Romero Jucá
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLS 462/2018 Senado Federal | 28/11/2018 | Altera a legislação tributária federal e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aprimorar o regime de tributação relativo aos planos de previdência privada para as pessoas físicas e jurídicas. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 427/2018 Senado Federal | 31/10/2018 | Acrescenta o art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, visando instituir contribuição previdenciária sobre a receita corrente líquida para os municípios que contem até 70.000 (setenta mil) habitantes, alternativamente às contribuições previstas no art. 22, I e II, dessa Lei, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 408/2018 Senado Federal | 14/08/2018 | Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 124/2018 Senado Federal | 21/03/2018 | Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Ministério da Educação, a Secretaria Especial de Educação Indígena. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 180/2017 Senado Federal | 07/06/2017 | Altera a redação da Lei nº 9.096. de 19 de setembro de 1995, para disciplinar o prazo dos órgãos partidários provisórios; a comunicação de filiação partidária à Justiça Eleitoral; as doações aos partidos políticos e candidatos por pessoas jurídicas de qualquer natureza e pessoas naturais que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, outro cargo ou emprego público temporário, de administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, e de concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público; e ainda, dispor sobre a participação feminina na propaganda partidária gratuita; e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 10/2017 Senado Federal | 02/02/2017 | Regula a decretação de sigilo nos autos de procedimentos de investigação e de processos judiciais, nos termos dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 387/2016 Senado Federal | 19/10/2016 | Altera o inciso IV, art. 44 da Lei nº 9.096/95, para reduzir o percentual mínimo de aplicação dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política. | RETIRADA PELO AUTOR desde 09/11/2016 | Autoria principal |
| PLS 774/2015 Senado Federal | 08/12/2015 | Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 654/2015 Senado Federal | 29/09/2015 | Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 653/2015 Senado Federal | 29/09/2015 | Altera a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, para permitir a dispensa unilateral da exigência do visto de visita para turismo, para nacionais de determinados países. | RETIRADA PELO AUTOR desde 15/10/2015 | Autoria principal |
| PLS 585/2015 Senado Federal | 08/09/2015 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a obrigação de comunicação às operadoras de planos privados de assistência à saúde da realização de procedimentos eletivos em hospitais públicos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 340/2015 Senado Federal | 03/06/2015 | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 311/2015 Senado Federal | 26/05/2015 | Altera o Código Penal para prever o crime de porte de arma branca e agravante genérica para o uso de arma branca em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 287/2015 Senado Federal | 19/05/2015 | Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR. | PREJUDICADA desde 09/05/2019 | Autoria principal |
| PLS 284/2015 Senado Federal | 14/05/2015 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para ampliar os estabelecimentos de dispensação dos medicamentos isentos de prescrição médica - MIPs. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 258/2015 Senado Federal | 30/04/2015 | Institui a obrigatoriedade de desenvolvimento de ações de fortalecimento da atenção primária oftalmológica no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 195/2015 Senado Federal | 07/04/2015 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para limitar ao Presidente da República e a Ministro de Estado a regulamentação de obrigações ou deveres dirigidos a particulares e para, em casos de serviços e atividades essenciais, submeter situações que ensejem embargo ou interdição a decisão proferida por autoridade judicial; altera a Lei nº 7.783, de 1989, para atualizar o rol desses serviços e atividades. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 128/2015 Senado Federal | 18/03/2015 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas e reduzir o período das campanhas eleitorais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 127/2015 Senado Federal | 18/03/2015 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir doações de pessoa jurídica à campanha eleitoral de candidato e permitir doações de pessoa jurídica a campanha eleitoral de um único partido político na mesma circunscrição. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 304/2014 Senado Federal | 30/10/2014 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para assegurar a liberdade de locomoção pelo território nacional, especialmente o trânsito pelas vias terrestres. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 217/2014 Senado Federal | 11/06/2014 | Altera a Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para incluir os materiais de construção entre os produtos adquiríveis pelo Cartão “Minha Casa Melhor”. