DR Meton
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| IND 256/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 15/07/2026 | Indicação para adequação legislativa e administrativa em decorrência de declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 35 da LC nº 008/1994. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 204/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 21/05/2026 | Indicação para disponibilização das quadras poliesportivas das escolas estaduais, em horário não escolar, para utilização da comunidade em atividades esportivas, sociais e culturais, especialmente para treinamentos das quadrilhas juninas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 133/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/04/2026 | Indicação para criação ou instalação de um espaço físico, ambiente de vida coletiva, espécie de Cidade da Inclusão ou Cidade do Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 73/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/03/2026 | Indicação para reforma e adequação da infraestrutura do Centro Público de Comercialização de produtos rurais (Feira do Produtor). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 20/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/02/2026 | Indicação para desenvolvimento e instituição de um Programa Habitacional Estadual voltado à moradia digna para pessoas idosas de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 19/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/02/2026 | Indicação para desenvolvimento e instituição de um programa que ofereça crédito aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 5/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/01/2026 | Indica que seja realizada a atualização do Manual de Identidade Visual, em adequação à Lei Ordinária nº 1.855, de 21 de agosto de 2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 390/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/11/2025 | Indicação para reforma e reparação do telhado da Escola Estadual Indígena Índia Kaipita. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 336/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/09/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado alteração na Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 318/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 04/09/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a alteração do artigo 90 da Lei Complementar 053/2001, para conceder direito de ausentar-se do serviço ao servidor(a) indicada pela mãe solo para acompanhá-la quando do nascimento ou da adoção de filho(a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 254/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/07/2025 | Indicação para realização de estudo e protocolo de consulta nas comunidades indígenas com intuito de desenvolver quadrilhas juninas e competições. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 253/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/07/2025 | Indicação para adequações no pavimento e estrutura da RR-205. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 239/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 01/07/2025 | Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima a adoção de medidas administrativas e legislativas que autorizem os servidores efetivos da saúde a realizarem até 10 (dez) plantões mensais, bem como prestarem serviços de plantão em outros órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 226/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/06/2025 | Indicação para implantação de iluminação e sinalização na rodovia estadual RR-205. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 130/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/05/2025 | Indicação para ampliação e reforma da Escola Estadual Indígena Presidente Getúlio Vargas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 129/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/05/2025 | Indicação para implantação de sistema de gestão e prontuário eletrônico nos hospitais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 65/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/03/2025 | Indicação para reforma urgente da ponte de madeira localizada sobre o Rio Itã, na estrada vicinal 02 que se inicia no KM-62 da BR 432 no município de Caracaraí – RR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 64/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/03/2025 | Indicação para a destinação de transporte escolar aos alunos da Vila São Silvestre no Município de Alto Alegre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 27/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/02/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a instalação de um posto de atendimento da FEMARH - Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outras secretarias afins em São João da Baliza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 412/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 26/11/2024 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado com cópia a Secretaria de Infraestrutura a manutenção na infraestrutura da RR-205 que apresenta na referida via buracos expostos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 406/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/11/2024 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado com cópia a Secretaria de Saúdeseja providenciada a construção de uma sala para instalação e operação do novo aparelho de Raio-X que se encontra no Hospital Epitácio de Andrade Lucena localizado na Avenida Santo Amaro, s/n, Centro, Alto Alegre - RR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 379/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 25/09/2024 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a instituição de premiação pecuniária de incentivo à atuação do policial militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 361/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/09/2024 | Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que providencie a Reforma e Manutenção da Escola Estadual Indígena - Tuxaua Pedro Barbosa, na Comunidade Flexal do município do Uiramutã. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 228/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 27/05/2024 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado seja construído e estabelecidas diretrizes para a criação de um Centro de Referência de Saúde do Diabético ou unidade específica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 227/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 27/05/2024 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado implementação de internet móvel via satélite nas viaturas da polícia militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 226/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 27/05/2024 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado estudo sobre a viabilidade de instalação e uso da internet via satélite nos órgãos públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 188/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/05/2024 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e ao Conselho Universitário da UERR a revogação da Resolução nº 34, de 8 de maio de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 136/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/04/2024 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a disponibilização e emissão pela Polícia Civil de Certidão de Profissão Declarada, com a finalidade de subsidiar a juntada de documentos em processo de solicitação de benefícios previdenciários junto ao INSS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 92/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/03/2024 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a alteração do inciso X, do art. 4º da Lei nº 1.669, de 25 de abril de 2022 (Lei Jeová Melo), incluindo fonoaudiólogos, nutricionistas e dentistas como parte da equipe interdisciplinar para cuidados paliativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 90/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/03/2024 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a transferência ou mudança da Clínica Médica Especializada Coronel Mota (Hospital Coronel Mota). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 89/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/03/2024 | Indicação para viabilizar a abertura de estrada vicinal na Agrovila Ametista, no município de Amajari. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 88/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/03/2024 | Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a criação do cargo de Enfermeiro Auditor na Secretaria de Estado da Saúde de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 26/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/02/2024 | Indicação para viabilizar a abertura de estrada vicinal, no projeto de assentamento localizado na BR 432, KM 69, registrado no INCRA como Projeto de Assentamento Arco Íris no município de Caracaraí. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 600/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 23/10/2023 | Indico à Mesa Diretora a criação de uma galeria em memória dos povos originários e tradicionais de Roraima na Assembleia Legislativa de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 595/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/10/2023 | Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, seja encaminhada proposição para redução de carga horária dos servidores públicos civis estaduais que possuem dependentes portadores de deficiência física, mental e/ou transtorno do espectro autista - TEA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 594/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/10/2023 | Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, seja encaminhada proposição para redução de carga horária dos militares que possuem dependentes portadores de deficiência física, mental e/ou transtorno do espectro autista - TEA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 562/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/09/2023 | Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a urgente construção de um novo Destacamento da Polícia Militar de Roraima na Vila do Taiano, no município de Alto Alegre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 541/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/09/2023 | Reformar a Escola Estadual Indígena Marechal Candido Rondon, na Comunidade Indígena do Boqueirão, município de Alto Alegre. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 521/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 15/09/2023 | Realizar manutenção na Escola Estadual Indígena Marechal Candido Rondon, na Comunidade Indígena do Boqueirão, município de Alto Alegre. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 392/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 06/07/2023 | Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, seja encaminhada proposição acrescentar modalidade de remoção no capítulo III da Lei Complementar nº 053/01. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 391/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 06/07/2023 | Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, seja encaminhada proposição para criação de Delegacia Especializada de Atendimento às Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 390/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 06/07/2023 | Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, seja encaminhada proposição para instituição de uma Política Estadual de Fisioterapia voltada para os Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública estadual de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 389/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 06/07/2023 | Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, seja encaminhada proposição para criação de cargo na Secretaria de Estado da Fazenda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 357/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 23/06/2023 | Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia a Secretaria de Educação, a necessidade de reforma e ampliação da Escola Estadual Indígena Professor Geraldo Crispim. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 305/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/05/2023 | Reforma da Escola Estadual Francisco Ricardo Macedo, Localizada no Município de São João da Baliza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 209/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 25/04/2023 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, adoção de providências visando a contratação de profissionais na área de psicologia para atuarem nas escolas públicas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 208/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 25/04/2023 | Indicação para reforma ou reconstrução da ponte de madeira localizada na Comunidade Indígena do Boqueirão no município de Alto Alegre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 207/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 25/04/2023 | Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, seja encaminhada proposição para criar e regulamentar as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 177/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/04/2023 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia ao Comando-Geral da Polícia Militar de Roraima, providências urgentes visando a disponibilização de Policiais Militares nas escolas públicas e privadas do Estado, para controle e segurança de acesso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 168/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 03/04/2023 | Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia a Secretaria de Educação, a necessidade de destinação de 01 (um) microônibus traçado e 02 (duas) caminhonetes com tração 4x4 para atender a demanda da Escola José Pereira de Araújo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 127/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 23/03/2023 | Destinação de forma definitiva de 01 (um) Trator e Equipamentos Agrícolas para atender a demanda dos produtores da Comunidade Indígena do Coqueirinho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 126/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 23/03/2023 | Destinação de maquinário e implementos agrícolas para atender a Associação dos Produtores Rurais do Projeto Arco-Íris – ASSPRUÍRIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 110/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/03/2023 | Indicar a realização de Reforma, Aquisição de Equipamentos e Mobiliário em Geral para a Escola Estadual Indígena Hermenegildo Sampaio, localizada na Comunidade indígena da Barata, no município de Alto Alegre-RR | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 109/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/03/2023 | Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que seja fornecido disciplina eletiva de Noções Básicas de Direito no Ensino Médio de rede pública do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 66/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/03/2023 | Indicação para aquisição de (01) uma Ambulância para atender a Unidade Mista de Bom Samaritano, localizada na Comunidade Indígena da Barata, município de Alto Alegre-RR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 57/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 03/03/2023 | Indicação para a reforma da ponte de madeira localizada sobre o Rio Itã na Vicinal 02 que se inicia no KM-62 da rodovia federal BR-432, na zona rural do município de Caracaraí – RR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 8/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 03/02/2023 | "Indicar ao Poder Executivo que determine aos órgãos competentes, com urgência, para que seja RETOMADA A OBRA DAS VICINAIS 6 E 10, LOCALIZADA NA REGIÃO DA VILA REISLANDIA, MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE-RR". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Roraima — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.