Julia Zanatta
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RIC 2540/2026 Câmara dos Deputados | 31/08/2026 | Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca do Programa de Uso Compassivo do medicamento polilaminina e da articulação do Ministério com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a matéria. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2336/2026 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Solicitação de informações à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, Sra Miriam Belchior, sobre o conhecimento prévio, o monitoramento e eventuais relatórios de inteligência produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) a respeito de possível infraestrutura aeroespacial de rastreamento operada por entidades da República Popular da China em Salvador (BA). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2335/2026 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Solicitação de informações à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sra. Luciana Santos, sobre eventual autorização, licenciamento e supervisão, pela Agência Espacial Brasileira (AEB), de instalação de rastreamento espacial operada por entidades estrangeiras em Salvador (BA) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2334/2026 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Solicitação de informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Frederico de Siqueira Filho, sobre eventual outorga, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de licenciamento de radiofrequência a instalação de rastreamento espacial operada por entidades estrangeiras em Salvador (BA) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2333/2026 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Solicitação de informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre o potencial de uso dual, a capacidade técnica e os mecanismos de fiscalização aplicáveis a possível infraestrutura de rastreamento espacial operada por entidades estrangeiras em Salvador (BA). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2318/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Solicitação de informações ao Ministro Estado do Trabalho e Emprego, Sr Luiz Marinho, sobre pontos não respondidos, respondidos parcialmente ou respondidos em desconformidade com o solicitado no Requerimento de Informação nº 1.631/2026, referentes ao impacto da redução da jornada legal de trabalho | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2308/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca de autuações remotas, automatizadas e arbitrárias realizadas pelo Ibama contra pescadores no Estado de Santa Catarina, fundamentadas no desvio de finalidade do sistema PesqBrasil, Mapa de Bordo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2307/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura acerca da concessão de acesso do IBAMA à base de dados do sistema PesqBrasil – Mapa de Bordo e do uso desse instrumento de gestão estatística para a aplicação de multas ambientais automatizadas contra pescadores artesanais no Estado de Santa Catarina. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2290/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Solicitação de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em relação às violações de direitos de mulheres e meninas no Afeganistão, à aplicação do regime de sanções das Nações Unidas, à concessão de vistos de acolhida humanitária e à destinação de recursos a organismos internacionais | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2286/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Solicitação de informações à Ministro Estado dos Direito Humanos e Cidadania, Srª Janine Mello, acerca da origem, metodologia, validação, utilização institucional e encaminhamento internacional de estimativas sobre células neonazistas no Brasil, especialmente no Estado de Santa Catarina. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2285/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Solicitação de informações ao Ministro Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, em relação às violações de direitos de mulheres e meninas no Afeganistão, à aplicação do regime de sanções das Nações Unidas, à concessão de vistos de acolhida humanitária e à destinação de recursos a organismos internacionais | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2284/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Solicitação de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr Wellington César Lima e Silva, sobre registros oficiais, critérios de classificação e eventual validação de estimativas relativas a células neonazistas no Brasil e em Santa Catarina. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2283/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Solicitação de informações ao Ministro Estado das Relações Exteriores, Srª Mauro Vieira, acerca da tramitação internacional de relatório encaminhado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos à Relatoria Especial da Organização das Nações Unidas | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2282/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Franca, com o auxílio da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre o enquadramento regulatório e a fiscalização de operações aéreas de modificação artificial do tempo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2281/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Solicitação de informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sr. João Paulo Ribeiro Capobianco, com o auxílio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sobre o controle ambiental de operações de dispersão de substâncias na atmosfera para modificação artificial do tempo | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2280/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Solicitação de informações ao Ministro Estado de Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre autorizações e registros de operações aéreas de modificação artificial do tempo no espaço aéreo brasileiro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2191/2026 Câmara dos Deputados | 13/07/2026 | Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a interdição total da Ponte Anita Garibaldi, na BR-101/SC, em Laguna, notadamente quanto à cronologia da detecção da anomalia nos cabos de sustentação, ao histórico de inspeções, ao cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária CCR ViaCosteira, à atuação fiscalizatória da ANTT, aos impactos aos usuários e à cobrança de pedágio durante o período de interdição. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2181/2026 Câmara dos Deputados | 10/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações, no âmbito da Polícia Federal, acerca do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, que padronizou o conceito de “ocupação lícita” nos processos de aquisição de armas de fogo e de concessão e revalidação de Certificado de Registro (CR) de colecionadores, atiradores e caçadores (CAC), em especial quanto ao fundamento normativo do ato, aos parâmetros de aferição da compatibilidade econômico-financeira, ao tratamento conferido a beneficiários de programas sociais e previdenciários, aos indeferimentos, aos prazos de análise e ao respectivo controle e transparência. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2155/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações sobre os recursos do Fundo Amazônia — gerido pelo BNDES e coordenado pelo MMA — repassados a organizações da sociedade civil (ONGs) e demais entidades, em especial quanto à relação de beneficiários, aos valores, aos critérios de seleção, à prestação de contas, às auditorias e à eventual participação de entidades estrangeiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2154/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informações, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), gestor do Fundo Amazônia, sobre os recursos repassados a organizações da sociedade civil (ONGs) e demais entidades, em especial quanto à relação de beneficiários, aos valores, aos critérios de seleção, à prestação de contas, às auditorias, às fontes de doação e à participação de entidades estrangeiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2120/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Requer à Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania informações sobre a gestão, a arrecadação, a aplicação e a transparência dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), gerido pelo CONANDA, e do Fundo Nacional do Idoso (FNI), gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), nos exercícios de 2023 a 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1897/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre a segurança na amarração de cargas e sobre a Resolução CONTRAN nº 945, de 28 de março de 2022, em especial quanto à proteção dos dispositivos de amarração contra as arestas vivas das cargas transportadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1631/2026 Câmara dos Deputados | 29/05/2026 | Solicitação de informações ao Ministro Estado do Trabalho e Emprego, Sr Luiz Marinho, sobre o estoque de empregos formais no Brasil, desagregado por modalidade contratual, setor econômico e porte de empregador. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1436/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Solicita ao MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SR. DARIO DURIGAN, que preste informação a respeito obre a transferência de recursos do Sistema de Informações de Valores a Receber ao Fundo Garantidor de Operações, nos termos dos arts. 12 e 13 da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1434/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União acerca da ampliação do auxílio-saúde destinado aos membros das carreiras jurídicas da AGU, incluindo cobertura para academia, práticas esportivas, fertilização in vitro e despesas médicas de parentes por afinidade. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1412/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, que preste informação a respeito da Caderneta Brasileira da Gestante, edição 2026, em relação ao conteúdo editorial, ao custo da publicação, à conformidade com o ordenamento jurídico vigente e à fundamentação técnico-científica dos campos e orientações constantes do documento | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1107/2026 Câmara dos Deputados | 30/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca de protocolos de uso da força por agentes do IBAMA e ocorrência recente de disparos de arma de fogo em ação de fiscalização. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1021/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca das limitações estruturais do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) na produção de estatísticas sobre violência letal no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1020/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos pedidos, concessões e indeferimentos de porte e posse de arma de fogo, com recorte específico sobre situações relacionadas à violência doméstica. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1019/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das limitações estruturais, grau de cobertura e confiabilidade do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1018/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) acerca do aumento de gastos públicos com publicidade em plataformas digitais e eventuais repasses a empresas de tecnologia. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1017/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca dos estudos conduzidos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para a criação do Parque Nacional Serras do Araçatuba e Campos Naturais do Quiriri, nos municípios de Garuva, Joinville e Campo Alegre (SC) e Guaratuba e Tijucas do Sul (PR), bem como acerca de todos os processos em andamento no âmbito do Ministério e do ICMBio que envolvam a criação ou ampliação de unidades de conservação no Estado de Santa Catarina. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1004/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Solicitação de informações ao Ministro Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a crise diplomática gerada entre Brasil e Estados Unidos da América em decorrência da detenção do ex-deputado federal Alexandre Ramagem por agentes do Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE) e da consequente expulsão do delegado da Polícia Federal Marcelo Ivo de Carvalho do território norte-americano, incluindo o estágio atual do pedido formal de extradição, os termos da convocação da Embaixada americana ao Itamaraty, e eventuais medidas de reciprocidade anunciadas pelo Poder Executivo. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1003/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Solicitação de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre a atuação do delegado da Polícia Federal Marcelo Ivo de Carvalho na detenção do ex-deputado federal Alexandre Ramagem nos Estados Unidos da América, a utilização de via migratória em substituição ao rito formal de extradição, a permanência do delegado no cargo após portaria de substituição já publicada no Diário Oficial da União, e as medidas administrativas e disciplinares adotadas em decorrência de sua expulsão do território norte-americano. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2026 | Autoria única |
| RIC 954/2026 Câmara dos Deputados | 19/04/2026 | Solicitação de Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, as seguintes em relação ao Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, especialmente quanto à ampliação de competências regulatórias, mecanismos de verificação de idade, moderação de conteúdo e impactos jurídicos e econômicos decorrentes de sua implementação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RIC 953/2026 Câmara dos Deputados | 19/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), incluindo critérios de autorização, controle, custos, transparência, governança e eventual desvio de finalidade. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 823/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da concessão de benefícios do Programa Bolsa Família a estrangeiros residentes no Brasil, incluindo refugiados, solicitantes de refúgio e outros migrantes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 822/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da inscrição de pessoas em situação de rua no Cadastro Único (CadÚnico), do recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família por esse público e das medidas de controle e prevenção a fraudes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/05/2026 | Autoria única |
