Esperidião Amin
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 14/2026 Senado Federal | 16/06/2026 | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2026 | Coautoria |
| PEC 12/2026 Senado Federal | 28/05/2026 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/05/2026 | Coautoria |
| PEC 6/2026 Senado Federal | 29/04/2026 | Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 02/06/2026 | Coautoria |
| PEC 5/2026 Senado Federal | 24/03/2026 | Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 04/05/2026 | Coautoria |
| PEC 1/2026 Senado Federal | 02/01/2026 | Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal. | AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA desde 30/06/2026 | Coautoria |
| PEC 45/2025 Senado Federal | 02/12/2025 | Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/12/2025 | Coautoria |
| PEC 44/2025 Senado Federal | 25/11/2025 | Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. | AGUARDANDO DESPACHO desde 25/11/2025 | Coautoria |
| PEC 41/2025 Senado Federal | 06/11/2025 | Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/04/2026 | Coautoria |
| PEC 39/2025 Senado Federal | 29/10/2025 | Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. | AGUARDANDO DESPACHO desde 29/10/2025 | Coautoria |
| PEC 37/2025 Senado Federal | 23/10/2025 | Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/05/2026 | Coautoria |
| PEC 66/2023 Senado Federal | 16/07/2025 | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 10/09/2025 Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 |
Coautoria |
| PEC 29/2025 Senado Federal | 01/07/2025 | Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/08/2025 | Coautoria |
| PEC 27/2025 Senado Federal | 28/05/2025 | Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 27/08/2025 | Coautoria |
| PEC 24/2025 Senado Federal | 21/05/2025 | Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/09/2025 | Coautoria |
| PEC 22/2025 Senado Federal | 08/05/2025 | Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 26/02/2026 | Coautoria |
| PEC 16/2025 Senado Federal | 09/04/2025 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/12/2025 | Coautoria |
| PEC 13/2025 Senado Federal | 20/03/2025 | Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito. | AGUARDANDO DESPACHO desde 27/03/2025 | Coautoria |
| PEC 7/2025 Senado Federal | 24/02/2025 | Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/09/2025 | Coautoria |
| PEC 6/2025 Senado Federal | 21/02/2025 | Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/04/2025 | Coautoria |
| PEC 4/2025 Senado Federal | 11/02/2025 | Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 11/02/2025 | Coautoria |
| PEC 53/2024 Senado Federal | 19/12/2024 | Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 50/2024 Senado Federal | 12/12/2024 | Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 49/2024 Senado Federal | 11/12/2024 | Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional” | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 20/02/2025 | Coautoria |
| PEC 47/2024 Senado Federal | 04/12/2024 | Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/12/2024 | Coautoria |
| PEC 46/2024 Senado Federal | 04/12/2024 | Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/12/2024 | Autoria principal |
| PEC 43/2024 Senado Federal | 13/11/2024 | Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 41/2024 Senado Federal | 30/10/2024 | Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/11/2024 | Coautoria |
| PEC 40/2024 Senado Federal | 21/10/2024 | Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 39/2024 Senado Federal | 09/10/2024 | Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 35/2024 Senado Federal | 25/09/2024 | Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/10/2024 | Coautoria |
| PEC 33/2024 Senado Federal | 04/09/2024 | Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/09/2024 | Coautoria |
| PEC 30/2024 Senado Federal | 07/08/2024 | Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/08/2024 | Coautoria |
| PEC 26/2024 Senado Federal | 04/07/2024 | Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/07/2024 | Coautoria |
| PEC 25/2024 Senado Federal | 04/07/2024 | Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/07/2024 | Coautoria |
| PEC 19/2024 Senado Federal | 15/05/2024 | Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/04/2026 | Coautoria |
| PEC 18/2024 Senado Federal | 15/05/2024 | Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/03/2025 | Coautoria |
| PEC 16/2024 Senado Federal | 07/05/2024 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PEC 15/2024 Senado Federal | 06/05/2024 | Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/05/2024 | Coautoria |
| PEC 2/2024 Senado Federal | 08/02/2024 | Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/02/2024 | Coautoria |
| PEC 1/2024 Senado Federal | 06/02/2024 | Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/02/2024 | Coautoria |
