Marquito
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 502/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/07/2026 | Institui o Dia Estadual da Araucária e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 501/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/07/2026 | Institui o Dia Estadual do Reggae e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 500/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/07/2026 | Institui a Política Estadual de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema e Audiovisual na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 468/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/07/2026 | Dispõe sobre o Skateboard Social como estratégia de promoção do desenvolvimento humano e instrumento transversal para a promoção do esporte, da saúde, da educação, da cultura, do lazer, da cidadania e da inclusão social no Estado de Santa Catarina, e estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 463/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/07/2026 | Declara de utilidade pública a Associação de Fomento à Pesquisa Científica e Acesso aos Pacientes de Cannabis Medicinal - Cannabis sem Fronteiras, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 459/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/07/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro de Cabeçudas (AMC), de Itajaí e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Requerimento de Diligência solicitado — Gabinete Deputado Marquito | Autoria única |
| PL 458/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/07/2026 | Institui o Dia Estadual Skateboard e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 445/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/06/2026 | Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003 para incluir a vedação do embarque de animais vivos no transporte marítimo, com finalidade comercial ou produtiva, nos portos do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 370/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/05/2026 | Declara de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho e de Triagem de Materiais Recicláveis de Governador Celso Ramos, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Requerimento de Diligência solicitado — Gabinete Deputado Marquito | Autoria única |
| PL 369/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/05/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Cultural Cachola de Bernunça, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Requerimento de Diligência solicitado — Gabinete Deputado Marquito | Autoria única |
| PL 296/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/05/2026 | Institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena e o Sistema de Educação Escolar Indígena no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 108/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/03/2026 | Institui a Política Estadual de Transparência e Proteção nas Ações de Polícia Ostensiva, com diretrizes para a implementação do uso de sistemas de captação audiovisual portátil e embarcado no Estado de Santa Catarina, e estabelece providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 935/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/12/2025 | Institui o "Dia Estadual do Teatro Catarinense" a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de junho, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 16 de dezembro de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando assinatura de setor designado — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 920/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/12/2025 | Institui a Política Estadual do Direito das Crianças e Adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 858/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/11/2025 | Estabelece diretrizes de uso e ocupação de áreas úmidas como instrumento para mitigação, adaptação e resiliência à emergência climática e redução de riscos de desastres. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 857/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/11/2025 | Declara de utilidade pública o Instituto Socioambiental da Praia do Santinho (ISAS), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/11/2025 | Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/10/2025 | Institui o Dia Estadual da Parteira Tradicional e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 683/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/09/2025 | Institui o Dia dos Mutirões Catarinenses de Limpeza e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 630/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/09/2025 | Proíbe a aquisição de armamentos, artefatos, veículos, dispositivos, equipamentos, sistemas e serviços de segurança pública, defesa ou inteligência provenientes do Estado de Israel pelos órgãos e instituições do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 611/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/08/2025 | Acrescenta alínea "e" ao inciso IV do Art. 4º da Lei nº 17.449, de 10 de janeiro de 2018, que "Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 549/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/08/2025 | Reconhece a relevância social, cultural e econômica das atividades exercidas por profissionais de cozinha, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 403/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/07/2025 | Declara de utilidade pública a Ações para Preservação dos Recursos Naturais e Desenvolvimento Econômico Racional (APRENDER), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 236/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/05/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Cultural do Hip-Hop de Biguaçu, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 89/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/03/2025 | Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 39/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/02/2025 | Fica instituída a Política Estadual de Arborização Urbana - PEAU no Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 24/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/02/2025 | Institui a Semana Estadual de Conscientização Eleitoral e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir a referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 13/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/01/2025 | Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 550/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/12/2024 | Institui a Política Estadual Integrada para a Primeira Infância de Santa Catarina- PEPI e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 517/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/11/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Têxtil Tecer, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina." | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 497/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/10/2024 | Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra - PESIPN e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 448/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/09/2024 | Institui o Dia Estadual da Promoção da Cultura Oceânica e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 309/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/06/2024 | Declara de Utilidade Pública a Conselho de Bois de Mamão do Estado de Santa Catarina, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 308/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/06/2024 | Declara de Utilidade Pública a ONG Mais União, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina''. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 286/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/06/2024 | Institui o Dia Estadual do Orgulho Autista e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 252/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/06/2024 | Institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e dá outras providências. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 194/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/05/2024 | Institui o Mês da Saúde Mental Materna - Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 167/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/04/2024 | Institui o Dia Estadual de Abertura da Safra da Tainha e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir a referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 132/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/04/2024 | Dispõe sobre a Política Estadual de Bioinsumos, disciplinando a produção comercial e a produção para uso próprio de bioinsumos na agricultura convencional, orgânica, agroecológica e outras finalidades agrícolas. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 84/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/03/2024 | Altera o art. 260 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual de Meio Ambiente e estabelece outras providências", para vedar a utilização de caminhões compactadores na coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis e adequar nomenclatura à Política Nacional de Resíduos Sólidos. | Aguardando apreciação pela Comissão — Diretoria Legislativa | Autoria única |
| PL 44/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/02/2024 | Institui a Semana Estadual da Justiça Social e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 20/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/02/2024 | Institui a Política de Saneamento Ecológico Rural e pequenas coletividades no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando providências — Comissão de Assuntos Municipais | Autoria única |
| PL 11/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/01/2024 | Estabelece procedimentos a serem adotados em casos de incidentes com Produtos Perigosos e Resíduos Sólidos Classe I no modal de transporte rodoviário no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 1/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/01/2024 | Altera a Lei nº 15.168/2010 e a Lei nº 17.681/2019, instituindo Morte Zero para Ciclistas e o SIMCiclo - Sistema de Informações sobre Mobilidade Cicloviária, e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 516/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/12/2023 | Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, preservando a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 493/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/11/2023 | Declara de utilidade pública o Coral Acordes do Divino de Santo Amaro da Imperatriz/SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 484/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/11/2023 | Dispõe sobre o fornecimento de água potável gratuitamente em espaços de grande circulação e estabelecimentos de uso público e dá outras providências. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 423/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/10/2023 | Estabelece regras e mecanismos de transição justa à substituição dos plásticos de uso único por alternativas reutilizáveis ou compostáveis por meio da economia circular. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 413/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/10/2023 | Estabelece as normas para o cultivo, processamento, posse e consumo de cannabis para os usos terapêutico e científico e estabelece outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 357/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/09/2023 | Declara de utilidade pública ONG Inspiring Girls Brasil - IGB, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 261/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/07/2023 | Altera o dispositivo na Lei Estadual nº 11.069, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 227/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/07/2023 | Institui o Programa Ensino Sustentável, no âmbito das unidades da Rede Pública Estadual de Ensino | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 178/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/05/2023 | Institui a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir a referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 153/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/05/2023 | Dispõe sobre a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos, incentiva à compostagem no Estado de Santa Catarina e dá outras providências | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 113/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/04/2023 | Altera a Lei n. 17.580/2018 que dispõe sobre a distribuição, o preenchimento e o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos(DNV) para profissionais que realizam parto domiciliar para incluir as parteiras tradicionais | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 87/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/03/2023 | Fica instituído o Programa de Estímulo à Implantação de Cozinhas Comunitárias e Solidárias, instrumento de Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/SC | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.