Jorginho Mello
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 92/2022 Senado Federal | 20/06/2022 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Autoria principal |
| PLP 68/2022 Senado Federal | 16/05/2022 | Altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que os agentes públicos divulguem informações relativas a operações de crédito destinadas a empresas privadas e realizadas com recursos públicos, ainda que garantidas por fundo garantidor em que o Poder Público aporte recursos, contendo inclusive o objetivo da operação, o benefício econômico a ser auferido e uma avaliação dos resultados alcançados. | MATÉRIA DESPACHADA desde 18/07/2025 | Autoria principal |
| PLP 35/2022 Senado Federal | 23/03/2022 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. | AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO desde 29/09/2026 | Coautoria |
| PLP 202/2021 Senado Federal | 01/12/2021 | Altera a Lei Complementar n° 167, de 24 de abril de 2019 que instituiu a Empresa Simples de Crédito. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 04/07/2024 | Autoria principal |
| PLP 197/2021 Senado Federal | 24/11/2021 | Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/06/2023 | Autoria principal |
| PLP 179/2021 Senado Federal | 27/10/2021 | Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC), para permitir a cobrança de tarifas por serviços prestados como correspondente bancário. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2022 | Autoria principal |
| PLP 127/2021 Senado Federal | 26/08/2021 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 12/08/2025 | Autoria principal |
| PLP 126/2021 Senado Federal | 26/08/2021 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 06/07/2023 | Autoria principal |
| PLP 46/2021 Senado Federal | 30/03/2021 | Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE). | VETADA desde 07/01/2022 Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022 |
Autoria principal |
| PLP 269/2020 Senado Federal | 26/11/2020 | Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, permitindo a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes entre outras alterações e altera também a lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/10/2021 | Autoria principal |
| PLP 224/2020 Senado Federal | 28/08/2020 | Institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN). | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PLP 200/2020 Senado Federal | 03/08/2020 | Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PLP 195/2020 Senado Federal | 28/07/2020 | Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/09/2020 | Autoria principal |
| PLP 58/2020 Senado Federal | 30/03/2020 | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19 | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PLP 2/2020 Senado Federal | 19/12/2019 | Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PLP 261/2019 Senado Federal | 20/11/2019 | Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/04/2021 | Autoria principal |
| PLP 182/2019 Senado Federal | 05/08/2019 | Autoriza as Unidades da Federação e o Distrito Federal a criarem a Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE). | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/05/2023 | Autoria principal |
| PLP 147/2019 Senado Federal | 30/05/2019 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”. | APROVADA desde 11/12/2019 Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021 |
Autoria principal |
| PLP 60/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a aprovação, por parte do legislativo federal, de proposição legislativa que implique renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União, após a realização das eleições para os cargos do legislativo federal até a posse dos novos parlamentares eleitos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/05/2023 | Autoria principal |
| PLP 24/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PLP 23/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a fim de incentivar a pesquisa e desenvolvimento da Nanotecnologia no Brasil. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 13/08/2024 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.