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 215/2014 Senado Federal | 11/06/2014 | Acrescenta o art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária sobre a receita corrente líquida para os Municípios de até 80.000 (oitenta mil) habitantes, em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e II, da referida Lei. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 122/2014 Senado Federal | 08/04/2014 | Altera a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de economista, para estabelecer que as atividades próprias da profissão de economista são, nas circunstâncias que menciona, consideradas típicas de Estado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 83/2014 Senado Federal | 12/03/2014 | Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para disciplinar o requerimento e a emissão eletrônica de certidões. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 78/2014 Senado Federal | 12/03/2014 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o regime de uso da área de Reserva Legal dos imóveis rurais situados no ecossistema do Lavrado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 55/2014 Senado Federal | 25/02/2014 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento nos âmbitos do Sistema Único de Saúde e da saúde suplementar. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 44/2014 Senado Federal | 18/02/2014 | Define crimes de terrorismo e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 468/2013 Senado Federal | 11/11/2013 | Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 327/2013 Senado Federal | 08/08/2013 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para explicitar sua aplicação ao ecossistema do lavrado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 40/2013 Senado Federal | 19/02/2013 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 37/2013 Senado Federal | 19/02/2013 | Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e define requisitos a serem observados para concessão de alvará a esses estabelecimentos. | PREJUDICADA desde 08/11/2017 | Autoria principal |
| PLS 441/2012 Senado Federal | 05/12/2012 | Altera a redação dos art. 8º, 11, 16, 17-A, 26, 28, 36, 37, 38, 45,47,52,57-A e 77, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para reduzir o tempo e diminuir o custo das campanhas eleitorais e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/09/2013 Lei nº 12.891 de 11/12/2013 |
Autoria principal |
| PLS 392/2012 Senado Federal | 31/10/2012 | Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas 'a' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 388/2012 Senado Federal | 30/10/2012 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, para estabelecer o regime da prestação dos serviços de transporte urbano coletivo e individual. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 317/2012 Senado Federal | 28/08/2012 | Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 316/2012 Senado Federal | 28/08/2012 | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para reduzir de 80% (oitenta por cento) para 50% (cinquenta por cento) o limite mínimo de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 240/2012 Senado Federal | 10/07/2012 | Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras, e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam suas atividades. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 169/2012 Senado Federal | 22/05/2012 | Institui regime especial de tributação aplicável à construção de estabelecimentos de educação infantil. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 617/2011 Senado Federal | 04/10/2011 | Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 606/2011 Senado Federal | 28/09/2011 | Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/09/2015 | Autoria principal |
| PLS 281/2011 Senado Federal | 24/05/2011 | Estabelece regime especial para a definição da área de reserva legal em propriedade ou posse situada na Amazônia Legal. | RETIRADA PELO AUTOR desde 30/08/2011 | Autoria principal |
| PLS 194/2011 Senado Federal | 27/04/2011 | Altera a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 127/2011 Senado Federal | 29/03/2011 | Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.040/69, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 215/2010 Senado Federal | 04/08/2010 | Altera dispositivos da Lei nº 8.218/1991, com vistas a estabelecer justiça na aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 330/2009 Senado Federal | 16/07/2009 | Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/02/2010 | Autoria principal |
| PLS 308/2009 Senado Federal | 07/07/2009 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar a eleição, nas eleições proporcionais, dos candidatos mais votados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 462/2008 Senado Federal | 02/12/2008 | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 316/2008 Senado Federal | 26/08/2008 | Altera o art. 2º da Lei nº 9.294/96, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 220/2008 Senado Federal | 03/06/2008 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/09/2009 | Autoria principal |
| PLS 727/2007 Senado Federal | 19/12/2007 | Denomina "Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto" o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR 174 Norte à BR 174 Sul. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 18/12/2009 Lei nº 12.129 de 17/12/2009 |