| RIC 756/2026 Câmara dos Deputados | 02/04/2026 | Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, informações detalhadas acerca da implementação, financiamento, governança, contratos e avaliação de riscos da estratégia de liberação de mosquitos Aedes aegypti infectados com a bactéria Wolbachia no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RIC 719/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Solicita ao Ministro Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinicius Marques de Carvalho, que preste informação acerca da notícia de que foram identificados 34.733 alertas de indícios de irregularidades em editais e processos licitatórios da administração pública federal, gerados por ferramentas de inteligência artificial e análise preditiva no período de 1º de janeiro de 2023 a 5 de fevereiro de 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 542/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da observância dos princípios de pluralidade e diversidade de ideias na programação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 410/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de notícias veiculadas na imprensa internacional e nacional que indicam a possível existência de instalação vinculada a interesses estratégicos da República Popular da China em território brasileiro com potencial utilização militar ou de inteligência. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 409/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre possíveis instalações de rastreamento espacial operada por entidades estrangeiras em território nacional e seus impactos à segurança do Estado brasileiro. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/05/2026 | Autoria única |
| RIC 280/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Solicitação de informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca dos limites da obrigatoriedade vacinal, das hipóteses de contraindicação médica reconhecidas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e de eventual atuação ou orientação do Ministério da Saúde no caso ocorrido no Município de Arroio Grande/RS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 279/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Solicitação de informações à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca da aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos relativos à convivência familiar, ao melhor interesse da criança e aos limites da intervenção estatal em casos de acolhimento institucional envolvendo divergência quanto à vacinação infantil no Município de Arroio Grande/RS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 233/2026 Câmara dos Deputados | 18/02/2026 | Solicitação de informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde acerca da execução de verbas classificadas como “extras” ou “complementares”, da ausência de publicação de portarias ministeriais de habilitação de serviços de saúde aprovados tecnicamente e da observância dos princípios constitucionais da transparência, publicidade e controle orçamentário | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 217/2026 Câmara dos Deputados | 13/02/2026 | Solicitação de Informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Nassar Tebet, as seguintes em relação ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 142/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Solicitação de Informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre os regimes tributários e benefícios fiscais federais aplicáveis a empreendimentos de data centers, incluindo critérios de enquadramento, estimativas de renúncia fiscal, mecanismos de monitoramento e conformidade com os princípios da isonomia tributária, transparência e responsabilidade fiscal | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RIC 125/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Solicitação de Informações ao Ministro da Educação, Camilo Santana, informações sobre a execução orçamentária das políticas federais de alfabetização, incluindo reduções, bloqueios, contingenciamentos ou reprogramações de recursos para alfabetização, bem como os critérios técnicos e legais que fundamentaram tais decisões e seus impactos sobre Estados, Municípios e metas educacionais | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 46/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicitação de informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, acerca da participação direta do Presidente da República e da Presidência da República na formulação do posicionamento oficial do Brasil sobre a captura de Nicolás Maduro e a atuação brasileira no âmbito internacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8219/2025 Câmara dos Deputados | 19/12/2025 | Solicitação de informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, acerca da atuação do Ministério diante da grave crise financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e da destinação de recursos da estatal a patrocínios culturais de elevado valor. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8167/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Solicitação de informações ao Senhor Ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho, acerca do episódio envolvendo aeronave de propriedade da J&F Investimentos, pertencente ao grupo dos empresários Joesley e Wesley Batista. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8166/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Solicitação de informações à Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sra. Macaé Evaristo, acerca da implementação, operação, monitoramento e execução orçamentária da denominada “Plataforma do Respeito” e demais iniciativas correlatas desenvolvidas no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, incluindo a utilização de emendas parlamentares, a base legal do programa, as classificações orçamentárias aplicadas e os critérios de vigilância digital de cidadãos e autoridades. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8004/2025 Câmara dos Deputados | 28/11/2025 | Solicitação de informações ao Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobre práticas abusivas recorrentes no setor de saúde suplementar, notadamente negativas de cobertura, reajustes abusivos, cancelamentos unilaterais e possíveis omissões regulatórias. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RIC 7677/2025 Câmara dos Deputados | 13/11/2025 | Solicitação de informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca da atuação do INCRA em processos de reconhecimentos de terras quilombolas em tramitação no Estado de Santa Catarina. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/02/2026 | Autoria única |
| RIC 7670/2025 Câmara dos Deputados | 13/11/2025 | Requer informações ao Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, em razão da grave crise enfrentada pelos produtores de arroz no Brasil, especialmente em Santa Catarina | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/01/2026 | Autoria única |
| RIC 7656/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Solicitação de informações ao Sr. Ministro da Pesca e Aquicultura, André Carlos Alves de Paula Filho, sobre o processo de análise da inclusão da tilápia (Oreochromis niloticus) na Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no âmbito da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/12/2025 | Autoria única |
| RIC 7655/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Solicitação de informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, sobre o processo de análise da inclusão da tilápia (Oreochromis niloticus) na Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no âmbito da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/01/2026 | Autoria única |
