Daniela Reinehr
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3490/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Altera o art. 26-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, inserido pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, e o caput do art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para incluir o terapeuta ocupacional entre os profissionais passíveis de remuneração com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e nas equipes multiprofissionais das redes públicas de educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3478/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Confere ao Município de Arabutã, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Bonsai. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3304/2026 Câmara dos Deputados | 25/06/2026 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Neuropsicopedagogo Institucional, estabelece os requisitos para o exercício profissional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2787/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Confere ao Município de Ilhota, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Lingerie. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 2735/2026 Câmara dos Deputados | 29/05/2026 | Institui o Dia Nacional em Memória à Associação Chapecoense de Futebol e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2008/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Reconhece o Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional do Pirogue. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 2007/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Reconhece o Município de Major Vieira, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional do Canudinho de Abóbora. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1775/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Altera a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turísticos Oficial do Brasil para estabelecer que o evento realizado há mais de 5 (cinco) anos de forma contínua serão considerados permanentes no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 5410/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Institui o “Dia da Reforma Protestante” como feriado nacional, a ser comemorado anualmente em 31 de outubro. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 39 |
| PL 3759/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Reconhece a prática de pesca artesanal da tainha, realizada por comunidades pesqueiras no Estado de Santa Catarina, e seus conhecimentos tradicionais associados como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 3653/2025 Câmara dos Deputados | 29/07/2025 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Neuropsicopedagogo. | Aguardando Parecer desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3648/2025 Câmara dos Deputados | 29/07/2025 | Institui o dia 31 de outubro como feriado nacional, em comemoração ao Dia da Reforma Protestante, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 34 |
| PL 3225/2025 Câmara dos Deputados | 03/07/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como falsificação de documento público a concessão de titulação coletiva de terras fora dos parâmetros legais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3176/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Institui o Prêmio “Capitais Brasileiras do Turismo Inteligente” e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 40 |
| PL 3083/2025 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e ampliar a efetividade da política pública de aprendizagem profissional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2025 | Autoria única |
| PL 3078/2025 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Declara o javali-europeu (Sus scrofa) e seus híbridos como espécie exótica invasora, animal nocivo e praga de peculiar interesse da União, e estabelece diretrizes gerais para seu controle, prevenção, erradicação e vigilância sanitária. | Tramitando em Conjunto desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 3074/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Facilita a dragagem e limpeza de rios assoreados, reduzindo a burocracia e agilizando a autorização para intervenções ambientais necessárias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 2974/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Tipifica como crime específico a fraude contra a previdência social e estabelece sanções para o agente público que praticar ou se omitir para a prática de fraude contra a previdência social. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 2760/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Dispõe sobre a regulamentação da alteração de nomes oficiais de instituições e campi das universidades federais e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 2732/2025 Câmara dos Deputados | 05/06/2025 | Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para, entre outras providências, reconhecer e assegurar a continuidade das atividades pesqueiras que especifica, declarando-as de interesse cultural, social e econômico nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 2731/2025 Câmara dos Deputados | 05/06/2025 | Altera o art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros técnicos e procedimentos de transparência na revisão anual da tabela de remuneração do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 2646/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 17 |
| PL 2344/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para vedar embargos em propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e vedar embargos coletivos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2048/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Proíbe o desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1863/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/09/2025 | Autoria única |
| PL 1860/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para incluir situação que configura conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego do Poder Executivo federal, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir hipótese de impedimento em disputa em licitação ou execução de contrato. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 1859/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar a utilização de linguagem neutra nas instituições de ensino públicas e privadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 1852/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Cria benefício financeiro mensal aos pais ou responsáveis legais de pessoa com Distrofia Muscular de Duchenne, que demande assistência contínua para realização de atividades da vida diária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 27 |
| PL 1737/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Estabelece uma regra de transição para o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), garantindo previsibilidade e segurança jurídica às empresas beneficiadas. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 1456/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera a Lei n° 5.889, de 8 de julho de 1973, para dispor sobre o contrato de trabalho por ciclo de atividade agrária. | Aguardando Parecer desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 1455/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer que o contrato de trabalho intermitente pode contemplar cláusula prevendo remuneração para os períodos em que não houver prestação de serviços pelo empregado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1454/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera o art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é lícita a estipulação contratual de previsão da data de término do contrato por prazo determinado para fins de determinação da indenização devida pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado antes do termo do contrato. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1316/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 36 |
