Maria Helena
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 90/2007 Câmara dos Deputados | 13/06/2007 | Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 28/09/2011 | Coautoria — 81ª assinatura de 175 |
| PEC 88/2007 Câmara dos Deputados | 12/06/2007 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 | Coautoria — 78ª assinatura de 172 |
| PEC 80/2007 Câmara dos Deputados | 05/06/2007 | Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 83ª assinatura de 174 |
| PEC 78/2007 Câmara dos Deputados | 04/06/2007 | Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2018 | Coautoria — 89ª assinatura de 171 |
| PEC 75/2007 Câmara dos Deputados | 30/05/2007 | Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 | Coautoria — 93ª assinatura de 171 |
| PEC 72/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 100ª assinatura de 196 |
| PEC 69/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 186 |
| PEC 67/2007 Câmara dos Deputados | 17/05/2007 | Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. | Arquivada desde 04/11/2009 | Coautoria — 95ª assinatura de 215 |
| PEC 66/2007 Câmara dos Deputados | 16/05/2007 | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 10/10/2007 | Coautoria — 70ª assinatura de 192 |
| PEC 65/2007 Câmara dos Deputados | 16/05/2007 | Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 92ª assinatura de 172 |
| PEC 59/2007 Câmara dos Deputados | 10/05/2007 | Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/08/2025 | Coautoria — 99ª assinatura de 202 |
| PEC 51/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 91ª assinatura de 180 |
| PEC 49/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 72ª assinatura de 173 |
| PEC 47/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 179 |
| PEC 46/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. | Arquivada desde 13/08/2013 | Coautoria — 76ª assinatura de 171 |
| PEC 45/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 19/12/2024 | Coautoria — 92ª assinatura de 201 |
| PEC 37/2007 Câmara dos Deputados | 11/04/2007 | Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 91ª assinatura de 171 |
| PEC 33/2007 Câmara dos Deputados | 10/04/2007 | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. | Arquivada desde 20/05/2009 | Coautoria — 94ª assinatura de 224 |
| PEC 31/2007 Câmara dos Deputados | 09/04/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/12/2024 Emenda Constitucional 135/2024 |
Coautoria — 96ª assinatura de 171 |
| PEC 25/2007 Câmara dos Deputados | 22/03/2007 | Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 88ª assinatura de 171 |
| PEC 23/2007 Câmara dos Deputados | 20/03/2007 | Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios. | Arquivada desde 10/10/2007 | Coautoria — 83ª assinatura de 179 |
| PEC 15/2007 Câmara dos Deputados | 08/03/2007 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 98ª assinatura de 171 |
| PEC 10/2007 Câmara dos Deputados | 05/03/2007 | Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 87ª assinatura de 172 |
| PEC 9/2007 Câmara dos Deputados | 01/03/2007 | Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 104ª assinatura de 171 |
| PEC 588/2006 Câmara dos Deputados | 12/12/2006 | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 226 |
| PEC 584/2006 Câmara dos Deputados | 28/11/2006 | Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Coautoria — 181ª assinatura de 248 |
| PEC 581/2006 Câmara dos Deputados | 22/11/2006 | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 124ª assinatura de 171 |
| PEC 580/2006 Câmara dos Deputados | 21/11/2006 | Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 154ª assinatura de 205 |
| PEC 576/2006 Câmara dos Deputados | 07/11/2006 | Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 145ª assinatura de 188 |
| PEC 575/2006 Câmara dos Deputados | 01/11/2006 | Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro. | Arquivada desde 25/02/2015 | Coautoria — 122ª assinatura de 172 |
| PEC 573/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 12/11/2025 | Coautoria — 129ª assinatura de 181 |
| PEC 570/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 142ª assinatura de 197 |
| PEC 559/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 126ª assinatura de 177 |
| PEC 558/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 137ª assinatura de 180 |
| PEC 555/2006 Câmara dos Deputados | 22/06/2006 | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Coautoria — 126ª assinatura de 171 |
| PEC 553/2006 Câmara dos Deputados | 21/06/2006 | Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 129ª assinatura de 179 |
| PEC 536/2006 Câmara dos Deputados | 11/04/2006 | Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 127ª assinatura de 179 |
| PEC 535/2006 Câmara dos Deputados | 05/04/2006 | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | Arquivada desde 25/03/2008 | Coautoria — 131ª assinatura de 172 |