| RIC 7623/2025 Câmara dos Deputados | 10/11/2025 | Solicitação de informações à Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sra. Macaé Evaristo, acerca da Resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/03/2026 | Autoria única |
| RIC 7590/2025 Câmara dos Deputados | 07/11/2025 | Solicitação de informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Cardoso Palmeira, sobre contratações de influenciadores digitais para divulgação de ações governamentais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Autoria única |
| RIC 6855/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Solicitação de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, acerca do conteúdo, fundamentos e o processo de elaboração da Portaria MF nº 2.345, de 22 de outubro de 2025, que estabelece regime especial de suprimento de fundos para despesas de caráter reservado no âmbito da Receita Federal do Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6796/2025 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, acerca da crise na produção de leite e das medidas em estudo para proteção dos produtores nacionais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6601/2025 Câmara dos Deputados | 17/10/2025 | Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por meio do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), acerca da edição e dos fundamentos técnicos do Decreto nº 12.679, de 16 de outubro de 2025, que altera o Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024, sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6514/2025 Câmara dos Deputados | 10/10/2025 | Solicitação de informações à Sra. Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sra. Gleisi Hoffmann, acerca da atuação da Secretaria Especial de Assuntos Federativos (SEAF) diante de notícias sobre ameaça de paralisação das obras da BR-163/SC e dos impactos para o município de Guaraciaba e o estado de Santa Catarina. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6513/2025 Câmara dos Deputados | 10/10/2025 | Solicitação de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, acerca das notícias que apontam risco de paralisação das obras de adequação da BR-163/SC e do viaduto de Guaraciaba, executadas pelo DNIT, diante de graves indícios de má gestão e de descumprimento de prazos e compromissos financeiros. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6360/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Solicitação de informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, Sr. Wellington Dias, sobre as notícias que apontam que o MSD estaria entre os patrocinadores da nova temporada do Reality Show (A Fazenda). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6346/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Solicitação de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, acerca das notícias que apontam repasse de R$ 2milhões para o NetLab. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6320/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Solicitação de informações ao Ministro Estado dos Transportes, Sr. Renan Filho, acerca do orçamento destinado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, em Santa Catarina. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6311/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Solicitação de informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. PAULO TEIXEIRA, acerca da autorização de importação de arroz e as medidas políticas e legais para garantir a proteção a produção de arroz. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/02/2026 | Autoria única |
| RIC 6078/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Solicitação de informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, sobre a autorização para afastamento do país do servidor JACKSON DA SILVA ÁZARA, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, para compor a comitiva como Conselheiro do SENAC/DF na "Missão Técnica de Aprendizagem a Verdadeira Pizza Napoletana - Associação da Verdadeira Pizza Napoletna (AVPN)", | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6068/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Solicitação de informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre os gastos do Governo Federal com viagens de pessoas sem cargo público, da primeira-dama e de integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RIC 5504/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Solicitação de informações ao Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, Sr. RICARDO LEWANDOWSKI, sobre o número de pessoas submetidas a monitoramento presencial contínuo (24h) em suas residências por agentes do Estado, os critérios legais para a medida, e os custos envolvidos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5281/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Solicitação de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre Investigação da venda de minas de níquel no Brasil à empresa chinesa por proposta inferior, com impacto na segurança estratégica do insumo. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5279/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Solicitação de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a recusa do governo brasileiro em aceitar a indicação oficial do novo embaixador do Estado de Israel e o consequente rebaixamento das relações diplomáticas com o país. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5272/2025 Câmara dos Deputados | 25/08/2025 | Solicitação de informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca da autorização orçamentária e da supervisão do Ministério da Fazenda sobre contratação de empresa de comunicação institucional pelo Banco Central, no valor de R$?16,8 milhões | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2025 | Autoria única |
| RIC 4609/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, informações sobre o descumprimento, por operadoras de planos de saúde, da obrigação de informar por escrito as negativas de cobertura, conforme resolução normativa nº 623/2024 da ANS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4487/2025 Câmara dos Deputados | 23/07/2025 | Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação, informações sobre as distorções contábeis identificadas pela CGU no balanço do exercício de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4484/2025 Câmara dos Deputados | 23/07/2025 | Solicita ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o aumento do número de apagões provocados por queimadas, conforme reportagem do Jornal Nacional de 18 de julho de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4481/2025 Câmara dos Deputados | 23/07/2025 | Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informações sobre a redução no número de beneficiários do Programa Bolsa Família. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4141/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) referentes ao Plano de Ação para combate à concorrência desleal e regularização da banda larga fixa (SCM), aprovado pela Resolução Interna nº 449, de 27 de junho de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4096/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Solicitação de informações ao Ministro da Saúde, Sr Alexandre Padilha, técnicas e financeiras detalhadas sobre os mecanismos de regulação, cumprimento da Lei dos 60 dias (Lei 12.732/2012), estrutura de rede oncológica e consequências clínicas e orçamentarias do diagnóstico tardio de câncer no SUS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4095/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre as falhas nos sistemas de controle do INSS e seu impacto na fila de benefícios previdenciários. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3945/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Solicitação de informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, Sr Luiz Marinho, sobre repasses à ONG Unisol Brasil desde 2023, incluindo critérios de seleção, valores pagos, resultados obtidos, prestação de contas e eventuais vínculos político-partidários, com base em denúncias de uso ideológico de recursos públicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/08/2025 | Autoria única |
