Alexis Fonteyne
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLP 147/2022 Câmara dos Deputados | 01/12/2022 | Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PLP 141/2022 Câmara dos Deputados | 16/11/2022 | Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/11/2022 | Autoria única |
| PLP 135/2022 Câmara dos Deputados | 27/10/2022 | Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/11/2022 | Autoria única |
| PLP 132/2022 Câmara dos Deputados | 19/10/2022 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para submeter as obrigações tributárias acessórias aos princípios da reserva legal e da noventena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PLP 17/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 32 |
| PLP 208/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos da Administração ou disponíveis ao público. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 255/2020 Câmara dos Deputados | 26/10/2020 | Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal. | Pronta para Pauta desde 25/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLP 217/2020 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/07/2024 | Autoria única |
| PLP 181/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Autoriza excepcionalmente a opção pelo Simples Nacional no ano de 2020 às pessoas jurídicas que tiveram queda abrupta de receita por força da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19. | Arquivada desde 19/08/2021 | Autoria única |
| PLP 8/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Altera a o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.