| PL 1294/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a realização do georreferenciamento de imóveis rurais, nos termos da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 1192/2025 Câmara dos Deputados | 24/03/2025 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e garantir maior segurança jurídica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PL 1150/2025 Câmara dos Deputados | 20/03/2025 | Dispõe sobre a vedação da exclusão de chaves Pix vinculadas a CPFs e CNPJs com situação "não regular" na Receita Federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 983/2025 Câmara dos Deputados | 13/03/2025 | Altera o art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao crime de estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 817/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Acrescenta o art. 235-B, a fim de sobre a padronização da matrícula imobiliária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 816/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Dispõe sobre a adoção de medidas de reciprocidade em resposta a barreiras ambientais injustas que prejudiquem as exportações brasileiras. | Aguardando Parecer desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 815/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a exibição de músicas e produções audiovisuais que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas ou que apresentem conteúdo erótico em instituições de ensino que ofereçam educação básica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 771/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as rotulagens de produtos derivados de proteínas alternativas contenham informações específicas sobre sua procedência e vedação ao uso do termo "carne" para produtos fabricados em laboratório que imitem carne. | Arquivada desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 769/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente. | Aguardando Parecer desde 30/09/2025 | Primeira assinatura de 14 |
| PL 764/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a exibição de músicas e produções audiovisuais que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas ou que apresentem conteúdo erótico em instituições de ensino que ofereçam educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 735/2025 Câmara dos Deputados | 28/02/2025 | Dispõe sobre a identificação precoce de defeitos do tubo neural em recém-nascidos, em especial a lipomielomeningocele. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 714/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 482/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir a realização da mamografia de rastreamento a partir dos 40 anos. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 34ª assinatura de 44 |
| PL 317/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 4598/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Declara o município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Proteína Animal". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 4463/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 2947/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 26 |
| PL 2860/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 16 |
| PL 2786/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/10/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 46 |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 40 |
| PL 1905/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Cria em 13 de julho dia nacional da Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 1557/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Torna obrigatório a inserção de informações nas embalagens em produtos derivados do leite, comercializados em território brasileiro. | Arquivada desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 1406/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 16 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 46 |
| PL 1089/2024 Câmara dos Deputados | 03/04/2024 | Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 214/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/02/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 6027/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para adequar as medidas de segurança ao disposto no Código Penal e Processual Penal | Arquivada desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 51 |
| PL 4822/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 4789/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 29 |
| PL 4309/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 3980/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Aumenta a pena do crime de resistência na hipótese de o agente utilizar arma de fogo ou outro meio capaz de causar lesão grave ou morte: | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 3979/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Declara o tiro esportivo e os clubes de tiro esportivo como patrimônio esportivo, cultural e imaterial do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 18ª assinatura de 41 |
| PL 3642/2023 Câmara dos Deputados | 31/07/2023 | Dispõe sobre a incorporação obrigatória do medicamento metilfenidato para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Arquivada desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 3532/2023 Câmara dos Deputados | 12/07/2023 | Institui o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 48ª assinatura de 50 |
| PL 3142/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta desde 07/10/2024 | Coautoria — 21ª assinatura de 27 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 57 |
| PL 2121/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para aperfeiçoar as medidas de combate à violência nas escolas. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1666/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Acrescenta o inciso X no art 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio quando praticados em instituições de ensino e estabelecimentos religiosos. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 1276/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Aumenta as penas dos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório, previstos no art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e prevê como circunstância qualificadora a prática desses crimes por grupos com caráter político e/ou ideológico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1062/2023 Câmara dos Deputados | 10/03/2023 | Modifica o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de modo a atualizar a tabela de incidências do IRPF e a determinar a sua correção anual automática. | Tramitando em Conjunto desde 22/03/2024 | Autoria única |
| PL 573/2023 Câmara dos Deputados | 16/02/2023 | Cria a Política Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino com vistas ao incentivo profissional e a inserção de mulheres no mercado de trabalho em combate à violência doméstica | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.