Coronel Armando
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4000/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 3288/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 2914/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica a hospitais públicos e filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Parecer desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PL 2792/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Dispõe sobre a avaliação popular dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a ser realizada de forma simultânea às eleições gerais, quanto à ocorrência de condutas incompatíveis com o decoro de suas funções e com a dignidade do cargo, entre outras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 47 |
| PL 3070/2022 Câmara dos Deputados | 22/12/2022 | Inclui Parágrafo Único ao Art. 3º-A, da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade dos municí-pios possuírem servidor específico para questões de Defesa Civil. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2024 | Autoria única |
| PL 2624/2022 Câmara dos Deputados | 18/10/2022 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir os órgãos da defesa civil no rol daqueles que podem utilizar, provisoriamente, os bens apreendidos em razão de tráfico de drogas. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2022 | Autoria única |
| PL 2046/2022 Câmara dos Deputados | 14/07/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro da quilometragem do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e sua atualização a cada expedição de novo Certificado de Registro de Veículo | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1942/2022 Câmara dos Deputados | 07/07/2022 | Dispõe sobre o procedimento para a identificação, a delimitação, o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Parecer desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 1935/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a redução escalonada da contribuição previdenciária a cargo das empresas. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1934/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Torna mais rigorosa a sanção para os crimes praticados contra pessoa idosa, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). | Tramitando em Conjunto desde 12/07/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1933/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade do passaporte vacinal ou sanitário em escolas públicas de todos os níveis. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1932/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Acrescenta parágrafo único ao art. 39 da Lei de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950), com o objetivo de tipificar condutas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1515/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais. | Aguardando Parecer desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 1363/2022 Câmara dos Deputados | 25/05/2022 | Dispõe sobre a acessibilidade dos documentos de identidade para as pessoas com deficiência visual, e para tanto altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2023 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 69 |
| PL 1054/2022 Câmara dos Deputados | 28/04/2022 | Reconhece a cidade de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional da Família. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 855/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da medicina veterinária. | Arquivada desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PL 532/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Dispõe sobre a disponibilização de coletores para o descarte de materiais perfurocortantes em unidades de saúde, farmácias e shopping centers. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2022 | Autoria única |
| PL 369/2022 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Acrescenta artigos à Lei n° 9.514, de 1997, de modo a criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, também conhecido como “hipoteca reversa” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 239/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados | Aguardando Parecer desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 143/2022 Câmara dos Deputados | 04/02/2022 | Dispõe sobre informação da autoria de postagens reproduzidas ou reencaminhadas de terceiros. | Tramitando em Conjunto desde 17/02/2022 | Autoria única |
| PL 4344/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Institui o Documento Nacional de Identidade da Pessoa com Deficiência (DNI-Pessoa com Deficiência) e dá outras providências. | Arquivada desde 26/02/2025 | Autoria única |
| PL 4259/2021 Câmara dos Deputados | 02/12/2021 | Altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 3868/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Altera a redação do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.891, de 2004, para reduzir, para doze anos, a idade mínima necessária para pleitear a Bolsa-Atleta. | Tramitando em Conjunto desde 28/11/2023 | Autoria única |
| PL 3808/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Institui o Dia Nacional do Doador Social, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Autoria única |
| PL 3702/2021 Câmara dos Deputados | 21/10/2021 | Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 2566/2021 Câmara dos Deputados | 14/07/2021 | Altera o art. 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação de pesquisas eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2524/2021 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Cria o termo de desistência de posse nas nomeações para cargo de provimento efetivo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/09/2021 | Autoria única |
| PL 2404/2021 Câmara dos Deputados | 01/07/2021 | Dispõe sobre a captação e utilização de água de chuva para uso em edificações públicas, industriais, comerciais e residenciais | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 2231/2021 Câmara dos Deputados | 17/06/2021 | Altera a Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre benefícios aos doadores de órgãos, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 2094/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. | Arquivada desde 22/03/2023 | Autoria única |
| PL 2093/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Cria a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2025 Lei Ordinária 15165/2025 |
Autoria única |
| PL 2052/2021 Câmara dos Deputados | 07/06/2021 | Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição e a distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 1592/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como componente curricular de caráter transversal na educação básica. | Arquivada desde 06/05/2021 | Autoria única |
| PL 1584/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Dispõe sobre a reciclagem de embarcações. | Pronta para Pauta desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 44ª assinatura de 49 |
| PL 821/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 820/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 819/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 818/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 817/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 291/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| PL 136/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dispõe sobre o retorno obrigatório às aulas presenciais, na educação básica pública. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 135/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/04/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 5414/2020 Câmara dos Deputados | 07/12/2020 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do processo do trabalho, em conformidade com os parâmetros adotados no Código de Processo Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 5115/2020 Câmara dos Deputados | 06/11/2020 | Altera o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatória e gratuitamente rastreadas no Brasil. | Arquivada desde 27/08/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 4869/2020 Câmara dos Deputados | 08/10/2020 | Dispõe sobre uso de Areia Descartada de Fundição - ADF. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2022 | Autoria única |
| PL 4868/2020 Câmara dos Deputados | 08/10/2020 | Altera os artigos 180 e 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 4830/2020 Câmara dos Deputados | 06/10/2020 | Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/10/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 4752/2020 Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função. | Aguardando Parecer desde 04/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 4649/2020 Câmara dos Deputados | 18/09/2020 | Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada. | Tramitando em Conjunto desde 22/03/2022 | Primeira assinatura de 15 |
| PL 4588/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Altera a Lei nº 14.010, de 2020, para suspender por um ano após a data de revogação do Decreto Legislativo n° 6, de 2020, os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas. | Arquivada desde 10/10/2022 | Autoria única |
| PL 4526/2020 Câmara dos Deputados | 10/09/2020 | Assegura às pessoas físicas e jurídicas que atuem no segmento de transporte privado turístico ou escolar o direito à prorrogação dos vencimentos das prestações relativas aos contratos de financiamento dos veículos automotores utilizados na referida atividade profissional, para até o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 4171/2020 Câmara dos Deputados | 12/08/2020 | Dispõe sobre o registro de dados referente à execução orçamentária e à movimentação financeira de recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, do Governo Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 3803/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 3058/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei Ordinária 14061/2020 |
Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 2970/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre o compartilhamento de informações, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 2551/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2023 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 2270/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 22 |
| PL 2198/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1485/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 23 |
| PL 916/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Dispõe sobre a regulamentação de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas por meio de tecnologia da informação e da comunicação em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 28/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 815/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, em caráter excepcional em função da Pandemia do COVID-19. | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 814/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 663/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 16 |
| PL 649/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para destinar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate, controle e prevenção do agente viral " nCov-2019", da família coronavírus. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 95/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para permitir a doação recíproca de órgãos e tecidos (transplante cruzado). | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 6407/2019 Câmara dos Deputados | 11/12/2019 | Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre pontuação adicional no processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2026 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 5153/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para garantir a percepção da pensão militar à família do militar condenado por pena acessória. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/09/2019 | Autoria única |
| PL 4896/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 26 |
| PL 3847/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 23 |
| PL 3229/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2021 | Autoria única |
| PL 3093/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2019 | Autoria única |
| PL 1931/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/05/2023 Lei Ordinária 14587/2023 |
Autoria única |
| PL 1777/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. | Arquivada desde 22/12/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 246/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui o "Programa Escola sem Partido" | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 20 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.