| PEC 530/2006 Câmara dos Deputados | 29/03/2006 | Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 58ª assinatura de 173 |
| PEC 529/2006 Câmara dos Deputados | 28/03/2006 | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 131ª assinatura de 174 |
| PEC 527/2006 Câmara dos Deputados | 24/03/2006 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 171 |
| PEC 521/2006 Câmara dos Deputados | 15/03/2006 | Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 171 |
| PEC 519/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 132ª assinatura de 172 |
| PEC 517/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 176 |
| PEC 516/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 128ª assinatura de 171 |
| PEC 515/2006 Câmara dos Deputados | 08/03/2006 | Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 144ª assinatura de 220 |
| PEC 513/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 138ª assinatura de 188 |
| PEC 508/2006 Câmara dos Deputados | 07/02/2006 | Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 125ª assinatura de 171 |
| PEC 498/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 163ª assinatura de 206 |
| PEC 497/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. | Arquivada desde 20/11/2019 | Coautoria — 138ª assinatura de 172 |
| PEC 493/2006 Câmara dos Deputados | 18/01/2006 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 132ª assinatura de 178 |
| PEC 492/2006 Câmara dos Deputados | 16/01/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 136ª assinatura de 173 |
| PEC 490/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 135ª assinatura de 181 |
| PEC 488/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. | Pronta para Pauta desde 13/10/2015 | Primeira assinatura de 183 |
| PEC 487/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 04/06/2013 | Coautoria — 173ª assinatura de 224 |
| PEC 485/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 139ª assinatura de 186 |
| PEC 484/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 169ª assinatura de 260 |
| PEC 479/2005 Câmara dos Deputados | 17/11/2005 | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. | Pronta para Pauta desde 03/04/2012 | Coautoria — 124ª assinatura de 172 |
| PEC 478/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 135ª assinatura de 171 |
| PEC 475/2005 Câmara dos Deputados | 03/11/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 135ª assinatura de 186 |
| PEC 470/2005 Câmara dos Deputados | 19/10/2005 | Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2018 | Coautoria — 125ª assinatura de 171 |
| PEC 466/2005 Câmara dos Deputados | 29/09/2005 | Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 17/10/2005 | Coautoria — 121ª assinatura de 171 |
| PEC 460/2005 Câmara dos Deputados | 19/09/2005 | Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 151ª assinatura de 195 |
| PEC 454/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 158ª assinatura de 219 |
| PEC 451/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 180ª assinatura de 242 |
| PEC 450/2005 Câmara dos Deputados | 24/08/2005 | Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 163ª assinatura de 205 |
| PEC 439/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 136ª assinatura de 176 |
| PEC 437/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. | Arquivada desde 12/06/2006 | Coautoria — 136ª assinatura de 177 |
| PEC 431/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 130ª assinatura de 171 |
| PEC 430/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 147ª assinatura de 207 |
| PEC 429/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 137ª assinatura de 195 |
| PEC 428/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 165ª assinatura de 226 |
| PEC 427/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 149ª assinatura de 198 |
| PEC 426/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 114 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Coautoria — 152ª assinatura de 199 |
| PEC 424/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 134ª assinatura de 173 |
| PEC 422/2005 Câmara dos Deputados | 27/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 31/10/2018 | Coautoria — 109ª assinatura de 173 |
| PEC 414/2005 Câmara dos Deputados | 16/06/2005 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 132ª assinatura de 171 |
| PEC 413/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/07/2010 Emenda Constitucional 66/2010 |
Coautoria — 128ª assinatura de 171 |
| PEC 408/2005 Câmara dos Deputados | 09/06/2005 | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 127ª assinatura de 176 |
| PEC 407/2005 Câmara dos Deputados | 02/06/2005 | Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 129ª assinatura de 172 |
| PEC 401/2005 Câmara dos Deputados | 31/05/2005 | Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 122ª assinatura de 171 |
| PEC 397/2005 Câmara dos Deputados | 12/05/2005 | Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 121ª assinatura de 171 |
