Carlos Humberto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 591/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/08/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Associação de Mães e Pais de Autistas de Apiúna, Ascurra e Rodeio, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 328/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/05/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento de Alta Performance do Basquetebol de Balneário Camboriú - BC HIGH PERFORMANCE BASKETBALL, de Balneário Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 204/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/04/2026 | Reconhece o Município de Orleans como a Capital Catarinense da Cerveja Artesanal. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 166/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2026 | Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Penha - SC, de Penha, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 150/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/03/2026 | Dispõe sobre a criação de uma plataforma digital unificada para o gerenciamento e a cobrança de estacionamento rotativo nos municípios do Estado de Santa Catarina. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 149/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/03/2026 | Declara de utilidade pública a Organização do Voluntariado para Combate à Corrupção em Santa Catarina (OLHO VIVO), com sede no Município de Araquari, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 148/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/03/2026 | Institui diretrizes de acessibilidade cromática nos sistemas de comunicação de riscos públicos no Estado de Santa Catarina por meio do uso do sistema ColorADD e adota outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 136/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/03/2026 | Dispõe sobre a implementação de sistema digital para a realização de transferência de propriedade de veículos automotores no âmbito do Estado de Santa Catarina, em conformidade com a legislação federal de trânsito. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 135/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/03/2026 | Institui a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua no Estado de Santa Catarina e estabelece critérios para acesso e manutenção de benefícios estaduais. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 883/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/11/2025 | Declara as atividades off-road como patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 694/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/09/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Assistencial, Beneficente e Cultura dos Pescadores Artesanais do Município de Penha, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 648/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/09/2025 | Declara de utilidade pública o Lions Clube "Berço da Fiação", de Brusque, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 614/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/09/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Aconchego de Penha e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 606/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/08/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Piçarras e Penha Esporte Clube, de Penha, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 477/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/07/2025 | Institui o Dia Estadual do Antigomobilismo no Estado de Santa Catarina e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 401/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/07/2025 | Institui o Museu Estadual de Veículos Oficiais Históricos de Santa Catarina e dispõe sobre seu modelo de gestão, fontes de custeio e participação dos municípios. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 250/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2025 | Reconhece o Município de Brusque como Capital Catarinense da Moda. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 190/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2025 | Reconhece o Município de Canelinha como a Capital Catarinense do Motocross. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 71/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/03/2025 | Institui a Política Estadual de Internação e Tratamento de Pessoas em Situação de vulnerabilidade e adota outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 60/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/02/2025 | Institui a Rota do Antigomobilismo no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 530/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/11/2024 | Declara de utilidade pública a Escola de Educação Básica Prof. Heriberto Joseph Muller, do Município de Blumenau e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Requerimento de Diligência solicitado — Gabinete Deputado Carlos Humberto | Autoria única |
| PL 521/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/11/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Reviva Floripa, do Município de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 502/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/11/2024 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Bruno Hoeltgebaum do Município de Blumenau e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 467/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/10/2024 | Declara de utilidade pública Associação de Mães e Pais de Autistas de Apiúna, Ascurra e Rodeio, com sede no Município de Rodeio, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 466/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/10/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Istepô, de Antônio Carlos e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 409/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/09/2024 | Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Muaythai Tradicional, de Balneário Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 408/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/09/2024 | Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social e Educacional Você tem Valor, do Município de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 313/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/07/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa "Ruído Zero" que amplia as ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos, por escapamentos de veículos automotores, das categorias de motocicletas e similares, no âmbito o Estado de Santa Catarina. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 263/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/06/2024 | Declara de utilidade pública Associação Casa de Música, de Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 232/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/05/2024 | Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo e Escola e Samba Mocidade Unidos do Bairro, de Blumenau e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 171/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/04/2024 | Institui o Dia do Árbitro Esportivo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para neste incluir referida data alusiva. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 115/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/03/2024 | Dispõe sobre a criação do Cadastro de Pedófilos e de Agressores Sexuais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 394/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/10/2023 | Declara de utilidade pública Grupo Escoteiro Suçuarana, de Balneário Camboriú, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 373/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/09/2023 | Declara de utilidade pública o Instituto Verde e Amarelo - INVA, de Balneário Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 363/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/09/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Cultura, Recreativa, Esportiva e Social Chico Science, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 362/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/09/2023 | Declara de utilidade pública Associação Cultural e Educacional - Centro de Eventos Rodeio 12, de Rodeio e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 353/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2023 | Declara de utilidade pública Associação Restaurando Vidas - RESVIDAS, de Balneário Piçarras, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 319/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/08/2023 | Declara de utilidade pública o PROJETO NOVA ESPERANÇA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS, com sede no Município de Balneário Piçarras e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 318/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/08/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Desportiva e Assistencial Santo Antônio - (ACDA Santo Antônio), de Balneário Piçarras e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 297/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/08/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Um Novo Reino, de Balneário Piçarras e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 275/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/08/2023 | Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas legais de separação física dos produtos farmacêuticos e não farmacêuticos | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 206/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/06/2023 | Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, e adota outras providências" para assegurar melhorias nas políticas públicas de acesso à educação | Respondida a Diligência — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 196/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/06/2023 | Altera a Lei nº 18.562, de 21 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que cortam o Território catarinense, sejam federais ou estaduais, fornecerem dispositivos eletrônicos de livre passagem por pedágios (tags e/ou outros sistemas) aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica, bem como às ambulâncias dos serviços públicos de saúde", para estender a benesse aos veículos das prefeituras municipais | Foi Apensado a este processo — Comissão de Assuntos Municipais | Autoria única |
| PL 182/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/05/2023 | Dispõe sobre a proibição da "prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula " nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 117/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/04/2023 | Declara de utilidade pública Instituto Rogério Rosa - IRR, de Balneário Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 69/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/03/2023 | Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado de Santa Catarina | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 31/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 27/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/02/2023 | Altera a Lei nº 16.157, de 2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 359/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/11/2020 | Altera a Lei nº 13.993, de 2007, para o fim de restabelecer parcialmente a definição dos limites entre os Municípios de Imaruí e São Martinho, reincluindo a área da localidade de São Luís no Território de São Martinho. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 358/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/11/2020 | Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota providências correlatas", com o fim de estabelecer a redefinição parcial dos limites entre os Municípios de Camboriú e Balneário Camboriú, para que o limite entre os dois Municípios seja o eixo da Rua São Miguel com sua projeção até o Rio Camboriú, na divisa de Camboriú, incluindo a área do Loteamento Jardim Denise, no Território de Balneário Camboriú. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 346/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/11/2020 | Proíbe a coleta de amostras para realização de análises de balneabilidade em locais com registro de ocorrência de chuvas nas últimas 48 h (quarenta e oito horas), no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 338/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/10/2020 | Estabelece o dever de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 337/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/10/2020 | Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida a Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia Estadual do Engenheiro. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 334/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/10/2020 | Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida a Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia Estadual do Corretor de Imóveis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 327/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/10/2020 | Obriga a exposição de obra de arte afixada em fachada ou no "hall" de acesso público, de novas edificações de prédios públicos do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.