| RIC 3944/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Solicitação de informações à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Srª Macaé Maria Evaristo dos Santos, sobre repasses à ONG Unisol Brasil desde 2023, incluindo critérios de seleção, valores pagos, resultados obtidos, prestação de contas e eventuais vínculos político-partidários, com base em denúncias de uso ideológico de recursos públicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3943/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Solicitação de informações ao Ministro dos Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Serafim Costa Filho, sobre o contingenciamento orçamentário de R$ 30 milhões, estabelecido pelo Decreto nº 12.477, de 30 de maio de 2025, que afetou as atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3916/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre o uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para transporte da Sra. Janja Lula da Silva, Primeira-Dama, conforme matéria veiculada em meio de comunicação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3738/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Solicitação de informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, sobre a utilização de recursos financeiros do programa Bolsa Família, direcionados aos moradores de rua. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3513/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Solicitação de informações à Ministra da Cultura, Srª Margareth Menezes, sobre o uso de recursos públicos, inclusive via Lei Rouanet, na realização do evento “Diálogos da CIP – Reflexões sobre o Feminismo”, com detalhamento de valores pagos, critérios de seleção e pagamentos individuais aos palestrantes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RIC 3500/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Solicita informações à Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação Luciana Santos, acerca da execução, governança, critérios de seleção de bolsistas, viagens internacionais e monitoramento de autoridades no âmbito do projeto Rede Minerva, vinculado ao IBICT, conforme reportagem publicada no Estadão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3454/2025 Câmara dos Deputados | 03/06/2025 | Requer, na forma do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre a composição da fila de espera para concessão de benefícios previdenciários, com destaque para o seguro-defeso, conforme noticiado pela imprensa. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3320/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Solicitação informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre possível reclassificação fraudulenta de petróleo venezuelano como brasileiro, conforme denunciado por reportagem da agência Reuters, republicada por diversos portais de notícias brasileiros. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RIC 2368/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o plano de recuperação dos Correios e as medidas adotadas para a reestruturação financeira da empresa, que registrou prejuízo de R$ 2,6 bilhões em 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RIC 1741/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Solicitação de informações relativos ao aumento de verbas e contratação de ONGs ligadas aos sindicatos e entidades investigadas nos descontos realizadas na remuneração dos aposentados e pensionistas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1105/2025 Câmara dos Deputados | 04/04/2025 | Solicitação de informações para que sejam prestadas as seguintes informações acerca do avanço da degradação ambiental na Amazônia Legal, conforme noticiado pelo portal Poder360, na reportagem “Degradação na Amazônia Legal bate recorde e cresce 482% em 2025”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/06/2025 | Autoria única |
| RIC 1104/2025 Câmara dos Deputados | 04/04/2025 | Solicitação de informações para que sejam prestadas as seguintes informações acerca do programa Pé-de-Meia, em razão da reportagem publicada pela Revista Oeste intitulada “Pé-de-Meia tem mais beneficiários do que alunos matriculados”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/06/2025 | Autoria única |
| RIC 952/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Solicitação de informações referentes à viagem da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva (Janja), ao Japão/Vietnã uma semana antes da comitiva presidencial, sem divulgação dos custos totais e de sua agenda oficial. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/06/2025 | Autoria única |
| RIC 763/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito das denúncias apresentadas pelo jornal Estadão, em relação ao aparelhamento do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 30 |
| RIC 762/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito dos recursos aplicados em projetos de incentivo à Cultura, de que tratam os processos TC 010.005/2024-2, TC 019.483/2023-6, e 008.379/2017-3. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 30 |
| RIC 721/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre o impacto orçamentário da decisão do Governo Federal de zerar as alíquotas de importação de diversos produtos alimentícios, considerando os possíveis prejuízos à arrecadação pública, à competitividade do agronegócio brasileiro e à economia nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 27 |
| RIC 720/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária sobre os impactos da decisão do Governo Federal de zerar as alíquotas de importação de diversos produtos alimentícios, solicitando esclarecimentos sobre os efeitos da medida para o agronegócio brasileiro, a produção nacional de alimentos e a competitividade dos produtores rurais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 27 |
| RIC 691/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre os repasses do Governo Federal para veículos de comunicação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 25 |
| RIC 663/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Solicitação de informações sobre o contrato firmado entre o governo federal e a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) para a organização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em Belém (PA). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RIC 644/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicitação de informações sobre a redução do lucro líquido da Petrobras no exercício de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/04/2025 | Autoria única |
| RIC 543/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Solicitação de informações referentes à viagem da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva (Janja), a Roma, em missão oficial para tratar de aliança contra a fome e encontros com autoridades. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/04/2025 | Autoria única |
