Alexis Fonteyne
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3010/2022 Câmara dos Deputados | 15/12/2022 | Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2023 | Autoria única |
| PL 3009/2022 Câmara dos Deputados | 15/12/2022 | Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo). | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 2857/2022 Câmara dos Deputados | 24/11/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 2792/2022 Câmara dos Deputados | 16/11/2022 | Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 2791/2022 Câmara dos Deputados | 16/11/2022 | Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira. | Aguardando Parecer desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 2789/2022 Câmara dos Deputados | 16/11/2022 | Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/11/2022 | Autoria única |
| PL 2692/2022 Câmara dos Deputados | 31/10/2022 | Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 2056/2022 Câmara dos Deputados | 14/07/2022 | Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para promoção da modernização e eficiência do sistema de patentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 1167/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 833/2022 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Altera o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar os honorários de sucumbência às causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 561/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/12/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 21 |
| PL 319/2022 Câmara dos Deputados | 18/02/2022 | Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 249/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/03/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 248/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 225/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 20 |
| PL 4568/2021 Câmara dos Deputados | 20/12/2021 | Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Aguardando Parecer desde 13/11/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 4534/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/04/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| PL 4531/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 4517/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 4241/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Cria a Lei de Incentivo à Efetivação do Aprendiz. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para acrescentar os parágrafos 4° e 5° ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022 | Autoria única |
| PL 4131/2021 Câmara dos Deputados | 23/11/2021 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 18 |
| PL 3101/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| PL 147/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a comercialização de doses de vacinas autorizadas para uso emergencial que não tenham sido adquiridas pelo SUS, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 5626/2020 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Altera o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para simplificar o cálculo da hora noturna. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5531/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| PL 5530/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 19 |
| PL 4914/2020 Câmara dos Deputados | 14/10/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 4783/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/01/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 4502/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/03/2021 | Autoria única |
| PL 4488/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 4487/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 4485/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 4483/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/10/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 4482/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 4481/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 4480/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 3720/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Altera a lei 9.340, de 27 de dezembro de 1996 para permitir a utilização de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil na compensação de débitos relativos a multas de mora. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3719/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Retira o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais para determinação do imposto de renda e para fins de utilização de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 3414/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 17 |
| PL 3186/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido. | Pronta para Pauta desde 25/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 3173/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para tratar da recontratação de empregados demitidos durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 3172/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 2988/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2751/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2704/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 2169/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 20/11/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1485/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2021 | Coautoria — 15ª assinatura de 23 |
| PL 956/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020. | Arquivada desde 06/10/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 747/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 714/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 36 |
| PL 699/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Institui a livre negociação para permitir remuneração parcial de trabalhadores na CLT nas hipóteses que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 646/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 615/2020 Câmara dos Deputados | 11/03/2020 | Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em caso de desastres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 462/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel. | Pronta para Pauta desde 19/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 461/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para vedar a realização de procedimentos de heteroidentificação racial. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 321/2020 Câmara dos Deputados | 13/02/2020 | Estabelece o reajuste monetário anual dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 284/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Estabelece o reajuste monetário anual dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6520/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para esclarecer que a conduta tipificada em seu art. 2º, inciso II, abarca somente as relações de responsabilidade tributária e não abrange as hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolher valor de tributo descontado ou cobrado caso ele tenha declarado o tributo na forma da legislação aplicável. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5761/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/09/2021 | Autoria única |
| PL 5608/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Partidário. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 5379/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/06/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5378/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/10/2019 | Autoria única |
| PL 5310/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5266/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4114/2019 Câmara dos Deputados | 16/07/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical. | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 4043/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 4042/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Revoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que "dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2019 | Autoria única |
| PL 3750/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Autoriza a União a alienar. | Aguardando Parecer desde 26/10/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3444/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação. | Aguardando Deliberação desde 22/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2302/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 1128/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/04/2019 | Autoria única |
| PL 246/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui o "Programa Escola sem Partido" | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 20 |
| PL 15/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinados às áreas de educação, saúde e segurança. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 14/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.