| PEC 72/2023 Senado Federal | 22/12/2023 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 10/12/2025 Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025 |
Coautoria |
| PEC 70/2023 Senado Federal | 20/12/2023 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/02/2024 | Coautoria |
| PEC 67/2023 Senado Federal | 06/12/2023 | Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/04/2026 | Coautoria |
| PEC 66/2023 Senado Federal | 28/11/2023 | Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/08/2024 Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 |
Coautoria |
| PEC 65/2023 Senado Federal | 27/11/2023 | Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 10/06/2026 | Coautoria |
| PEC 61/2023 Senado Federal | 09/11/2023 | Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/11/2023 | Coautoria |
| PEC 59/2023 Senado Federal | 08/11/2023 | Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/11/2023 | Coautoria |
| PEC 55/2023 Senado Federal | 30/10/2023 | Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição. | AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA desde 09/07/2025 | Coautoria |
| PEC 53/2023 Senado Federal | 19/10/2023 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/10/2023 | Coautoria |
| PEC 51/2023 Senado Federal | 04/10/2023 | Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/10/2023 | Coautoria |
| PEC 48/2023 Senado Federal | 21/09/2023 | Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/12/2025 | Coautoria |
| PEC 46/2023 Senado Federal | 19/09/2023 | Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/09/2023 | Coautoria |
| PEC 45/2023 Senado Federal | 15/09/2023 | Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/04/2024 | Coautoria |
| PEC 43/2023 Senado Federal | 14/09/2023 | Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/09/2023 | Autoria principal |
| PEC 41/2023 Senado Federal | 13/09/2023 | Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/09/2023 | Coautoria |
| PEC 40/2023 Senado Federal | 12/09/2023 | Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/09/2023 | Coautoria |
| PEC 39/2023 Senado Federal | 22/08/2023 | Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/08/2023 | Coautoria |
| PEC 37/2023 Senado Federal | 10/08/2023 | Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/08/2023 | Coautoria |
| PEC 36/2023 Senado Federal | 10/08/2023 | Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/08/2023 | Coautoria |
| PEC 35/2023 Senado Federal | 10/08/2023 | Altera o Sistema Tributário Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/09/2023 | Coautoria |
| PEC 31/2023 Senado Federal | 04/07/2023 | Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 06/11/2023 | Coautoria |
| PEC 30/2023 Senado Federal | 20/06/2023 | Altera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PEC 24/2023 Senado Federal | 11/05/2023 | Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Coautoria |
| PEC 21/2023 Senado Federal | 03/05/2023 | Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/04/2026 | Coautoria |
| PEC 20/2023 Senado Federal | 27/04/2023 | Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Coautoria |
| PEC 19/2023 Senado Federal | 27/04/2023 | Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Coautoria |
| PEC 18/2023 Senado Federal | 27/04/2023 | Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Coautoria |
| PEC 17/2023 Senado Federal | 11/04/2023 | Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 06/03/2024 | Coautoria |
| PEC 11/2023 Senado Federal | 17/03/2023 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/04/2023 | Coautoria |
| PEC 12/2023 Senado Federal | 15/03/2023 | Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/04/2023 | Coautoria |
| PEC 15/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/04/2023 | Coautoria |
| PEC 8/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/03/2023 | Coautoria |
| PEC 28/2023 Senado Federal | 28/02/2023 | Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/08/2024 | Coautoria |
| PEC 1/2023 Senado Federal | 15/02/2023 | Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/04/2023 | Coautoria |
| PEC 46/2022 Senado Federal | 21/12/2022 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 08/11/2023 | Coautoria |
| PEC 32/2022 Senado Federal | 21/12/2022 | Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 22/12/2022 Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 |
Coautoria |
| PEC 40/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 34/2022 Senado Federal | 28/11/2022 | Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | PREJUDICADA desde 07/12/2022 | Coautoria |
| PEC 32/2022 Senado Federal | 28/11/2022 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/12/2022 Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 |
Coautoria |
| PEC 33/2022 Senado Federal | 24/11/2022 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 07/12/2022 | Coautoria |
