Maurício Peixer
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 544/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/08/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de sensor de monitoramento contínuo de glicose para crianças e adolescentes de 2 a 17 anos, 11 meses e 29 dias diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 272/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/04/2026 | Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 17.942, de 12 de maio de 2020, que Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no âmbito de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 203/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/04/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Catarinense Fio da Vida, de Blumenau e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 165/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2026 | Concede o título de Cidadão Catarinense a Dom Francisco Carlos Bach. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 102/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/03/2026 | Institui a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa e ao Desenvolvimento da Polilaminina para o tratamento de lesão medular no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 42/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/02/2026 | Declara de utilidade pública a Super Liga de Mountain Bike - SLMB, de Timbó e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 41/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/02/2026 | Declara de utilidade pública o Instituto Bike Ação e Cultura, de Joinville altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 16/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/01/2026 | Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Glória, de Joinville e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 14/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/01/2026 | Declara de utilidade pública a Associação de Parapsicologia Sergio Rodrigues Fonseca, de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 622/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/09/2025 | Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos estaduais portadores de fibromialgia. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 518/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/07/2025 | Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Síndrome de Burnout no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 390/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/06/2025 | Declara de utilidade pública o Instituto Somos do Bem - ISB, de Joinville, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 386/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/06/2025 | Declara de utilidade pública o Grupo Teatral Arno Fendrich - GTAF, com sede no Município de São Bento do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 371/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/06/2025 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista Rio Negrinho - AMAR, do Município de Rio Negrinho e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 295/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/05/2025 | Declara de utilidade pública o Instituto do Câncer Oliveira - ICO, de Joinville, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 172/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/04/2025 | Dispõe sobre a regulamentação do uso de Veículos elétricos de pequeno porte no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 167/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/04/2025 | Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa do Senhor Bom Jesus de Araquari, do Município de Araquari, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 113/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/03/2025 | Declara de utilidade pública o Instituto Esperança - IES de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 111/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/03/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Meio Oeste de Enduro de Tangará e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 110/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/03/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Um Polvo de Amor Joinville de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 108/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Portadores de Fibromialgia e Amigos - ACPFA, com sede em Joinville, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 94/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/03/2025 | Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PICADAS DO SUL, do município de São José, Santa Catarina e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 44/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/02/2025 | Institui a Rota Turística Religiosa Caminho dos Príncipes no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 41/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/02/2025 | Dispõe sobre a proibição de apresentações musicais em eventos públicos que contenham músicas que façam apologia ao crime, ao tráfico ou ao uso de drogas ilícitas no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando providências — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 179/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/04/2024 | Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar os pacientes com Hipertensão Pulmonar à pessoa com deficiência. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 161/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/04/2024 | Declara de utilidade pública o Instituto Chaves, de Urubici e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 108/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/03/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina. | Transformado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 99/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/03/2024 | Declara de utilidade pública o Novo Xadrez Joinville - NXJ, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 68/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/03/2024 | Dispõe sobre a internação humanizada no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando Análise de Emenda — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 8/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/01/2024 | Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos transportadores de produtos perigosos entre os Municípios de Joinville e Campo Alegre do trecho Rodoviário Estadual da SC-418, Serra Dona Francisca, no Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 519/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/12/2023 | Declara de utilidade pública a Associação ABCD do Esporte - ABCDE, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 505/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/12/2023 | Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", com a finalidade de denominar o município de Joinville como a Capital Catarinense das Bicicletas. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 416/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/10/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica Outra Chance, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 349/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/09/2023 | Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina", para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 311/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/08/2023 | Estabelece normas e diretrizes para a implementação de Farmácias Básicas 24 horas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em unidades de saúde públicas sob a administração do Estado de Santa Catarina e adota outras providências | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 205/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/06/2023 | Dispõe sobre as medidas de prevenções ao esquecimento de animais no interior de veículos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 185/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/05/2023 | Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, no âmbito do Estado de Santa Catarina | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 175/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/05/2023 | Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal n° 10.826/2003 | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 104/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/04/2023 | Altera a Lei n°18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para instituir o mês "Maio Roxo", como o mês dedicado a conscientização, prevenção e enfrentamento da Fibromialgia. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 93/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no Estado de Santa Catarina dos veículos locados para prestarem serviços ao Poder Público Estadual | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 92/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/03/2023 | Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado, e dá outras providencias | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 85/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/03/2023 | Veda a Realização de hormonioterapia, Intervenções Cirúrgicas e outros Tratamentos de transição de Gênero em menores de Idade no âmbito do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 68/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/03/2023 | Reconhece os Portadores de Fibromialgia como Pessoas com Deficiência no Âmbito do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 13/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/02/2023 | Institui o Dia Estadual do Movimento "Mães que Oram pelos Filhos" e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022., que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.