Paulo Eccel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 203/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/06/2020 | Torna obrigatório o fornecimento, na alimentação escolar das instituições estaduais de ensino, de um percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) de alimentos provenientes da agricultura familiar. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 191/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/05/2020 | Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 14.365, de 2008, que "Determina a afixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes", para incluir os crimes envolvendo pedofilia. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 190/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/05/2020 | Altera a Lei nº 12.630, de 2003, que "Institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 189/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/05/2020 | Altera a ementa e dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 13.324, de 2005, que "Dispõe sobre afixação nas recepções dos hospitais privados e da rede pública do Estado, da Cartilha dos Direitos do Paciente". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 188/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/05/2020 | Altera a Lei nº 5.684, de 1980, que "Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 179/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2020 | Dispõe sobre o descarte e destinação final de recipientes de vidro não reutilizáveis no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 177/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2020 | Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 175/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/05/2020 | Obriga, no Estado de Santa Catarina, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 168/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/05/2020 | Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 167/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/05/2020 | Autoriza o DETRAN/SC a padronizar ao das rodovias federais o limite máximo de velocidade nas rodovias estaduais. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 166/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/05/2020 | Acresce o art. 9º-A à Lei nº 17.681, de 2019, que "Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Estado de Santa Catarina e adota outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 165/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/05/2020 | Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para as pessoas surdas e com necessidades especiais relativas à deficiência auditiva por meio de interpretação simultânea em LIBRAS e legendas em todas as transmissões oficiais da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 164/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/05/2020 | Institui o Cadastro Estadual de Boas Práticas de Gestão Pública, contendo informações sobre políticas públicas aplicadas no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 162/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/05/2020 | Altera a Lei nº 10.609, de 1997, que "Dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito e estabelece outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 156/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2020 | Declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa Nacional do Marreco (Fenarreco). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 155/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2020 | Revoga a Lei nº 5.102, de 26 de junho de 1975, que dispõe sobre o depósito e a venda de veículos removidos, retidos ou apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 152/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2020 | Dispõe sobre a criação do Programa Vale Gás no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 131/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/04/2020 | Altera a Lei nº 10.864, de 1998, que "Dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da Administração Pública". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 129/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/04/2020 | Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e "streaming", sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõem sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do COVID-19. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 123/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/04/2020 | Altera a Lei n° 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 122/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/04/2020 | Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia Estadual do Conselheiro Comunitário de Segurança, como forma imediata de incentivar agentes comunitários na operacionalização de medidas de prevenção ao contágio do coronavírus (COVID-19). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 118/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/04/2020 | Acrescenta o inciso XI ao art. 7º da Lei nº 10.297, de 1996, dispondo sobre a isenção de ICMS para bicicletas, como medida temporária de prevenção ao contágio do coronavírus (COVID -19). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 326/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/11/2006 | Denomina de Professora Marli Comandoli Tormera o ginásio de esportes da escola de educação básica Dom João Becker. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 322/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/11/2006 | Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Caieira do Saco dos Limões, de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 259/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/07/2006 | Declara de utilidade pública o Centro dos Direitos Humanos de Brusque. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 238/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/06/2006 | Dispõe sobre o Selo de Acessibilidade no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 130/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/03/2006 | Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas em Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 129/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/03/2006 | Altera dispositivos da Lei n. 13.683, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 480/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/11/2005 | Cria o Conselho Estadual de Juventude do Estado de Santa Catarina - CEJSC. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 440/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/11/2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 371/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/09/2005 | Denomina Elias Francisco Finatto a Rodovia SC-459 no trecho SCT 283, Município de Arvoredo. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 292/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/08/2005 | Institui o Dia Estadual do Gaiteiro. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 229/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/06/2005 | Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Residencial Vila Isabel e Ruas Adjacências, de Gaspar. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 101/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/04/2005 | Veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 38/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/03/2005 | Altera a Lei n. 12.570, de 2003, que dispõe sobre os benefícios aos estudantes e menores de dezoito anos para o acesso a eventos culturais e desportivos. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 378/2004 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/10/2004 | Veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 365/2004 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/10/2004 | Declara de utilidade pública a Ação Social São Joaquim de Garopaba. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 222/2004 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/05/2004 | Institui o Dia do Lojista Catarinense, no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 149/2004 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/04/2004 | Altera a Lei n. 12.570, de 2003, que dispõe sobre os benefícios aos estudantes e menores de dezoito anos para o acesso a eventos culturais e desportivos. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 488/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/12/2003 | Declara de utilidade pública a Ação Social Paroquial de Santa Catarina, de Brusque. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 417/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/10/2003 | Concede Título de Cidadã Catarinense à Senhora Ideli Salvatti. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 381/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/10/2003 | Declara de utilidade pública o Educandário Nossa Senhora de Lourdes, de Brusque. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 292/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/09/2003 | Declara de utilidade pública a Associação Coral São José de Botuverá - Coral Giuseppe Verdi, de Botuverá. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 227/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/08/2003 | Declara de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Brusque. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 133/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/05/2003 | Declara de utilidade pública o Grupo Amigo de Canto Alemão, de Brusque. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 38/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/03/2003 | Declara de utilidade pública a entidade Teatro Sim...! Porque não!? - Associação de Alunos e Ex-alunos do Curso de Arte Dramática do Sesi, de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 37/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/03/2003 | Altera a Lei n. 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte - SIMPLES/SC. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.