Autoria principal |
| PLS 726/2007 Senado Federal | 19/12/2007 | Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima. | PREJUDICADA desde 16/12/2009 | Autoria principal |
| PLS 487/2007 Senado Federal | 21/08/2007 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações -ZPE - no Município de Boa Vista- Estado de Roraima. | RETIRADA PELO AUTOR desde 18/09/2007 | Autoria principal |
| PLS 486/2007 Senado Federal | 21/08/2007 | Modifica a redação do art. 1.698, do Código Civil. (Determina que seja demonstrada a impossibilidade, por parte dos primeiros parentes obrigados à prestação de alimentos, de suportar os encargos, antes que sejam chamados a concorrer os demais parentes). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 466/2007 Senado Federal | 13/08/2007 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.698, do Código Civil. (Dispõe sobre litisconsórcio passivo na ação de prestação alimentícia). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 442/2007 Senado Federal | 07/08/2007 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.696, do Código Civil. (Determina que sejam esgotadas todas as instâncias contra os pais de alimentando, antes que sejam acionados os demais parentes para a prestação de alimentos). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 222/2007 Senado Federal | 03/05/2007 | Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para que sejam expedidas 02 (duas) vias do Certificado de Licenciamento Anual. | PREJUDICADA desde 20/09/2013 | Autoria principal |
| PLS 193/2006 Senado Federal | 26/06/2006 | Acrescenta o inciso IX, ao artigo 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para incluir o crime de fraude contra seguro no rol de crimes antecedentes. | ARQUIVADA desde 13/11/2007 | Autoria principal |
| PLS 414/2005 Senado Federal | 13/12/2005 | Estabelece os limites perimetrais da Sede e das Vilas pertencentes ao Município de Uiramutã - RR, extremando-as de terras indígenas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 321/2005 Senado Federal | 13/09/2005 | Altera a Lei n.º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-440. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 317/2005 Senado Federal | 08/09/2005 | Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 316/2005 Senado Federal | 08/09/2005 | Altera o inciso VII, do art. 94, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 315/2005 Senado Federal | 08/09/2005 | Altera a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 370/2004 Senado Federal | 16/12/2004 | Dispõe sobre o reajuste anual do salário mínimo e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 194/2004 Senado Federal | 29/06/2004 | Altera a redação do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 177/2004 Senado Federal | 04/06/2004 | Autoriza a União a emitir Títulos da Dívida Fundiária Indígena, a serem utilizados para o pagamento de desapropriação de terras contíguas a áreas indígenas imemoriais e benfeitorias nelas existentes, com o fim de solucionar ou evitar conflitos entre índios e demais grupos étnicos locais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 394/2003 Senado Federal | 17/09/2003 | Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 67/2003 Senado Federal | 17/03/2003 | Altera a legislação tributária federal. | RETIRADA PELO AUTOR desde 19/03/2008 | Autoria principal |
| PLS 37/2003 Senado Federal | 25/02/2003 | Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003. | RETIRADA PELO AUTOR desde 27/08/2007 | Autoria principal |
| PLS 4/2003 Senado Federal | 18/02/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nos currículos do ensino fundamental e médio. | ARQUIVADA desde 12/03/2007 | Autoria principal |
| PLS 256/2002 Senado Federal | 28/11/2002 | Acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei 8389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 238/2002 Senado Federal | 29/10/2002 | Altera os artigos 185 e 792 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando-lhe, ainda, o artigo 217-A, para dispor sobre a realização de interrogatório a distância e a utilização de meios de presença virtual do réu preso nas audiências de inquirição de testemunhas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 159/2002 Senado Federal | 05/06/2002 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo14 da Lei 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM. | PREJUDICADA desde 23/07/2003 | Autoria principal |
| PLS 74/2002 Senado Federal | 03/04/2002 | Denomina "Olavo Brasil" a ponte transposta sobre o Rio Arraia, na BR-401 Km 110, no Município de Bonfim, em Roraima. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 24/06/2008 Lei nº 11.724 de 23/06/2008 |
Autoria principal |
| PLS 69/2002 Senado Federal | 01/04/2002 | Altera o artigo 186 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e o artigo 151 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir as formas complicadas de diabetes entre as condições que dão direito à aposentadoria por invalidez. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 11/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 46/2002 Senado Federal | 12/03/2002 | Denomina "Ponte João Monteiro Barbosa Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, km 133, nos municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 14/04/2009 Lei nº 11.919 de 09/04/2009 |
