Fabio Schiochet
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5230/2026 Câmara dos Deputados | 31/08/2026 | Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com fundamento na idade cronológica do trabalhador. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5001/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Institui a Política Nacional de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1077/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios de magistrados e Ministros de Cortes Superiores, fixando penalidades e dispondo sobre normas de transição. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 739/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de embriaguez ao volante sem sinistro de trânsito. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 6168/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Apoio ao Georreferenciamento de Pequenos Imóveis Rurais – PRONAGEO, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 5388/2025 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Acrescenta o art. 315-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Gestão Temerária em Empresa Estatal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 5200/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Institui o Serviço de Acolhimento Transitório Especializado em Saúde Mental Infantojuvenil, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 4814/2025 Câmara dos Deputados | 29/09/2025 | Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas nos casos de adulteração de bebidas que resultem em sequelas permanentes ou morte, bem como quando envolverem substâncias altamente tóxicas. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4084/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de autorização expressa e de verificação da autenticidade em débitos automáticos, bem como sobre a responsabilidade solidária das instituições financeiras em caso de descumprimento. | Pronta para Pauta desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 3792/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 29/08/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 3091/2025 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, no âmbito das relações de consumo, o uso de conteúdos gerados por inteligência artificial que simulem, de forma realista, profissionais da saúde, autoridades públicas ou especialistas, com o objetivo de influenciar decisões de compra, adesão ou consumo. | Aguardando Parecer desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 2907/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Estabelece a Campanha Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem, dispõe sobre a criação de ações e programas direcionados ao fomento do empreendedorismo entre os jovens, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 2821/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Acrescenta novos dispositivos àLei nº13.675,de 11 de junho de 2018, para estabelecer e disciplinar a instituição de Forças-Tarefa do Sistema Único de Segurança Pública para o combate ao crime organizado, e adiciona artigo à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir premiação a Estados que tiverem índices de destaque no combate ao crime organizado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 2379/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para garantir ao titular o direito a alternativa de identificação que não envolva o fornecimento de dados biométricos faciais. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 2356/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Determina que a Administração Pública Federal direta e indireta realize avaliação técnica, econômica e ambiental quanto à adoção de sistema de micro ou minigeração distribuída de energia elétrica na contratação de obras de edificações públicas. | Aguardando Parecer desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 2071/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto em folha de pagamento de aposentadorias e pensões do INSS em favor de entidades privadas, excetuadas as hipóteses legais de crédito consignado, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1931/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Institui o Programa Nacional “Escola 4.0”, destinado à expansão do ensino técnico-profissionalizante em áreas tecnológicas, com foco em empregabilidade, inovação e parcerias com o setor privado. | Pronta para Pauta desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 1672/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Institui o Plano de Reindustrialização e Soberania Nacional – PRSN. | Aguardando Parecer desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 1585/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Dispõe sobre o endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos condenados por crimes reiterados, com especial ênfase nos crimes violentos e outros delitos considerados graves. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 1435/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a forma do requerimento de registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1419/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o §2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não competitivos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PL 1336/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Institui o Programa Nacional de Monitoramento Integrado entre a Iniciativa Privada e o Poder Público para Fins de Segurança Pública - ‘Programa Cidade Segura’ - e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 47 |
| PL 5291/2023 Câmara dos Deputados | 31/10/2023 | Denomina “Tunel Engenheiro Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700 e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1922/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto se o bem subtraído for aparelho de telefonia móvel. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 1649/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Cria o Programa Nacional de Segurança nas Escolas (PNSE) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2048/2022 Câmara dos Deputados | 14/07/2022 | Dispõe sobre registro de extração mineral de substâncias com emprego imediato na construção civil para órgãos da administração pública. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 3935/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Dispõe sobre a implantação de instalações de distribuição de energia elétrica subterrâneas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas a restrições urbanísticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em decorrência de anomalias climáticas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 3364/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências. | Vetado totalmente desde 06/10/2022 | Autoria única |
| PL 2396/2020 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | Acrescenta e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências, para alterar o procedimento do instituto jurídico do tombamento. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2021 | Autoria única |
| PL 619/2020 Câmara dos Deputados | 11/03/2020 | Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 4473/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2021 | Autoria única |
| PL 4472/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera redação da Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. | Arquivada desde 14/12/2022 | Autoria única |
| PL 4057/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2019 | Autoria única |
| PL 3193/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dispõe sobre a integração do Sistema de Registro do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP ao sistema de cadastros da rede hoteleira e similares, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/11/2019 | Autoria única |
| PL 2615/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir as despesas com cuidadores e Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI, entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. | Arquivada desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PL 1386/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. | Arquivada desde 03/09/2019 | Autoria única |
| PL 958/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais - MEI, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.