Carol de Toni
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5168/2026 Câmara dos Deputados | 25/08/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5153/2026 Câmara dos Deputados | 24/08/2026 | Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2577/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 1590/2026 Câmara dos Deputados | 02/04/2026 | Concede anistia aos caminhoneiros e motoristas penalizados em decorrência de manifestações ocorridas no território nacional no ano de 2022, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1489/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 1175/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 1048/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com vacinas entre as despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 1047/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com educação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 1046/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos juros pagos em financiamento destinado à aquisição da primeira residência do contribuinte. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 653/2026 Câmara dos Deputados | 23/02/2026 | Confere ao Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pirogue. | Aguardando Parecer desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 4575/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Dispõe sobre normas específicas para o manejo sustentável da Araucaria angustifolia em áreas de uso alternativo do solo, plantios comerciais e sistemas agroflorestais, com o objetivo de fomentar a conservação ativa e a valorização econômica da espécie. | Aguardando Parecer desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 3820/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos da América. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 39 |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Primeira assinatura de 40 |
| PL 2725/2025 Câmara dos Deputados | 05/06/2025 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial) para dispor sobre o crime de injúria. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 2701/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas à transparência, eficiência e prevenção de desvios de finalidade no uso de recursos públicos. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 27 |
| PL 1664/2025 Câmara dos Deputados | 11/04/2025 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prorrogar até 2030 o prazo de exigência de identificação georreferenciada para desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais com área inferior a 25 hectares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 1202/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 1201/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 39ª assinatura de 44 |
| PL 4297/2024 Câmara dos Deputados | 07/11/2024 | Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 4266/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Altera-se a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2025 | Autoria única |
| PL 4059/2024 Câmara dos Deputados | 23/10/2024 | Altera-se a Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3801/2024 Câmara dos Deputados | 03/10/2024 | Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes. | Pronta para Pauta desde 19/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 923/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Institui o ano de 2025 como Ano Nacional D. Pedro II. | Pronta para Pauta desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 213/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera-se a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2024 | Autoria única |
| PL 5281/2023 Câmara dos Deputados | 31/10/2023 | Altera-se a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PL 5036/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Essa lei dispõe sobre o prazo de pagamento das dívidas de produtores leiteiros e cria programa de financiamento específico para o setor. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 4789/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 29 |
| PL 4492/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Altera-se o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre a caça. | Tramitando em Conjunto desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 4398/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 4397/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera-se o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o crime de esbulho possessório. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4390/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera-se a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 41 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 57 |
| PL 1740/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Altera-se a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 para dispor sobre o processo de homologação de terras indígenas. | Arquivada desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 1642/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera-se a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de armas para educadores e vigilantes escolares. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 1614/2023 Câmara dos Deputados | 04/04/2023 | Altera-se a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a violação de domicílio e sua natureza hedionda. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 1345/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Alteram-se as leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 9.278, de 10 de maio de 1996 para dispor sobre o prazo prescricional da dissolução da união estável. | Pronta para Pauta desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 2171/2022 Câmara dos Deputados | 08/08/2022 | Concede isenção de imposto de importação na compra de produtos e acessórios, inclusive próteses, destinados às pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 2146/2022 Câmara dos Deputados | 03/08/2022 | Dispõe o sexo biologico como definidor das modalidades femininas e masculinas nas competições esportivas no território brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2022 | Autoria única |
| PL 2014/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 16 |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 69 |
| PL 536/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em decorrência da pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 518/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de empréstimos e financiamentos bancários adquiridos pelos produtores rurais da região Sul do Brasil e também do estado do Mato Grosso do Sul afetados pelas estiagens dos anos de 2021 e 2022. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 427/2022 Câmara dos Deputados | 03/03/2022 | Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/03/2022 | Autoria única |
| PL 382/2022 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Dá nova redação aos incisos II e V do art.197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/03/2022 | Autoria única |
| PL 344/2022 Câmara dos Deputados | 22/02/2022 | Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/03/2022 | Autoria única |
| PL 140/2022 Câmara dos Deputados | 04/02/2022 | Inscreve o nome de Olavo Pimentel de Carvalho no livro dos Heróis e Heroínas da Pátria | Tramitando em Conjunto desde 17/07/2025 | Autoria única |
| PL 118/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Veda a exigência de passaporte vacinal contra Covid-19 como condição para o exercício de direitos. | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 3944/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 3401/2021 Câmara dos Deputados | 01/10/2021 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 2853/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Inclui o parágrafo segundo no artigo 3º da LEI 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2852/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o livre porte de arma de fogo para integrantes das entidades de desporto, caçadores e colecionadores de arma de fogo. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2025 | Autoria única |
| PL 2437/2021 Câmara dos Deputados | 05/07/2021 | Inscreve os nomes de Imperatriz Maria Leopoldina e de Princesa Isabel no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 2436/2021 Câmara dos Deputados | 05/07/2021 | Inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 246/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 5385/2020 Câmara dos Deputados | 04/12/2020 | Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes brasileiros ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 4672/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Revoga a Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 para exigir o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados acessíveis ao público apenas das pessoas que apresentarem sintomas da Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 4213/2020 Câmara dos Deputados | 14/08/2020 | Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 4159/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/12/2020 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 3614/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para permitir a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de emergências de saúde e calamidade públicas ou desastres naturais. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 3613/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para limitar a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, e destinar os valores assim poupados a ações de enfrentamento do COVID-10. | Arquivada desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 3612/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Altera dispositivos da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 Estatuto da Advocacia e da OAB e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 95/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para permitir a doação recíproca de órgãos e tecidos (transplante cruzado). | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 5951/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2019 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 5082/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 4916/2019 Câmara dos Deputados | 09/09/2019 | Projeto de Lei para revogar a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4786/2019 Câmara dos Deputados | 30/08/2019 | Altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e homicídio qualificado. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 4110/2019 Câmara dos Deputados | 15/07/2019 | Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 3847/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Coautoria — 16ª assinatura de 23 |
| PL 3784/2019 Câmara dos Deputados | 28/06/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3422/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3262/2019 Câmara dos Deputados | 03/06/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual. | Pronta para Pauta desde 29/09/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2824/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil. | Arquivada desde 25/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 2589/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012, que declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 1777/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. | Arquivada desde 22/12/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 246/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui o "Programa Escola sem Partido" | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 20 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.