| PEC 396/2005 Câmara dos Deputados | 05/05/2005 | Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 146ª assinatura de 187 |
| PEC 392/2005 Câmara dos Deputados | 28/04/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Coautoria — 157ª assinatura de 209 |
| PEC 391/2005 Câmara dos Deputados | 28/04/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 148ª assinatura de 199 |
| PEC 390/2005 Câmara dos Deputados | 26/04/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 171 |
| PEC 389/2005 Câmara dos Deputados | 26/04/2005 | Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 130ª assinatura de 178 |
| PEC 388/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. | Arquivada desde 19/02/2019 | Coautoria — 141ª assinatura de 183 |
| PEC 386/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 138ª assinatura de 193 |
| PEC 385/2005 Câmara dos Deputados | 12/04/2005 | Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 154ª assinatura de 210 |
| PEC 381/2005 Câmara dos Deputados | 04/04/2005 | Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 | Coautoria — 128ª assinatura de 172 |
| PEC 378/2005 Câmara dos Deputados | 30/03/2005 | Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 128ª assinatura de 194 |
| PEC 377/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. | Arquivada desde 09/11/2022 | Coautoria — 58ª assinatura de 178 |
| PEC 375/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 67ª assinatura de 191 |
| PEC 372/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 128ª assinatura de 172 |
| PEC 367/2005 Câmara dos Deputados | 01/03/2005 | "Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira." | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 64ª assinatura de 181 |
| PEC 366/2005 Câmara dos Deputados | 01/03/2005 | Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 139ª assinatura de 176 |
| PEC 357/2004 Câmara dos Deputados | 30/12/2004 | Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 59ª assinatura de 172 |
| PEC 352/2004 Câmara dos Deputados | 14/12/2004 | Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 66ª assinatura de 188 |
| PEC 351/2004 Câmara dos Deputados | 14/12/2004 | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 54ª assinatura de 171 |
| PEC 348/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 126ª assinatura de 174 |
| PEC 347/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 134ª assinatura de 171 |
| PEC 342/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 128ª assinatura de 171 |
| PEC 340/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. | Arquivada desde 28/02/2020 | Coautoria — 53ª assinatura de 172 |
| PEC 336/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 142ª assinatura de 188 |
| PEC 334/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 140ª assinatura de 180 |
| PEC 332/2004 Câmara dos Deputados | 11/11/2004 | Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 138ª assinatura de 178 |
| PEC 329/2004 Câmara dos Deputados | 09/11/2004 | Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 157ª assinatura de 200 |
| PEC 328/2004 Câmara dos Deputados | 27/10/2004 | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 62ª assinatura de 184 |
| PEC 327/2004 Câmara dos Deputados | 27/10/2004 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 133ª assinatura de 173 |
| PEC 326/2004 Câmara dos Deputados | 21/10/2004 | Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 136ª assinatura de 181 |
| PEC 324/2004 Câmara dos Deputados | 20/10/2004 | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 127ª assinatura de 182 |
| PEC 322/2004 Câmara dos Deputados | 14/10/2004 | Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 148ª assinatura de 200 |
| PEC 321/2004 Câmara dos Deputados | 07/10/2004 | Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 133ª assinatura de 183 |
| PEC 320/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 133ª assinatura de 175 |
| PEC 319/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 134ª assinatura de 175 |
| PEC 318/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 117ª assinatura de 181 |
| PEC 316/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 144ª assinatura de 213 |
| PEC 315/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 174 |
| PEC 313/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 134ª assinatura de 176 |
| PEC 312/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 139ª assinatura de 180 |
| PEC 311/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 142ª assinatura de 189 |
| PEC 308/2004 Câmara dos Deputados | 11/08/2004 | Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. | Arquivada desde 20/11/2019 | Coautoria — 123ª assinatura de 191 |
| PEC 304/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 133ª assinatura de 174 |
| PEC 303/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 145ª assinatura de 186 |
