Projeto de Lei (PL) · 41 no total

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 236/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	03/10/2025	Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde, e dá providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 208/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	04/09/2025	Acrescenta os parágrafos §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 418/04 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 15/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	07/02/2025	Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.385, de 25 de maio de 2026	Autoria única
PL 269/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	27/11/2024	Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.260, de 14 de outubro de 2025	Autoria única
PL 238/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	25/09/2024	Estabelece a obrigatoriedade de instalar uma placa em obras públicas estaduais interrompidas, indicando claramente as razões da paralisação.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.215, de 06 de junho de 2025	Autoria única
PL 237/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	25/09/2024	Institui o Dia Estadual dos Cosplayers e dos Cosmakers.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 216/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	22/08/2024	Acrescenta o art. 65-A na Lei Ordinária nº 1.172/2017 que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.357, de 09 de março de 2026	Autoria única
PL 205/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	14/08/2024	Instituir campanha de divulgação da tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência no Estado.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.271, de 22 de outubro de 2025	Autoria única
PL 204/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	14/08/2024	Dispõe sobre a inclusão da informação sobre a condição de portador de diabetes nos documentos pessoais emitidos no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.123, de 07 de março de 2025	Autoria única
PL 141/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	11/06/2024	Institui o roteiro gastronômico do estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.256, de 14 de outubro de 2025	Autoria única
PL 139/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	10/06/2024	Estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 51/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	12/03/2024	Dispõe sobre a criação do Programa Estadual do Banco Hídrico.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.244, de 27 de agosto de 2025	Autoria única
PL 50/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	11/03/2024	Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das escolas da rede pública do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 40/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	04/03/2024	Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de multas leves com doação de sangue Centro de Hemoterapia e Hematologia de Roraima - HEMORAIMA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 38/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	29/02/2024	Acrescenta o art. 60-A na Lei Ordinária nº 418/04 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 14/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	09/02/2024	Acrescenta o 138-C à Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. ()	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 12/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	01/02/2024	Dispõe sobre o incentivo à criação de consórcios intermunicipais agropecuários (Parceiro do Agro) no estado do Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.085, de 16 de dezembro de 2024	Autoria única
PL 271/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	25/10/2023	Altera ementa, caput do art. 1º acrescentando parágrafos e caput do art. 2º da Lei nº 161, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.242, de 25 de agosto de 2025	Autoria única
PL 251/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	19/09/2023	Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 250/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	19/09/2023	Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de Diabetes Mellitus nos Estabelecimentos de Saúde de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.011, de 16 de julho de 2024	Autoria única
PL 197/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	06/07/2023	Acrescenta isenção à pessoa com deficiência do pagamento do imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD alterando o artigo 76 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 196/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	06/07/2023	Acrescenta o inciso IX ao artigo 98 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 195/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	06/07/2023	Dispõe sobre afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre a gratuidade contida no art. 290-A da Lei Federal nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.075, de 16 de dezembro de 2024	Autoria única
PL 194/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	06/07/2023	Isenção do pagamento de taxas do Departamento de Trânsito de Roraima, para a aquisição da primeira inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 193/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	06/07/2023	Altera o inciso X, do Art. 4º da Lei nº 1.669, de 25 de abril de 2022.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 192/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	06/07/2023	Dispõe sobre a implementação de critério regional para acesso às vagas oferecidas em concursos vestibulares pela Universidade Estadual de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 130/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	10/05/2023	Estabelece direitos à mulheres que venham a sofrer perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado de Roraima	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.898, de 19 de dezembro de 2023	Autoria única
PL 129/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	10/05/2023	Acrescenta isenção à pessoa com deficiência do pagamento do imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD alterando o artigo 76 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 128/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	10/05/2023	Dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado de Roraima	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.062, de 15 de outubro de 2024	Autoria única
PL 117/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	25/04/2023	Dispõe sobre a cooficialização das Línguas indígenas Macuxi e Wapichana no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 90/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	03/04/2023	Institui “Semana da Mulher Indígena”, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.877, de 30 de outubro de 2023	Autoria única
PL 87/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	03/04/2023	Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e jovens com Síndrome de Down, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 73/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	23/03/2023	Cria o selo de responsabilidade social “Empresa sem assédio”, que objetiva estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir casos de assédio e importunação sexual.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.002, de 02 de julho de 2024	Autoria única
PL 72/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	23/03/2023	Estabelece impedimentos a serem aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 71/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	23/03/2023	Dispõe sobre a política estadual do exercício da telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.990, de 10 de junho de 2024	Autoria única
PL 70/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	23/03/2023	Institui o Dia de Internet segura nas escolas do estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.868, de 02 de outubro de 2023	Autoria única
PL 64/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	16/03/2023	Institui o Dia Estadual de Conscientização, prevenção e combate à Retinopatia Diabética, a ser realizada anualmente no dia 14 de novembro.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.897, de 15 de dezembro de 2023	Autoria única
PL 46/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	03/03/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física em contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos e financiamentos sob consignação envolvendo pessoas idosas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 21/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	06/02/2023	Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.965, de 15 de abril de 2024	Autoria única
PL 20/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	03/02/2023	“Assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro de imóveis confeccionadas no sistema de leitura braille, no âmbito do Estado de Roraima.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 19/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	03/02/2023	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos em linguagem braile, no âmbito do estado de Roraima.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.855, de 21 de agosto de 2023	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Roraima — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.