Rodrigo Coelho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2918/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Modifica o inciso I e revoga as alíneas "a" e "b", todos do art. 49, Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 2154/2022 Câmara dos Deputados | 04/08/2022 | Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2025 Lei Ordinária 15166/2025 |
Autoria única |
| PL 1588/2022 Câmara dos Deputados | 10/06/2022 | Concede o título de “Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários” ao Município de Joinville, em Santa Catarina. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2025 Lei Ordinária 15186/2025 |
Autoria única |
| PL 1885/2021 Câmara dos Deputados | 19/05/2021 | Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2021 | Autoria única |
| PL 1095/2021 Câmara dos Deputados | 29/03/2021 | Dispõe sobre a compensação de jornada de trabalho do empregado por meio de banco de horas enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 49 |
| PL 904/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Acrescenta o art. 47A ao Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 890/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Prorroga o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, instituído pela Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020 e aponta fontes de receitas. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Autoria única |
| PL 850/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/11/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 834/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/04/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 645/2021 Câmara dos Deputados | 02/03/2021 | Dispõe sobre a ampliação de prazos de carência e de pagamento de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2021 | Autoria única |
| PL 639/2021 Câmara dos Deputados | 01/03/2021 | Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020. | Vetado totalmente desde 01/10/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 498/2021 Câmara dos Deputados | 19/02/2021 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). | Arquivada desde 05/05/2021 | Autoria única |
| PL 5612/2020 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5572/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a definição de transporte rodoviário regular e por fretamento. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2025 | Autoria única |
| PL 5563/2020 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. | Arquivada desde 05/10/2022 | Autoria única |
| PL 4830/2020 Câmara dos Deputados | 06/10/2020 | Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/10/2022 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 3914/2020 Câmara dos Deputados | 23/07/2020 | Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/08/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 3798/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Lúpus e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 20 |
| PL 3610/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Dispõe sobre a autorização da transposição, remanejamento e transferência entre categorias de programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 3410/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3279/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com Síndrome de Down, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Autoria única |
| PL 3246/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro emergencial a motoristas e demais profissionais que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19). | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3196/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Cria o Programa Universal de Proteção Infantil e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 2952/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Dispõe sobre a readmissão de empregados demitidos sem justa causa durante o estado de emergência nacional de que trata a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública configurado pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 2824/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2023 Lei Ordinária 14073/2020 |
Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| PL 2744/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dispõe sobre a suspensão do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. | Arquivada desde 24/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2646/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14801/2024 |
Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 2551/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 2442/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2021 Lei Ordinária 14152/2021 |
Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2441/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas nacionais desde que necessário ao transporte de profissionais de saúde, equipamentos, insumos e material para testagem, objetivando o combate ao COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2335/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara protetoras faciais em locais públicos e dá outras providências. | Arquivada desde 17/03/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 2270/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 22 |
| PL 1998/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 29/12/2022 Lei Ordinária 14510/2022 |
Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| PL 1976/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Autoriza as farmácias a realizarem testes rápidos para detecção de coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1888/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19). | Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2020 Lei Ordinária 14018/2020 |
Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1840/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 1650/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão de pagamentos de obrigações financeiras de beneficiários do Fies por 60 (sessenta) dias, a contar do começo da emergência sanitária decretada em resposta à crise do novo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 28/04/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 1633/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| PL 1622/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19. | Pronta para Pauta desde 01/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 1565/2020 Câmara dos Deputados | 05/04/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 1485/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 23 |
| PL 1462/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 1113/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez. | Pronta para Pauta desde 04/05/2022 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 1077/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 1069/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica. | Arquivada desde 12/02/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 885/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PL 864/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19. | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14006/2020 |
Coautoria — 6ª assinatura de 16 |
| PL 804/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 714/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 30ª assinatura de 36 |
| PL 668/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil. | Transformado em Norma Jurídica desde 23/04/2020 Lei Ordinária 13993/2020 |
Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 647/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 646/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 5754/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera a redação do art. 4º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e do art. 32, I, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para disciplinar o regime de escalação de trabalhadores portuários avulsos. | Tramitando em Conjunto desde 14/12/2021 | Autoria única |
| PL 5358/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, para prever a possibilidade de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital. | Arquivada desde 16/08/2023 | Autoria única |
| PL 4896/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 26 |
| PL 3443/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital. | Arquivada desde 02/09/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 2583/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre o regime tarifário do serviço de transporte aéreo regular. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 1786/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Dispõe sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 1523/2019 Câmara dos Deputados | 18/03/2019 | Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maior de 2007, para incluir o inciso IX, para recuperar a defasagem sofrida pela tabela de imposto de renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 1422/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/05/2023 Lei Ordinária 14534/2023 |
Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 807/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos. | Aguardando Parecer desde 02/07/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 479/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Acrescenta o inciso XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador necessitar de recursos para empreendimento próprio. | Tramitando em Conjunto desde 01/03/2019 | Autoria única |
| PL 7843/2017 Câmara dos Deputados | 12/06/2017 | Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/04/2022 Lei Ordinária 14129/2021 |
Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.