| PEC 301/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 183 |
| PEC 295/2004 Câmara dos Deputados | 24/06/2004 | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 16/09/2009 | Coautoria — 132ª assinatura de 177 |
| PEC 294/2004 Câmara dos Deputados | 24/06/2004 | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 172 |
| PEC 288/2004 Câmara dos Deputados | 15/06/2004 | Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 141ª assinatura de 179 |
| PEC 286/2004 Câmara dos Deputados | 07/06/2004 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 171 |
| PEC 280/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 134ª assinatura de 175 |
| PEC 279/2004 Câmara dos Deputados | 25/05/2004 | Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 131ª assinatura de 177 |
| PEC 277/2004 Câmara dos Deputados | 19/05/2004 | Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 127ª assinatura de 173 |
| PEC 276/2004 Câmara dos Deputados | 18/05/2004 | Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 127ª assinatura de 180 |
| PEC 272/2004 Câmara dos Deputados | 11/05/2004 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 113ª assinatura de 178 |
| PEC 269/2004 Câmara dos Deputados | 05/05/2004 | Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 132ª assinatura de 180 |
| PEC 268/2004 Câmara dos Deputados | 04/05/2004 | Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 124ª assinatura de 181 |
| PEC 266/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Acresce dispositivos na Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 126ª assinatura de 176 |
| PEC 265/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 132ª assinatura de 171 |
| PEC 264/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 171 |
| PEC 263/2004 Câmara dos Deputados | 20/04/2004 | Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 132ª assinatura de 177 |
| PEC 262/2004 Câmara dos Deputados | 20/04/2004 | Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 143ª assinatura de 182 |
| PEC 259/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 60ª assinatura de 177 |
| PEC 258/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 136ª assinatura de 174 |
| PEC 257/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 129ª assinatura de 172 |
| PEC 254/2004 Câmara dos Deputados | 30/03/2004 | Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 132ª assinatura de 180 |
| PEC 253/2004 Câmara dos Deputados | 30/03/2004 | Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 139ª assinatura de 184 |
| PEC 252/2004 Câmara dos Deputados | 25/03/2004 | Cria a Suprema Corte Constitucional. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 171 |
| PEC 250/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. | Arquivada desde 04/11/2009 | Coautoria — 122ª assinatura de 171 |
| PEC 249/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 133ª assinatura de 176 |
| PEC 248/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária desde 18/03/2019 | Coautoria — 130ª assinatura de 176 |
| PEC 245/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 128ª assinatura de 171 |
| PEC 244/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 127ª assinatura de 171 |
| PEC 238/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Modifica o art. 57 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 129ª assinatura de 174 |
| PEC 237/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 137ª assinatura de 171 |
| PEC 236/2004 Câmara dos Deputados | 05/02/2004 | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 125ª assinatura de 171 |
| PEC 235/2004 Câmara dos Deputados | 05/02/2004 | Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 142ª assinatura de 233 |
| PEC 232/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 119ª assinatura de 181 |
| PEC 231/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 118ª assinatura de 180 |
| PEC 230/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 116ª assinatura de 172 |
| PEC 226/2003 Câmara dos Deputados | 23/12/2003 | Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 145ª assinatura de 204 |
| PEC 224/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 181ª assinatura de 263 |
| PEC 222/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2011 | Coautoria — 124ª assinatura de 171 |
| PEC 221/2003 Câmara dos Deputados | 16/12/2003 | Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 148ª assinatura de 204 |
| PEC 217/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES). | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 123ª assinatura de 173 |
| PEC 213/2003 Câmara dos Deputados | 04/12/2003 | Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 144ª assinatura de 201 |
| PEC 212/2003 Câmara dos Deputados | 04/12/2003 | Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 129ª assinatura de 180 |
| PEC 210/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 166ª assinatura de 228 |
| PEC 209/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 138ª assinatura de 194 |
