Matheus Cadorin
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 581/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/08/2026 | Institui a Política Estadual de Economia de Impacto de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 302/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/05/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Associação Banda Dom Bosco - ABDBI, de Itajaí, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 270/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/04/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Associação Um Novo Olhar - AUNO, de Pinheiro Preto, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Autoria única |
| PL 88/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/02/2026 | Institui o Programa Estadual de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 87/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/02/2026 | Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o serviço voluntário prestado pelos Bombeiros Voluntários e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina". | Ofício encaminhado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 28/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/02/2026 | Institui a Política Estadual de Identificação Biométrica Neonatal no Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para sua implementação. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 738/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 18.203, de 2021, que "Institui a 'Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes no Estado de Santa Catarina', para incluir os Municípios de Garuva e Itapoá na rota de que trata. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 715/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/09/2025 | Declara de utilidade pública o Instituto Krona, de Joinville/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 711/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/09/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Rede Feminina e Combate ao Câncer do Capivari de Baixo - SC, de Capivari de Baixo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 695/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/09/2025 | Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Dom Bosco - 185/SC, de Itajaí, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 674/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/09/2025 | "Revoga o art. 7º da Lei nº 12.573, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias." | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 635/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/09/2025 | Altera a Lei nº 15.329, de 2010, que "Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e adota outras providências". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 599/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/08/2025 | Concede o título de Cidadã Catarinense a Rejane Gambin. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 361/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/06/2025 | Dispõe sobre os Distritos Turísticos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 281/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/05/2025 | Dispõe sobre a implementação de monitoramento eletrônico de pessoas agressoras como medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com a redação dada pela Lei Federal nº 15.125/2025, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 243/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/05/2025 | Altera o inciso III do art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais entre os servidores isentos da taxa de serviços gerais relativa à emissão de alvará para porte de arma e aquisições de placas e coletes balísticos, em razão do exercício de suas funções. | Respondida a Diligência — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 210/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/04/2025 | Declara de utilidade pública a JCI São Miguel do Oeste e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 159/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/04/2025 | Dispõe sobre a autorização para que as concessionárias de distribuição de energia elétrica disponibilizem, de forma facultativa, o serviço de fornecimento e instalação do padrão de entrada de energia elétrica, com cobrança parcelada na fatura, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Aguardando Análise de Emenda — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 122/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/03/2025 | Altera a Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para permitir a transferência de propriedade de veículos com parcelas vincendas do IPVA. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 117/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/03/2025 | Dispõe sobre a modernização dos sistemas de atendimento emergencial no Estado de Santa Catarina, incentivando o uso de aplicativos de mensagens instantâneas e dá outras providências. | Aguardando providências — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 107/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2025 | Declara de utilidade pública a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Balneário Rincão, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 99/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/03/2025 | Dispõe sobre a prevenção, impedimento e combate ao transporte forçado ou inadequado de pessoas em situação de rua entre municípios no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para o acolhimento e assistência social. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 58/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/02/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Vale+ (Valorização da Adimplência Legal Empresarial) no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 7/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/01/2025 | Dispõe sobre o uso de coworkings como endereço fiscal em Santa Catarina. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 3/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/01/2025 | Dispõe sobre a aquisição do Palmito Juçara produzido pela agricultura familiar, economia popular solidária e pelos empreendimentos familiares rurais do Estado de Santa Catarina para a sua inclusão na merenda. | Respondida a Diligência — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 563/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/12/2024 | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 461/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/10/2024 | Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências", para estender a isenção de taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria aos Poderes municipais. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 436/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/09/2024 | Concede o título de Cidadão Catarinense a Miguel Abuhab. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 381/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/08/2024 | Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 359/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/07/2024 | Institui o Programa de Aprendizagem do Uso Ético da Inteligência Artificial nas Escolas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 338/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/07/2024 | Estabelece diretrizes para o incentivo ao uso do Framework FIWARE como padrão de interoperabilidade para sistemas de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 307/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/06/2024 | Institui o Programa de Parentalidade Positiva e Direito ao Brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças no estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 281/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/06/2024 | Dispõe sobre a proibição da emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor no Estado de Santa Catarina. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 176/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/04/2024 | Declara de utilidade pública a Associação de Rádio Operadores de Joinville - AROJ, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 174/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/04/2024 | Dispõe sobre a regulamentação de nomeação e posse, em cargo de provimento efetivo de candidato aprovado em concurso público, condenado em processo criminal por prática de crime de violência doméstica e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 52/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/02/2024 | Dispõe sobre a inclusão da quilometragem exibida no hodômetro dos veículos no Certificado de Registro Veicular - CRV, a cada transferência de propriedade no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 33/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/02/2024 | Declara de utilidade pública o OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - JOINVILLE e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 18/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/02/2024 | Declara de utilidade pública o CAPÍTULO SÃO FRANCISCO DO SUL N 768 e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 4/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/01/2024 | Dispõe sobre o limite de reajuste dos tributos estaduais em relação à taxa de inflação anual e dá outras providências. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 3/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/01/2024 | Garante ao Contribuinte no Estado de Santa Catarina a possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 2/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/01/2024 | Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis locados pelo Estado, contendo dados relevantes sobre o contrato de locação. | Respondida a Diligência — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 403/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/10/2023 | Concede o título de Cidadão Catarinense a Luiz Fernando Brinhosa. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 399/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/10/2023 | Revoga os itens 1 e 2 da Tabela IX da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para extinguir as taxas de segurança pública preventiva, de natureza ostensiva, a que se referem. | Pedido de vista resolvido — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 397/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, junto ao Banco Central do Brasil (Bacen), do sistema de boletos de pagamento e de cobrança no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 190/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/06/2023 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Instituto YOU.UP, de Joinville | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 188/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/05/2023 | Dispõe sobre os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 187/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no Estado de Santa Catarina (Naming Rights) | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 36/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/02/2023 | Dispõe sobre a publicação de informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do Estado | Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 35/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/02/2023 | Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que "Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de tratar do Manual de Boas Práticas (MBP) e de Procedimento Operacional Padrão (POP) | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 28/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/02/2023 | Institui no Estado de Santa Catarina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 24/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/02/2023 | Revoga o § 6º do art. 36 da Lei Estadual n. 18.241/2021, com o fim de revogar a hipótese de cobrança de alíquota diferencial em operações provenientes de outras unidades da Federação com mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 4/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/02/2023 | Altera o art. 11 da Lei n. 13.136, de 25 de novembro de 2004 para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.