/2017 | ARTICULAÇÃO ENTRE AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 87/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/07/2017 | A PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO E A UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTE DE VIDROS EM RECINTO FECHADO, PRIVADO OU PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 61/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 07/04/2017 | CRIA O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL I NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Boa Vista (RR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.