Gilson Marques
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 251/2026 Câmara dos Deputados | 10/09/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 10/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PLP 42/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 04/03/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PLP 19/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PLP 225/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PLP 198/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/09/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PLP 190/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/09/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PLP 122/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PLP 118/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal. | Pronta para Pauta desde 03/06/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PLP 16/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 04/04/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PLP 161/2024 Câmara dos Deputados | 17/10/2024 | Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PLP 82/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece a anistia de todas as parcelas de dívidas contratuais dos entes subnacionais com a União, decorrentes de contratos de financiamento, refinanciamento, empréstimos, operações de crédito ou quaisquer outros instrumentos de natureza financeira, durante o período em que durar a calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 39/2024 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS | Aguardando Parecer desde 19/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLP 37/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLP 16/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado, com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano anterior às eleições. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 13/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções. | Pronta para Pauta desde 07/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLP 9/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PLP 165/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Dispõe sobre alteração do art. 185 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/09/2023 | Autoria única |
| PLP 113/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 09/09/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 43/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/10/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PLP 107/2022 Câmara dos Deputados | 08/08/2022 | Altera a Lei complementar 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade, para dispor sobre o prazo de desincompatibilização e afastamento para os servidores candidatos a cargo eletivo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 45/2022 Câmara dos Deputados | 04/04/2022 | Regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PLP 37/2022 Câmara dos Deputados | 24/03/2022 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 16 |
| PLP 12/2020 Câmara dos Deputados | 19/02/2020 | Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.