Autoria principal |
| PLS 45/2002 Senado Federal | 12/03/2002 | Denomina "Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, km 120, no município de Bonfim, no Estado de Roraima. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 14/04/2009 Lei nº 11.918 de 09/04/2009 |
Autoria principal |
| PLS 42/2002 Senado Federal | 11/03/2002 | Altera a redação dos parágrafos 1º e 3º do artigo 184, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940. (Modifica a aplicação de pena pecuniária - Código Penal). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 41/2002 Senado Federal | 11/03/2002 | Altera a redação do artigo 329, Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503, de 23 de setembro de 1997. (Exige certidão negativa do Cartório de Distribuição Criminal para condutores de veículos de passageiros). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 19/2002 Senado Federal | 21/02/2002 | Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-440. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 18/2002 Senado Federal | 21/02/2002 | Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-439. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 17/2002 Senado Federal | 21/02/2002 | Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438. | VETADA desde 03/10/2011 | Autoria principal |
| PLS 260/2001 Senado Federal | 28/11/2001 | Altera a redação do caput do artigo 12, da Lei 9493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 213/2001 Senado Federal | 17/10/2001 | Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. (Inclui o Município de Boa Vista, Estado de Roraima como área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 123/2001 Senado Federal | 28/06/2001 | Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no município que menciona, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 90/2001 Senado Federal | 21/05/2001 | Dispõe sobre o registro de Nomes de Domínio na Internet brasileira, que contenham sexo ou violência, e dá outras providências. | REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) desde 18/11/2002 | Autoria principal |
| PLS 76/2001 Senado Federal | 08/05/2001 | Denomina "Palácio Dra. Maria Luiza Galindo Malaquias" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 01/04/2009 Lei nº 11.914 de 31/03/2009 |
Autoria principal |
| PLS 244/2000 Senado Federal | 09/11/2000 | Altera os artigos 583 e 741 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), bem como acrescenta-lhe o artigo 584-A, com o objetivo de estabelecer que as decisões dos Tribunais de Contas constituam títulos executivos parajudiciais, para os fins e nas hipóteses que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 140/2000 Senado Federal | 16/05/2000 | Denomina "RODOVIA LUIZ OTÁVIO CORRÊA DE MELO" trecho da BR 401, no Estado de Roraima. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 131/2000 Senado Federal | 09/05/2000 | Denomina "RODOVIA SYLVIO LOFÊGO BOTELHO" trecho da BR 401, no Estado de Roraima. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 01/04/2009 Lei nº 11.913 de 31/03/2009 |
Autoria principal |
| PLS 129/2000 Senado Federal | 05/05/2000 | Denomina "Ponte José Vieira de Sales Guerra", a ponte sobre o Rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, em Roraima. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 30/10/2009 Lei nº 12.071 de 29/10/2009 |
Autoria principal |
| PLS 119/2000 Senado Federal | 02/05/2000 | Denomina "Rodovia Franciso Gouveia Leite", trecho da BR 210. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 20/05/2008 Lei nº 11.677 de 19/05/2008 |
Autoria principal |
| PLS 15/2000 Senado Federal | 24/01/2000 | Altera a Lei nº 9504, de30 de setembro de 1997, para incluir, entre os documentos necessários ao registro de candidaturas, o exame laboratorial que menciona. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 637/1999 Senado Federal | 22/11/1999 | Autoriza o Poder Executivo a transformar a Fundação Nacional do Índio - FUNAI em Agência de Proteção e de Desenvolvimento indígena - APODI, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 603/1999 Senado Federal | 03/11/1999 | Acrescenta parágrafo único ao art. 882, da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 28/04/2005 | Autoria principal |
| PLS 551/1999 Senado Federal | 22/09/1999 | Institui o seguro obrigatório de danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre. | RETIRADA PELO AUTOR desde 05/04/2000 | Autoria principal |
| PLS 442/1999 Senado Federal | 25/06/1999 | Autoriza o Poder Executivo a instituir uma central de cadastro de Estados e Municípios, com a finalidade de cadastrar e habilitar Estados e os Municípios interessados em firmar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres com a União e suas entidades. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 437/1999 Senado Federal | 23/06/1999 | Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação. | VETADA desde 22/06/2010 | Autoria principal |
| PLS 422/1999 Senado Federal | 16/06/1999 | Determina a exibição da expressão que menciona, nos produtos transgênicos, e dá outras providências. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 06/10/2004 | Autoria principal |
