Projeto de Lei (PL) · 50 no total

Jorge Everton

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 52/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	31/03/2026	Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos estaduais durante o período eleitoral no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 49/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	23/03/2026	Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o Estado de Roraima, bem como autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel “botão do pânico”, para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 45/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	18/03/2026	Estabelece diretrizes para a Política Estadual “Roraima Protege as Mulheres”, voltada a prevenção do feminicídio e a proteção das mulheres contra a violência no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 32/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	05/03/2026	Institui no âmbito do Estado de Roraima o Dia Estadual do Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ser comemorado anualmente no dia 05 de agosto, e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.414, de 27 de julho de 2026	Autoria única
PL 263/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	09/12/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em Roraima, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.337, de 03 de março de 2026	Autoria única
PL 240/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	15/10/2025	Dispõe sobre alteração do Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado de Roraima — FUNDESPOL-RR e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 228/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	29/09/2025	Fica autorizado ao Delegado Geral de Polícia Civil e ao Comandante Geral da Polícia Militar a estabelecer medidas de proteção de escolta armada e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 227/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	29/09/2025	Institui o Programa de Proteção Continuada a Agentes de Segurança Pública (PPCASP) no Estado de Roraima e estabelece diretrizes para a proteção de agentes de segurança pública, ativos e aposentados, e de seus familiares em situação de risco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 226/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	29/09/2025	Autoriza o Poder Executivo a conceder segurança pessoal aos integrantes das Forças de Segurança do Estado em razão da atuação no combate ao crime organizado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 225/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	29/09/2025	Autoriza o Poder Executivo a conceder segurança pessoal aos integrantes do Ministério Público, dos Poderes Judiciário e Legislativo e aos demais órgãos do Executivo do Estado em razão da atuação no combate ao crime organizado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 160/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	25/06/2025	Institui o Setembro Verde e Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da posse e da propriedade rural.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 32/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	11/03/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta à ficha criminal dos motoristas por empresas de aplicativos de transporte como forma de proteção das mulheres no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 81/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	19/04/2024	Altera e acresce dispositivos da Lei Ordinária n° 444, de 07 de junho de 2004, que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário do servidor público estadual no mês do aniversário e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 28/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	26/02/2024	Autoriza a Agência de Desenvolvimento de Roraima - DESENVOLVERR a prorrogar pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, o vencimento das parcelas dos financiamentos rurais (linhas de créditos rurais) voltados para a agricultura familiar, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 267/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	19/10/2023	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.011, de 08 de setembro de 2015 e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.947, de 01 de março de 2024	Autoria única
PL 66/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	20/03/2023	Dispõe sobre a inclusão de produtos da agricultura familiar de Roraima de origem animal com serviço de inspeção sanitária e hortifrútis, na alimentação escolar da rede estadual de educação e programa de aquisição de alimentação do Governo Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.981, de 06 de maio de 2024	Autoria única
PL 28/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	15/02/2023	Dispõe sobre a equiparação do Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.966, de 15 de abril de 2024	Autoria única
PL 295/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	23/06/2022	Reconhece a prática do STUNT (“Grau de Rua”) como modalidade esportiva de motociclismo no Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.872, de 03 de outubro de 2023	Autoria única
PL 252/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	01/06/2022	Dispõe Sobre o Atendimento Preferencial aos Profissionais da Contabilidade no Âmbito das Repartições Públicas do Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 212/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	13/05/2022	Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais, Clinicas e Laboratórios utilizarem Protetor de Pescoço em pacientes que são submetidos a exames de Raio X Odontológicos, Mamografia ou Tomografia e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.841, de 11 de julho de 2023	Autoria única
PL 131/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	22/03/2022	“Denomina o Centro de Especialidades Médicas de Rorainópolis e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.693, de 23 de junho de 2022	Autoria única
PL 59/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	08/02/2022	Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo, integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n. 10.826 de 2003.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.670, de 26 de abril de 2022	Autoria única
PL 328/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	14/12/2021	Declara patrimônio cultural imaterial do Estado de Roraima a cultura HIP HOP e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.792, de 19 de janeiro de 2023	Autoria única
PL 327/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	14/12/2021	Dispõe sobre a criação de um Programa Estadual de Incentivo ao Esporte e Lazer no Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.905, de 20 de dezembro de 2023	Autoria única
PL 184/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	06/08/2021	Institui no Estado de Roraima, o “Dia do Profissional de Gastronomia”, a ser celebrado anualmente no dia 11 de agosto, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.590, de 23 de dezembro de 2021	Autoria única
