Professor Pedro Uczai
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 74/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Insere-se o parágrafo § 7º ao art. 2º da PEC 287, de 2016, e, por via de consequência, altere-se o caput do artigo 3º, da forma a seguir: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 188 |
| EMC 72/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 191 |
| EMC 70/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 178 |
| EMC 58/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016. Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 180 |
| EMC 56/2017 Câmara dos Deputados | 10/03/2017 | Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 125ª assinatura de 202 |
| EMC 52/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Emenda aditiva à PEC 287/2016. | Arquivada desde 25/04/2017 | Coautoria — 126ª assinatura de 201 |
| EMC 51/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 197 |
| EMC 50/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Emenda modificativa à redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao §13 do artigo 37 e ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 192 |
| EMC 49/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 182 |
| EMC 48/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os dispositivos mencionados, relativos aos profissionais da educação que atuam em efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 113ª assinatura de 188 |
| EMC 47/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 7º, 8º, 11, 19 e 23, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 118ª assinatura de 188 |
| EMC 44/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 o artigo 22, relativo aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 194 |
| EMC 43/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescenta à Proposta da Emenda Constitucional 287/2016 modificações ao §5º do art. 40 e o §8º do art. 201 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 187 |
| EMC 42/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescenta dispositivos à PEC 287/216 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 118ª assinatura de 189 |
| EMC 41/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprime da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 8º, 10, 11, 21, 22 e 23. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 183 |
| EMC 40/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao inciso V e ao §1º do artigo 203 da Constituição Federal, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 197 |
| EMC 39/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 18, 19, 20 e 22, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 118ª assinatura de 189 |
| EMC 38/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 a dispositivos constitucionais, relativos aos profissionais da educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 118ª assinatura de 193 |
| EMC 37/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Suprima-se do art. 1º da PEC 287, de 2016 a referência ao art. 42 da Constituição nos seguintes dispositivos: inciso I do § 3º, § 3º-A do art. 40 e §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 213 |
| EMC 36/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (Reintroduz a parte final do § 20 do art. 40, original, da CF "ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X. neste dispositivo alterado pela PEC) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 215 |
| EMC 35/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 216 |
| EMC 33/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 174 |
| EMC 32/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se o inciso V, parágrafos 1º., 2º. e 3º. do art. 203 da proposta de emenda à Constituição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 185 |
| EMC 31/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 194 |
| EMC 30/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 191 |
| EMC 28/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 106ª assinatura de 175 |
| EMC 21/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Dê-se ao Art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 106ª assinatura de 171 |
| EMC 19/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 180 |
| EMC 9/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016. Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 40................................................................................. § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 105ª assinatura de 171 |
| EMC 6/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 192 |
| EMC 5/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 205 |
| EMC 4/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as). | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 191 |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 245 |
| EMC 315/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 314/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 313/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 312/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 184/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 183/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 182/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 34/2017 Câmara dos Deputados | 16/11/2016 | Dá nova redação à MPV 751/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 33/2017 Câmara dos Deputados | 16/11/2016 | Dá nova redação à MPV 751/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 32/2017 Câmara dos Deputados | 16/11/2016 | Dá nova redação à MPV 751/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2016 Câmara dos Deputados | 06/10/2016 | Acrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos: Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 113ª assinatura de 172 |
| EMC 340/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 339/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 338/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 337/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 336/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 335/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 334/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 333/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Altera o Artigo 159 a CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 178 |
| EMC 21/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 172 |
| EMC 20/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 179 |
| EMC 19/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 182 |
| EMC 18/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 105ª assinatura de 173 |
| EMC 15/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 108ª assinatura de 173 |
| EMC 17/2016 Câmara dos Deputados | 08/09/2016 | Dá nova redação à MPV 744/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2016 Câmara dos Deputados | 08/09/2016 | Dá nova redação à MPV 744/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2016 Câmara dos Deputados | 08/09/2016 | Dá nova redação à MPV 744/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 177 |
| EMC 8/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 180 |
| EMC 7/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Inclua-se o seguinte inciso VI e VII ao § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 173 |
| EMC 2/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Modifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 106ª assinatura de 172 |
| EMC 51/2016 Câmara dos Deputados | 29/06/2016 | Dá nova redação à MPV 735/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2016 Câmara dos Deputados | 16/06/2016 | Dá nova redação à MPV 731/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2016 Câmara dos Deputados | 16/06/2016 | Dá nova redação à MPV 731/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2016 Câmara dos Deputados | 16/06/2016 | Dá nova redação à MPV 731/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2016 Câmara dos Deputados | 16/06/2016 | Dá nova redação à MPV 731/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2016 Câmara dos Deputados | 25/05/2016 | Dá nova redação à MPV 728/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2016 Câmara dos Deputados | 25/05/2016 | Dá nova redação à MPV 728/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 168/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 727/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 167/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 727/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 45/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 44/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 42/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 30/03/2016 | Dá nova redação à MPV 720/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 30/03/2016 | Dá nova redação à MPV 719/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2016 Câmara dos Deputados | 23/03/2016 | Dá nova redação à MPV 718/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 13/08/2015 | Altera o art. 160 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 206 |
| EMC 161/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Dá nova redação à MPV 675/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2015 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Dá nova redação à MPV 675/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 186 |
| EMC 159/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Dá nova redação à MPV 671/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 187 |
| EMC 42/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 184 |
| EMC 41/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 177 |
| EMC 40/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Emenda à PEC nº 344/2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 106ª assinatura de 174 |
| EMC 27/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 230 |