| RIC 537/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Solicitação de informações sobre o aumento da fila de espera para a concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Autoria única |
| RIC 501/2025 Câmara dos Deputados | 21/02/2025 | Solicitação de informações sobre a sobre o funcionamento do Sistema de Gerenciamento Corporativo (SisGCorp) do Exército Brasileiro. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 476/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Solicitação de informações sobre os critérios adotados para destinação de verbas publicitárias do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal a veículos de comunicação alinhados ao governo federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 336/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Solicita informações detalhadas ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, sobre os contratos firmados pelo Ministério do Desenvolvimento Social com Organizações Não Governamentais (ONGs) para a distribuição de refeições a pessoas em situação de rua. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RIC 330/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Solicitação de informações sobre a suspensão dos repasses de verbas para tratamentos de pacientes renais crônicos no Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RIC 329/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Solicitação de informações sobre a classificação de sigilo de cinco anos aplicada a telegramas diplomáticos relacionados aos irmãos Joesley e Wesley Batista e suas atividades na Venezuela. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RIC 328/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Solicitação de informações sobre a execução e os resultados do Programa Voa Brasil do Governo Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RIC 198/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Solicitação de informações detalhadas sobre o acordo de cooperação técnica firmada entre o Ministério das Mulheres e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RIC 195/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Solicitação de informações sobre as medidas adotadas para solucionar o déficit de R$ 333 milhões na conta de comercialização de Itaipu Binacional, conforme apontado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/04/2025 | Autoria única |
| RIC 194/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Solicitação de informações detalhadas à Senhora Ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, a respeito do aumento dos gastos da União com diárias e passagens em 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/04/2025 | Autoria única |
| RIC 127/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Solicitação de informações detalhadas sobre o contrato firmado entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a empresa R7 Facilities, no valor de R$ 321 milhões. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RIC 54/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Solicita informações à Senhora Ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, sobre o acordo firmado entre o Ministério dos Povos Indígenas e a empresa Ambipar para ações em territórios indígenas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/04/2025 | Autoria única |
| RIC 53/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Solicita informações ao Senhor ministro da Casa Civil, Rui Costa, com a máxima brevidade, com relação às informações sobre a equipe colocada a disposição da 1ª Dama Janja da Silva e os gastos com viagem que ultrapassam 1,2 milhão, conforme noticiado pelo Estadão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RIC 52/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Solicita informações a Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, com a máxima brevidade, com relação às informações relacionadas a ocupação dos imóveis funcionais de propriedade da União. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/04/2025 | Autoria única |
| RIC 51/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Solicita informações detalhadas ao Sr. Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Serafim Costa Filho, relativas à federalização do Porto de Itajaí - SC. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RIC 50/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Solicita informações detalhadas a Sra. Ministra da Cultura, Margareth Menezes da Purificação, relativas aos gastos públicos vinculados ao Festival de Cultura Aliança Global contra Fome e a Pobreza, incluindo despesas realizadas por estatais federais e pela primeira-dama, Rosângela da Silva (Janja). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RIC 49/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Roberto Lupi, acerca das informações sobre a auditoria realizada pelo INSS que apontou descontos indevidos nas contas de mais de 1 milhão de aposentados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 48/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Renan Filho, sobre as providências e tomadas de responsabilidade pelo desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira que fica na BR-226 ligando os Estados do Maranhão e Tocantins. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RIC 4698/2024 Câmara dos Deputados | 21/12/2024 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, com a máxima brevidade, com relação as informações relacionadas a nomeação do presidente dos Correio, Sr. Fabiano Silva dos Santos, bem como do Contrato de Confissão de Dívida/Acordo Assinado por ele e a banca de Advogados Mollo e Silva. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RIC 4622/2024 Câmara dos Deputados | 13/12/2024 | Solicita informações detalhadas a Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, relativas a Portaria que reduz a idade para a realização de tratamento hormonal e outros procedimentos em jovens, adolescentes e crianças que se identificam como transgênero. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RIC 4317/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Solicita informações detalhadas a Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, relativas à falta de insulina na Farmácia Popular em todo o país. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RIC 4206/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a falta de publicidade das agendas da Presidência da República com ministros do Supremo Tribunal Federal e o delegado da Polícia Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RIC 4171/2024 Câmara dos Deputados | 14/11/2024 | Solicita informações detalhadas ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, Rui Costa, relativas aos gastos públicos vinculados ao Festival de Cultura Aliança Global contra Fome e a Pobreza, incluindo despesas realizadas por estatais federais e pela primeira-dama, Rosângela da Silva (Janja). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RIC 4112/2024 Câmara dos Deputados | 07/11/2024 | Solicita informações à Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo dos Santos, sobre denúncia veiculada pela imprensa de que o Conanda estuda permitir aborto em crianças até 9 meses de gestação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RIC 4111/2024 Câmara dos Deputados | 06/11/2024 | Solicita informações detalhadas a Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, acerca da informação de que a vacina em gotinhas da poliomielite é substituída por dose injetável. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RIC 3824/2024 Câmara dos Deputados | 21/10/2024 | Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Renan Filho, com a máxima brevidade, as seguintes informações relativas às obras paralisadas ou não finalizadas e em andamento no Estado de Santa Catarina sob a responsabilidade do Governo Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RIC 3641/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, Camilo Santana, sobre a informação de que o governo federal pagou R$ 3 bilhões para estudantes do Ensino Médio neste ano sem autorização do Congresso Nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/11/2024 | Autoria única |