| PEC 206/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 124ª assinatura de 171 |
| PEC 205/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 121ª assinatura de 171 |
| PEC 202/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 123ª assinatura de 171 |
| PEC 197/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 123ª assinatura de 178 |
| PEC 196/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 128ª assinatura de 177 |
| PEC 195/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 123ª assinatura de 171 |
| PEC 194/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 03/10/2019 | Coautoria — 110ª assinatura de 178 |
| PEC 193/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 123ª assinatura de 175 |
| PEC 188/2003 Câmara dos Deputados | 29/10/2003 | Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 121ª assinatura de 175 |
| PEC 187/2003 Câmara dos Deputados | 28/10/2003 | Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 142ª assinatura de 192 |
| PEC 186/2003 Câmara dos Deputados | 28/10/2003 | Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 130ª assinatura de 180 |
| PEC 182/2003 Câmara dos Deputados | 22/10/2003 | Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 135ª assinatura de 189 |
| PEC 181/2003 Câmara dos Deputados | 16/10/2003 | Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 189ª assinatura de 254 |
| PEC 178/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 135ª assinatura de 183 |
| PEC 175/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 22/02/2019 | Coautoria — 121ª assinatura de 171 |
| PEC 174/2003 Câmara dos Deputados | 30/09/2003 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 132ª assinatura de 184 |
| PEC 173/2003 Câmara dos Deputados | 25/09/2003 | Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 115ª assinatura de 176 |
| PEC 169/2003 Câmara dos Deputados | 23/09/2003 | Torna a Lei Orçamentária impositiva. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 112ª assinatura de 183 |
| PEC 168/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Modifica a data da posse do Presidente da República. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 104ª assinatura de 172 |
| PEC 167/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 134ª assinatura de 191 |
| PEC 166/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. | Arquivada desde 07/10/2011 | Coautoria — 149ª assinatura de 209 |
| PEC 165/2003 Câmara dos Deputados | 17/09/2003 | Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 141ª assinatura de 200 |
| PEC 162/2003 Câmara dos Deputados | 15/09/2003 | Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 117ª assinatura de 179 |
| PEC 158/2003 Câmara dos Deputados | 09/09/2003 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 147ª assinatura de 200 |
| PEC 156/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 115ª assinatura de 180 |
| PEC 153/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Altera o art. 132 da Constituição Federal. | Arquivada desde 30/04/2019 | Coautoria — 129ª assinatura de 173 |
| PEC 152/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 124ª assinatura de 173 |
| PEC 151/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 122ª assinatura de 174 |
| PEC 148/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 138ª assinatura de 192 |
| PEC 147/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/04/2007 | Coautoria — 120ª assinatura de 171 |
| PEC 144/2003 Câmara dos Deputados | 26/08/2003 | Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 115ª assinatura de 171 |
| PEC 142/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 121ª assinatura de 171 |
| PEC 141/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 123ª assinatura de 171 |
| PEC 140/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 128ª assinatura de 186 |
| PEC 143/2003 Câmara dos Deputados | 20/08/2003 | Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 130ª assinatura de 181 |
| PEC 139/2003 Câmara dos Deputados | 20/08/2003 | Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 133ª assinatura de 185 |
| PEC 131/2003 Câmara dos Deputados | 07/08/2003 | Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 118ª assinatura de 172 |
| PEC 127/2003 Câmara dos Deputados | 06/08/2003 | Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 127ª assinatura de 183 |
| PEC 126/2003 Câmara dos Deputados | 05/08/2003 | Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 | Coautoria — 135ª assinatura de 190 |
| PEC 122/2003 Câmara dos Deputados | 29/07/2003 | Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 116ª assinatura de 171 |
| PEC 118/2003 Câmara dos Deputados | 21/07/2003 | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 172 |
| PEC 117/2003 Câmara dos Deputados | 17/07/2003 | Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 143ª assinatura de 193 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.