Professor Pedro Uczai
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. | Aguardando Providências Internas desde 12/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.1015/2015 (Código de Processo Civil). | Aguardando Providências Internas desde 14/07/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). | Aguardando Providências Internas desde 14/07/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). | Aguardando Providências Internas desde 14/07/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Dispõe sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único. | Aguardando Providências Internas desde 08/07/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único. | Aguardando Providências Internas desde 08/07/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 01/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 12/08/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 30/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 30/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 30/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 30/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 30/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Altera o art. 3º do PL nº 1.384, de 2011, que altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB), e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola. | Aguardando Providências Internas desde 26/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Emenda de plenário. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Emenda de Plenário ao PL 3.240, de 2025. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo. | Aguardando Providências Internas desde 11/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 86 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Emenda ao Substitutivo apresentando ao PL 2780, de 2024, que "Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências." | Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 76 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 75 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 73 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 72 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 70 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 66 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 65 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 64 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 62 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | A emenda traz critérios objetivos para a imposição das medidas restritivas de direitos que permitam seu cumprimento e fiscalização por parte dos profissionais que atuam na execução penal. | Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 30 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Altera a redação do §2º do art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024, e acrescenta ao §6º ao mesmo artigo | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 28 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Acrescenta os incisos XI e XII ao art. 2º do PL 2780/2024 | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Acrescenta artigo ao PL 2780/2024 | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Acrescenta o inciso IV ao § 1º e o § 2º ao art. 7º do PL 2780/2024, renumerando-se o atual § 2º como § 3º | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Acrescenta artigo ao PL 2780/2024 | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Acrescenta artigo ao PL 2780/2024 | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Institui o Prêmio Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Institui o Prêmio Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Inclui o Artigo 10-A ao Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3025, de 2023 | Aguardando Providências Internas desde 22/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras. | Aguardando Providências Internas desde 22/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Altera o caput do art. 14 do Projeto de Lei n. 2780/2024 | Aguardando Providências Internas desde 22/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Altera o caput do art. 20 do Projeto de Lei n. 2780/2024 | Aguardando Providências Internas desde 22/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 539, de 2024, para acrescer o § 3º ao art. 216 do Código Brasileiro de Aeronáutica, com a seguinte redação: “Art. 216. .................................................................................... § 3º Nos serviços aéreos de transporte público doméstico operados por empresas estrangeiras nos termos deste artigo, a tripulação de voo e de cabine deverá ser composta exclusivamente por aeronautas brasileiros, nos termos da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, aplicando-se integralmente a legislação trabalhista brasileira, incluídas as convenções e acordos coletivos de trabalho celebrados pelo sindicato representativo da categoria.” (NR) | Aguardando Providências Internas desde 22/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 22/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. | Aguardando Providências Internas desde 15/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | ltera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. | Aguardando Providências Internas desde 08/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante. | Aguardando Providências Internas desde 25/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). | Aguardando Providências Internas desde 18/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Emenda ao PLP n. 281/2019, que dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 20 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Emenda com o objetivo de assegurar transparência, controle institucional e acompanhamento parlamentar das medidas de resolução e supervisão do sistema financeiro nacional. | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Emenda modificativa art. 106. | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Emenda modificativa art. 47. | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Emenda modificativa art. 46. | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Emenda modificativa art. 8º. | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Emenda modificativa art. 45 | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Emenda de Plenário para instituir o Programa Nacional de Tarifa Zero para o Transporte Urbano. | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 19 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências | Aguardando Providências Internas desde 11/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Altera o Projeto de Lei nº 727/2026 para incluir dispositivo que institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para mulheres. | Aguardando Providências Internas desde 10/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. | Aguardando Providências Internas desde 02/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Emenda 2 - Elegibilidade | Aguardando Providências Internas desde 10/12/2025 | Coautoria — 94ª assinatura de 107 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Emenda - Suspensão 6 meses | Aguardando Providências Internas desde 10/12/2025 | Coautoria — 97ª assinatura de 111 |