| EMC 26/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 175 |
| EMC 6/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT a fim de separar as eleições para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em todos os níveis. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 187 |
| EMC 253/2014 Câmara dos Deputados | 16/07/2014 | Dá nova redação à MPV 651/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 252/2014 Câmara dos Deputados | 16/07/2014 | Dá nova redação à MPV 651/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2014 Câmara dos Deputados | 04/06/2014 | Dá nova redação à MPV 647/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2014 Câmara dos Deputados | 27/03/2014 | Dá nova redação à MPV 641/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2014 Câmara dos Deputados | 27/03/2014 | Dá nova redação à MPV 641/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2014 Câmara dos Deputados | 27/03/2014 | Dá nova redação à MPV 641/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2014 Câmara dos Deputados | 27/03/2014 | Dá nova redação à MPV 641/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 69/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 634/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 68/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 634/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 67/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 634/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 66/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 634/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 62/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 632/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 61/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 632/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 60/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 632/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 59/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 636/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 58/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 636/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 57/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 636/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 631/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 36/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 631/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 35/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 631/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 633/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 633/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 25/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 633/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 638/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 630/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 23/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 630/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 23/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 638/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 638/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 635/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 630/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 635/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2014 Câmara dos Deputados | 09/02/2014 | Dá nova redação à MPV nº 637/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 25/2014 Câmara dos Deputados | 09/02/2014 | Dá nova redação à MPV nº 637/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2014 Câmara dos Deputados | 09/02/2014 | Dá nova redação à MPV nº 637/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 23/2014 Câmara dos Deputados | 09/02/2014 | Dá nova redação à MPV nº 637/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2014 Câmara dos Deputados | 09/02/2014 | Dá nova redação à MPV nº 637/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2014 Câmara dos Deputados | 09/02/2014 | Dá nova redação à MPV nº 637/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 634/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 49/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 634/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 48/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 634/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 632/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 632/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 632/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 632/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 36/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 632/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 35/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 636/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 33/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 636/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 32/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 636/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 31/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 636/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 31/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 631/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 30/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 631/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 29/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 631/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 633/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 633/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 638/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 633/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 638/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 638/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 630/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 630/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 635/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 635/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 630/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 635/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 636/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 30/10/2013 | Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 192 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 02/10/2013 | Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 184 |
| EMC 12/2013 Câmara dos Deputados | 26/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 171 |
| EMC 8/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 217 |
| EMC 7/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 181 |
| EMC 5/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 185 |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 187 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Propõe nova redação à PEC nº 196/2012, | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 185ª assinatura de 239 |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 09/09/2013 | Dá nova redação à MPV nº 625/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 16/07/2013 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4372/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 70/2013 Câmara dos Deputados | 18/06/2013 | Dá nova redação à MPV 620/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 96/2013 Câmara dos Deputados | 12/06/2013 | Dá nova redação à MPV 618/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 102/2013 Câmara dos Deputados | 06/06/2013 | Dá nova redação à MPV 617/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2013 Câmara dos Deputados | 06/06/2013 | Dá nova redação à MPV nº 616/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 06/06/2013 | Dá nova redação à MPV nº 616/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Dá nova redação à MPV 617/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 188 |
| EMC 16/2013 Câmara dos Deputados | 06/03/2013 | Dá nova redação à MPV 608/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 111/2013 Câmara dos Deputados | 08/02/2013 | Emenda Aditiva nº 111 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 56/2012 Câmara dos Deputados | 14/11/2012 | Dá nova redação à MPV 586/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2012 Câmara dos Deputados | 14/11/2012 | Dá nova redação à MPV 587/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2012 Câmara dos Deputados | 21/09/2012 | Dá nova redação à MPV 580/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2012 Câmara dos Deputados | 21/09/2012 | Dá nova redação à MPV 580/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 106/2012 Câmara dos Deputados | 18/09/2012 | Dá nova redação à MPV 579/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2012 Câmara dos Deputados | 06/09/2012 | Dá nova redação à MPV 578/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2012 Câmara dos Deputados | 06/09/2012 | Dá nova redação à MPV 578/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 49/2012 Câmara dos Deputados | 05/09/2012 | Dá nova redação à MPV 577/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 68/2012 Câmara dos Deputados | 14/08/2012 | Dá nova redação à MPV 575/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2012 Câmara dos Deputados | 21/05/2012 | Dá nova redação à MPV 570/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2012 Câmara dos Deputados | 08/05/2012 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 173 |
| EMC 9/2011 Câmara dos Deputados | 05/07/2011 | Dá nova redação à MPV 538/2011. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 14 |
| EMC 3/2011 Câmara dos Deputados | 05/05/2011 | Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 18ª assinatura de 26 |
| EMC 2/2011 Câmara dos Deputados | 05/05/2011 | Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 18ª assinatura de 26 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.