| PEC 37/2022 Senado Federal | 08/11/2022 | Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/05/2025 | Coautoria |
| PEC 28/2022 Senado Federal | 02/09/2022 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/05/2026 | Coautoria |
| PEC 4/2023 Senado Federal | 07/07/2022 | Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 14/08/2023 | Coautoria |
| PEC 15/2022 Senado Federal | 08/06/2022 | Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 15/07/2022 Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022 |
Coautoria |
| PEC 10/2022 Senado Federal | 30/03/2022 | Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 04/10/2023 | Coautoria |
| PEC 8/2022 Senado Federal | 17/03/2022 | Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/04/2023 | Coautoria |
| PEC 6/2022 Senado Federal | 03/03/2022 | Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/04/2023 | Coautoria |
| PEC 20/2022 Senado Federal | 24/11/2021 | Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 | Coautoria |
| PEC 45/2021 Senado Federal | 23/11/2021 | Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2023 | Coautoria |
| PEC 42/2021 Senado Federal | 10/11/2021 | Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 41/2021 Senado Federal | 10/11/2021 | Altera a Constituição Federal para criar o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e para dar transparência à execução das emendas parlamentares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 43/2021 Senado Federal | 04/11/2021 | Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 35/2021 Senado Federal | 13/10/2021 | Altera o § 4º e acrescenta o § 7º no art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente à sua incidência sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 31/2021 Senado Federal | 22/09/2021 | Modifica o art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 2017. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PEC 30/2021 Senado Federal | 22/09/2021 | Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/09/2021 | Coautoria |
| PEC 29/2021 Senado Federal | 13/09/2021 | Altera o art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições para a chefia do Poder Executivo, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 36/2021 Senado Federal | 30/08/2021 | Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 24/2021 Senado Federal | 12/08/2021 | Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PEC 27/2021 Senado Federal | 15/06/2021 | Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 01/06/2022 | Coautoria |
| PEC 12/2022 Senado Federal | 19/05/2021 | Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 21/05/2025 | Coautoria |
| PEC 7/2021 Senado Federal | 05/04/2021 | Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 17/04/2024 | Coautoria |
| PEC 4/2021 Senado Federal | 19/03/2021 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/04/2021 | Coautoria |
| PEC 9/2021 Senado Federal | 10/03/2021 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 11/2021 Senado Federal | 05/03/2021 | Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 20/2021 Senado Federal | 02/03/2021 | Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/02/2022 | Coautoria |
| PEC 22/2021 Senado Federal | 09/02/2021 | Institui a Emenda das Oportunidades. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 13/2021 Senado Federal | 06/11/2020 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 28/04/2022 Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022 |
Coautoria |
| PEC 36/2020 Senado Federal | 23/09/2020 | Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Coautoria |
| PEC 34/2020 Senado Federal | 02/09/2020 | Institui o benefício universal infantil. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Coautoria |
| PEC 30/2020 Senado Federal | 11/08/2020 | Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 37/2020 Senado Federal | 06/08/2020 | Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2023 | Coautoria |
| PEC 29/2020 Senado Federal | 31/07/2020 | Introduz a renda básica como direito social. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/11/2021 | Coautoria |
| PEC 25/2020 Senado Federal | 02/07/2020 | Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 8/2021 Senado Federal | 04/06/2020 | Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/12/2023 | Coautoria |
| PEC 24/2020 Senado Federal | 01/06/2020 | Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 22/2020 Senado Federal | 01/04/2020 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos. | PREJUDICADA desde 23/06/2020 | Coautoria |