PL 27/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	01/03/2021	Altera a Lei nº 1.399, de 07 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a proibir o corte dos serviços de energia elétrica e água, no Estado de Roraima, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da pandemia COVID-19.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.478, de 31 de maio de 2021	Autoria única
PL 158/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	30/09/2020	“Institui no Estado de Roraima, o Dia do Auditor de Controle Externo, a ser celebrado anualmente no dia 27 de abril, e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.472, de 06 de maio de 2021	Autoria única
PL 55/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	03/04/2020	Sobre a redução proporcional das mensalidades da Rede Privada de Ensino durante a suspensão das aulas em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 42/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	27/03/2020	Dispõe sobre a autorização da prorrogação dos vencimentos das parcelas dos empréstimos concedidos pela Agência de Desenvolvimento de Roraima –DESENVOLVE RR, em virtude da pandemia do COVID-19 e dá outas providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.405, de 08 de maio de 2020	Autoria única
PL 36/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	26/03/2020	Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, o Departamento Integrado de Apoio a Qualidade de Vida dos Encarregados da Aplicação da Lei pertencentes ao Sistema de Segurança Pública de Roraima, e institui o Relatório de Vitimização desses profissionais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.402, de 08 de maio de 2020	Primeira assinatura de 2
PL 17/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	19/03/2020	Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água, no Estado de Roraima, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da pandemia COVID-19.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.399, de 07 de maio de 2020	Autoria única
PL 8/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	18/02/2020	Institui o Programa Estadual de Aprendizagem para jovens do Governo do Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.964, de 15 de abril de 2024	Autoria única
PL 151/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	21/10/2019	“Autoriza o Estado de Roraima a fazer uso de veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.563, de 24 de novembro de 2021	Autoria única
PL 150/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	21/10/2019	Dispõe sobre a alienação onerosa, pelo Estado de Roraima, das armas de fogo de uso em serviço, fornecidas, então sob acautelamento, para os agentes da área de Segurança Pública, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.469, de 29 de abril de 2021	Autoria única
PL 100/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	22/08/2019	Proíbe no Estado de Roraima, a pratica de atos que constituem perigo ou obstáculo para a segurança e trânsito em vias públicas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.566, de 25 de novembro de 2021	Autoria única
PL 1/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	12/02/2019	Autoriza a cessão de armas de fogo aos servidores civis e militares das Carreiras de Segurança Pública após aposentadoria, reserva ou reforma e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.611, de 04 de janeiro de 2022	Autoria única
PL 86/2018 Assembleia Legislativa — Roraima	22/11/2018	Dispõe sobre afixação de informativo, diretrizes e normas a serem seguidas referentes a lei de proteção aos animais e dá outras providências	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.321, de 30 de julho de 2019	Autoria única
PL 50/2018 Assembleia Legislativa — Roraima	22/05/2018	Autoriza o poder executivo a instituir o programa tesouro verde e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 49/2018 Assembleia Legislativa — Roraima	22/05/2018	Dispõe sobre a vedação da inclusão de multas de transito no prontuário, cadastro de pessoas física – cpf ou registros análogos funcionais de servidores públicos civis e militares do estado de Roraima, quando aplicadas aos motoristas oficiais, no exercício de suas atribuições funcionais.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 4
PL 13/2018 Assembleia Legislativa — Roraima	06/03/2018	Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.306, de 03 de abril de 2019	Autoria única
PL 166/2017 Assembleia Legislativa — Roraima	14/12/2017	Institui a semana Estadual da Agricultura Familiar, Pecuária e Agronegócios a ser comemorada, anualmente, na ultima semana de julho e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 116/2017 Assembleia Legislativa — Roraima	20/09/2017	Dispõe sobre o uso de bloqueadores de sinal de telefonia nos locais de aplicação das provas de concursos públicos realizados no estado de Roraima e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.265, de 10 de abril de 2018	Autoria única
PL 61/2017 Assembleia Legislativa — Roraima	13/06/2017	Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas idosas e das pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas, com síndrome de down, pessoas com autismo e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.288, de 22 de novembro de 2018	Autoria única
PL 60/2017 Assembleia Legislativa — Roraima	13/06/2017	Altera o art. 3º e o §2º do art. 6º da Lei nº 015, de 25 de junho de 1992, que estabelece vinculação, competências, composição e classiticação do Conselho Estadual de Educação de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.223, de 11 de dezembro de 2017	Autoria única
PL 54/2016 Assembleia Legislativa — Roraima	07/06/2016	"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕ ES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE RORAIMA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.100, de 13 de setembro de 2016	Autoria única
PL 38/2016 Assembleia Legislativa — Roraima	13/05/2016	Veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específicos voltados a formação de técnicos de enfermagem à distância no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.170, de 04 de abril de 2017	Primeira assinatura de 4
PL 35/2016 Assembleia Legislativa — Roraima	09/05/2016	"Concede Isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos Proprietários de Motocicleta, Motonetas e Ciclomotor com Potência de Até 150 Cilindradas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 34/2016 Assembleia Legislativa — Roraima	09/05/2016	"Dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento a usuários que comprovem compras efetuadas no valor correspondente a pelo menos dez (10) vezes do valor da taxa de estacionamento em shoppings centers no Estado de Roraima e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.110, de 24 de outubro de 2016	Autoria única
PL 18/2016 Assembleia Legislativa — Roraima	12/04/2016	"Institui a semana do autismo no âmbito do estado de Roraima, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.067, de 04 de julho de 2016	Autoria única
PL 4/2015 Assembleia Legislativa — Roraima	06/05/2015	Institui no âmbito do Estado de Roraima o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores denominado "Habilitação Cidadã" e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.011, de 08 de setembro de 2015	Primeira assinatura de 3

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Roraima — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.