Pezenti
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5100/2026 Câmara dos Deputados | 18/08/2026 | Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a conservação dos recursos hídricos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3539/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | "Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece limites à atuação dos agentes públicos durante ações de fiscalização." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3538/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | "Confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3229/2026 Câmara dos Deputados | 19/06/2026 | Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre critérios técnicos que envolvam a modificação de serviços e a competência territorial das serventias de notas e de registros públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 | Autoria única |
| PL 3144/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura pós-colheita para cadeias hortifrutícolas em programas federais de apoio à infraestrutura agroindustrial e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para reconhecer a infraestrutura agroindustrial hortifrutícola como projeto de infraestrutura no âmbito do REIDI. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 3039/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | "Institui o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), estabelece seus objetivos, diretrizes e mecanismos de operacionalização e dá outras providências." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2894/2026 Câmara dos Deputados | 05/06/2026 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para proteger os elementos distintivos que fundamentaram o reconhecimento das indicações geográficas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 2676/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | "Dispõe sobre a fiscalização da classificação do tabaco em folha curado no Brasil e institui penalidades por descumprimento da Instrução Normativa MAPA nº 10, de 13 de abril de 2007." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 523/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a prática de venda casada na contratação de crédito rural. | Pronta para Pauta desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 6497/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Denomina o trevo de entroncamento da BR 158 com a BR 282, no município de Maravilha, Estado de Santa Catarina, como “Trevo Elevado Claudino De Nadal". | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 6482/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 18 |
| PL 6008/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | "Dispõe sobre a proibição do uso de nicotina sintética em produtos fumígenos fabricados no território nacional." | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 4784/2025 Câmara dos Deputados | 25/09/2025 | "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a atualização simplificada, digital e gratuita do endereço empresarial, e dá outras providências." | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 4581/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 4491/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | "Dispõe sobre meios de garantir o direito à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na adaptação necessária em processos seletivos ou exames, bem como para a plena inclusão desse grupo nas instituições de ensino." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3183/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1316/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Coautoria — 36ª assinatura de 36 |
| PL 877/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Dispõe sobre a composição da Comissão que tem por objetivo implementar a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 01/04/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 32ª assinatura de 33 |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 33ª assinatura de 44 |
| PL 317/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 294/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | "Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAEM)." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 293/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | "Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos. " | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 292/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | "Acrescenta inciso ao art. 95 da Lei n° 4504, de 1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos. " | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 46ª assinatura de 47 |
| PL 4717/2024 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Veda a utilização de denominações de produtos de origem animal para designar produtos de origem vegetal e dá outras providências. | Arquivada desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 4297/2024 Câmara dos Deputados | 07/11/2024 | Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 2860/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| PL 2717/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir a adrenoleucodistrofia ligada ao cromossomo X (ALD-X) e outras doenças peroxissomais no Programa Nacional de Triagem Neonatal. | Pronta para Pauta desde 26/09/2025 | Autoria única |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 35 |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 46 |
| PL 2384/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | “Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 2060/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 2040/2024 Câmara dos Deputados | 24/05/2024 | Revoga o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que estabelece o interstício mínimo de 24 meses entre dois contratos celebrados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 28ª assinatura de 54 |
| PL 1859/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Dispõe sobre a inclusão de unidades consumidoras que tenham entre seus moradores pessoas com deficiência no rol de beneficiados pela tarifa social de energia elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 62ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 72ª assinatura de 73 |
| PL 1406/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 1347/2024 Câmara dos Deputados | 18/04/2024 | "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1032/2024 Câmara dos Deputados | 01/04/2024 | Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas. | Aguardando Parecer desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 968/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | "Cria o programa de incentivo à adoção de tecnologias redutoras de risco agroclimático." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/08/2024 | Autoria única |
| PL 799/2024 Câmara dos Deputados | 15/03/2024 | "Altera o Código de Processo Civil para determinar que, no processo de execução, o valor a ser penhorado não seja bloqueado simultaneamente em várias contas do devedor." | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2024 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 37ª assinatura de 74 |
| PL 265/2024 Câmara dos Deputados | 15/02/2024 | "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor ultrapasse o salário mínimo." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 256/2024 Câmara dos Deputados | 15/02/2024 | "Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da emissão de documento fiscal eletrônico o produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 6100/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos eventos esportivos. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 6075/2023 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a prioridade, em qualquer instância, na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa, também aplicável, por determinação legal, aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/11/2024 | Autoria única |
| PL 5890/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | "Dispõe sobre a faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO." | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 5066/2023 Câmara dos Deputados | 19/10/2023 | "Dispõe sobre a regulamentação do padrão de identidade e qualidade de produto alimentício formulado à base de alho triturado." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 40ª assinatura de 51 |
| PL 4841/2023 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | "Confere ao Município de Botuverá, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da cultura Bergamasca" | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 4370/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| PL 3838/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir procedimentos de conciliação ambiental." | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3833/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | "Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de junho de 1991." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/10/2024 | Autoria única |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 19ª assinatura de 41 |
| PL 3570/2023 Câmara dos Deputados | 14/07/2023 | "Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira", o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina." | Aguardando Parecer desde 19/06/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3478/2023 Câmara dos Deputados | 07/07/2023 | "Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar “Rodovia Senador Luiz Henrique da Silveira”, o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina." | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/08/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 37ª assinatura de 50 |
| PL 3142/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta desde 07/10/2024 | Coautoria — 17ª assinatura de 27 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.