| PEC 13/2020 Senado Federal | 23/03/2020 | Cria Fundos Garantidores solidários no âmbito da política de desenvolvimento regional, para apoio e desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 11/2020 Senado Federal | 20/03/2020 | Institui o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza – FACP; estabelece limites para a taxa de pobreza infantil; prevê que o FACP seja fonte de recursos para políticas de assistência social em caso de descumprimento dos limites de pobreza, bem como para premiação financeira de entes federativos que tenham avanços relevantes na área social; e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 8/2020 Senado Federal | 12/03/2020 | Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 4/2020 Senado Federal | 19/02/2020 | Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 3/2020 Senado Federal | 11/02/2020 | Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/12/2024 | Coautoria |
| PEC 1/2020 Senado Federal | 06/02/2020 | Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/02/2020 | Coautoria |
| PEC 229/2019 Senado Federal | 17/12/2019 | Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/03/2024 | Coautoria |
| PEC 228/2019 Senado Federal | 16/12/2019 | Altera os arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para definir as datas de realização do primeiro e segundo turno das eleições. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/12/2019 | Coautoria |
| PEC 224/2019 Senado Federal | 11/12/2019 | Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 217/2019 Senado Federal | 10/12/2019 | Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 212/2019 Senado Federal | 04/12/2019 | Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 05/05/2025 | Coautoria |
| PEC 209/2019 Senado Federal | 03/12/2019 | Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 195/2019 Senado Federal | 07/11/2019 | Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/03/2021 | Coautoria |
| PEC 190/2019 Senado Federal | 06/11/2019 | Altera o artigo 221 da Constituição Federal, para estabelecer a pluralidade de ideias e a diversidade de opiniões como princípios a serem atendidos pelas emissoras de rádio e de televisão na produção e na programação do conteúdo por elas veiculado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/11/2019 | Coautoria |
| PEC 189/2019 Senado Federal | 06/11/2019 | Altera o art. 60 da Constituição Federal, para dispor sobre a tramitação de proposta de emenda à Constituição. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 188/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 187/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 09/03/2020 | Coautoria |
| PEC 186/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/03/2021 Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 |
Coautoria |
| PEC 183/2019 Senado Federal | 29/10/2019 | Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/03/2024 | Coautoria |
| PEC 177/2019 Senado Federal | 22/10/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 173/2019 Senado Federal | 15/10/2019 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2026 | Coautoria |
| PEC 172/2019 Senado Federal | 15/10/2019 | Cria nova hipótese para destinação dos recursos arrecadados da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, bem como institui o Fundo Nacional para Transportes Urbanos. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 166/2019 Senado Federal | 09/10/2019 | Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 165/2019 Senado Federal | 09/10/2019 | Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. | RETIRADA PELO AUTOR desde 15/10/2019 | Coautoria |
| PEC 156/2019 Senado Federal | 02/10/2019 | Dispõe sobre a instituição de regimes próprios de previdência social. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 146/2019 Senado Federal | 01/10/2019 | Cria a seguridade social da criança. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PEC 145/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal, para dispor sobre os suplentes de Senador. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 144/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal. | RETIRADA PELO AUTOR desde 01/10/2019 | Coautoria |
| PEC 143/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 137/2019 Senado Federal | 12/09/2019 | Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/07/2025 | Coautoria |
| PEC 136/2019 Senado Federal | 11/09/2019 | Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Coautoria |
| PEC 133/2019 Senado Federal | 05/09/2019 | Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/11/2019 | Coautoria |
| PEC 130/2019 Senado Federal | 30/08/2019 | Altera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/09/2019 | Coautoria |
| PEC 126/2019 Senado Federal | 14/08/2019 | Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/08/2019 | Coautoria |
| PEC 123/2019 Senado Federal | 08/08/2019 | Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 120/2019 Senado Federal | 06/08/2019 | Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Coautoria |
| PEC 110/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 109/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 104/2019 Senado Federal | 02/07/2019 | Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 102/2019 Senado Federal | 27/06/2019 | Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 95/2019 Senado Federal | 12/06/2019 | Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/10/2019 | Coautoria |
