Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 53 no total

Jorginho Mello

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 10082/2018 Câmara dos Deputados	18/04/2018	Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense".	Aguardando Deliberação de Recurso desde 26/11/2024	Primeira assinatura de 14
PL 9914/2018 Câmara dos Deputados	02/04/2018	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, visando tornar obrigatória à execução provisória da pena quando exauridos todos os recursos possíveis na segunda instância.	Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019	Autoria única
PL 9817/2018 Câmara dos Deputados	20/03/2018	Altera Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.	Arquivada desde 04/09/2019	Autoria única
PL 9665/2018 Câmara dos Deputados	28/02/2018	Altera a lei nº 12.732, DE 22 de novembro de 2012 que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.	Arquivada desde 14/01/2020	Autoria única
PL 9308/2017 Câmara dos Deputados	12/12/2017	Altera dispositivo da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e a lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 05/09/2019 Lei Ordinária 13868/2019	Autoria única
PL 8078/2017 Câmara dos Deputados	11/07/2017	Institui o Fundo Nacional de Custeio dos Conselhos Tutelares - FNCCT, e da outras providências	Arquivada desde 14/01/2020	Autoria única
PL 7278/2017 Câmara dos Deputados	30/03/2017	Denomina "José João Ventura" o Viaduto de Santo Amaro da Imperatriz situado no KM 25 da BR-282.	Arquivada desde 28/02/2020	Autoria única
PL 7277/2017 Câmara dos Deputados	30/03/2017	Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	Arquivada desde 14/01/2020	Autoria única
PL 7045/2017 Câmara dos Deputados	08/03/2017	Altera o Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.	Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025	Autoria única
PL 7035/2017 Câmara dos Deputados	07/03/2017	Altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.	Arquivada desde 07/05/2018	Autoria única
PL 6566/2016 Câmara dos Deputados	24/11/2016	Cria o Dia Nacional do Endocrinologista	Arquivada desde 02/12/2019	Autoria única
PL 6311/2016 Câmara dos Deputados	18/10/2016	Dispõe sobre a regulamentação da profissão de sanitarista e técnico sanitarista.	Arquivada desde 14/01/2020	Autoria única
PL 5877/2016 Câmara dos Deputados	02/08/2016	Torna mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.	Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024	Autoria única
PL 5449/2016 Câmara dos Deputados	01/06/2016	Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022	Coautoria — 4ª assinatura de 7
PL 5025/2016 Câmara dos Deputados	14/04/2016	Dispõe sobre a criminalização do ato de dirigir veículo automotor com sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/05/2016	Autoria única
PL 2412/2015 Câmara dos Deputados	16/07/2015	Cria o Dia Nacional do Endocrinologista.	Arquivada desde 13/08/2015	Autoria única
PL 1988/2015 Câmara dos Deputados	18/06/2015	Dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação.	Arquivada desde 02/03/2020	Autoria única
PL 1759/2015 Câmara dos Deputados	29/05/2015	Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.	Arquivada desde 10/12/2019	Autoria única
PL 965/2015 Câmara dos Deputados	30/03/2015	Denomina "Viaduto Arivaldo Angelo Pancera" o viaduto transversal localizado à BR-282 no Município de Catanduvas, que liga os Bairros Centro-Oeste e Sayonara ao Centro da Cidade de Santa Catarina.	Transformado em Norma Jurídica desde 22/10/2019 Lei Ordinária 13889/2019	Autoria única
PL 561/2015 Câmara dos Deputados	04/03/2015	Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de produtos fumígeros em veículos que estejam transportando crianças, adolescentes e gestantes.	Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026	Autoria única
PL 8289/2014 Câmara dos Deputados	17/12/2014	Altera a Lei Complementar número 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma a assegurar o crédito correspondente da substituição tributária que onere o contribuinte optante do Simples Nacional.	Arquivada desde 17/12/2014	Autoria única
PL 7871/2014 Câmara dos Deputados	06/08/2014	Altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal	Tramitando em Conjunto desde 03/03/2020	Autoria única
PL 7779/2014 Câmara dos Deputados	03/07/2014	Cria o Piso Salarial Nacional para os Conselheiros Tutelares	Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023	Autoria única
PL 7645/2014 Câmara dos Deputados	03/06/2014	Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2020 Lei Ordinária 13967/2019	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 7631/2014 Câmara dos Deputados	29/05/2014	Denomina "Elevado José Paschoal Baggio de Castro" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no município de Lages/SC	Transformado em Norma Jurídica desde 22/10/2019 Lei Ordinária 13891/2019	Autoria única
PL 7630/2014 Câmara dos Deputados	29/05/2014	Denomina "Elevado Carlos Joffre do Amaral" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Luiz de Calmões, no município de Lages/SC.	Transformado em Norma Jurídica desde 22/10/2019 Lei Ordinária 13890/2019	Autoria única
PL 7629/2014 Câmara dos Deputados	29/05/2014	Denomina "Elevado Casemiro Vitório Colombo" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no município de Lages/SC	Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13625/2018	Autoria única