| EMP 78 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 04/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| EMP 62 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 | Coautoria — 52ª assinatura de 106 |
| EMP 61 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Acrescente-se art. 115-A ao Capítulo XLII do PL, com a seguinte redação: | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 28 |
| EMP 53 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, para dispor sobre a transposição dos servidores de nível superior referidos no art. 3º-A da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, em exercício no DNIT, para o cargo de Analista de Infraestrutura em Transportes. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 86 |
| EMP 45 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | EMENDA Nº - PL 1466/2025 (à MPV 1286/2025) (Da Sr. Lêda Borges) Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII da Medida Provisória, nos termos a seguir: | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 20 |
| EMP 40 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 31ª assinatura de 41 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Acrescenta-se o Art. 1º-B ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 1466/2025, a seguinte redação: “Art. 1º-B A partir de 1º de janeiro de 2025, o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, passa a ser de nível superior. ” (NR) | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 21 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV: | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 178ª assinatura de 196 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Inclua-se à seguinte seção e ao seguinte artigo: “CAPÍTULO V DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Art. 14. Os Anexos IV-A, e V-C à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, e XVI a esta Lei, mantendo-se inalterados os demais Anexos mencionados no artigo 14, como XII, XIII e XV”. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 124 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 91ª assinatura de 144 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Inclui novo artigo ao PL 1466, de 2025. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 66ª assinatura de 113 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 116ª assinatura de 119 |
| EMP 59 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| EMP 58 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências | Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| EMP 57 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências | Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| EMP 56 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências | Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| EMP 20 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 04/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 04/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 66 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 86 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | EMENDA DE PLENÁRIO Nº Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações no art. 36 da LDB. Inclua-se onde couber: “Art. 36. ............................................ XX - A carga horária do Ensino Médio, tanto da Formação Geral Básica como dos possíveis itinerários formativos, inclusive a carga horária da Educação Profissional Técnica de Nível Médio articulada à Formação Geral Básica, será ofertada de forma presencial, ressalvadas as exceções previstas em regulamento. ............................................................................ | Aguardando Providências Internas desde 20/03/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio | Aguardando Providências Internas desde 28/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. | Aguardando Providências Internas desde 28/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. | Aguardando Providências Internas desde 28/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 03/07/2023 | Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. | Aguardando Providências Internas desde 03/07/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) | Aguardando Providências Internas desde 10/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). | Aguardando Providências Internas desde 10/05/2023 | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 37 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altere-se o artigo 175 do Projeto de lei complementar n. 112 de 2021, passando a ter a seguinte redação | Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 88 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental em geral e o específico de empreendimentos minerários, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 12/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 20/04/2021 | EMENDA - SUBSTITUTIVA - Dispõe sobre as atividades e serviços de educação básica e educação superior durante o enfrentamento de pandemia, de emergência e de calamidade pública e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais. | Aguardando Providências Internas desde 20/04/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Altera o art. 49 da Constituição Federal; acrescenta à Constituição Federal os arts. 251 e 252; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 20ª assinatura de 88 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Propõe o pagamento do auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600,00. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 22ª assinatura de 92 |
| EMP 34 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Estabelece o Valor Anual por Aluno Raça (VAAR) como modalidade de complementação da União nos recursos do FUNDEB, no intuito de garantir políticas educacionais de redução à desigualdade educacional racial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 23 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Altera o substitutivo apresentado ao PL 735/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 18 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Altera o substitutivo apresentado ao PL 735/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 19 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Altera o substitutivo apresentado ao PL 735/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 19 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Altera o substitutivo apresentado ao PL 735/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 19 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Altera o substitutivo apresentado ao PL 735/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 19 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Altera o substitutivo apresentado ao PL 735/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 19 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Altera o substitutivo apresentado ao PL 735/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 19 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.