Jorge Goetten
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5377/2026 Câmara dos Deputados | 15/09/2026 | Institui o Dia Nacional do Cicloturismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2272/2026 Câmara dos Deputados | 08/05/2026 | Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 1062/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Cria linha especial de crédito rural para os apicultores e os meliponicultores, com foco em fortalecer a cadeia produtiva, especialmente no âmbito da agricultura familiar. | Pronta para Pauta desde 07/08/2026 | Autoria única |
| PL 676/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor nos casos em que forem aplicadas as medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e proibição de frequentação de determinados lugares, quando empregada violência ou grave ameaça. | Arquivada desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 502/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 140/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 6482/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 18 |
| PL 6458/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais de relacionamento. | Tramitando em Conjunto desde 30/09/2026 | Autoria única |
| PL 6256/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Dispõe sobre a comercialização de créditos de energia elétrica gerada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 5121/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, para autorizar a celebração de convênio entre os governos dos Estados e dos Municípios, permitindo que policiais e bombeiros militares, nos horários de folga, exerçam funções de fiscalização e policiamento relacionadas a serviços municipais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 4248/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Altera o inciso III do art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever nova causa de exceção às escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 quando o crime patrimonial for cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 1380/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Dispõe sobre o uso de reconhecimento facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 251/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Acrescenta os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para determinar que o mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada das agências reguladoras não ultrapassará a 5 (cinco) anos e para instituir o impedimento temporário pós-mandato (non compete). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 4640/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais de distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e altera o art. 9º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que lista os recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 3689/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Dispõe sobre a atividade de influenciador digital. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 3357/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Estabelece normas gerais aplicáveis à pesquisa, produção, reprodução, importação, exportação, transporte, armazenamento, conservação e comercialização de alimentos obtidos por cultivo celular, seus derivados e subprodutos, bem como para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento produtivo desse setor. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 3120/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para permitir a utilização de depósitos de veículos recolhidos públicos da Polícia Rodoviária Federal como pontos de parada e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 3119/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Confere ao Município de Corupá, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Banana. | Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 2766/2024 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | Inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 2715/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para disciplinar a hipótese de saque em decorrência de desastre natural. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2024 | Autoria única |
| PL 2661/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 2060/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 1302/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Impõe a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor que deixar de comparecer a programa de recuperação e reeducação ou de realizar acompanhamento psicossocial que tenha sido determinado pelo juiz. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 74 |
| PL 514/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Dispõe sobre a suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência. | Pronta para Pauta desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 6151/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Confere ao Município de São Martinho, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Bolacha Decorada Artesanalmente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 5727/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação. | Pronta para Pauta desde 28/02/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 5686/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 5671/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/09/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 5669/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 5266/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar o spread bancário em operações de crédito concedidas por instituições financeiras controladas pela União. | Aguardando Parecer desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 5144/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Tipifica como crime, as condutas de captação de apostas e de publicidade, propaganda e marketing de serviço de apostas para obtenção de prêmio, em benefício de operadora não autorizada pelo Poder Público competente. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 5020/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2025 | Autoria única |
| PL 5019/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 5018/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 4857/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4691/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes anuais de mensalidades em razão da variação de custos para beneficiários com 80 anos ou mais de idade. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4479/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Energia Eólica. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 4273/2023 Câmara dos Deputados | 01/09/2023 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender a permissão de publicidade em uniformes de esporte olímpico e clubes de futebol para incluir marcas de bebidas não alcoólicas e estabelecer obrigações sociais correlatas para as partes contratantes. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 3037/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Confere ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2026 Lei Ordinária 15323/2026 |
Autoria única |
| PL 2115/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Denomina “Elevado Prefeito Artur Claudino dos Santos” a interseção em dois níveis situada no km 175,8 da rodovia BR-470, em Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 2114/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre prazos para a análise de pedidos de benefícios por parte do INSS, realização de exame médico-pericial, avaliação de deficiência e concessão provisória de benefício. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 5440/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera a Lei º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a fim de determinar a exclusão do crédito relativo à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 5373/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/10/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4830/2020 Câmara dos Deputados | 06/10/2020 | Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/10/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.