PL 7555/2014 Câmara dos Deputados	14/05/2014	Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.	Arquivada desde 10/02/2020	Autoria única
PL 7554/2014 Câmara dos Deputados	14/05/2014	Concede dedução de despesas veterinárias na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.	Tramitando em Conjunto desde 04/09/2024	Autoria única
PL 7507/2014 Câmara dos Deputados	07/05/2014	Denomina "Elevado Vitório Cella" o elevado que liga a Rodovia BR 282 com o Acesso a BR 480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no município de Chapecó/SC.	Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13578/2017	Primeira assinatura de 2
PL 7448/2014 Câmara dos Deputados	23/04/2014	Denomina "Elevado Vitório Cella" o elevado que liga a Rodovia BR 282 com o Acesso a BR 480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no município de Chapecó/SC.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/05/2014	Autoria única
PL 7130/2014 Câmara dos Deputados	13/02/2014	Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.	Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023	Autoria única
PL 6971/2013 Câmara dos Deputados	17/12/2013	Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.	Arquivada desde 08/01/2020	Autoria única
PL 6340/2013 Câmara dos Deputados	12/09/2013	Concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 31/03/2026	Autoria única
PL 5645/2013 Câmara dos Deputados	23/05/2013	Qualifica o crime de corrupção de menores como hediondo e altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aumentar-lhe a pena.	Arquivada desde 25/03/2015	Autoria única
PL 5413/2013 Câmara dos Deputados	18/04/2013	Dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável.	Arquivada desde 19/08/2019	Autoria única
PL 5320/2013 Câmara dos Deputados	04/04/2013	Projeto de lei que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, prevendo medidas de prevenção contra incêndio e pânico nos estabelecimentos que fornecem serviços de lazer.	Tramitando em Conjunto desde 11/02/2015	Autoria única
PL 5319/2013 Câmara dos Deputados	04/04/2013	Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais.	Arquivada desde 23/11/2022	Autoria única
PL 5086/2013 Câmara dos Deputados	04/03/2013	Altera as alíneas "a" do art. 10 e "a" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965.	Arquivada desde 19/08/2019	Autoria única
PL 4926/2013 Câmara dos Deputados	04/02/2013	Proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional.	Arquivada desde 19/08/2019	Autoria única
PL 4782/2012 Câmara dos Deputados	29/11/2012	Dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos.	Aguardando Deliberação de Recurso desde 14/04/2026	Autoria única
PL 4584/2012 Câmara dos Deputados	18/10/2012	Altera os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2012.	Arquivada desde 09/08/2019	Autoria única
PL 4583/2012 Câmara dos Deputados	18/10/2012	Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.	Arquivada desde 09/08/2019	Autoria única
PL 4452/2012 Câmara dos Deputados	19/09/2012	Dispõe sobre o estabelecimento de advertência nas embalagens dos alimentos, sobre os riscos do consumo exagerado de sódio.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
PL 4099/2012 Câmara dos Deputados	20/06/2012	Altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".	Arquivada desde 30/04/2019	Autoria única
PL 4076/2012 Câmara dos Deputados	14/06/2012	Acresce art. à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.	Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019	Autoria única
PL 3784/2012 Câmara dos Deputados	26/04/2012	Altera a redação do art. 39-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.	Arquivada desde 21/12/2016	Autoria única
PL 3328/2012 Câmara dos Deputados	02/03/2012	Regula os convênios celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional com entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse coletivo.	Arquivada desde 02/07/2014	Autoria única
PL 2871/2011 Câmara dos Deputados	07/12/2011	Concede licença de parte da jornada de trabalho ao servidor público federal, tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2648/2011 Câmara dos Deputados	08/11/2011	Dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais.	Arquivada desde 11/12/2024	Autoria única
PL 1509/2011 Câmara dos Deputados	02/06/2011	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa ou móvel manterem postos de atendimento presenciais em localidades com população maior que cinquenta mil habitantes.	Tramitando em Conjunto desde 27/02/2012	Autoria única
PL 1412/2011 Câmara dos Deputados	24/05/2011	Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para dispor sobre a aplicação dos critérios de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 64, de 1990, como condição de validade de candidaturas a cargos de direção partidária nos níveis municipal, estadual e nacional.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
PL 1315/2011 Câmara dos Deputados	11/05/2011	Acrescenta os artigos 2º-D e 2º-E à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para determinar a concessão de bolsas de estudo para formação profissional técnica de nível médio.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2011	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.