| PLS 406/1999 Senado Federal | 09/06/1999 | "Dispõe sobre a destinação de recursos arrecadados em decorrência da cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e dá outras providências". | RETIRADA PELO AUTOR desde 08/12/1999 | Autoria principal |
| PLS 334/1999 Senado Federal | 13/05/1999 | Altera a redação dos artigos 19, 22, 104 e 131, e acrescenta o art. 65-A, à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, modificada pela Lei nº 9602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a inspeção técnica de segurança de veículos automotores em circulação. | RETIRADA PELO AUTOR desde 17/08/1999 | Autoria principal |
| PLS 330/1999 Senado Federal | 12/05/1999 | Dispõe sobre a prevenção do tabagismo em crianças e adolescentes mediante restrições ao acesso de menores de idade aos produtos de tabaco e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 291/1999 Senado Federal | 04/05/1999 | Dispõe sobre a decretação pelo Tribunal de Contas da União da indisponibilidade de bens de reponsável, na ocorrência de indícios da impossibilidade de ressarcimento ao Erário dos danos em apuração. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 272/1999 Senado Federal | 28/04/1999 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 243/1999 Senado Federal | 16/04/1999 | ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO), DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE A990, ALTERADA PELA LEI 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º (QUINTO), ITEM XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) desde 29/05/2002 | Autoria principal |
| PLS 221/1999 Senado Federal | 09/04/1999 | ALTERA A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 207/1999 Senado Federal | 06/04/1999 | DETERMINA QUE O MINISTERIO DA FAZENDA DIVULGUE A ENTREGA DAS COTAS REFERENTES AOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DOS MUNICIPIOS NA REDE DE COMUNICAÇÃO INTERNET. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 28/04/2005 | Autoria principal |
| PLS 174/1999 Senado Federal | 25/03/1999 | DETERMINA A EXIBIÇÃO DE REGISTRO NO ORGÃO DA VIGILANCIA SANITARIA NOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 168/1999 Senado Federal | 23/03/1999 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Transito. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/01/2007 Lei nº 12.452 de 21/07/2011 |
Autoria principal |
| PLS 128/1999 Senado Federal | 16/03/1999 | DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUTORES DE VIOLENCIA. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 108/1999 Senado Federal | 11/03/1999 | FIXA PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS AOS ORGÃOS, NOS TERMOS DO ITEM XXXIII, DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 104/1999 Senado Federal | 10/03/1999 | DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM AERONAVES COMERCIAIS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 89/1999 Senado Federal | 09/03/1999 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 67/1999 Senado Federal | 25/02/1999 | CRIA SELO A SER FIXADO NOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 44/1999 Senado Federal | 24/02/1999 | PROIBE A EXPORTAÇÃO DA MADEIRA EM TORA, PRANCHA, OU NÃO ACABADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 43/1999 Senado Federal | 24/02/1999 | REVOGA O ARTIGO 2º (SEGUNDO), DA LEI 9192, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI 5540, DE 2 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE REGULAMENTAM O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES UNIVERSITARIOS. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 11/05/2004 | Autoria principal |
| PLS 22/1999 Senado Federal | 23/02/1999 | DENOMINA 'RODOVIA GOVERNADOR HELIO CAMPOS', TRECHO DA BR-174. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/01/2007 Lei nº 12.069 de 29/10/2009 |
Autoria principal |
| PLS 21/1999 Senado Federal | 23/02/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CAROEBE, NOS ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 20/1999 Senado Federal | 23/02/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BONFIM, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 19/1999 Senado Federal | 23/02/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE PACARAIMA, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 18/1999 Senado Federal | 23/02/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO LUIZ, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 17/1999 Senado Federal | 23/02/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE NORMANDIA, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 16/1999 Senado Federal | 23/02/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RORAINOPOLIS, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 36/1998 Senado Federal | 04/02/1998 | PROIBE A EXPORTAÇÃO DE MADEIRA EM TORA, PRANCHA, OU NÃO ACABADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 25/1998 Senado Federal | 02/02/1998 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 259/1997 Senado Federal | 28/11/1997 | CRIA SELO A SER FIXADO NOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 241/1997 Senado Federal | 06/11/1997 | DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO PRATICADA CONTRA SERVIDORES ANISTIADOS. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 199/1997 Senado Federal | 18/09/1997 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE RESPONSAVEL, NA OCORRENCIA DE INDICIOS DA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERARIO DOS DANOS EM APURAÇÃO. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 196/1997 Senado Federal | 16/09/1997 | DETERMINA QUE O MINISTERIO DA FAZENDA DIVULGUE A ENTREGA DAS COTAS REFERENTES AOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DOS MUNICIPIOS NA REDE DE COMUNICAÇÃO INTERNET. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 147/1997 Senado Federal | 24/07/1997 | REVOGA O ART SEGUNDO DA LEI 9192, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE REGULAMENTAM O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES UNIVERSITARIOS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 139/1997 Senado Federal | 02/07/1997 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 138/1997 Senado Federal | 02/07/1997 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA desde 08/11/2005 | Autoria principal |
| PLS 137/1997 Senado Federal | 30/06/1997 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 136/1997 Senado Federal | 30/06/1997 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 135/1997 Senado Federal | 30/06/1997 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA desde 08/11/2005 | Autoria principal |
| PLS 134/1997 Senado Federal | 30/06/1997 | Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no munícipio que menciona, e dá outras providências. (Município de Alto Alegre - RR). | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 133/1997 Senado Federal | 30/06/1997 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 132/1997 Senado Federal | 30/06/1997 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 131/1997 Senado Federal | 30/06/1997 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 130/1997 Senado Federal | 30/06/1997 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 104/1997 Senado Federal | 09/06/1997 | FIXA PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS AOS ORGÃOS, NOS TERMOS DO ITEM XXXIII, DO ART. QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 92/1997 Senado Federal | 20/05/1997 | ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, ALTERADA PELA LEI 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, ITEM XLIII (QUARENTA E TRES), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 7/1997 Senado Federal | 05/02/1997 | ALTERA A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 258/1996 Senado Federal | 28/11/1996 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FOTOGRAFIA NO TITULO DE ELEITOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 232/1996 Senado Federal | 16/10/1996 | DENOMINA RODOVIA GOVERNADOR HELIO CAMPOS TRECHO DA BR-174. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 228/1996 Senado Federal | 09/10/1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CAROEBE, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 227/1996 Senado Federal | 09/10/1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE NORMANDIA, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 226/1996 Senado Federal | 09/10/1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO LUIZ, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 225/1996 Senado Federal | 09/10/1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BONFIM, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 224/1996 Senado Federal | 09/10/1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE PACARAIMA, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 223/1996 Senado Federal | 09/10/1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RORAINOPOLIS, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 91/1996 Senado Federal | 07/05/1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE MUCAJAI, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 23/06/1999 | Autoria principal |
| PLS 90/1996 Senado Federal | 07/05/1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA DE SÃO JOÃO DA BALIZA, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 23/06/1999 | Autoria principal |
| PLS 89/1996 Senado Federal | 07/05/1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CARACARAI, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 88/1996 Senado Federal | 07/05/1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ALTO ALEGRE, NO ESTADO DE RORAIMA. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 35/1996 Senado Federal | 08/03/1996 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS EM DECORRENCIA DA COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT), DE QUE TRATA A LEI 6914, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 323/1995 Senado Federal | 07/12/1995 | INCLUI O 'AIR-BAG' COMO EQUIPAMENTO OBRIGATORIO NOS AUTOMOVEIS DE PASAGEIROS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 17/07/1996 | Autoria principal |
| PLS 242/1995 Senado Federal | 30/08/1995 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM AERONAVES COMERCIAIS BRASILEIRAS EM TODO TERRITORIO NACIONAL. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 121/1995 Senado Federal | 17/04/1995 | DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDIGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 176, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 231, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 69/1995 Senado Federal | 21/03/1995 | Altea a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 05/02/2007 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.