Gilson Marques
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5111/2026 Câmara dos Deputados | 18/08/2026 | Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3785/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3784/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3449/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 3045/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Estabelece prazos máximos para a realização de exames e procedimentos diagnósticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2568/2026 Câmara dos Deputados | 22/05/2026 | Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o interstício mínimo entre utilizações do FGTS para amortização ou liquidação de financiamento imobiliário e estender essa faculdade a financiamentos fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2454/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2324/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2318/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2317/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2316/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2315/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2314/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2313/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2312/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2311/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2310/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2309/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2098/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1187/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 387/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 5764/2025 Câmara dos Deputados | 10/11/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo. | Arquivada desde 21/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 5721/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 5243/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Inclui na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o crime de estelionato contra idoso, vulnerável ou incapaz e altera o § 4º do art. 171 do Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 4940/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 4002/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o processo de criação e de instalação de comissões parlamentares de inquérito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 4001/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3371/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 22ª assinatura de 40 |
| PL 2675/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 2501/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1891/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 1890/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 1889/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1666/2025 Câmara dos Deputados | 11/04/2025 | Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 330/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/09/2025 | Autoria única |
| PL 162/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 161/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas. | Tramitando em Conjunto desde 18/02/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3943/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3942/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares. | Aguardando Redação Final desde 17/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3941/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação, incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais. | Pronta para Pauta desde 24/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3697/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 3654/2024 Câmara dos Deputados | 20/09/2024 | Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Primeira assinatura de 40 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 46 |
| PL 814/2024 Câmara dos Deputados | 18/03/2024 | Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 802/2024 Câmara dos Deputados | 15/03/2024 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados na aplicação das penas previstas na Lei quando o ato de improbidade estiver relacionado à prestação de serviços públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 649/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe arguir o impedimento e a suspeição do juiz. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 648/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para reforçar incentivos ao melhor desempenho dos profissionais da educação. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 500/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas. | Aguardando Parecer desde 06/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 6123/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Altera a redação do § 4º Art. 39 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do § 2º do art. 16-C da Lei nº 9.504/1997, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o desconto automático de débitos previdenciários dos partidos políticos aos repasses do Tesouro ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). | Pronta para Pauta desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 5886/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Permite a concessão condicionada de remissão e isenção de créditos tributários para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas domiciliados nos municípios do Estado de Santa Catarina que especifica. | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 5785/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar os percentuais de redução de IR sobre o ganho de capital apurado no caso de alienação de bens imóveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5692/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar o programa, aumentando sua efetividade no combate à pobreza e reforçando suas portas de saída. | Pronta para Pauta desde 06/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5520/2023 Câmara dos Deputados | 16/11/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 para definir os critérios e as condições para o trabalho aos domingos e feriados e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 5486/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Altera a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5485/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Dispõe sobre a ampliação da oferta de gás natural ao mercado consumidor, a partir da inibição da sua queima emflarese da sua reinjeção no reservatório. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5484/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4966/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4882/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para clarificar as condições para a cobrança da Contribuição Assistencial e a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4535/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3015/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar a obrigação do titular possuir apenas um imóvel para o gozo da isenção que especifica e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir os imóveis comerciais como elegíveis para a fruição do benefício que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 06/07/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2923/2023 Câmara dos Deputados | 02/06/2023 | Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2636/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Aumenta as garantias dos contribuintes e responsáveis tributários, quanto à ampla defesa e ao contraditório, ao ampliar os deveres do estado de fundamentar e motivar, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Primeira assinatura de 57 |
| PL 2308/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. NOVA EMENTA: Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2025 Lei Ordinária 14948/2024 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 2262/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Dispõe sobre o aproveitamento de potencial eólico ou fotovoltaico localizado no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, para fins de geração de energia elétrica. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 704/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar as condições para o saque-aniversário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 580/2023 Câmara dos Deputados | 16/02/2023 | Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/06/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 512/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/04/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2657/2022 Câmara dos Deputados | 20/10/2022 | Veda a censura à produção jornalística, a censura prévia e de ofício durante o período eleitoral e dispõe sobre o crime de censura eleitoral, adiciona art. 43-A, §4º ao art. 57-C e art. 57-K à lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 e art. 38-A à lei 13.689 de 5 de setembro de 2019 e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2508/2022 Câmara dos Deputados | 21/09/2022 | Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997 | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2427/2022 Câmara dos Deputados | 08/09/2022 | Inclui §9º ao art. 4º, art. 6º-A e § 5º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento. | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2022 | Autoria única |
| PL 561/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 21 |
| PL 319/2022 Câmara dos Deputados | 18/02/2022 | Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 4250/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que os eleitores convocados para prestarem serviço nas eleições sejam remunerados pela própria Justiça Eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 4248/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Dispõe sobre reserva de vagas em estacionamentos privados de uso coletivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4247/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 05/09/2023 | Autoria única |
| PL 147/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a comercialização de doses de vacinas autorizadas para uso emergencial que não tenham sido adquiridas pelo SUS, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 4914/2020 Câmara dos Deputados | 14/10/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 4783/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/01/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 4487/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 4486/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 4485/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 4482/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 3148/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para dispor sobre o saque aniversário. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 2704/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 1749/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Altera a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre a concessão monocrática de medidas liminares durante o período de calamidade pública em função de pandemia | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 986/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID19). | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 956/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020. | Arquivada desde 06/10/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 402/2020 Câmara dos Deputados | 19/02/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2020 | Autoria única |
| PL 401/2020 Câmara dos Deputados | 19/02/2020 | Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados. | Pronta para Pauta desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 6242/2019 Câmara dos Deputados | 28/11/2019 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a expedição do Certificado de Licenciamento Anual em meio digital. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/03/2021 | Autoria única |
| PL 6038/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre normas expedidas pelos órgãos oficiais. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2020 | Autoria única |
| PL 5932/2019 Câmara dos Deputados | 08/11/2019 | Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau. | Tramitando em Conjunto desde 29/07/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5921/2019 Câmara dos Deputados | 07/11/2019 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, para dispor sobre o usucapião extrajudicial. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 5178/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Altera o inciso VIII do art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/12/2019 | Autoria única |
| PL 4902/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Pronta para Pauta desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 4527/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para criar o Capítulo XI-A, no Título I do Livro I, da referida Lei, para tratar das audiências públicas em processos jurisdicionais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 05/12/2019 | Autoria única |
| PL 4356/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Revoga os artigos 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 4262/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Altera a Lei 5.474, de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis. | Arquivada desde 22/12/2021 | Autoria única |
| PL 4114/2019 Câmara dos Deputados | 16/07/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical. | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 4109/2019 Câmara dos Deputados | 15/07/2019 | Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção e exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. | Arquivada desde 16/08/2023 | Autoria única |
| PL 3536/2019 Câmara dos Deputados | 13/06/2019 | Dá nova redação ao inciso I do art. 1.829 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, tratando de direitos sucessórios de cônjuges em regime de separação de bens. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 2946/2019 Câmara dos Deputados | 17/05/2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para permitir a portabilidade dos recursos do FGTS para Fundos de Investimento e Fundos de Previdência Complementar. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2025 | Autoria única |
| PL 2302/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 15/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinados às áreas de educação, saúde e segurança. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 14/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.