| PEC 86/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 84/2019 Senado Federal | 23/05/2019 | Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 19/11/2025 | Coautoria |
| PEC 83/2019 Senado Federal | 22/05/2019 | Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2019 | Coautoria |
| PEC 82/2019 Senado Federal | 22/05/2019 | Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais. | REJEITADA desde 03/09/2019 | Coautoria |
| PEC 79/2019 Senado Federal | 16/05/2019 | Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 78/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/11/2021 | Coautoria |
| PEC 76/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/12/2025 | Coautoria |
| PEC 75/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/11/2019 | Coautoria |
| PEC 74/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 71/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Coautoria |
| PEC 70/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 69/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/05/2022 | Coautoria |
| PEC 64/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 58/2019 Senado Federal | 24/04/2019 | Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 50/2019 Senado Federal | 10/04/2019 | Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 47/2019 Senado Federal | 09/04/2019 | Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 46/2019 Senado Federal | 09/04/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 21/12/2021 | Coautoria |
| PEC 44/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 | Coautoria |
| PEC 42/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 41/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NÃO ADMISSÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS desde 04/04/2019 | Coautoria |
| PEC 39/2019 Senado Federal | 02/04/2019 | Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 14/11/2025 | Coautoria |
| PEC 33/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/11/2021 | Coautoria |
| PEC 32/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/05/2026 | Coautoria |
| PEC 29/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 26/2019 Senado Federal | 21/03/2019 | Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 23/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 19/2019 Senado Federal | 14/03/2019 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 18/2019 Senado Federal | 14/03/2019 | Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 15/2019 Senado Federal | 14/03/2019 | Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/12/2019 | Coautoria |
| PEC 14/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/07/2019 | Coautoria |
| PEC 13/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/12/2022 | Coautoria |
| PEC 12/2019 Senado Federal | 28/02/2019 | Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 9/2019 Senado Federal | 21/02/2019 | Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 8/2019 Senado Federal | 20/02/2019 | Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/10/2023 | Coautoria |
| PEC 5/2019 Senado Federal | 14/02/2019 | Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/05/2020 | Coautoria |
| PEC Senado Federal | 25/11/1999 | Altera o artigo 29 e acrescenta artigo à Constituição Federal. (Dispõe sobre limite de gastos com legislativos municipais). | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 18/02/2000 | Autoria principal |
| PEC Senado Federal | 02/06/1999 | Altera os artigos 48, 57, 61, 62, 64 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências (adoção de medidas provisórias). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/12/1999 | Autoria principal |
| PEC 25/1998 Senado Federal | 18/06/1998 | ACRESCENTA SEÇÃO E ARTIGO A PARTE PERMANENTE, DISPONDO SOBRE A ATIVIDADE DE PERICIA TECNICA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PEC 15/1998 Senado Federal | 25/03/1998 | ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | ARQUIVADA desde 01/02/2001 | Autoria principal |
| PEC 1/1998 Senado Federal | 13/01/1998 | ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO VINTE E NOVE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | RETIRADA PELO AUTOR desde 28/04/1998 | Autoria principal |
| PEC 23/1996 Senado Federal | 14/05/1996 | ALTERA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | PREJUDICADA desde 17/06/1998 | Autoria principal |
| PEC Senado Federal | 01/08/1995 | Altera dispositivos dos artigos 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências (adoção de medidas provisórias). | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 27/09/2001 | Autoria principal |
| PEC 1/1995 Senado Federal | 16/02/1995 | Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal (adoção de medidas provisórias). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/11/1998 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.