| RIC 3607/2024 Câmara dos Deputados | 09/10/2024 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, sobre a denúncia de que o governo barrou a compra de blindados israelenses por “questões ideológicas”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/12/2024 | Autoria única |
| RIC 3590/2024 Câmara dos Deputados | 07/10/2024 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, sobre o aumento da população de rua que triplicou com o governo Lula. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 3532/2024 Câmara dos Deputados | 02/10/2024 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a abertura de processo licitatório para contratação de mão de obra terceirizada para operar o sistema de controle de armas (Sinarm). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RIC 3516/2024 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Solicita informações detalhadas a Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, acerca da informação de que o Ministério destinou R$ 315 milhões à organizações não-governamentais (ONGs). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/10/2024 | Autoria única |
| RIC 3515/2024 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Solicita informações detalhadas a Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, acerca da informação de que o Ministério destinou R$ 315 milhões à organizações não-governamentais (ONGs). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/12/2024 | Autoria única |
| RIC 3352/2024 Câmara dos Deputados | 04/09/2024 | Requer informações detalhadas ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca da notícia de que integrantes do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e membros do Ministério dos Direitos Humanos estão investigando aumento de células nazistas em Santa Catarina. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/12/2024 | Autoria única |
| RIC 3297/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Casa Civil detalhadas sobre os custos e despesas relacionados à criação e manutenção da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RIC 3156/2024 Câmara dos Deputados | 19/08/2024 | Requer informações detalhadas ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, a respeito da notícia de que o líder da Coreia do Norte, Kim Jong-un e seu pai, Kim Jong-il, ex-líder do país, utilizaram um passaporte brasileiro fraudulento para entrar no Japão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2024 | Autoria única |
| RIC 3062/2024 Câmara dos Deputados | 07/08/2024 | Requer informações detalhadas ao Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, acerca da Portaria nº 655/224, que estabeleceu requisitos fitossanitários para o ingresso de Musa spp. (banana) para os Estados Partes do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 2931/2024 Câmara dos Deputados | 30/07/2024 | Solicita informações à Sra. Ministra de Estado das Mulheres, Aparecida Gonçalves, a fim de que explique as declarações de que seu Ministério executa políticas para público que não é alvo da Pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RIC 2911/2024 Câmara dos Deputados | 29/07/2024 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre a ida da senhora Rosângela da Silva como representante oficial do Brasil nas olimpíadas 2024 | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RIC 2594/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o acesso ilegal por parte de servidores da Receita Federal, vinculado ao Ministério, à dados de “Pessoas Expostas Politicamente”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 2283/2024 Câmara dos Deputados | 15/07/2024 | Requer informações detalhadas ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da notícia de que gerentes da Caixa perderam o cargo após barrarem operação “arriscada” e “atípica” de R$ 500 milhões. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 2097/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a respeito da notícia que o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, viajou para Lisboa com despesas pagas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, alvo de inquérito da corporação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| RIC 1997/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Solicita informações a Senhora Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima para que responda sobre as providências tomadas por este Ministério a respeito dos focos de incêndio que batem recorde nos biomas: Pantanal, Cerrado e Amazônia. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 1767/2024 Câmara dos Deputados | 17/06/2024 | Requer informações detalhadas ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca da notícia de que integrantes do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e membros do Ministério dos Direitos Humanos estão investigando aumento de células nazistas em Santa Catarina. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 1696/2024 Câmara dos Deputados | 14/06/2024 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Pesca e Aquicultura sobre o encerramento da pesca artesanal da Tainha na modalidade emalhe anilhado. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 1589/2024 Câmara dos Deputados | 07/06/2024 | Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre a compra, por meio de leilão em formato eletrônico, de arroz beneficiado importado. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 1577/2024 Câmara dos Deputados | 06/06/2024 | Solicita informações a Sra. Ministra das Mulheres, Sra. Aparecida Gonçalves, sobre as falas da Ministra na audiência pública nesta Câmara de Deputados. | Aguardando Resposta desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 1460/2024 Câmara dos Deputados | 03/06/2024 | Solicita informações a Sra. Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, sobre a vacinação Covid-19 atualizada para a cepa XBB.1.5, subtipo da variante Ômicron. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 1323/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Requer informações detalhadas à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, acerca da aplicação da Lei 14.154/21, que aperfeiçoa o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 1290/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Solicita ao Sr. Renan Filho, Ministro dos Transportes, informações acerca da atuação da ANTT nas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 23ª assinatura de 26 |
| RIC 1095/2024 Câmara dos Deputados | 22/04/2024 | Solicita informações ao Sr. Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, sobre a Portaria nº 267, de 9 de abril de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 951/2024 Câmara dos Deputados | 12/04/2024 | Solicita informações a Senhora Ministra dos Povos Indígenas a respeito de pagamento de viagens no valor de R$ 76 mil ao senhor Hone Riquison Pereira Sobrinho, veiculada pelo jornal Metrópoles. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 465/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana sobre as falhas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e o Programa Universidade para Todos (Prouni) em 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/05/2024 | Autoria única |
| RIC 262/2024 Câmara dos Deputados | 23/02/2024 | Solicita informações ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania a respeito das ações, intervenções e ocorrências relacionadas a abusos sexuais, tráfico de pessoas e outros crimes na região da Ilha do Marajó, no Estado do Pará. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RIC 221/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores a respeito do financiamento pelo Brasil à Agência das Nações Unidas de Assistência e Trabalho para Refugiados da Palestina no Oriente Próximo – URNWA, denunciada pelo envolvimento nos ataques terroristas e sequestros do Hamas contra Israel, em 7 de outubro de 2023. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 16ª assinatura de 32 |
| RIC 160/2024 Câmara dos Deputados | 14/02/2024 | Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski sobre a fuga de prisioneiros de presídio de segurança máxima e prioridades da Pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RIC 3116/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o planejamento, a priorização, a conservação e o investimento das ferrovias do Estado de Santa Catarina. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RIC 2915/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Requer o encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca das despesas com publicidade do Governo em diversas plataformas digitais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RIC 2553/2023 Câmara dos Deputados | 19/10/2023 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito do empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal em dezembro de 2022, para o grupo Americanas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/12/2023 | Autoria única |
| RIC 2550/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Solicita informações a Sr.ª Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a respeito de dados que envolvem a caça de javalis. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/12/2023 | Autoria única |
| RIC 2542/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito da modalidade de loteria organizada pela Caixa Econômica Federal chamada de, Mais Milionária, e que está acumulada desde o seu primeiro sorteio. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RIC 2527/2023 Câmara dos Deputados | 16/10/2023 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, a respeito do Decreto que Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/10/2023 | Autoria única |
| RIC 2464/2023 Câmara dos Deputados | 06/10/2023 | Solicita informações à Sra. Ministra da Saúde, a respeito do evento do 1º Encontro de Mobilização para a Promoção da Saúde no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/12/2023 | Autoria única |
| RIC 2439/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, a respeito da atuação da primeira-dama, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), em agendas presidenciais, como também, informações relativas aos custos das viagens oficiais, da primeira-dama desde o início do mandato. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2023 | Autoria única |
| RIC 2356/2023 Câmara dos Deputados | 18/09/2023 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, a respeito da destinação de recursos via emendas parlamentares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2023 | Autoria única |
| RIC 2184/2023 Câmara dos Deputados | 28/08/2023 | Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, a respeito do presente recebido pelo Presidente da República e não declarado ao TCU, no ano de 2005. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2023 | Autoria única |
| RIC 2183/2023 Câmara dos Deputados | 28/08/2023 | Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, quanto ao curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas, e deve ser ministrado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou por órgãos, entidades e instituições por ele autorizados, em específico, no Estado de Santa Catarina. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RIC 2137/2023 Câmara dos Deputados | 21/08/2023 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, a respeito dos presentes recebidos pelo Presidente da República em Viagens Internacionais no ano de 2023. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 30/08/2023 | Autoria única |
| RIC 1955/2023 Câmara dos Deputados | 31/07/2023 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública a respeito de dados que envolvem a caça de javalis. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RIC 1954/2023 Câmara dos Deputados | 31/07/2023 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, a respeito da Resolução do Conselho Nacional da Saúde n.º 715, de 20 de julho de 2023. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RIC 1953/2023 Câmara dos Deputados | 31/07/2023 | Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, a respeito do anunciado concurso público de Auditor Fiscal do Trabalho, para provimento de cargos no âmbito dessa pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RIC 1592/2023 Câmara dos Deputados | 01/06/2023 | Requer informações complementares à Ministra de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre mudanças na Carteira de Identidade Nacional (CIN). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 1399/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Solicita informações à Sra. Ministra dos Povos Indígenas a respeito dos grupos indígenas com atividades produtivas em seus territórios. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/01/2024 | Autoria única |
| RIC 1398/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Solicita informações à Sra. à Sra. Ministra dos Povos Indígenas a respeito dos grupos de técnicos constituídos para estudos de áreas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/01/2024 | Autoria única |
| RIC 1395/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Requer informações detalhadas à Ministra da Saúde sobre a aquisição de Insulina de laboratório Chinês sem registro na ANVISA. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/07/2023 | Autoria única |
| RIC 362/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Requer informações detalhadas à Ministra da Saúde acerca da revogação da Portaria nº 2.561/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/06/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 130/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Requer informações detalhadas à Srª Ministra da Saúde sobre a continuidade da determinação de uso obrigatório de máscaras em aeroportos e aeronaves. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RIC 45/2023 Câmara dos Deputados | 10/02/2023 | Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a respeito da suspensão de linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, destinadas ao setor agropecuário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RIC 19/2023 Câmara dos Deputados | 06/02/2023 | Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a extinção da diretoria responsável pelas escolas cívico-militares e o destino destas instituições, bem como a respeito da revogação do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.